Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007939-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007939-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 0005068-63.2015.8.17.1130

ID: 277092619

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005068-63.2015.8.17.1130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA GARZIERA LUANA GARZIERA LUIGI GARZIERA RITA VIAN

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0005068-63.2015.8.17.1130 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: ESPÓLIO DE LUIGI GARZIEIRA, representado por ANDREA GARZIERA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença de ID nº 179283345, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de lançamento fiscal, sob o argumento de que houve erro material quanto à premissa de fato essencial para o deslinde da controvérsia da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O embargante sustenta que a terceira pessoa (Francisco Aires da Cruz) que assumiu a dívida do falecido não é herdeiro, conforme lista apresentada na petição inicial, o que implicaria a ausência de afetação dos bens herdados para pagamento da dívida. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 185945866), alegando que os embargos são manifestamente protelatórios e que inexiste erro material, uma vez que os fatos determinantes para o lançamento do ITCMD são aqueles vigentes na data do falecimento do de cujus. Ao final, requereu a rejeição dos embargos e a aplicação da multa legal de 2% (dois por cento). É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 1.023 do Código de Processo Civil, o que os torna admissíveis em sede de juízo de prelibação. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se ou corrigir erro material (art. 1.023 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. O que se percebe, na realidade, é a irresignação da parte embargante com o teor da decisão proferida, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão da matéria já analisada. Inicialmente, deve-se esclarecer que o embargante equivoca-se ao sustentar a existência de erro material na fundamentação da sentença. A decisão embargada foi clara ao estabelecer os critérios para exclusão das dívidas da base de cálculo do ITCMD, fundamentando-se no art. 5º, §2º, da Lei Estadual nº 13.974/2009, que dispõe: "Excluem-se da base de cálculo do imposto as dívidas do falecido, desde que sejam comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência à morte." A sentença reconheceu que as dívidas contraídas através das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 40/01691-9 e nº 40/01510-6 foram firmadas antes do falecimento do de cujus e permaneciam vigentes no momento da abertura do inventário. Este fato restou incontroverso nos autos e foi devidamente comprovado pela documentação apresentada e confirmado pelo Ofício nº 0006/2021, expedido pelo Banco do Brasil S/A. O argumento do embargante de que a transferência da dívida para terceira pessoa (Francisco Aires da Cruz) afetaria a conclusão adotada na sentença não prospera. A questão relevante para a aplicação da legislação tributária estadual não é quem assumiu posteriormente a dívida, mas sim a existência e pré-existência das obrigações no momento do falecimento do de cujus. A renegociação posterior das dívidas pelos sucessores ou por terceiros não altera o fato de que, na data do óbito, existiam dívidas devidamente comprovadas que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto. Conforme consignado na sentença embargada, a renegociação das dívidas pelos sucessores após o falecimento do de cujus somente corrobora o fato de que não houve quitação dos débitos por seguro prestamista, demonstrando a necessidade de tratamento adequado dessas obrigações no procedimento sucessório. A fundamentação adotada na sentença foi precisa ao aplicar o dispositivo legal pertinente, considerando que as dívidas preexistentes foram adequadamente comprovadas nos autos. O fato de terceira pessoa ter assumido posteriormente a dívida não configura erro material, mas sim uma circunstância superveniente que não afeta a aplicação da norma tributária ao caso concreto. No que se refere especificamente à multa de 30% (trinta por cento) aplicada pela Fazenda Estadual sob o argumento de atraso na abertura do inventário, a sentença embargada já enfrentou adequadamente a questão, concluindo pela exclusão da penalidade. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência consolidada, especialmente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - APL: 10079398320228260053 SP 1007939-83.2022.8 .26.0053, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022), que tem reconhecido que, se o inventário foi iniciado judicialmente dentro do prazo legal, a obrigação tributária está devidamente cumprida, mesmo que posteriormente haja desistência e abertura da modalidade administrativa. Ademais, a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça permite expressamente a conversão do inventário judicial para o extrajudicial, desde que atendidos os requisitos legais, sem que isso implique automaticamente na aplicação de multa por suposto descumprimento de prazo. Ora, a multa não deve ser aplicada quando a desistência e a nova abertura ocorrerem dentro de um contexto legítimo de busca por celeridade e eficiência processual. No caso dos autos, restou comprovado que o pedido de abertura de inventário judicial foi protocolado tempestivamente em 10/09/2014, nos autos nº 0011694-35.2014.8.17.1130, que tramitaram na 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. A posterior opção pela tramitação administrativa, concretizada em 05/11/2014, constitui exercício regular de direito dos sucessores, não configurando descumprimento de obrigação legal que justifique a imposição de multa. Note-se que o fato de a decisão não ter acolhido a pretensão da parte embargante não configura omissão ou qualquer outro vício, tampouco significa que a prestação jurisdicional não foi entregue de forma completa, pois, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Dessa maneira, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo daquela decisão, cujo texto apresenta coesão e lógica, entendo que estão ausentes os pressupostos insertos no art. 1.023 do Código de Processo Civil, a ensejar qualquer saneamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na sua totalidade a sentença impugnada, considerando inexistir contradição ou omissão a ser sanada com a prolação de nova sentença integrativa ou aclaradora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1007939-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 0005068-63.2015.8.17.1130