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Processo nº 1007939-34.2025.8.11.0041

ID: 310500583

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007939-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BOTELHO DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATYA CRISTINA DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1007939-34.2025.8.11.0041 Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, tendo em vista o estudo/la…

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Processo nº 1007939-76.2024.8.11.0006

ID: 313483800

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1007939-76.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 4.954,58; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Seguro]; Re…

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Processo nº 1007939-76.2024.8.11.0006

ID: 313483809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1007939-76.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 4.954,58; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Seguro]; Re…

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Processo nº 1007939-76.2024.8.11.0006

ID: 313483817

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1007939-76.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 4.954,58; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Seguro]; Re…

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Processo nº 1007939-10.2023.8.11.0007

ID: 298706679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-10.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007939-10.2023.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, CANCELO a audiência designada para dia…

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Processo nº 1007939-76.2024.8.11.0006

ID: 295801030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007939-76.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.954,58 ESPÉCIE: [Seguro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HDI SEGUROS S.A. Endereço: 5° E 6° ANDAR, 901, AV. ENGENHEIRO LUIS CARLOS BERRINI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04570-010 POLO PASSIVO: Nome: MARIO LUCIO CASTRILLON Endereço: AC CÁCERES, Rua dos Araújos,Quadra 18, lote 1, bairro Cohab N,, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Considerando a aproximação da data da audiência e a não localização do réu para ser citado, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, com a MÁXIMA URGÊNCIA,comprove o pagamento da diligência eletrônica de Oficial de Justiça para tentativa de citação do réu por meio dos telefones/whatsapps indicados no ID 188071767 , ou seja, (65) 999805-1090 e/ou 99642-0118. . CÁCERES, 10 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007939-78.2018.8.11.0041

ID: 311169468

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007939-78.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RAPHAELA SPINELLI SCHELINI REINALDO SPINELLI SCHELINI WORLD INCORPORACAO, NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007939-78.2018.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007939-78.2018.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: WORLD INCORPORAÇÃO, NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. – ME; REINALDO SPINELLI SCHELINI; ANA RAPHAELA SPINELLI SCHELINI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007939-78.2018.8.11.0041promovida contra WORLD INCORPORAÇÃO, NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. – ME e outros, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte recorrente sustenta, em síntese, que não cabe ao Judiciário declarar, de ofício, que a dívida não deve ser cobrada por ser de pequeno valor, bem como pelo fato de o valor executado ser superior ao limite estabelecido no artigo 2º da Lei n. 10.496/2017. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Contrarrazões no Id. 294248860, em que a parte apelada alegou que o feito já foi sentenciado anteriormente, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, houve a extinção do executivo fiscal pelo d. Juízo a quo, que fundamentou sua decisão em razão do valor do crédito ser inferior a 160 UPF/MT, com base na Lei Estadual n. 10.496/2017. Em sede preliminar, a parte apelada arguiu a ausência de interesse recursal, pois o feito já foi sentenciado anteriormente (Id. de origem 62640811). De imediato, constata-se que o referido ato judicial, proferido em 10.8.2021, não possui natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória, porquanto houve somente o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, limitando-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exação relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com o prosseguimento do executivo fiscal em relação à cobrança do crédito tributário de “Irregularidade de Escrituração”. Logo, não há que falar em impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, pois a supracitada decisão não pôs termo ao executivo fiscal naquele momento, prosseguindo em relação ao crédito tributário remanescente. Superada essa questão, percebe-se que, após a prolação da decisão interlocutória e a consequente retificação da CDA, a parte apelada procedeu à quitação do saldo remanescente de R$ 320,79, em 28.7.2022 (Id. de origem 91065023). Naquela oportunidade, intimada para se manifestar, a Fazenda Pública limitou-se a requerer o levantamento dos valores depositados, sem qualquer menção à existência de saldo remanescente ou interesse no prosseguimento da execução. Tal conduta configura inequívoca quitação tácita do crédito tributário, porquanto, ao pleitear exclusivamente o levantamento dos valores, sem indicar eventual valor pendente ou apresentar novo cálculo, a Fazenda demonstrou aceitar o montante pago como suficiente para a satisfação integral da obrigação. Não obstante, em 24.2.2025, o d. Juízo de origem, reconhecendo que o débito remanescente seria inferior a 160 UPF/MT, procedeu à extinção ex officio da execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ocorre que, ainda que o crédito executado seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, não poderia o julgador impor à Procuradoria-Geral do Estado a desistência da ação, porquanto é uma faculdade da Fazenda Pública - logo, não uma imposição -, como expresso no artigo 5º, da Lei Estadual n. 10.496/2017: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.” [sem destaque no original]. A decisão recorrida incorreu em equívoco ao fundamentar a extinção processual na prerrogativa discricionária conferida à Administração Pública pela Lei Estadual n. 10.496/2017, visto que tal faculdade não autoriza a atuação judicial ex officio. Por outro lado, ainda que se reconheça a existência de vício na sentença, as circunstâncias que permeiam o caso concreto conduzem a desfecho diverso. Isso porque o adimplemento do saldo remanescente e a subsequente aceitação tácita da Fazenda Pública configuram hipótese de extinção da execução fiscal por força do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PENHORA ONLINE DE ATIVOS – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA – INDICAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS APENAS EM SEDE DE APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimado o exequente a manifestar sobre o bloqueio dos valores indicados para penhora, limitou-se a requerer o levantamento, com expedição de alvará, sem manifestação, oportuna, quanto à possível atualização do débito ou diligências que entendia devidas, situação que importa em anuência com a satisfação da obrigação e extinção da execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC . [...]” (TJMT, N.U 1003446-29.2016.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2024, publicado no DJE 28/01/2024) [sem destaque no original]. A partir dessas premissas, impõe-se a manutenção da extinção da execução fiscal, ainda que por fundamentação diversa daquela inicialmente adotada. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do Estado de Mato Grosso, tão somente para afastar o fundamento com base na Lei Estadual n. 10.496/2017, mantida a extinção da execução fiscal por força do adimplemento do crédito fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância, ao art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido fixados na sentença ora recorrida. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1007939-37.2025.8.11.0040

ID: 291553702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007939-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENESES BIZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE PADILHA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007939-37.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.630,03 ESPÉCIE: [Serviços Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007939-37.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.630,03 ESPÉCIE: [Serviços Profissionais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON MENESES BIZIO Endereço: RUA ALAMEDA ALVES SOBRINHO, 1385, SANTA CLARA, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO NAUTICA IND. & COM. DE BARCOS, LANCHAS E REBOQUES LTDA Endereço: SAO FRANCISCO DE ASSIS, 241, INDUSTRIAL - 1A ETAPA, SORRISO - MT - CEP: 78898-109 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 31/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 5 de junho de 2025

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Processo nº 1007939-32.2017.8.11.0003

ID: 329113351

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007939-32.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO DA SILVA BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007939-32.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, DPVAT] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007939-32.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 429.613.191-53 (APELANTE), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), FERNANDO CESAR ZANDONADI - CPF: 559.363.421-15 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Cobrança ajuizada por genitora contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., pleiteando o pagamento complementar da indenização securitária decorrente do falecimento de seu filho em acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a genitora, na condição de herdeira, tem direito à integralidade da indenização do seguro DPVAT na hipótese de falecimento do filho, que, embora estivesse separado de fato, mantinha vínculo matrimonial formal com a esposa, não havendo separação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 (com redação dada pela Lei nº 11.482/2007) e o artigo 792 do Código Civil estabelecem que a indenização do seguro DPVAT, em caso de morte, será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. A separação de fato do casal, ainda que reconhecida em processo de inventário para fins de meação patrimonial, não afasta o direito do cônjuge supérstite à percepção da cota parte da indenização securitária, uma vez que a exclusão do cônjuge da partilha da verba securitária exige a formalização da separação judicial. O valor oriundo do seguro DPVAT não integra o patrimônio da vítima falecida, mas sim o direito próprio dos beneficiários, conforme previsto em lei. O pagamento efetuado pela seguradora, correspondente à metade da indenização em favor da autora (genitora) e a retenção da outra metade sob a alegação de existência de cônjuge, está em consonância com a legislação específica que rege a matéria securitária. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT n. 1007939-32.2017.8.11.0003, movida em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a apelante sustenta que é a única herdeira do de cujus, uma vez que este não deixou descendentes, encontrava-se separado de fato de sua ex-esposa Laís da Silva Amaral Paixão há mais de dois anos à data do óbito, e seu pai já era falecido. Alega que, mesmo diante de tais circunstâncias, a seguradora procedeu ao pagamento de apenas metade da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00, o que corresponde a 50% do total de R$ 13.500,00 legalmente previsto para os casos de morte. Diz que a sentença ignorou prova judicial robusta no sentido de que foi reconhecida como única herdeira em processo de inventário, já transitado em julgado, o qual excluiu a ex-esposa do de cujus do rol sucessório por entender configurada a separação de fato superior a dois anos. Argumenta, ainda, que o juízo sentenciante desconsiderou a suspensão anterior do feito em virtude da pendência de julgamento no inventário, bem como a posterior juntada de documentos comprobatórios dessa condição jurídica. Postula, ao final, a reforma da sentença, com a consequente condenação da seguradora ao pagamento da diferença da indenização securitária devida, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID n. 287861903. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, destacando-se especialmente a sua tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA contra a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., pleiteando o pagamento complementar da indenização securitária decorrente do falecimento de seu filho, Wesley Fagion Paixão, em decorrência de acidente de trânsito. A controvérsia gira em torno da legitimidade da autora para pleitear a integralidade da indenização do seguro obrigatório DPVAT, notadamente diante da tese de que o de cujus mantinha vínculo matrimonial com Laís da Silva Amaral Paixão à época do óbito. A Lei nº 6.194/74, que regulava o Seguro Obrigatório DPVAT dispunha em seu artigo 4º acerca dos beneficiários da indenização: “Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)” Por sua vez, o Código Civil determina que: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. O conjunto probatório constante dos autos, notadamente os documentos oriundos do inventário judicial (Processo PJe nº 0001058-90.2016.8.11.0003), permite concluir que a referida Sra. Laís da Silva Amaral Paixão não ostentava a condição de cônjuge supérstite do falecido, tendo em vista que o casal encontrava-se separado de fato desde, ao menos, 13 de abril de 2015, data da distribuição da Ação de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens (Processo nº 4975-54.2015.8.11.0003). Todavia, tal ação foi extinta sem julgamento do mérito por morte de uma das partes, de modo que não houve a homologação judicial da separação. O juízo do inventário reconheceu expressamente que o vínculo conjugal, sob o aspecto afetivo e patrimonial, havia se dissolvido de fato, razão pela qual relegou à ex-esposa o recebimento de quantia relativa à meação das 28 parcelas adimplidas de financiamento de imóvel comum, sem outorgar-lhe qualquer quinhão hereditário, entendimento que transitou em julgado. A despeito disso, em que pese a apelante alegue ter sido reconhecida como única herdeira nos autos de inventário, essa circunstância, por si só, não afasta o direito da cônjuge supérstite à percepção da cota parte da indenização securitária, uma vez que a separação judicial, condição necessária para exclusão do cônjuge da partilha da verba securitária, não foi formalmente reconhecida. Nesse contexto, o pagamento efetuado pela seguradora de metade da indenização em favor da autora, e retenção da outra metade sob a alegação de existência de cônjuge, não se mostra em dissonância com o disposto na legislação específica que rege a matéria securitária. Trata-se, portanto, de aplicação correta da norma jurídica ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA . DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC . APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO . SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2 . Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6 .194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório ( DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários . Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório ( DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5 . Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1419814 SC 2013/0386773-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) No mesmo sentido, julgados de Tribunais estaduais APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DA COMPANHEIRA DE RECEBER COTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). CABIMENTO . MORTE DO SEGURADO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. ART . 792 DO CC. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, ajuizada em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A julgou improcedente o pleito inicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferir o acerto, ou não, da decisão que não reconheceu o direito da parte apelante ao recebimento de parcela da indenização do seguro DPVAT, apesar de reconhecida como companheira em processo judicial. III RAZÕES DE DECIDIR 3 . A decisão proferida em 1º grau não solucionou de forma adequada a lide ora em análise. 4. Nesse sentido, a sentença a quo merece ser reformada, tendo em vista que 50% do valor do seguro deve ser dividido de forma igualitária entre a ex-esposa separada de fato e a companheira reconhecida judicialmente e os outros 50% deve ser direcionado aos herdeiros do falecido. IV . DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00513104020208060151 Quixadá, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - CÔNJUGE RECEBIMENTO DE 50% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FILHOS - NÃO COMPROVAÇÃO FALECIMENTO PAIS - ART. 1829 CÓDIGO CIVIL - CONCORRÊNCIA CÔNJUGE COM HERDEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11º, NCPC . - Aos sinistros ocorridos após a edição da Lei 11.482/07, é devida a indenização a título de seguro obrigatório, em caso de morte o valor de R$13.500,00 - Conforme disposição do art. 4º da Lei nº 6 .194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro DPVAT, no caso de morte, será paga na proporção de 50% para o cônjuge não separado judicialmente (ou companheira), cabendo aos herdeiros do segurado os 50% restantes, obedecida a ordem da vocação hereditária - Restando comprovado a inexistência de descendentes, não sendo comprovada a inexistência de ascendentes, concorre o cônjuge com eles nos 50% residual. (TJ-MG - AC: 10024142607522001 Belo Horizonte, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 01/02/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017) Assim sendo, não assiste razão à autora ao pleitear o recebimento da integralidade da indenização, por ausência de comprovação dos pressupostos legais que afastariam o direito da cônjuge sobrevivente. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007939-32.2017.8.11.0003

ID: 329113366

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007939-32.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007939-32.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, DPVAT] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007939-32.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 429.613.191-53 (APELANTE), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), FERNANDO CESAR ZANDONADI - CPF: 559.363.421-15 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Cobrança ajuizada por genitora contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., pleiteando o pagamento complementar da indenização securitária decorrente do falecimento de seu filho em acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a genitora, na condição de herdeira, tem direito à integralidade da indenização do seguro DPVAT na hipótese de falecimento do filho, que, embora estivesse separado de fato, mantinha vínculo matrimonial formal com a esposa, não havendo separação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 (com redação dada pela Lei nº 11.482/2007) e o artigo 792 do Código Civil estabelecem que a indenização do seguro DPVAT, em caso de morte, será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. A separação de fato do casal, ainda que reconhecida em processo de inventário para fins de meação patrimonial, não afasta o direito do cônjuge supérstite à percepção da cota parte da indenização securitária, uma vez que a exclusão do cônjuge da partilha da verba securitária exige a formalização da separação judicial. O valor oriundo do seguro DPVAT não integra o patrimônio da vítima falecida, mas sim o direito próprio dos beneficiários, conforme previsto em lei. O pagamento efetuado pela seguradora, correspondente à metade da indenização em favor da autora (genitora) e a retenção da outra metade sob a alegação de existência de cônjuge, está em consonância com a legislação específica que rege a matéria securitária. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT n. 1007939-32.2017.8.11.0003, movida em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a apelante sustenta que é a única herdeira do de cujus, uma vez que este não deixou descendentes, encontrava-se separado de fato de sua ex-esposa Laís da Silva Amaral Paixão há mais de dois anos à data do óbito, e seu pai já era falecido. Alega que, mesmo diante de tais circunstâncias, a seguradora procedeu ao pagamento de apenas metade da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00, o que corresponde a 50% do total de R$ 13.500,00 legalmente previsto para os casos de morte. Diz que a sentença ignorou prova judicial robusta no sentido de que foi reconhecida como única herdeira em processo de inventário, já transitado em julgado, o qual excluiu a ex-esposa do de cujus do rol sucessório por entender configurada a separação de fato superior a dois anos. Argumenta, ainda, que o juízo sentenciante desconsiderou a suspensão anterior do feito em virtude da pendência de julgamento no inventário, bem como a posterior juntada de documentos comprobatórios dessa condição jurídica. Postula, ao final, a reforma da sentença, com a consequente condenação da seguradora ao pagamento da diferença da indenização securitária devida, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID n. 287861903. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, destacando-se especialmente a sua tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA contra a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., pleiteando o pagamento complementar da indenização securitária decorrente do falecimento de seu filho, Wesley Fagion Paixão, em decorrência de acidente de trânsito. A controvérsia gira em torno da legitimidade da autora para pleitear a integralidade da indenização do seguro obrigatório DPVAT, notadamente diante da tese de que o de cujus mantinha vínculo matrimonial com Laís da Silva Amaral Paixão à época do óbito. A Lei nº 6.194/74, que regulava o Seguro Obrigatório DPVAT dispunha em seu artigo 4º acerca dos beneficiários da indenização: “Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)” Por sua vez, o Código Civil determina que: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. O conjunto probatório constante dos autos, notadamente os documentos oriundos do inventário judicial (Processo PJe nº 0001058-90.2016.8.11.0003), permite concluir que a referida Sra. Laís da Silva Amaral Paixão não ostentava a condição de cônjuge supérstite do falecido, tendo em vista que o casal encontrava-se separado de fato desde, ao menos, 13 de abril de 2015, data da distribuição da Ação de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens (Processo nº 4975-54.2015.8.11.0003). Todavia, tal ação foi extinta sem julgamento do mérito por morte de uma das partes, de modo que não houve a homologação judicial da separação. O juízo do inventário reconheceu expressamente que o vínculo conjugal, sob o aspecto afetivo e patrimonial, havia se dissolvido de fato, razão pela qual relegou à ex-esposa o recebimento de quantia relativa à meação das 28 parcelas adimplidas de financiamento de imóvel comum, sem outorgar-lhe qualquer quinhão hereditário, entendimento que transitou em julgado. A despeito disso, em que pese a apelante alegue ter sido reconhecida como única herdeira nos autos de inventário, essa circunstância, por si só, não afasta o direito da cônjuge supérstite à percepção da cota parte da indenização securitária, uma vez que a separação judicial, condição necessária para exclusão do cônjuge da partilha da verba securitária, não foi formalmente reconhecida. Nesse contexto, o pagamento efetuado pela seguradora de metade da indenização em favor da autora, e retenção da outra metade sob a alegação de existência de cônjuge, não se mostra em dissonância com o disposto na legislação específica que rege a matéria securitária. Trata-se, portanto, de aplicação correta da norma jurídica ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA . DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC . APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO . SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2 . Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6 .194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório ( DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários . Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório ( DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5 . Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1419814 SC 2013/0386773-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) No mesmo sentido, julgados de Tribunais estaduais APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DA COMPANHEIRA DE RECEBER COTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). CABIMENTO . MORTE DO SEGURADO. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. ART . 792 DO CC. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, ajuizada em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A julgou improcedente o pleito inicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferir o acerto, ou não, da decisão que não reconheceu o direito da parte apelante ao recebimento de parcela da indenização do seguro DPVAT, apesar de reconhecida como companheira em processo judicial. III RAZÕES DE DECIDIR 3 . A decisão proferida em 1º grau não solucionou de forma adequada a lide ora em análise. 4. Nesse sentido, a sentença a quo merece ser reformada, tendo em vista que 50% do valor do seguro deve ser dividido de forma igualitária entre a ex-esposa separada de fato e a companheira reconhecida judicialmente e os outros 50% deve ser direcionado aos herdeiros do falecido. IV . DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00513104020208060151 Quixadá, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - CÔNJUGE RECEBIMENTO DE 50% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FILHOS - NÃO COMPROVAÇÃO FALECIMENTO PAIS - ART. 1829 CÓDIGO CIVIL - CONCORRÊNCIA CÔNJUGE COM HERDEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11º, NCPC . - Aos sinistros ocorridos após a edição da Lei 11.482/07, é devida a indenização a título de seguro obrigatório, em caso de morte o valor de R$13.500,00 - Conforme disposição do art. 4º da Lei nº 6 .194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro DPVAT, no caso de morte, será paga na proporção de 50% para o cônjuge não separado judicialmente (ou companheira), cabendo aos herdeiros do segurado os 50% restantes, obedecida a ordem da vocação hereditária - Restando comprovado a inexistência de descendentes, não sendo comprovada a inexistência de ascendentes, concorre o cônjuge com eles nos 50% residual. (TJ-MG - AC: 10024142607522001 Belo Horizonte, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 01/02/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017) Assim sendo, não assiste razão à autora ao pleitear o recebimento da integralidade da indenização, por ausência de comprovação dos pressupostos legais que afastariam o direito da cônjuge sobrevivente. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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