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Processo nº 0000007-22.2018.8.06.0162

ID: 315943700

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000007-22.2018.8.06.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. -. A. E. C. P. E. P. L. -. E.

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0000007-22.2018.8.06.0162 AUTOR: M. D. S. D. C., M. P. D. E. D. C. REU: A. -. A. E. C. P. E. P. L. -. E. SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Município de Santana do Cariri contra Abrange - Assessoria e Consultoria Pública e Privada LTDA EPP. Afirma, em apertada síntese, que foi constatado que houve a realização de pagamentos indevidos a diversos credores com histórico/objeto impreciso de prestação de serviço e sem comprovação de sua efetiva execução e, ainda, sem autorização da autoridade competente. No presente caso, afirma que a parte requerida auferiu a quantia de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da dívida, acrescidas de juros moratórios, custas e honorários de sucumbência. Juntou os documentos de id. 47943340 a 47943342. O despacho de id. 47943344 agendou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida. Ao id. 47942679 o Juízo de Santana do Cariri determinou a citação da parte requerida e deixou de designar audiência de conciliação em virtude da ausência de informações nos autos sobre possibilidade de realização de transação pelo Procurador do Município de Santana do Cariri. O despacho de id. 47941474 chamou o feito a ordem e determinou a intimação da parte autora para "emendar a inicial, nela fazendo constar, de forma detalhada, o valor de cada serviço não prestado e as razões que o fizeram chegar à sua conclusão, bem como instruir o processo com cópias digitalizadas dos documentos nela referidos (auditoria), sob pena de rejeição da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito". Emenda ao id. 47942719. Juntou os documentos de id. 47942723 a 47942716. O despacho de id. 47942700 recebeu "a Emenda à Inicial e, não sendo possível a citação da parte demandada através de carta e/ou de forma remota, expeça-se Carta Precatória para a mesma finalidade". Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao id. 47942704, alegando preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a licitude da contratação, bem como que os serviços foram devidamente executados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de id. 47942709 a 47942712. Réplica ao id. 47942682. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (id. 67121207), tendo a parte autora requerido a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor), conforme petição de id. 71725967, ao passo que a parte requerida nada apresentou ou requereu. O despacho de id. 99141531 determinou vista do autos ao Ministério Público para emitir parecer de mérito ou especificar as provas que pretende produzir (art. 178 do CPC c/c art. 5º, §1º da Lei n. 7.347/1985). Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou nos seguintes termos: "Ante o exposto, considerando o pedido das partes em sede de contestação e réplica, o Ministério Público informa que não tem outras provas a produzir além daquelas já indicadas pelas partes, requerendo o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução ou, caso este magistrado entenda suficientemente instruído o feito em razão das provas documentais encartadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC." (id. 136167278). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1. Preliminar A. Inadequação da via eleita Acerca da preliminar de inadequação da via eleita pelo município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Santana do Cariri possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. Rejeito a preliminar. 2.2. Mérito Ab initio, esclareço que quando determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação a produção probatória, somente a parte autora declinou que tinha interesse na produção de prova oral (oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor). Contudo, conforme o entendimento sedimentado dos tribunais pátrios, "o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo". No presente caso, verifico que a matéria controvertida exige prova exclusivamente documental, de modo que indefiro o pleito de produção de prova oral em audiência de instrução. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Município de Santana do Cariri requer que o demandado seja condenado ao pagamento da dívida, acrescidas de juros moratórios, custas e honorários de sucumbência. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório e/ou a efetiva prestação dos serviços, a jurisprudência do STJ tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao art. 966, V, do CPC/2015. Precedente. 2. No caso, tendo em vista que o serviço de transporte escolar foi efetivamente prestado à Administração Pública, afigura-se indevido o ressarcimento, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879061 CE 2020/0142576-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 3 . Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "ainda que reprovável as condutas perpetradas pelos requeridos, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito do Município" (fl. 2 .381). Desse modo, não há falar em violação à Lei 8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1451163 PR 2014/0091297-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018) Vejamos alguns dispositivos do artigo 1º da Lei de Improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Assim, para que seja configurado dano ao erário, é necessário comprovação de que houve perda patrimonial efetiva, não bastam meras conjecturas. Há necessidade de prova plena da perda patrimonial efetiva. Ademais, não vislumbro na hipótese situação que demonstre o dolo do promovido em obter vantagem ilícita ou que não tenha prestado efetivamente os serviços, pois a documentação acostada (notas de pagamento, notas de empenho e notas fiscais com carimbo dos ordenadores de despesas atestando o recebimento do material ou da prestação dos serviços), demonstra que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa demandada (ids. 47942703, 47942707, 47942710, 47942705, 47942711, 47942706, 47942708 e 47942712). Nesse sentido, tenho que o demandado foi exitoso em comprovar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, o município demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o suposto prejuízo suportado pelo erário municipal, porquanto se limitou a aduzir que houve a realização de pagamentos indevidos a diversos credores com histórico/objeto impreciso de prestação de serviço e sem comprovação de sua efetiva execução. Desse modo, não restou demonstrado por parte do autor em que medida houve prejuízo patrimonial à municipalidade, não havendo comprovação por parte do Ente de que houve redução do patrimônio público municipal sem correspondente contraprestação. Diante disso, não comprovada a lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, tampouco o cabimento de presunção de prejuízo, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0000007-22.2018.8.06.0162