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Processo nº 0010145-81.2025.8.06.0104

ID: 304492651

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0010145-81.2025.8.06.0104

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

F. E. M. A. M. R. O. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

MARIA ROSARINA OLIVEIRA LIMA MARQUES, FRANCISCO ELTON MARQUES ALVES Processo 0010145-81.2025.8.06.0104 - Habilitação para Adoção - Requerente: M. R. O. L. M. , F. E. M. A. - Migre-se para o PJe. Abra…

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Processo nº 0010145-27.2025.8.06.0025

ID: 278246216

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010145-27.2025.8.06.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMES DE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO

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ADV: Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB 16977/CE) Processo 0010145-27.2025.8.06.0025 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Hermes de Sousa Almeida - Ante o exposto, julgo totalm…

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Francisco Costa Dos Santos e outros x Pedro Ribeiro De Mesquita

ID: 290659314

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapajé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-11.2016.8.06.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

PEDRO RIBEIRO DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAGA NETO

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ULYSSES MOREIRA BRAGA

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ADV: Antonio Braga Neto (OAB 17713/CE) Processo 0010145-11.2016.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Costa dos Santos - …

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Processo nº 0010145-81.2025.8.06.0298

ID: 327261024

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010145-81.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBéRIO SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO

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ADV: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 29442/CE) - Processo 0010145-81.2025.8.06.0298 (processo principal 0200092-57.2025.8.06.0298) - Relaxamento de Prisão - Crimes de Tortura - REQUERENTE: …

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Processo nº 0010145-27.2017.8.06.0051

ID: 323385943

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010145-27.2017.8.06.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA CONCEIçãO VERçOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ROSENDO DOS SANTOS

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HILTON DO COUTO COHEN

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DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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AGILEU LEMOS DE SOUSA

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ADV: AGILEU LEMOS DE SOUSA (OAB 15743/CE), ADV: DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR (OAB 3645/CE), ADV: HILTON DO COUTO COHEN (OAB 20968/CE), ADV: JANAINA ROSENDO DOS SANTOS (OAB 323039/SP) - Processo 001014…

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Processo nº 0010145-29.2020.8.06.0081

ID: 258963958

Tribunal: TJCE Órgão: Auditoria Militar do Estado do Ceará Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010145-29.2020.8.06.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

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ADV: Jose Edaviverton Alves de Sousa (OAB 43575/CE) Processo 0010145-29.2020.8.06.0081 - Inquérito Policial - Autuado: PEDRO DIAS DOS SANTOS - Fica a defesa intimada da Decisão à p. 605: Vistos em …

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Processo nº 0010145-11.2011.8.06.0092

ID: 262275446

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010145-11.2011.8.06.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Independência Rua FR Vidal, s/n, Centro, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000 PROCESSO Nº: 0010145-11.2011.8.06.0092 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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Manoel Messias Do Carmo x Estado Do Ceará e outros

ID: 329862306

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010145-84.2020.8.06.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO CARMO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARá MUNICíPIO DE IPU

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO EUDES PINTO

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MACKSWEL MESQUITA MORORÓ PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-84.2020.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: Manoel Messias do Carmo - Apelado: Estado do Ceará - Apelado: Município de Ipu - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-84.2020.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: Manoel Messias do Carmo - Apelado: Estado do Ceará - Apelado: Município de Ipu - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE IPU E HOSPITAL MUNICIPAL DE IPU. APÓS REDISTRIBUIÇÃO DA CAUSA À JUSTIÇA ESTADUAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO CONSIDEROU O AUTOR EM LOCAL INCERTO, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUINDO O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ALIADA À SUA NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO, AUTORIZA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 6º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA QUANDO NÃO PRECEDIDA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR EVENTUAL DESÍDIA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC.4. A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ATRAI A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI, PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.5. O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER ACOLHIDO A INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO APRESENTADA PELO ADVOGADO DO AUTOR, TENTANDO VIABILIZAR SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO.6. A CONDUTA OMISSIVA DO JUÍZO EM PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EM NOVO ENDEREÇO CARACTERIZA ERRO IN PROCEDENDO, QUE TORNA A SENTENÇA NULA.7. A DEPENDER DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES E DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, SERIA POSSÍVEL APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 385, § 1º, DO CPC) PELA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO, POIS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE ABANDONO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 385, § 1º; 485, III E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC 10000204583785001, REL. DES. MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, J. 21.01.2021; TJ-SC, AC 0008141-10.2012.8.24.0045, REL. DES. RICARDO FONTES, J. 08.10.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Mackswel Mesquita Mororó Pinto (OAB: 25964/CE) - Pedro Eudes Pinto (OAB: 11202/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Ipu

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Processo nº 0010145-91.2023.8.06.0091

ID: 262639343

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITOR YUJI FUJIHARA

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Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: M. R. L. D. A. E. S., F. N. D. S. REQUERIDO: M. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA proposta por MATTEO ROGÉRIO DE LIMA DE AZEVEDO E SILVA, representado por sua genitora F. N. D. S. em face de MANOEL ROGÉRIO DA SILVA, em que abandonada a causa por mais de trinta dias, por não promover o autor os atos e as diligências que lhe incumbem. Petição de ID: 139453160 a autora aponta que ficou acordado entre as partes que o genitor iria arcar com a pensão alimentícia no patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ocorre que o requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, totalizando o débito no valor de R$ 3.816,52 (três mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta de dois centavos). Despacho de ID :139449838 determinou a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de ID: 139452653 o executado alegou não possui gerencia sobre o pagamento das pensões, pois é descontada dos seus próprios vencimentos. A parte autora requereu a revelia do executado (ID: 139453128). O Executado manifestou-se requerendo o não acolhimento dos pedidos da autora, pois não há dívidas (ID: 139453129). Decisão interlocutória de ID: 139453132 acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo os pagamentos integrais realizados nos meses de julho/2021 a maio/2022 e proporcionais de junho a agosto de 2022. Petição de ID: 139453138 o executado requereu o desbloqueio dos seus bens considerando as penhoras acima mencionadas e considerando a inexistência de dívida alimentar. Despacho de ID: 139453140 determinou a intimação da parte exequente para realizar a readequação dos cálculos, sob pena de extinção (art. 485, §1° do CPC). A autora se manifestou no ID: 139453142 requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos ora pleiteados, visto que o requerido se encontra em débito, conforme os cálculos e documentos acostados. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação: O feito encontra-se estagnado em virtude da parte requerente não ter procedido a ato processual que lhe competia, em que mesmo devidamente intimada (139453142), não procedeu com a readequação dos cálculos nos autos, requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos. O ato processual para cuja prática quedou inerte o promovente é indispensável para o deslinde do feito, de modo que a sua ausência sem motivo justificado configura o abandono de causa, rendendo ensejo, portanto, à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma preceituada no art. 485, "III", do CPC. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "III", do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo as decisões interlocutórias de mérito/concessão de liminar proferidas na presente ação. Com fundamento no art. 485, § 2º, in fine, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, mantendo, entretanto, a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida nos autos. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Iguatu, 25 de abril de 2025. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0010145-91.2023.8.06.0091

ID: 262639385

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F. N. D. S. M. R. L. D. A. E. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLE NAVARRO GUIMARAES

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Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: M. R. L. D. A. E. S., F. N. D. S. REQUERIDO: M. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA proposta por MATTEO ROGÉRIO DE LIMA DE AZEVEDO E SILVA, representado por sua genitora F. N. D. S. em face de MANOEL ROGÉRIO DA SILVA, em que abandonada a causa por mais de trinta dias, por não promover o autor os atos e as diligências que lhe incumbem. Petição de ID: 139453160 a autora aponta que ficou acordado entre as partes que o genitor iria arcar com a pensão alimentícia no patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ocorre que o requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, totalizando o débito no valor de R$ 3.816,52 (três mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta de dois centavos). Despacho de ID :139449838 determinou a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de ID: 139452653 o executado alegou não possui gerencia sobre o pagamento das pensões, pois é descontada dos seus próprios vencimentos. A parte autora requereu a revelia do executado (ID: 139453128). O Executado manifestou-se requerendo o não acolhimento dos pedidos da autora, pois não há dívidas (ID: 139453129). Decisão interlocutória de ID: 139453132 acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo os pagamentos integrais realizados nos meses de julho/2021 a maio/2022 e proporcionais de junho a agosto de 2022. Petição de ID: 139453138 o executado requereu o desbloqueio dos seus bens considerando as penhoras acima mencionadas e considerando a inexistência de dívida alimentar. Despacho de ID: 139453140 determinou a intimação da parte exequente para realizar a readequação dos cálculos, sob pena de extinção (art. 485, §1° do CPC). A autora se manifestou no ID: 139453142 requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos ora pleiteados, visto que o requerido se encontra em débito, conforme os cálculos e documentos acostados. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação: O feito encontra-se estagnado em virtude da parte requerente não ter procedido a ato processual que lhe competia, em que mesmo devidamente intimada (139453142), não procedeu com a readequação dos cálculos nos autos, requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos. O ato processual para cuja prática quedou inerte o promovente é indispensável para o deslinde do feito, de modo que a sua ausência sem motivo justificado configura o abandono de causa, rendendo ensejo, portanto, à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma preceituada no art. 485, "III", do CPC. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "III", do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo as decisões interlocutórias de mérito/concessão de liminar proferidas na presente ação. Com fundamento no art. 485, § 2º, in fine, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, mantendo, entretanto, a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida nos autos. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Iguatu, 25 de abril de 2025. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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