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Processo nº 3000317-78.2025.8.06.0049

ID: 321302336

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: R… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: REJANE ORIA SAMPAIO ALBUQUERQUE REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem o autor inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal qual expressamente consignado no decisório ID 150284892. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora dos serviços da ENEL, em razão de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado no município de Beberibe/CE, apesar das faturas estarem em dia. Alega que, em decorrência da falha, a autora teve prejuízo com a queima de bomba d'água e perda de alimentos, além de suportar dias sem eletricidade em local de difícil acesso e vulnerável. A ENEL não prestou qualquer auxílio ou justificativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais no valor de R$ 1.200,00. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto às alegações apresentadas pela parte ré, no sentido de que não houve suspensão do fornecimento por sua iniciativa, mas mera falha eventual decorrente de suposta força maior, cumpre salientar que tais argumentos não se sustentam, sobretudo diante da verossimilhança das alegações iniciais e da ausência de prova efetiva de que o evento teria ocorrido por fator externo imprevisível e inevitável. Como já falado, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco administrativo, de modo que, ocorrendo a interrupção indevida ou prolongada do serviço essencial, ainda que por omissão, responde a empresa pelos danos causados ao consumidor. No caso em apreço, a autora apresentou documentação idônea e narrativa coerente que evidenciam a ocorrência de interrupção injustificada no fornecimento de energia, com consequências materiais e morais (ID's 145290732 e 145290733), sem que a ré lograsse êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Assim, descabe acolher a tese de excludente de responsabilidade sustentada pela promovida. Ademais, a promovida sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, o autor apresentou notas fiscais, demonstrando a ocorrência da oscilação de energia e as consequências referenciadas na exordial (ID's 145290732 e 145290733). Assim sendo, uma vez ser incontroversa a ocorrência de oscilação de energia, não resta dúvida acerca da obrigação da concessionária promovida indenizar os danos materiais sofridos pelo autor e que se encontram amplamente demonstrados através do orçamento e laudos (ID's 145290732 e 145290733), os quais perfazem o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado aos seus aparelhos em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DEAPARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA EA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PORLAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni;Comarca de Origem: 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo; Data dojulgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃOCOMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO(ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃOELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATOILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dosJuizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidadede votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de2 021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI:00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTOSPROBLEMAS TÉCNICOS NAS LÂMPADAS E MOTOR ELÉTRICODO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA FALHA TÉCNICA E DO DANO MATERIALOCASIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISAFASTADA. REITERADAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA DAEMPRESA DEMANDADA. DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIAELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMPRESADEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART.373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOQUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS.14 E 22, DO CDC). DEVER DEINDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.VALOR QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMOINICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACONDENAÇÃO MORAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSOINOMINADO MANEJADO PELA DEMANDADA CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIALPARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-CE - RECURSO INOMINADOCÍVEL: 3000363-62.2020.8.06.0075, 1ª Turma Recursal) Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação(compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. O Superior Tribunal de Justiça, bem ilustrou essa questão quando do julgamento do REsp 435119, assim: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARAINDENIZAÇÃO. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis,não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão. A par destas considerações, tenho que aquantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (inRESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Nesse contexto e consoante os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu prejuízo financeiro, com a queima de sua televisão, em virtude das oscilações da rede elétrica que abastece a sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia quanto ao cabimento de indenização pela lesão imaterial. Falha na prestação do serviço configurada, diante da negligência da concessionária, ao deixar de atender à demanda da consumidora, o que, evidentemente, acarreta angústia e abalo, além deocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar omeio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral demonstrado. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta avalorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 5.000,00 (cinco milreais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula362 do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. Sucumbência a cargo da concessionária, incidindo o que dispõe o artigo 85, § 2.º, do Código deProcesso Civil. Reforma parcial do decisum. Recurso a que se dá provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescidos de jurosmoratórios, desde a citação, além de suportar, integralmente, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. ( 001851666.2019.8.19.0206 -APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA -Julgamento:28/04/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - (Grifou-se). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo, para condenar a promovida no pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; bem como indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 0215418-75.2025.8.06.0001

ID: 332937982

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0215418-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO RODRIGUES COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da… R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado a sua competência é absoluta, e nesse sentido um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários acerca do artigo 291 do NCPC - Novo Código de Processo Civil, elenca as relevantes implicações processuais que conduzem à importância de se estabelecer o valor da causa com base em critérios objetivos, nos advertindo que:"(...) 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 258. 2. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 291 e CPC 319 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicia (CPC 321), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. 3. Finalidade do valor da causa. A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) pode vir a ser critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 291), de preparo de recurso (CPC 1007) e demais despesas processuais; (...) " (Nelson Nery Júnior Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil - 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 832) Estabelece o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), sendo de destacar que o Colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, em regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (REsp 1220272/RJ). Valendo-se de um critério objetivo, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 2º-caput, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do art. 2º, § 2º.Tal regra deriva daquela contida no artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Repare que o legislador fez menção à obrigação, de forma genérica, não distinguindo se obrigação de pagar, de fazer, ou de não-fazer, visando assim que se possa fixar o valor da causa com base em critério objetivo, ainda que por estimativa, mesmo naquelas demandas onde se verifica não haver um conteúdo ou proveito econômico imediato, já que a impossibilidade de avaliar a dimensão integral do benefício pretendido pela parte não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica. É com base em todas essas razões que passo a deliberar acerca da fixação do valor da causa com base em critério objetivo e por estimativa, de forma a estabelecer um valor o mais aproximado quanto possível do potencial proveito econômico, enquanto benefício da parte autora com o desiderato perseguindo com a ação, visando a afirmação de competência e estabelecimento da forma do processo. Cito, por oportuno, o entendimento do STJ de que: "(...) A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ-1ª T., REsp 730.581, Min. Teori Zavascki, j. 19.4.05, DJU 9.5.05). In casu, é inegável que a presente demanda, intitulada como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, é de cunho mandamental em relação à parte do pedido quanto à determinação para que o Promovido forneça uma vaga no leito de enfermaria cirúrgica em hospital terciário de referência. Entretanto, no que concerne ao pedido alternativo, mormente aquele em que a parte autora pugna que seja o Promovido compelido a custear a internação do(a) Autor(a) em leito de hospital da rede privada de saúde, percebe-se que tal desiderato reveste-se de natureza condenatória, sendo, portanto, aferível o valor deste pedido, ainda que por estimativa. Na esteira do entendimento adotado pelo STJ retro citado, um valor mínimo desde logo estimável seria aquele que o(a) Autor(a) despenderia, de forma potencial, caso fosse custear o tratamento médico-hospitalar/medicamentoso que pleiteia, com seus próprios recursos financeiros. Logo, no tocante ao pedido condenatório, o Promovido seria obrigado a custear a internação do(a) Promovente em leito hospitalar da rede privada de saúde, despendendo, em tese, os mesmos valores que então seriam suportados pela parte autora caso esta tivesse capacidade financeira para tal. Assim, de acordo com a regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, e do art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, uma vez tratar-se, o presente caso, de obrigação por prazo indeterminado, o valor do pedido condenatório, o qual passa a se confundir com o valor da causa, pode ser auferido como sendo o equivalente a uma prestação anual a ser suportada pelo Promovido, não sendo demais repisar que o legislador não fez qualquer distinção quando fala em obrigação: se de pagar, de fazer, ou de não-fazer. O custo de uma diária em leito de Cirurgia Geral 3, por exemplo, definido pelo Estado do Ceará, para o ano de 2022, ficou em R$ 1.768,00 (mil e setecentos e sessenta e oito reais), para adulto, conforme se infere do Ofício nº 6013/2022-SPJUR/CECOT. Destarte, uma prestação anual (obrigação por prazo indeterminado), correspondente a 365 diárias, o que atinge o montante superior ao fixado pela parte autora, de modo que o valor, no mínimo, há de ser fixado em R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), sendo este um valor mínimo desde logo estimável do pedido condenatório, o qual fixo provisoriamente como sendo o valor da causa deste processo. Ademais, na infinidade de demandas apresentadas perante as Varas Fazendárias tratando de matéria afeta ao direito à saúde - a exemplo dos pedidos de fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos ou médico-hospitalares, internação em leitos de UTI - tem-se observado na praxe judiciária que a imposição de multa cominatória e aplicação das demais sanções jurídicas ou políticas em tese cabíveis não mais surtem os efeitos coercitivos pretendidos, tendo-se revelado o bloqueio de verbas públicas como o meio adequado e eficaz para fazer valer a autoridade das decisões judiciais e consagração da dignidade da justiça em casos tais, com esteio em mansa e ressonante jurisprudência do STF e STJ. Daí porque surge a possibilidade concreta dos juízes dos Juizados Especiais Fazendários se virem diante de situação que exija a determinação do bloqueio de verbas públicas em valores que extrapolam o teto de alçada (60 salários-mínimos), providência para a qual se revelam incompetentes, uma vez que o processo tramitou indevidamente no Juizado porque inobservada a aferição da competência pelo critério do valor da causa fixado de forma objetiva, em torno do proveito econômico almejado pela parte requerente.Por fim, faço juntar recente jurisprudência em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu conflitos de competência no mesmo sentido que o caso em comento, inclusive de todas as 08 (oito) Câmaras Cíveis daquela Egrégia Corte, decidindo pela competência das Varas Comuns da Fazenda Pública:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º, DO NCPC) ESTIMANDO O VALOR DA CAUSA EM MIL REAIS. Embora se trate de ação com tutela mandamental (obrigação de fazer) em que a lide visa à tutela da saúde deve-se levar em consideração no arbitramento do valor da causa os benefícios indiretos para o autor com o ajuizamento da ação e também os custos diretos para o réu (Estado do Ceará) com a internação pretendida, além dos gastos com equipe médica e de enfermagem e a administração de medicamentos. Por este motivo, a correção do valor da causa se mostrou irrisória e desproporcional, com o fito apenas de levar a competência jurisdicional para o juizado especial da Fazenda Pública. Ademais, o enunciado nº 11 do fonaje dispõe que "as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do juizado da Fazenda Pública". No caso concreto, o autor está representada pelo seu filho, postulando na inicial, a nomeação de curador especial para acompanhar pessoalmente o feito. Incidência do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil". Conflito negativo de competência conhecido e provido. Assinalada a atribuição judicante do juízo de direito da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. "(TJCE; CC 0000739-72.2016.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/08/2016; Pág. 12)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. Custo anual superior a 60 salários mínimos. Conteúdo econômico existente. Afastamento da competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo suscitado da 4ª vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000978-76.2016.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 31/08/2016; DJCE 09/09/2016; Pág. 32)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO PELO JUIZ SUSCITADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo douto magistrado da 6ª vara da Fazenda Pública em desfavor do juízo da 3ª vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0130625-24.2016.8.06.0001. II. Compulsando os autos em tela, verifica-se que o magistrado da 3ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos da presente ação de obrigação de fazer, em que se objetiva a transferência de um paciente em estado grave da upa da praia do futuro para internação em leito da uti em hospital da rede pública, ou, em sua falta, em hospital da rede privada, entendeu que não seria o competente para julgamento do feito, sob o fundamento de que o pedido não reflete conteúdo patrimonial direto, motivo por que fixou de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e encaminhou os autos a uma das varas dos juizados especiais da Fazenda Pública. O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou o conflito, por entender que o valor da causa apenas pode ser atribuído em situações excepcionais e que o valor dado a causa correspondia com o custo da internação em leito de uti. III. No caso em apreço, não se pode olvidar que se trata de internação em leito de uti por tempo indeterminado. Sendo assim, verifica-se que a quantia fixada pela parte autora na exordial não se mostra desproporcional, pois os custos de uma internação em unidade de terapia intensiva são bastantes elevados para a secretária de saúde do Estado do Ceará. Assim, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada de ofício pelo juiz suscitado como o valor da causa, revela-se como irrisória diante do objeto da ação. lV. Nesse esteio, considerando o objeto da presente ação e que o valor da causa indicado pelo juiz de ofício é desproporcional ao objeto, o presente caso não pode ser mantido sob a competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conforme já registrado alhures, trata-se de internação em leito de uti, por tempo indeterminando, a qual o proveito econômico tem um valor bastante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, já que o valor dado a causa foi de R$ 183.106,80(cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos) com base em informações do médico do representado. V. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. " (TJCE; CC 0000746-64.2016.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/08/2016; DJCE 10/08/2016; Pág. 27)"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESPECIALIZADO COM ASSISTÊNCIA AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - PAD. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 292 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e o da 4ª vara da mesma espécie e Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer em programa de atendimento domiciliar - PAD. 2. A competência do juizado especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários mínimos, é absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009.3. Na espécie, há conteúdo econômico imediato no pedido objeto da inicial, não havendo necessidade de que seja ajustado o valor da causa, como fez o juízo suscitado, consoante determina art. 291 do ncpc. 4. Tendo em vista que a quantia dos produtos necessários a requerente no programa de atendimento domiciliar é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Exegese art. 292 do ncpc. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000495-46.2016.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 14/06/2016; Pág. 29)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 260 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado tendo como suscitante o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (juizado especial), e o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de leito de uti em hospital da rede pública ou, em sua falta, em hospital da rede privada de saúde. 2. Na espécie o custo da obrigação de fazer tem valor certo, qual seja, o atribuído à causa pela parte autora R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos). 3. Tendo em vista que a quantia anual da internação em leito de uti é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 260 do CPC e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000691-16.2016.8.06.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 24/08/2016; DJCE 30/08/2016; Pág. 53)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de uti, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. A promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. lV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000983-98.2016.8.06.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 26/07/2016; DJCE 02/08/2016; Pág. 71)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em face do juízo da 2ª vara da fazenda pública(juizado especial) da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento leito em hospital terciário com serviço de cirurgia do aparelho digestivo em hospital do Estado do Ceará. 2. Considerando que não se pode aferir antecipadamente o período de internamento hospitalar e dada a complexidade do quadro da postulante ao leito, a quantia estimada é superior ao teto estabelecido para a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000959-70.2016.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Gladys Lima Vieira; DJCE 01/08/2016; Pág. 30)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de UTI, com o transporte via uti móvel para a unidade hospitalar, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. O promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. IV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000742-27.2016.8.06.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 29/06/2016; Pág. 62)Em consequência do que foi exaustivamente exposto, vislumbrando que o valor da causa ora fixado em critério objetivo extrapola o limite de alçada, que importa no valor de R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), DECLINO da competência deste juízo em favor de uma das Varas Especializadas em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde, qual sejam 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 09, de 28 de junho de 2018, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do mesmo Tribunal e Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Remetam-se imediatamente os autos ao Setor de Distribuição, independentemente de intimações, em razão da urgência que o caso requer, a fim de que seja o processo de logo redistribuído para quem de competência. Expedientes necessários. À Secretaria judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

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Processo nº 3000317-78.2025.8.06.0049

Processo nº 0215418-75.2025.8.06.0001