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"1007939-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007939-06.2023.8.26.0229"

Zenilda Brito De Alcantara x Nu Pagamentos S.A.

ID: 294850910

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000142-34.2025.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA BRITO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORHANE DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000142-34.2025.8.05.0111 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000142-34.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: ZENILDA BRITO DE ALCANTARA Advogado(s): LORHANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA77431), CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ZENILDA BRITO DE ALCÂNTARA em face de NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em apertada síntese, ser cliente do banco digital Nubank . Aduz que, a partir de novembro de 2024, passou a enfrentar dificuldades em razão de suposta clonagem de seu cartão, o que teria possibilitado o envio de diversos valores de sua conta para terceiros, por meio do sistema Pix, totalizando o valor de R$ 10.514,00 (dez mil, quinhentos e quatorze reais). Alega que entrou em contato com o banco Réu, em diversas ocasiões, sendo submetida a atendimentos repetitivos e exaustivos, sem que a situação fosse resolvida ou os valores ressarcidos. Por esta razão requereu: i) indenização por danos materiais no valor de R$10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze); ii) concessão da justiça gratuita; iii) inversão do ônus prova; e, iv) danos morais. Citado, o Réu apresentou contestação (ID488585653) arguindo preliminarmente: i) ilegitimidade passiva, sob argumento que não figura coma parte na relação jurídica em discussão, firmada exclusivamente entre a parte autora e os beneficiários das transações realizadas; ii) incompetência do Juizado Especial Cível, por necessidade de perícia; e, iii) ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que as transações contestadas foram realizadas a partir de aparelho autorizado e mediante confirmação da senha de 4 dígitos do demandante, sem indícios de invasão de conta. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova, e requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé. Em réplica (ID 493936840), rebateu as preliminares arguidas pela Ré e reiterou os termos da inicial. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 494060939). Despacho de ID 494191569, determinou a intimação da Autora para apresentar extratos bancários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, em virtude da alegação da Ré, de que os prints iniciais não confirmavam a origem das transações. A parte Autora peticionou (ID 494401089) informando a impossibilidade de obter os extratos, devido ao bloqueio de sua conta e solicitou que o Juízo determinasse à Ré a apresentação dos referidos documentos. Despacho de ID 496368348, deferiu o pedido da Autora e determinou que a parte Ré apresentasse os extratos bancários, referentes ao período de novembro e dezembro de 2024. A parte Ré juntou os extratos bancários da Autora (ID 497892207) e requereu a decretação de sigilo sobre os documentos (ID 497892205). A parte Autora manifestou-se sobre os extratos (ID 499087435), confirmando a ocorrência de resgates de investimentos e transferências de valores, e apontando uma transferência adicional não listada na inicial. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Dito isso, passo à análise das preliminares aventadas pela Ré ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A demanda versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pela segurança das operações realizadas em conta de sua titularidade, em face de alegada fraude. A legitimidade passiva da instituição financeira decorre diretamente de sua posição na cadeia de fornecimento de serviços e da imputação de falha na segurança de sua plataforma, o que teria permitido a ocorrência das transações fraudulentas. Portanto, o banco Réu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL No tocante a preliminar da incompetência do juizado especial cível, tampouco merece acolhimento, uma vez que os fatos narrados na inicial podem ser comprovados por meio de análise dos fatos e das provas documentais já produzidas nos autos, notadamente os extratos bancários e os registros de atendimento, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de produção de prova pericial complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A respeito da preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece ser acolhida. Em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Outrossim, o requerido contestou o mérito da demanda, o que demonstra sua resistência quanto aos pedidos iniciais. Diante disso, rejeito as preliminares aduzidas e passo à análise do mérito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, a empresa ré, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor, trazida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que: Art. 6 CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos, vinculam-se à averiguação, por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor, diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor, com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação da pretensão autoral. MÉRITO Alega a autora ter sido vítima de fraude. Diante disso, pleiteia a devolução dos valores transferidos, via pix, totalizando R$ 10.514,00. Com o fito de confirmar suas alegações, a requerente carreou aos autos comprovantes das transações realizadas, boletim de ocorrência, prints de conversas (ID 484887738 - pág. 1 a 7, 484887738 - pág. 09 e10, 484887738 - pág. 11 a 16). O Réu, por sua vez, sustentou que as transações foram realizadas a partir de dispositivo autorizado e mediante uso de senha pessoal ou biometria, sem indícios de invasão. Para comprovar suas alegações juntou aos autos os extratos bancários (ID 497892207). Conforme se vê, a questão central da lide está na análise da responsabilidade da instituição financeira por transações supostamente fraudulentas realizadas na conta da Autora. Pois bem. Nos termos do art. 14 do CDC, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Tal entendimento é reforçado pela Súmula 479 do STJ, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Compulsando os autos, especialmente os extratos bancários juntados pela própria instituição Ré (ID 497892207), verifica-se a ocorrência de diversas operações suspeitas, no período indicado pela Autora, em especial: 1. No dia 28/11/2024, houve um resgate de RDB no valor de R$ 4.000,00, seguido de transferência via PIX para terceira pessoa (Gabriela Cristina de Aguiar Santos Ribeiro - BCO C6 S.A.) no valor de R$ 4.515,00, conforme apontado pela Autora em sua manifestação (ID 499087435); 2. No dia 02/12/2024, houve uma sequência atípica de operações de "resgate emergencial" (totalizando R$ 2.101,00) e diversas transferências de saldo do NuInvest (totalizando R$ 5.850,00), valores que em parte foram transferidos via PIX para conta da própria Autora na Stone IP S.A. (R$ 3.032,00); 3. Em 03/12/2024, foram realizados pagamentos de fatura no total de R$ 4.004,45 e transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 para conta de terceiro (Otavio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL). 4. Há também um registro de "Devolução por motivo de segurança" de R$ 694,29 em 08/12/2024. Embora a Ré alegue que as transações foram realizadas com segurança (dispositivo autorizado, senha/biometria), a ocorrência de resgates de investimentos de alto valor, seguidos por transferências para terceiros, configuram um padrão de movimentação que, em tese, poderia destoar do perfil habitual da consumidora e demandar uma análise mais aprofundada ou medidas de segurança adicionais, por parte da instituição financeira. A Ré não logrou êxito em comprovar que tais transações foram efetivamente realizadas pela Autora ou por pessoa autorizada por ela, ou que foram precedidas de procedimentos de segurança robustos o suficiente para impedir a ação de fraudadores que, de alguma forma, obtiveram acesso à conta e às credenciais da Autora. É forçoso reconhecer, portanto, que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não garantiu a segurança adequada das operações realizadas na conta da Autora, seja por deficiência nos sistemas de detecção de fraudes, seja por fragilidade nos mecanismos de autenticação e autorização de transações. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não merece acolhimento, pois, conforme já pacificado pela jurisprudência, a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, inserido na própria atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade objetiva. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS INVADIDAS. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS . EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS . DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelações interpostas pelos réus PagSeguro, Mercado Pago e Santander contra sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora, que sofreu fraudes bancárias com empréstimos e transferências não autorizadas. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e a consequente obrigação de ressarcimento; (ii) avaliar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade dos réus pela fraude está configurada, uma vez que não adotaram medidas de segurança adequadas para impedir as transações fraudulentas, sendo aplicável a responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme a Súmula 479 do STJ. 4. Não se desincumbiram os réus do ônus probatório de demonstrar que a autora foi responsável pelas transações. 5 . A responsabilidade dos intermediadores de pagamento PagSeguro e Mercado Pago também está presente, pois fazem parte da cadeia de consumo, receberam os valores oriundos do crime, não comprovaram a regularidade da abertura das contas pelos criminosos e tampouco comprovaram terem tentado bloquear as transferências assim que receberam a notícia do crime. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 3.000,00 para R$ 6 .000,00, considerando a gravidade da fraude, os transtornos causados à autora e o porte econômico dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso dos réus desprovido . Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art . 14, caput; Código Civil, arts. 389, 404, 406; CPC/2015, art. 355, I; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .197.929/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J . 24.08.2011; TJSP, Ap. Cív . nº 1007939-70.2022.8.26 .0704, Rel. Des. Mary Grün, J. 29 .11.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103404320248260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/11/2024). DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, a parte autora pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze reais), referente às transferências não reconhecidas. Da análise dos extratos bancários juntados pela ré (ID 497892207), é possível verificar a ocorrência de diversas transferências não reconhecidas pela autora no período questionado. Além disso, o extrato aponta uma transferência no valor de R$ 4.515,00 para Gabriela Cristina de Aguiar Santos Ribeiro, realizada em 28/11/2024, que inclusive foi mencionada pela autora em sua manifestação (ID 499087435). Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a comprovação das transferências não reconhecidas pela autora, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento dos valores transferidos fraudulentamente da conta da autora, totalizando R$ 10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze reais), conforme pleiteado na inicial. DOS DANOS MORAIS No presente caso, é inegável que a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A subtração indevida de valores significativos de sua conta bancária, somada à angústia decorrente das tentativas frustradas de solução do problema junto à instituição financeira, causou abalo moral passível de reparação. A privação indevida de recursos financeiros essenciais, a sensação de insegurança e vulnerabilidade diante da falha na segurança bancária e a peregrinação em busca de solução geram abalo psicológico e sofrimento que justificam a reparação por danos morais. A conduta da instituição financeira em não resolver prontamente a questão e, segundo a Autora, atribuir-lhe a responsabilidade pelo ocorrido, agrava a situação e reforça o dever de indenizar. Destarte, existindo o dever da reparação pelos danos morais, a questão deve ser definida pela quantificação de uma indenização adequada e justa, cuja disciplina está consagrada no art. 5°, X, da Constituição da República, sem deixar de lado, todavia, uma dose de equilíbrio, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. Levando-se em conta o grau de lesividade e a repercussão do dano, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que está em consonância com a atual jurisprudência do TJBA a respeito da matéria aqui tratada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido da Ré de condenação da Autora por litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. A Autora exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando narrativa verossímil e coerente com as provas produzidas nos autos. O simples fato de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de direitos, que entende violados, não configura má-fé processual. Rejeita-se, portanto, o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: CONDENAR a Ré NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a restituir à autora o valor de R$ 10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, através da taxa Selic. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABELA/BA, 10 de maio de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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