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Teresa Iracilda Do Nascimento Paulo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 322724957

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000320-60.2019.8.06.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA IRACILDA DO NASCIMENTO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0000320-60.2019.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA IRACILDA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0000320-60.2019.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA IRACILDA DO NASCIMENTO PAULO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Trata-se recurso de Apelação Cível interposto por Tereza Iracilda do Nascimento Paulo, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o cabimento da condenação em danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da parte autora. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º e 14, do CDC), assim como a Súmula 297 do STJ. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, pois o instrumento contratual não atende às formalidades legais (art. 595, CC) ante a condição de analfabeta da consumidora, pois o contrato não contém assinatura a rogo e sim apenas a digital supostamente da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas não identificadas. 4. A debitação direta nos proventos de aposentadoria do consumidor, sem a prova da total regularidade da contratação a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo emocional. 5. Diante das peculiaridades da situação em apreço e considerando a capacidade econômica das partes, considero proporcional e razoável ao caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido, modificando-se a sentença para fixar a condenação por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação e DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Tereza Iracilda do Nascimento Paulo, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Acaraú/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, nos seguintes termos (ID 19195023): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes aos contratos de empréstimos consignados descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. A autora interpôs apelação em ID 19195024, na qual sustenta, em síntese, a ofensa moral em razão dos descontos indevidos, realizados em sua aposentadoria sem a sua autorização, diminuindo sua renda. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja fixada a indenização por danos morais. Contrarrazões apresentada em ID 19195028, defendendo preliminarmente a rejeição do recurso pro ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos termos da sentença. No mérito, sustenta a necessidade de manutenção do julgado, pois a autoria teria experimentado mero dissabor em razão dos descontos módicos em seu benefício previdenciário. Ademais argumenta que a lide representa uso predatório da jurisdição, pelo fatiamento artificioso de ações, tratando-se de demandismo judicial. Requer, ao final, o não conhecimento do apelo, ou que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Intimada, a d. Procuradoria de Justiça apresentou parecer em ID 19944141, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso do postulante para que haja condenação ao pagamento de danos morais. É o que importa relatar. VOTO Da admissibilidade Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que os compõem, levando-os ao qualificativo da positividade, razão pela qual tomo conhecimento do recurso e passo, então, a análise do seu mérito, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. Do mérito Conforme relatado, cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que a autora narrou, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados que não reconhece ter contratado. Ao julgar a demanda, o Juízo de origem concluiu pela parcial procedência da demanda, condenando o banco demandado a restituição do indébito na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores; deixando de condenar o promovido em indenização por danos morais. Insurge-se a autora pela condenação em danos morais, aduzindo que os descontos realizados em seu benefício reduziram a sua renda, tratando-se de ofensa moral a ensejar a reparação indenizatória. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, sobre o cabimento da condenação em danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da parte autora. De início, insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e o autor como consumidor. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desse modo, para se eximir da responsabilidade de indenizar a parte autora, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, que esta tem origem de um pacto negocial existente, válido e eficaz, de modo a revelar, portanto, que promoveu todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de fraude, já que, de acordo com a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. No caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem material a requerente, visto que, embora o banco/recorrente/recorrido tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, tratando-se a consumidora de pessoa analfabeta, deve-se observar ainda se o contrato apresentado atendeu às formalidades legais, estando assinado a rogo da contratante e subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas. Inclusive, quanto a regularidade dos contratos firmados por pessoa analfabeta, esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou a seguinte tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme observa-se nos documentos acostados pelo banco promovido (IDs 19195000 e 19195001), o instrumento contratual não atende às formalidades legais, pois não contém assinatura a rogo e sim apenas a digital supostamente da autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas não identificadas. Ademais, o banco promovido, ora apelado, também não logrou êxito em demonstrar o efetivo proveito econômico da consumidora, pois não juntou comprovante de transferência bancária para a conta da autora. Em que pese o Juízo de origem não ter considerado a não ocorrência de violação a direito de personalidade, em casos como o relatado nos autos, a debitação direta nos proventos de aposentadoria do consumidor, sem a prova da total regularidade da contratação a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo emocional. A instituição financeira requerida, assim como outros do sistema financeiro, continua a cometer as mesmas irregularidades, ocasionando danos principalmente em face de pessoas idosas, aposentadas, e residentes no interior do Estado. No caso dos autos é preciso salientar a condição de pessoa idosa e analfabeta da autora, que, obteve, ainda que em valor pequeno, vários descontos indevidos reduzindo os seus proventos mensais. Assim, concluo que merece provimento o pleito recursal autoral, para que sejam fixados danos morais face a constatação da conduta abusiva do banco promovido. Dessa forma, em decorrência da lacuna existente em nosso sistema jurídico em relação à quantificação do dano extrapatrimonial, o valor do dano moral deve ser fixado com intuito de desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima que sofreu abalo emocional e grande prejuízo em seus parcos proventos. No mesmo passo, a quantia indenizatória deve também levar em conta os lucros exorbitantes dessas instituições financeiras provenientes dos empréstimos consignados. Diante das peculiaridades da situação em apreço e considerando a capacidade econômica das partes, considero proporcional e razoável ao caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM CARÁTER PEDAGÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO ORIGINAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP676608/RS. AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, julgou procedente os pleitos autorais, declarando inexistente a dívida impugnada (n° 10426384), com restituição na forma simples dos descontos no valor de R$ 220,00, acolhendo, parcialmente, o pedido de indenização por danos morais, condenando o banco réu ao pagamento arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento definito, acrescido de juros moratórios em 1% ao mês; custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) preliminarmente, analisar a prescrição e litispendência suscitada pelo banco réu; (ii) analisar a nulidade do suposto contrato questionado, legalidade dos descontos e devolução em dobro; iii) analisar o quantum fixado na condenação por danos morais majorados, e, na hipótese condenatória, compensar os devidos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se por meio das informações prestadas na inicial (fl.03), bem como no extrato (fl. 17), a incidência do referido desconto no benefício previdenciário da parte autora desde o ano de 2016. No entanto, os descontos questionados perduraram até agosto de 2021, conforme faturas do cartão de crédito apresentadas, (fls. 130-220), sendo a demanda ajuizada em agosto do mesmo ano, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição suscitada. 4. Acerca da preliminar de litispendência, embora acionados pelas mesmas partes e causa de pedir, ainda que provenientes de mesmo contrato, as demandas contêm pedidos e valores distintos, razão pela qual, não acolho a preliminar de litispendência. 5. Uma vez que o suposto contrato que deu origem às cobranças não foi juntado aos autos, constata-se falha na prestação de serviço, quanto ao dever de informação, à legitimidade, em conformidade com a lei vigente, e, na ausência de elementos que infirmem a capacidade de entendimento e de livre e consciente manifestação, o negócio jurídico questionado, encontra-se eivado de vício. 6. No que se refere ao pedido de majoração dos danos morais formulado pela parte autora, partindo desses pressupostos e sopesando a gravidade de lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça para casos similares, e, considerando ainda, o valor total impugnado mantenho a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Acerca do pedido de compensação de valores formulado pelo banco demandado, o valor depositado na conta de titularidade da parte autora deverá ser restituído com a compensação de valores, ou seja, com a condenação do banco réu em indenização por danos morais e materiais, a ser realizado em cumprimento de sentença, este valor deverá ser abatido dos referidos valores cedidos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parta autora conhecido e desprovido. Recurso da parte demandada conhecido e parcialmente provido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 1º da Resolução nº 1.305/2009, do Conselho Nacional da Previdência Social e art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 28/2008, alterada pela n° 39/2009. Aplicado o art.104, incisos I, II e III e artigos: 107, 586 e 591, todos do Código Civil e art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível - 0052344-62.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) (Grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que, ao julgar recursos de apelação, negou provimento ao da instituição financeira e deu parcial provimento ao da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais. Ação originária visando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos decorrentes de contratação bancária não reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a nulidade da contratação e a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deveria ser reduzido à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. Compete ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a regularidade da contratação; a ausência dessa prova impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira abrange os danos causados por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. 6. A falha na prestação do serviço gera dano moral in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação específica do prejuízo, conforme orientação da jurisprudência consolidada. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o pequeno valor descontado, o caráter pedagógico e punitivo da indenização, bem como a jurisprudência predominante da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de contratação bancária irregular, ante a falha na prestação do serviço. 2. A comprovação da regularidade da contratação incumbe exclusivamente ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. O arbitramento de danos morais decorrentes de descontos indevidos deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor da parcela e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, 14 e 39, III; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 43, 54 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (Agravo Interno Cível - 0007295-72.2017.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 02/05/2025) (Grifei) Dito isto, o promovente, também apelante, deve ser compensado pelos danos morais sofridos, mostrando-se a quantia fixada em R$3.000,00 (três mil reais) em consonância com os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, natureza específica da ofensa sofrida e da situação econômica do ofensor. O dano moral deve ser corrigido pelo IPCA (art. 389, CC), tendo como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (Súmula 362 STJ); e deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data o evento danoso (Súmula 54/STJ), passando a ser calculado pela taxa Selic, reduzido o IPCA, conforme redação atualizada do art. 406, §1º, do CC/2002, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024). DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, condenando a parte apelada ao pagamento de indenização em danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), conforme acima delineado, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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