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Processo nº 0000643-56.2006.8.06.0049

ID: 258854669

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000643-56.2006.8.06.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

META COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO JORGE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-56.2006.8.06.0049 Processos Associados: [0000505-21.2008.8.06.0049] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ROBERTO WAGNER BARBOSA FILHO REU: META COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, SHEILA NOGUEIRA REBOUCAS Trata-se de Ação de Usucapião envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. A despeito de já ter ocorrido audiência de instrução e apresentações finais, noto que apenas recentemente um dos confinantes foi integrado aos autos por meio de sua citação ficta, razão pela qual prossigo ao saneamento do feito, sobretudo com o intuito de regularizar a demanda e possibilitar a produção probatória a todos os envolvidos, evitando cerceamento de defesa. Quanto à citação por edital, embora, de fato, haja a necessidade de esgotamento das diligências, percebo que não há qualificações mínimas que possam auxiliar este Juízo na utilização dos sistemas, ressaltando-se que é exigido ao menos filiação ou CPF e, nesse contexto, apenas há indicação do nome da confinante em ID 113817094, asseverando-se, em ID 113816514, que não foi possível identificar mais dados sobre ela. Ressalto, sobre isso, que a arguição dolosa das circunstâncias autorizadoras da citação por edital pode ensejar multa e, nesse diapasão, não há registro de que esse tenha sido o caso, por ora: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Assim, diligências no sentido de obter o paradeiro da confinante, seja por meio de SIEL, de SISBAJUD, ou de algum outro sistema, seja por meio de expedição de ofícios, resultaria em resultado infrutífero inevitavelmente. Diante disso, indefiro a nulidade arguida. Fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, o preenchimento dos requisitos necessários para a declaração de usucapião sobre o imóvel objeto destes autos. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Retifique-se o cadastro processual, incluindo, no polo passivo, também ALCIR MOREIRA DE SOUSA e, após, intimem-se as partes para, querendo, solicitarem esclarecimentos ou ajustes, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para a Defensoria Pública, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0000643-56.2006.8.06.0049