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Processo nº 0000680-71.2022.8.06.0001

ID: 259239173

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000680-71.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. D.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA LUCAS DEODATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000680-71.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Dissolução] Requerente: I. D. N. M. D. S. Requerido: F. I. D. S. S. Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ajuizado por MELINDA VITÓRIA MENDES DA SILVA e MELISSA HELLEN MENDES DA SILVA, menores impúberes, representadas por sua genitora, IRISLEIA DO NASCIMENTO MENDES, devidamente qualificada, em face do alimentante F. I. D. S. S., igualmente identificado, conforme documentação de ID 149526931. Em exordial, as partes exequentes teriam comprovado um débito do réu já vencido, no valor de R$ 1.400,09 (um mil, quatrocentos reais e nove centavos), referente aos meses de setembro/2022 a novembro/2022, requerendo a intimação deste para pagamento, assim como as demais parcelas do curso da ação, sob pena de prisão civil, nos termos da petição de ID 149526969. Após expedição de mandado de intimação, o executado foi pessoalmente intimado (ID 149531177) para pagamento ou comprovação de pagamento, apresentando impugnação (ID 149531185) e requerendo a designação de audiência de conciliação ou a concessão do parcelamento do débito. Réplica de ID 149531192, com atualização do débito para o montante de R$ 2.557,63 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos meses de setembro/2022 a julho/2023. Por conta disso, foi dado vistas ao Ministério Público, o qual apresentou parecer de ID 149531198 opinando pela aplicação das medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar. Com isso, a decisão interlocutória de ID 149531200 decretou a prisão civil do executado, havendo expedição do mandado respectivo (ID 149531210). A parte executada (ID 149531220) apresentou o pagamento de parte do débito no valor de R$ 2.557,63 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), alegando que não possui informações acerca do valor exato das parcelas vencidas até a presente data, desta forma, pugnou pela revogação da prisão civil e pela intimação da parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito em aberto. Houve, então, comunicação da prisão civil do executado de ID 149531223. A decisão interlocutória de ID 149532280 indeferiu o pedido de revogação da prisão civil do executado, mantendo a prisão civil decretada na decisão anterior. Foi informado que a ordem de suspensão da prisão poderá ser decretada mediante comprovação integral do pagamento. Na manifestação de ID 149532282, o executado comunica que realizou o pagamento do valor integral da dívida, anexando aos autos os comprovantes de pagamento do valor executado, sendo assim, suspensa a ordem de prisão civil e determinado a expedição do alvará de soltura em decisão de ID 149532283. A parte ré informou o adimplemento da obrigação, assim como juntou aos autos documentos que comprovam a satisfação da obrigação (ID 149532305). Intimada a parte exequente (ID 149532300), para se manifestar sobre a justificativa da parte ré, a parte exequente permaneceu inerte, requerendo apenas o desconto em folha das parcelas vincendas, sendo deferido em despacho de ID 149532314. Em petitório, o exequente alertou pelo percentual de 27% sobre os vencimentos e vantagens do requerente de acordo com a decisão nos autos do processo nº 0285348-20.2024.8.06.0001, referente à ação de revisão de alimentos. Parecer ministerial manifestando-se pela extinção do processo (ID 149532319). É o que importa relatar. DECIDO. No presente caso, na impugnação à execução, o réu trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar a satisfação da dívida existente, o que importa na extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dentre as referidas hipóteses elencadas no dispositivo legal, o cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita, que se trata da situação presente nestes autos. Importante salientar que a exequente foi intimada a se manifestar sobre a petição do réu (ID 149532300), inclusive ciente de que seu silêncio importaria reconhecimento tácito da quitação da dívida, onde a parte se manifestou dentro do prazo legal, porém apresentou requerimentos apenas no tocante as parcelas vincendas. Nesse sentido, o silêncio da exequente referente as demais parcelas em aberto, deve ser entendido como anuência tácita em relação à quitação da dívida, visto que estava ciente dessa informação mediante intimação e nada apresentou. Corrobora com essa interpretação a tese relativa ao Tema Repetitivo 289 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "Configura-se a renúncia tácita, presumindo-se quitada a dívida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfação do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execução sob a alegação de erro de cálculo do próprio exequente." (Grifo nosso) Pelas razões apresentadas, o caso em tela enquadra-se perfeitamente na hipótese legal prevista no art. 924, II, CPC, motivo pelo qual entendo cabível a extinção do presente cumprimento de sentença, conforme parecer do Ministério Público (ID 149532319). Nos autos do processo nº 0285348-20.2024.8.06.0001, referente à ação de revisão de alimentos, foi fixado em decisão interlocutória datada de 09 de dezembro de 2024, o percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre os vencimentos e vantagens do requerente. Equivocadamente, em decisão de ID 149532314 determinou a expedição de ofício ao empregador do executado para que procedesse desconto em folha, com o percentual anterior ao processo de revisão de alimentos, percentual este de 38% (trinta e oito por cento) do salário-mínimo. Destaco a adequação do correto percentual de alimentos de 27% (vinte e sete por cento) sobre os vencimentos e vantagens do executado, excetuados os descontos obrigatórios, de acordo com decisão já proferida nos autos, para fins de pagamento de pensão alimentícia devida as menores. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o empregador Gambarini Serviços automotivos, CNPJ 53.186.456/0001-54, na Rua Santa Cecília, 1370, Pires Facanha (Mangabeira), Eusébio/Ce, CEP 61.760-000; whatsapp (85)9.9614-9464; para que proceda com o desconto direto da prestação alimentar, no percentual correto de 27% (vinte e sete por cento) sobre os vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios do executado F. I. D. S. S., CPF: 025.667.623-25, a título de alimentos devidos às menores MELINDA VITÓRIA MENDES DA SILVA e MELISSA HELLEN MENDES DA SILVA, devendo os valores retidos serem depositados em conta em nome da genitora das menores no Banco Caixa Econômica Federal, agência: 1977, Conta Poupança: 00046556-6, Operação 013, Titular: IRISLEIA DO NASCIMENTO MENDES, CPF: 604.716.863-95. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais (CPC, 82, § 2º e 85), que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Fortaleza, 15 de abril de 2025 VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Rosa De Lourdes Brito x Banco Safra S A e outros

ID: 276430519

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233570-11.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LOURDES BRITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME

Sentença

Advogados:

JULIANO TANNUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0233570-11.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: ROSA DE LOURDES BRITO REU: BANCO SAFRA S A, LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSA DE LOURDES BRITO contra BANCO SAFRA S/A e L.H. MIRANDA (CONSIG PROMOTORA). Narra a autora, em síntese, que: a) é beneficiária pensionista do INSS, e com a intenção de realizar um empréstimo consignado, iniciou negociações com uma funcionária chamada Marisa da LH Miranda (Consig Promotora), sendo esse correspondente bancário do Banco Safra; b) foi proposto um empréstimo consignado no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 198,42 (cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), que foi aceita pela promovente; c) compareceu à loja da segunda promovida e assinou o contrato com base na oferta passada anteriormente, porém pela sua hipervulnerabilidade e devido as descrições de valores e parcelas não estarem destacadas de forma clara e de fácil identificação, não percebeu que assinava um contrato com valores diversos; d) no dia 30/09/2020 foi depositado na conta bancária o valor de R$ 7.901,40 (sete mil novecentos e um reais e quarenta centavos), faltando por volta de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) do que foi ofertado; e) ao consultar seu histórico de empréstimos consignados INSS, através do seu aplicativo, percebeu que não só o valor emprestado estava diferente do ofertado, como também a quantia de parcelas estava maior; f) lhe foi imposto um contrato de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 198,42 (cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), diferente das 60 (sessenta) parcelas informadas anterior à assinatura; g) devido à imposição de um contrato que não anuiu, fez o bloqueio de seu benefício, para que, assim, não fosse feito nenhuma inclusão de descontos sem sua autorização; h) entrou em contato com a segunda promovida e questionou o ocorrido, sendo atendida pela funcionária mencionada, que justificou o erro, afirmando ter sido erro interno, por problemas relacionados aos sistemas da primeira promovida junto ao INSS; i) a funcionária de segunda promovente afirmou que poderia ser feita a transferência do valor restante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) no mesmo dia, porém foi identificado que o benefício da parte estava bloqueado, e o banco promovido não iria conseguir transferir o valor; j) questionou sobre a quantia de parcelas, com base no erro alegado pela funcionária, e com a possibilidade de pagamento do valor restante, se a quantia de parcelas seria corrigida para 60, contudo a justificativa passou a ser outra, não mais um erro entre sistemas, mas sim por imposição das condições do empréstimo por parte do banco. Ao final requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos do contrato de empréstimo n. 000016082126. No mérito requereu a nulidade do contrato n. 000016082126, a devolução em dobro das parcelas descontadas, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, cédula de crédito bancário, extrato de contrato, extrato bancário, histórico de empréstimo consignado, transcrições de áudios, planilha de cálculos. O despacho de pág. 11 (ID 123273185) deferiu a gratuidade. Na contestação de ID 123273211, apresentada por Banco Safra S/A, foi alegado que: a) no momento da assinatura do contrato o valor de R$ 7.901,40 (sete mil novecentos e um reais e quarenta centavos) já constava em suas cláusulas, não podendo a parte autora alegar o desconhecimento; b) uma simples análise dos documentos acostados pela autora evidenciam sua anuência quanto ao empréstimo agora impugnado; c) o contrato foi devidamente assinado, tendo sido apresentado o documento pessoal da parte, que em momento algum alega ter perdido; d) não há nos autos comprovação de situação vexatória a caracterizar falha na prestação de serviços, pois o contrato foi realizado de forma regular e válida; e) tão somente exerceu regularmente um direito ao buscar a averbação do contrato junto ao INSS; f) o pacto foi legitimamente celebrado, e ambas as partes tinham pleno conhecimento das cláusulas avençadas, sendo que tal liame originou direitos e obrigações recíprocas. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, cédula de crédito bancário, extrato de contrato. Na contestação de ID 123273224, apresentada por Luiz Henrique de Miranda - ME, foi alegado, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atua como mera intermediária entre o cliente e a instituição financeira. No mérito alegou que: a) foram apresentadas todas as condições e valores à autora, formalizado através do instrumento particular de contrato, onde consta sua anuência expressa; b) a autora não assinou somente um contrato, mas também uma simulação anterior promovida pelo próprio banco, não sendo crível que igualmente deixou de ler essa simulação, pois consignou sua assinatura ao final do documento; c) a autora tinha total conhecimento dos fatos, pois além de ter assinado os contratos, forneceu seus documentos e dados bancários, bem como empréstimos e portabilidades foram pagos na conta da autora no valor contratado de R$ 7.901,40 (sete mil novecentos e um reais e quarenta centavos). Ao final requereu o acolhimento da preliminar e o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com procuração e atos constitutivos. A autora replicou, conforme petição de ID 123275435, sustentando que: a) a mudança unilateral das cláusulas do contrato e imposta causou uma discrepância significativa entre o que foi acordado e o que foi efetivamente imposto pela requerida, resultando em uma clara desvantagem financeira para a promovente, além de que houve violação ao princípio da boa-fé; b) a proposta do fornecedor integra o contrato, pois gera expectativa legítima do consumidor, pois o fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a cumprir a oferta; c) embora seja inequívoca a contratação, é certo que esta contém vício de consentimento, porquanto o produto fornecido não condiz com o descrito na proposta apresentada. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 67 - ID 123275438), tendo sido realizada audiência de instrução, nos moldes do termo de pág. 123 (ID 144394615). Os áudios importados pela requerente no ID 123275456 foram juntados no PJE Mídias, conforme certidão de ID 145107434. Memoriais da autora de ID 153359621. Memoriais de Banco Safra S/A e de Luiz Henrique de Miranda ME de ID's 154212872 e 154784955, respectivamente. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME Sustenta a empresa representante de crédito que se trata de mera intermediária entre o cliente e o banco, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Considerando se tratar de direito do consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, por força do art. 14, CDC, de modo que a participação de Luiz Henrique de Miranda - ME será apurada no mérito da demanda, visto que a promovida integra a cadeia de consumo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre a autora e o banco promovido, que ocorreu por intermédio da representante bancária requerida. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora aduz na inicial que tratou com a representante bancária e chegou-se ao acordo de que seria realizado um empréstimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 198,42 (cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), contudo, após a assinatura do contrato, recebeu somente R$ 7.901,40 (sete mil novecentos e um reais e quarenta centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 198,42 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Por outro lado, as requeridas sustentam a validade do contrato, pois a requerente tinha ciência das condições contratadas. A cédula de crédito bancário foi juntada aos autos pela autora, conforme documento de ID 123275448, em que consta a assinatura da parte, e, conforme narrado na inicial, a promovente reconhece que assinou o contrato, mas que não estava em destaque as cláusulas acerca do valor do empréstimo e da quantidade de parcelas. Com o intuito de comprovar suas alegações, a autora anexou áudios em que é possível concluir que o contrato disponibilizado pelo banco possuía cláusulas divergentes à negociação feita entre a promovente e Luiz Henrique de Miranda - ME. Contudo, conforme relatado na inicial, a autora compareceu presencialmente em loja para assinar o contrato, acostado no ID 123275448, em que consta de forma clara que o valor total do empréstimo R$ 7.901,40 (sete mil novecentos e um reais e quarenta centavos), e que o prazo é de 72 parcelas. Sabe-se que são anuláveis os negócios jurídicos firmados com erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, conforme arts. 138 e seguintes do Código Civil. Em que pese a alegação de que a promovente foi induzida ao erro, pois o negócio foi firmado sem a clareza devida, não há nos autos qualquer demonstração de que o contrato foi consolidado com a presença de qualquer dos defeitos previstos em lei, visto que, por força do art. 373, I, caberia à autora provar fato constitutivo de seu direito, o que não fez. As partes são livres para contratar, por força do art. 421, CC: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Isto posto, a parte promovente tinha liberdade de não contratar o empréstimo com as condições apresentadas no contrato, caso não estivesse de acordo com os termos, entretanto, assim o fez, visto que consta sua assinatura no corpo dos contratos, sendo indevido requerer o desfazimento do negócio jurídico sob a alegação de que as condições não estavam claras, pois cabe à parte a cautela de analisar os termos de qualquer documento antes de assiná-lo. Veja-se precedente nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAPARAÇÃO MORAL. NO CASO, O BANCO ACOSTOU O CONTRATO SUBSCRITO PELA PRÓPRIA REQUERENTE, BEM COMO JUNTOU A CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. A RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que a demanda tem como objeto a anulação de negócio jurídico, sob o argumento de que a Demandante nunca contratara nenhum tipo de empréstimo, pelo que requer a condenação do Banco por danos morais e devolução dos valores descontados. 2. D'outra banda, a parte promovida alega que celebrou o contrato de crédito consignado e que as cobranças ocorreram dentro do exercício regular do direito. 3. CONTRATO VÁLIDO: Nessa perspectiva, no âmbito da Contestação, o Banco traz aos autos farta documentação acerca da higidez da avença. Repare. 4. Termo de Adesão a Empréstimo Consignado, inclusive, subscrito, pela Requerente, às f. 156/157 Cópias do RG e do Cartão Magnético do Banco do Brasil, às f. 158. Declaração do Endereço Residencial, às f. 160, assinada pela Autora. 5. Ainda: Detalhamento do Crédito, às f. 161. Extrato da evolução do mútuo, às f. 162/164. Consulta do ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOlançamento, às f. 165. 6. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Demandante. 7. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 8. Na vazante, paradigmas emblemáticos do egrégio TJCE. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível. (TJCE : 0000680-54.2019.8.06.0170 - Apelação Cível, Desembargador Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 28/10/2020). Levando tudo isso em consideração, verifica-se que a assinatura da autora na cédula de crédito bancário implica sua anuência com os termos, tendo em vista que a requerente reconhece na inicial que o contrato lhe foi disponibilizado para leitura, portanto presume-se que a parte analisou os termos contratados, e ao final pôs sua assinatura, o que ratifica as condições da contratação. Cumpre ressaltar, por oportuno, que em audiência de instrução a promovente informou que seu grau de escolaridade é ensino médio incompleto (00:13 - 00:17 min), portanto não se trata de pessoa analfabeta, o que corrobora com a capacidade de analisar as cláusulas do contrato. Portanto, a assinatura do contrato de empréstimo nos termos dispostos ocasiona a manifestação da vontade da contratante, ainda que a vontade interna não seja do que foi contratado, devendo prevalecer a que foi exteriorizada, por produzir efeito entre as partes, sob pena de violação ao princípio da autonomia privada. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a demanda autoral. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão suspensos ante a gratuidade concedida, conforme art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0000680-71.2022.8.06.0001

Rosa De Lourdes Brito x Banco Safra S A e outros