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"1007939-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007939-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 3000457-88.2023.8.06.0112

ID: 317080901

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000457-88.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DOS SANTOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 3000457-88.2023.8.06.0112 AUTOR: ANTONIO PETRONIO SAMPAIO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISAO INICIAL - IPTU - CANCELAMENTO DE PROTESTO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C LIMINAR PARA RETIRADA DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIO PETRÔNIO SAMPAIO em face do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz o autor, em síntese, que foi tomado de surpresa ao ser notificado via Cartório de Protesto de Títulos, por cobrança de IPTU do município de Juazeiro do Norte/CE. O requerente verificou que a grande maioria dos bens cujos IPTU's foram cobrados nunca lhe pertenceram. Informa que foi notificado pelo município acerca de cobranças indevidas de débitos referentes a IPTU em seu nome, inclusive com cobranças via cartório e ajuizamento indevido, sem o prévio contraditório. Declara que ao tomar conhecimento dos lançamentos indevidos, intentou processo administrativo junto à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE (Requisição #14901), a fim de demonstrar o erro e requerer a retirada imediata dos débitos indevidos do seu nome. Alega ter tido despesas, inclusive com certidões de registro de imóveis, com a finalidade de comprovar o erro do promovido. Alega ter buscado meios administrativos de resolver o conflito, e, por não ter logrado êxito, recorre ao judiciário. Assim, ingressa com a presente demanda a fim de que seja deferida liminar para determinar o cancelamento do Protesto existente em nome do Requerente, junto aos seguintes Cartórios: Cartório Viana - 3º Ofício, Cartório Luiz Machado - 4º Oficio e Cartório Padre Cícero - 5º Ofício de Juazeiro do Norte/CE, sob pena de multa diária a ser determinada por Vossa Excelência, e, ainda, que os referidos Cartórios sejam oficiados para deixar de prestar informações cadastrais negativas sobre o autor no que se refere às relações negociais mantidas com a ré. No mérito requer a anulação dos débitos de R$ 1.870,45 (um mil oitocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) referente ao IPTU do imóvel com inscrição nº 1007939 e o valor protestado de R$ 497,34 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), declarando-os inexistentes; a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 17 (dezessete) salários-mínimos e a condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários. Guias de Recolhimento devidamente quitadas. É breve o relato. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos pressupostos de Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor requestou por liminar para determinar o cancelamento do Protesto existente em seu nome, junto aos seguintes Cartórios: Cartório Viana - 3º Ofício, Cartório Luiz Machado - 4º Oficio e Cartório Padre Cícero - 5º Ofício de Juazeiro do Norte/CE, sob pena de multa diária a ser determinada por Vossa Excelência, e, ainda, que os referidos Cartórios sejam oficiados para deixar de prestar informações cadastrais negativas sobre o autor no que se refere às relações negociais mantidas com a ré. A tutela antecipada confunde-se, segundo meu entendimento, com o mérito. Portanto, hei por bem indeferir o pedido de Tutela de Urgência requerido neste momento. Ressalta-se que a medida não é irreversível. Deixo de remeter os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, haja vista se tratar de poder público, conforme previsão do art.334, §4º, II. Cite-se o requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 183 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Promovido de que, caso não conteste dentro do prazo, lhe serão aplicados os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do CPC. No entanto, considerando que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, já que indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelos autores sejam verdadeiros, isentando os de produzir provas a este respeito. Neste sentido, é previsão legal e posicionamento do STJ: Cite-se e intime-se as partes da decisão. Intimações e Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 24 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000457-88.2023.8.06.0112

ID: 317080969

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000457-88.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DOS SANTOS SILVA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007939-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 3000457-88.2023.8.06.0112

Processo nº 3000457-88.2023.8.06.0112