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Processo nº 0000739-82.2017.8.06.0147

ID: 260575434

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-82.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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ADV: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB 31058/CE) Processo 0000739-82.2017.8.06.0147 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimundo Bezerra de Queiroz - Vistos, etc. Acerca da notificação do cumprimen…

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Processo nº 0000739-32.2012.8.06.0188

ID: 305424310

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-32.2012.8.06.0188

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ASSIS RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000739-32.2012.8.06.0188 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELENE SOUZA REU: MUNICIPIO DE BANABUIU …

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Processo nº 0000739-61.2006.8.06.0117

ID: 300343523

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-61.2006.8.06.0117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILEUDA MATIAS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO RAQUELI COSTENARO CRUZ

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ADV: Defensor Público Raqueli Costenaro Cruz (OAB 1/CE) Processo 0000739-61.2006.8.06.0117 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marileuda Matias de Moura - Conforme disposição expressa nos arts. …

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Darlim Oliveira Marcos x João Paulo Cabral Alves

ID: 313415908

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-66.2019.8.06.0162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARLIM OLIVEIRA MARCOS

Polo Passivo:

JOÃO PAULO CABRAL ALVES

Intimação

Advogados:

ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL

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ANTÔNIA DANIELLY ARAÚJO DOS SANTOS

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JOSÉ FONTENELE LOPES JÚNIOR

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ADV: José Fontenele Lopes Júnior (OAB 39022/CE), Antônia Danielly Araújo dos Santos (OAB 38534/CE), Antonia Joelma Cesar Cabral (OAB 10164/CE) Processo 0000739-66.2019.8.06.0162 - Cumprimento de sent…

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Processo nº 0000739-31.2014.8.06.0198

ID: 263107252

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-31.2014.8.06.0198

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FARIAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA FARIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: jagua…

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Processo nº 0000739-93.2019.8.06.0153

ID: 259159272

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-93.2019.8.06.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIEIRA DE LEMOS FREITAS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000739-93.2019.8.06.0153 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000739-93.2019.8.06.0153 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: MARIA VIEIRA DE LEMOS FREITAS AGRAVADO(A): MUNICÍPIO DE QUIXELÔ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por MARIA VIEIRA DE LEMOS FREITAS, com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, adversando a decisão monocrática de ID - 11863951, proferida pela Vice-Presidência, que negou seguimento do recurso extraordinário (ID - 13270619). Razões recursais, conforme ID - 16285117. É o relatório, no essencial. Decido. Na hipótese prevista no art. 1.042, do CPC, caso interposto o recurso adequado contra a decisão de prelibação, não há por parte do Tribunal recorrido a realização de juízo de admissibilidade, mas, exclusivamente, a possibilidade de proferir retratação, caso convencido de eventual equívoco cometido em decisão de inadmissão (artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Todavia, o manejo de Are contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, eis que seria cabível o agravo interno (artigo 1.030, §2º, do CPC), afastando-se, por isso, o princípio da fungibilidade, consoante entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO COINCIDENTE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. 1. O tema veiculado no agravo do segurado cinge-se à pretensão de reconhecimento do direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, sendo certo que o juízo de prelibação negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à referida matéria, amparado no julgamento repetitivo proferido no Tema 995 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 3. Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.369/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). GN. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. 3. O ato decisório reclamado está em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Improcedência do pedido. (Rcl 49852, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, publicado em 28/01/2022). GN. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso não conhecido. (STJ; ARE-RE-EDcl-AgInt-AREsp 939.065; Processo 2016/0162047-1; RS; Corte Especial; Relator o Ministro Jorge Mussi; DJE 18/12/2020). GN. Válido mencionar, inclusive, que o Tribunal de origem não deve sequer encaminhar às instâncias superiores o agravo do artigo 1.042, do CPC, quando verificar ser o caso de interposição do agravo interno. Tal "inadmissão" não caracteriza usurpação de competência da Corte Superior. Com efeito, colho precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito, quando do julgamento de reclamações interpostas visando combater tal tipo de inadmissão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte. Não usurpação da competência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 50477 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, publicado em 08/02/2022). GN. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30972 AgR, Relator o Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 6/3/2020, publicado em 17/3/2020). GN. Assim, não obstante em regra não seja dado ao Tribunal a quo realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, tenho como aplicável, analogicamente, a Súmula 322, do STF, a seguir transcrita: "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal". GN. Ante o exposto, não conheço do agravo, em razão da manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se "baixa" na distribuição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112

ID: 313249724

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207248-43.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112. AUTOR: CICERA SAMARA DE SOUSA NUNES. REU: ENEL. S E N T E N Ç A CÍCERA SAMARA DE SOUSA NUNES propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Aduz a autora que no mês de novembro de 2023 a residência da autora sofreu com diversas quedas de energia, o que causou a danificação do seu refrigerador, fazendo com que a autora perdesse todos os condimentos constantes na geladeira. Discorre que precisou fazer uso da geladeira de sua mãe que reside em outro bairro e dependendo completamente da ajuda de outras pessoas para guardar seus alimentos, a requerente procurou um técnico especializado para analisar a situação, que orçou para concerto o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Pelo exposto, ingressa com a presente demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de ressarcimento da quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junto laudo de ID 109023683. Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova - ID 109021839. Autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação, retornando infrutífera por ausência de acordo entre as partes (ID 109021862). Sobreveio CONTESTAÇÃO ao ID 109021870 na qual o promovido alegou que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. RÉPLICA ao ID 109023675. Intimados acerca das provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. Inicialmente, destaco que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final tem natureza consumerista. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...). (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da parte autora e à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A uma análise minuciosa dos autos, verifico que a promovida alega que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. Acontece que a concessionária promovida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade no fornecimento de energia no período indicado pela autora na inicial (novembro/2023), sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, a autora apresentou laudo técnico e orçamento para conserto da geladeira - ID 109023683. Assim sendo, uma vez que não fora comprovada a inocorrência de oscilação de energia por parte da concessionária, não resta dúvida acerca da obrigação da promovida indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente demonstrados através do laudo de ID 109023683. Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado ao seu aparelho em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA E A SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI 0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni; Comarca de Origem: 2a Vara da Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. Nesse contexto, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela autora. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO , com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo. A quantia acima deverá ser liquidada com as devidas correções monetárias, sendo o dano material desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), além de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), e os danos morais desde o arbitramento (súmula 362 STJ), com juros moratórios de 1% a partir do evento danoso - taxa SELIC (súmula nº 54, STJ), ambos corrigidos pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112

ID: 313249763

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207248-43.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0207248-43.2023.8.06.0112. AUTOR: CICERA SAMARA DE SOUSA NUNES. REU: ENEL. S E N T E N Ç A CÍCERA SAMARA DE SOUSA NUNES propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Aduz a autora que no mês de novembro de 2023 a residência da autora sofreu com diversas quedas de energia, o que causou a danificação do seu refrigerador, fazendo com que a autora perdesse todos os condimentos constantes na geladeira. Discorre que precisou fazer uso da geladeira de sua mãe que reside em outro bairro e dependendo completamente da ajuda de outras pessoas para guardar seus alimentos, a requerente procurou um técnico especializado para analisar a situação, que orçou para concerto o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Pelo exposto, ingressa com a presente demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de ressarcimento da quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junto laudo de ID 109023683. Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova - ID 109021839. Autos remetidos ao CEJUSC para audiência de conciliação, retornando infrutífera por ausência de acordo entre as partes (ID 109021862). Sobreveio CONTESTAÇÃO ao ID 109021870 na qual o promovido alegou que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. RÉPLICA ao ID 109023675. Intimados acerca das provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. Inicialmente, destaco que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final tem natureza consumerista. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...). (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à ocorrência de oscilação de energia na unidade consumidora da parte autora e à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A uma análise minuciosa dos autos, verifico que a promovida alega que a autora não buscou a concessionária para apresentar pedido de ressarcimento, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de atendimento. Ademais negou qualquer perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora da autora no dia e hora informados na reclamação, ou seja, a causa do dano reclamado não teria origem na rede da operadora. Acontece que a concessionária promovida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade no fornecimento de energia no período indicado pela autora na inicial (novembro/2023), sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, a autora apresentou laudo técnico e orçamento para conserto da geladeira - ID 109023683. Assim sendo, uma vez que não fora comprovada a inocorrência de oscilação de energia por parte da concessionária, não resta dúvida acerca da obrigação da promovida indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente demonstrados através do laudo de ID 109023683. Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado ao seu aparelho em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA E A SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI 0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni; Comarca de Origem: 2a Vara da Comarca de Brejo Santo; Data do julgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. Nesse contexto, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela autora. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO , com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo. A quantia acima deverá ser liquidada com as devidas correções monetárias, sendo o dano material desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), além de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), e os danos morais desde o arbitramento (súmula 362 STJ), com juros moratórios de 1% a partir do evento danoso - taxa SELIC (súmula nº 54, STJ), ambos corrigidos pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000376-57.2025.8.06.0246

ID: 300172287

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000376-57.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000376-57.2025.8.06.0246 Promovente: AURILENE SILVA DE SOUZA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem o autor inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA na qual narra a parte autora que, em dezembro de 2024, três postes em frente à sua residência pegaram fogo, ocasionando danos em equipamentos elétricos de sua casa. Após contato com a concessionária de energia, foi orientada a realizar os reparos por conta própria e apresentar os comprovantes para ressarcimento. Mesmo cumprindo as exigências, a empresa recusou-se a reembolsar os valores, exigindo novo laudo técnico. Sem condições financeiras para novo gasto, a autora ajuizou a presente ação. Requer o ressarcimento de R$ 952,58 e indenização por danos morais de R$ 6.000,00. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a promovida negou o ressarcimento dos prejuízos reclamados pela autora alegando que ela não entregou a documentação dentro do prazo de 90 dias, fornecendo todas as orientações necessárias para que o pedido de ressarcimento seja analisado dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa 1.000/2022 da ANEEL. Acontece que a parte autora apresentou prova capaz de demonstrar que cumpriu com os parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa 1.000/2022 da ANEEL, apresentando documentação comprobatória, conforme ID's 135468186 a 135468193. Por outro lado, a promovida sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica as consequências alegadas pela autora, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, o autor apresentou notas fiscais, laudos técnicos/orçamentos, demonstrando a ocorrência da oscilação de energia referenciada na exordial (ID's 62744455 a 62744471). Assim sendo, uma vez demonstrada a ocorrência de oscilação de energia, não resta dúvida acerca da obrigação da concessionária promovida de indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente comprovados através do orçamento e laudos (ID's 135468186 a 135468193), os quais perfazem o montante de R$ 952,58 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que, além de tentar resolver todo o problema de forma administrativa sem êxito, foi obrigada a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado aos seus aparelhos em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DEAPARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA EA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PORLAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni;Comarca de Origem: 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo; Data dojulgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃOCOMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO(ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃOELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATOILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dosJuizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidadede votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de2 021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI:00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTOSPROBLEMAS TÉCNICOS NAS LÂMPADAS E MOTOR ELÉTRICODO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA FALHA TÉCNICA E DO DANO MATERIALOCASIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISAFASTADA. REITERADAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA DAEMPRESA DEMANDADA. DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIAELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMPRESADEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART.373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOQUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS.14 E 22, DO CDC). DEVER DEINDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.VALOR QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMOINICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACONDENAÇÃO MORAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSOINOMINADO MANEJADO PELA DEMANDADA CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIALPARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-CE - RECURSO INOMINADOCÍVEL: 3000363-62.2020.8.06.0075, 1ª Turma Recursal) Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação(compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. O Superior Tribunal de Justiça, bem ilustrou essa questão quando do julgamento do REsp 435119, assim: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis,não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão. A par destas considerações, tenho que aquantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (inRESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Nesse contexto e consoante os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse sentido: Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu prejuízo financeiro, com a queima de sua televisão, em virtude das oscilações da rede elétrica que abastece a sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia quanto ao cabimento de indenização pela lesão imaterial. Falha na prestação do serviço configurada, diante da negligência da concessionária, ao deixar de atender à demanda da consumidora, o que, evidentemente, acarreta angústia e abalo, além deocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar omeio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral demonstrado. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta avalorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 5.000,00 (cinco milreais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula362 do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. Sucumbência a cargo da concessionária, incidindo o que dispõe o artigo 85, § 2.º, do Código deProcesso Civil. Reforma parcial do decisum. Recurso a que se dá provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescidos de jurosmoratórios, desde a citação, além de suportar, integralmente, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. ( 001851666.2019.8.19.0206 -APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA -Julgamento:28/04/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - (Grifou-se). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo, para condenar a promovida no pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 952,58 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; bem como indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000317-78.2025.8.06.0049

ID: 321302325

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: R… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: REJANE ORIA SAMPAIO ALBUQUERQUE REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem o autor inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal qual expressamente consignado no decisório ID 150284892. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora dos serviços da ENEL, em razão de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado no município de Beberibe/CE, apesar das faturas estarem em dia. Alega que, em decorrência da falha, a autora teve prejuízo com a queima de bomba d'água e perda de alimentos, além de suportar dias sem eletricidade em local de difícil acesso e vulnerável. A ENEL não prestou qualquer auxílio ou justificativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais no valor de R$ 1.200,00. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto às alegações apresentadas pela parte ré, no sentido de que não houve suspensão do fornecimento por sua iniciativa, mas mera falha eventual decorrente de suposta força maior, cumpre salientar que tais argumentos não se sustentam, sobretudo diante da verossimilhança das alegações iniciais e da ausência de prova efetiva de que o evento teria ocorrido por fator externo imprevisível e inevitável. Como já falado, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco administrativo, de modo que, ocorrendo a interrupção indevida ou prolongada do serviço essencial, ainda que por omissão, responde a empresa pelos danos causados ao consumidor. No caso em apreço, a autora apresentou documentação idônea e narrativa coerente que evidenciam a ocorrência de interrupção injustificada no fornecimento de energia, com consequências materiais e morais (ID's 145290732 e 145290733), sem que a ré lograsse êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Assim, descabe acolher a tese de excludente de responsabilidade sustentada pela promovida. Ademais, a promovida sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, o autor apresentou notas fiscais, demonstrando a ocorrência da oscilação de energia e as consequências referenciadas na exordial (ID's 145290732 e 145290733). Assim sendo, uma vez ser incontroversa a ocorrência de oscilação de energia, não resta dúvida acerca da obrigação da concessionária promovida indenizar os danos materiais sofridos pelo autor e que se encontram amplamente demonstrados através do orçamento e laudos (ID's 145290732 e 145290733), os quais perfazem o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado aos seus aparelhos em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DEAPARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA EA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PORLAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni;Comarca de Origem: 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo; Data dojulgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃOCOMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO(ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃOELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATOILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dosJuizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidadede votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de2 021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI:00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTOSPROBLEMAS TÉCNICOS NAS LÂMPADAS E MOTOR ELÉTRICODO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA FALHA TÉCNICA E DO DANO MATERIALOCASIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISAFASTADA. REITERADAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA DAEMPRESA DEMANDADA. DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIAELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMPRESADEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART.373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOQUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS.14 E 22, DO CDC). DEVER DEINDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.VALOR QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMOINICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACONDENAÇÃO MORAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSOINOMINADO MANEJADO PELA DEMANDADA CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIALPARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-CE - RECURSO INOMINADOCÍVEL: 3000363-62.2020.8.06.0075, 1ª Turma Recursal) Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação(compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. O Superior Tribunal de Justiça, bem ilustrou essa questão quando do julgamento do REsp 435119, assim: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARAINDENIZAÇÃO. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis,não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão. A par destas considerações, tenho que aquantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (inRESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Nesse contexto e consoante os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu prejuízo financeiro, com a queima de sua televisão, em virtude das oscilações da rede elétrica que abastece a sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia quanto ao cabimento de indenização pela lesão imaterial. Falha na prestação do serviço configurada, diante da negligência da concessionária, ao deixar de atender à demanda da consumidora, o que, evidentemente, acarreta angústia e abalo, além deocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar omeio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral demonstrado. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta avalorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 5.000,00 (cinco milreais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula362 do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. Sucumbência a cargo da concessionária, incidindo o que dispõe o artigo 85, § 2.º, do Código deProcesso Civil. Reforma parcial do decisum. Recurso a que se dá provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescidos de jurosmoratórios, desde a citação, além de suportar, integralmente, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. ( 001851666.2019.8.19.0206 -APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA -Julgamento:28/04/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - (Grifou-se). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo, para condenar a promovida no pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; bem como indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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