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Processo nº 1007939-18.2023.4.06.3811

ID: 305527891

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007939-18.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ANTUNES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1007939-18.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR REQUERENTE : ANTONIO FERNANDO ANTUNES MENDES ADVOGADO(A) : VINICIUS DE …

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Edna Dos Anjos Dessupoio e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280728874

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007939-62.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS ANJOS DESSUPOIO NIELLE DESSUPOIO FURTADO T. A. P. MUSSEL CONFECCOES TEREZINHA APARECIDA PINTO MUSSEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

GABRIELLE DETONI DE FREITAS

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1007939-85.2022.4.06.3800

ID: 315503495

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-85.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURACI GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007939-85.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JURACI GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG123112) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razõe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007939-85.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JURACI GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG123112) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para, julgando extinto o processo, com a resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, I, do CPC, condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a efetuar a restituição do montante total de R$ 89.398,74 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora na forma da lei (a partir das transferências 27/07/2022 e 28/07/2022) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça, a partir de cada desembolso, registrando relativamente aos juros de mora que deve ser aplicada a interpretação do artigo 406 do Código Civil emprestada pela Corte Especial do Superior Tribunal de no julgamento do RESP. Nº 1.795.982, Dje 23/10/2024, relator designado o Ministro RAUL ARAÚJO e, com o advento da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora incidentes após sua vigência, seguirão os parâmetros ali determinados, bem como a pagar uma reparação pelos danos morais causados à parte autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária da condenação por dano moral deve incidir desde o arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ. Tendo em vista que a responsabilidade é extracontratual, os juros de mora devem incidir do primeiro desconto indevido (ato ilícito), na forma da Súmula 54 do STJ. Condeno a CAIXA ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do CPC, em dez por cento sobre o valor da condenação, conforme for apurado em cumprimento de sentença. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC. Transitada em julgado, a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

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Processo nº 1007939-62.2018.4.01.3801

ID: 312578856

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007939-62.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS ANJOS DESSUPOIO NIELLE DESSUPOIO FURTADO T. A. P. MUSSEL CONFECCOES TEREZINHA APARECIDA PINTO MUSSEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE DETONI DE FREITAS

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Apelação Cível Nº 1007939-62.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : T. A. P. MUSSEL CONFECCOES ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG15774… Apelação Cível Nº 1007939-62.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : T. A. P. MUSSEL CONFECCOES ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) APELANTE : NIELLE DESSUPOIO FURTADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) APELANTE : TEREZINHA APARECIDA PINTO MUSSEL ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) APELANTE : EDNA DOS ANJOS DESSUPOIO ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica e afastou a pretensão de repetição em dobro de valores cobrados em ação monitória, ao fundamento de que não houve pagamento indevido nem demonstração de má-fé do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica recorrente preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados na ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo aplicável a presunção de hipossuficiência prevista para pessoas físicas (Súmula 481/STJ). A simples condição de microempresa e a juntada de extratos bancários e consulta a órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para demonstrar a incapacidade econômico-financeira da recorrente, devendo ser mantido o indeferimento do benefício. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe que o consumidor tenha efetuado pagamento indevido, o que não ocorreu no caso concreto. O art. 940 do Código Civil exige, para a devolução em dobro, que haja cobrança indevida na via judicial com comprovação de má-fé, o que não se verifica quando a cobrança decorre de cláusulas contratuais posteriormente afastadas por decisão judicial. A jurisprudência do STJ exige a demonstração inequívoca da má-fé do credor para aplicação da penalidade da repetição em dobro, sendo inaplicável quando a cobrança foi feita com base em cláusulas contratuais que apenas foram posteriormente revisadas (STJ, AgRg no REsp 1329178/SC; AgRg no AREsp 115686/RS). Majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida às apelantes pessoas físicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a condição de microempresa nem a juntada de extratos bancários genéricos. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, somente se aplica quando há pagamento indevido, o que não se verifica na simples cobrança de valores posteriormente considerados indevidos por decisão judicial. A devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige prova da má-fé do credor, sendo inaplicável quando a cobrança decorre de cláusulas contratuais que apenas foram revisadas pelo Judiciário. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §11, e 99; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1329178/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12.08.2015; STJ, AgRg no AREsp 115686/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.08.2015; STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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