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Processo nº 0010129-21.2025.8.06.0301

ID: 295579104

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010129-21.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA (OAB 32358/CE) - Processo 0010129-21.2025.8.06.0301 (processo principal 0203612-50.2024.8.06.0301) - Insanidade Mental do Acusado - Leve - RÉU: B1Cicero Jesus da Si… ADV: VICTOR DUARTE JORGE BEZERRA (OAB 32358/CE) - Processo 0010129-21.2025.8.06.0301 (processo principal 0203612-50.2024.8.06.0301) - Insanidade Mental do Acusado - Leve - RÉU: B1Cicero Jesus da SilvaB0 - Portaria nº 10/2025-C5761NREGCUSTINQ O Doutor Antonio Vandemberg Francelino de Freitas, MM. Juiz de Direito deste 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede na Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais etc...Considerando que CICERO JESUS DA SILVA, foi denunciado por infração aos artigos 129, §9º e 329, ambos do Código Penal Brasileiro.CONSIDERANDO, ainda, a determinação do MM. Juiz de Direito do 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias em decisão proferida às fls. 13/16 dos autos nº 0010090-24.2025.8.06.0301, ante a existência de indícios quanto à saúde mental do denunciado.Resolve:1 - Determinar a instauração do incidente de insanidade mental, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, tudo para o fim de ser o acusado CICERO JESUS DA SILVA, qualificado nos autos principais, submetido a exame ou perícia médico-legal, apurando-se o seu estado de saúde mental; 2 - Deixo de suspender o tramite do procedimento investigatório, considerando que o artigo 149, em seu parágrafo 2º, dispõe expressamente condicionante para a suspensão, qual seja, ter sido iniciada a ação penal;3 - Nomear curador do invetigado o Advogado, Dr. Victor Duarte Jorge Bezerra, OAB/CE nº 32358, para atuar conforme decisão proferido nos autos principais sob nº 0010090-24.2025.8.06.0301;4 - Determinar o registro e autuação da presente portaria em apartado, juntamente com as principais peças do processo em comento;5 - Determinar, que após autuação prevista no art. anterior, seja aberta vista dos autos ao Ministério Público e ao curador para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos que entenderem pertinentes;6 - Autorizar a juntada das cópias dos autos principais para formação dos autos incidentais.7 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 04 de junho de 2025. Antonio Vandemberg Francelino Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0010129-57.2011.8.06.0092

ID: 262243563

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010129-57.2011.8.06.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUELIA DE SOUSA ALMEIDA FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAUELIA DE SOUSA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0010129-57.2011.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Anulação] Polo ativo: REQUERENTE: ANA LUCIA BATISTA DE SOUSA ALMEIDA Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública aforado por ANA LÚCIA BATISTA DE SOUSA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedidos o requisitório Precatório pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente (Id. 150912339). Consta no sistema SAPRE informações sobre o encaminhamento do precatório requisitório no setor competente do TJCE, de ID. 14966648, no sequencial n° 21339 em favor da parte autora. Outrossim, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere dos documentos constantes dos autos. Dito isso, é necessário destacar que no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Ademais, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). No caso em tela, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição do correspondente requisitório, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião da liberação do Precatório, se necessário for, poderá a parte exequente solicitar deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. DANIEL MACEDO COSTA Juiz

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Processo nº 0010066-24.2025.8.06.0130

ID: 328755856

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010066-24.2025.8.06.0130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARY FERREIRA GARCIA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO ARY FERREIRA GARCIA PINTO (OAB 25819/CE) - Processo 0010066-24.2025.8.06.0130 (processo principal 0203445-13.2022.8.06.0298) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FAL… ADV: FRANCISCO ARY FERREIRA GARCIA PINTO (OAB 25819/CE) - Processo 0010066-24.2025.8.06.0130 (processo principal 0203445-13.2022.8.06.0298) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulada por Marcus Vinicius dos Santos Alcântara, qualificado nos autos. Pondera o requerente, em apertada síntese, que não existe perspectiva de encerramento da instrução processual bem como o prazo excessivo na apreciação do incidente de insanidade mental (Proc. 0010129-83.2024.8.06.0130), alegando assim ilegalidade da prisão preventiva. O Ministério Público posicionou-se pelo deferimento do pedido, conforme fls. 43/45. Breve relatório. Decido. Da análise do pedido, compreendo que a prisão do acusado se estendepor prazo desarrazoado, afigurando-se ilegal. O acusado encontra-se preso desde 28 de novembro de 2022, portanto hámais de dois anos e sete meses, com audiência de instrução e julgamento pendente de conclusão, uma vez que os autos principais encontra-se suspenso até a finalização do incidente de insanidade mental do requerido. Contudo conforme fls. 19, o agendamento da perícia ficou designada para dia 22/04/2026, ficando demonstrado a mora excessiva para realização do laudo pericial e consequentemente reconhecido o constrangimento ilegal. É dizer que a prisão preventiva na hipótese não se sustenta mais naespécie, por superar o que se entende como tempo razoável, sobretudo, se considerada alteração promovida pela Lei 13.964/19, que inseriu a necessidade de se reavaliar periodicamente a prisão decretada. De fato, o que se pode dizer é que, seguramente, tal retardo para a conclusãoda instrução, não é imputável à defesa e, por ora, não há previsão segura para a conclusão do feito, o que irremediavelmente estenderia a prisão provisória do acusado para alémdo razoável. É dizer, a prisão preventiva não está adstrita a prazo, dada a suafeição cautelar, contudo, aqui, não se mostra razoável estender a prisão do réu, sob pena dese infringir norma de ordem maior, atinente à proporcionalidade. No caso aqui tratado, o próprio Ministério Público reconheceu que a prisão preventiva do requerente não se mostra como adequada, de sorte que a segregação cautelar é vista como desproporcional pelo Parquet em comparado ao tempo que a prisão se estende. Desse modo, constitui motivo suficiente a ensejar a revogação da mais severa das medidas, pois a prisão preventiva, bem se sabe, é medida de exceção. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento e relaxo a prisão do réu Marcus Vinicius dos Santos Alcântara, imponho-lhe, todavia, as seguintes medidas cautelares: 1) Monitoração eletrônica. 2) Manter distância de, no mínimo, 200 metros das vítimas e do local onde residem, bem como proibição de contato com as vítimas por qualquer meio virtual; 3) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicia; 4) Recolhimento domiciliar no período noturno, fins de semana e dias de folga. 5) Obrigação de manter atualizados seus dados de endereço e contato telefônico / whatsapp, para facilitar comunicações futuras, tudo sob pena de ser reavaliada a necessidade de sua segregação cautelar; 6) Comparecimento, obrigatório, a todos os atos processuais que for intimado, referentes ao incidente de insanidade mental, bem como a perícia psiquiátrica agendada para o dia 22/04/2026. O descumprimento das medidas cautelares acima impostas poderá implicar em nova decretação de prisão preventiva, na forma do art. 312 do CPP. Expeça-se alvará de soltura, à vista do qual deve o acusado ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outromotivo legal deva permanecer preso. O alvará será cumprido mediante remessa à direção daunidade prisional em que está recolhido o liberado, que deverá tomar as providências para ocumprimento do alvará. Intimem-se. Providenciem-se os expedientes, com urgência. Ciência ao Ministério Publico.

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Joao Victor Da Silva Serafim x Roberto Dorea Pessoa

ID: 312289986

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000543-30.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 3000543-30.2023.8.06.0154 Origem: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE Recorrente: Carla Valéria Silva Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilso… Recurso Inominado nº 3000543-30.2023.8.06.0154 Origem: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE Recorrente: Carla Valéria Silva Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Carla Valéria Silva Correia, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, que julgou improcedente a ação. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em razão da presença da declaração de hipossuficiência e da ausência de elemento que a contrarie. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, a autora relatou que observou os descontos em seu benefício previdenciário, referente à tarifa bancária "Cesta Fácil Super", no valor de R$ 22,46, cuja contratação desconhece. 5. Trata-se de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual à casuística devem ser aplicadas as normas do referido microssistema. 6. Da análise dos autos, observa-se que não assiste razão à recorrente. 7. Tal entendimento é justificado pelo fato de que, após exame dos extratos bancários (ID 8370484), é perceptível que a autora utiliza a sua conta para fins de recebimento de seus proventos e também para outras atividades. Como exemplo, temos transferências via Pix e pagamento de contas. Faz uso, portanto, dos serviços adicionais, o que reveste as cobranças de licitude. 8. Apesar de este Relator, em alguns julgados, entender que tal desfalque seria ilícito nas hipóteses em que não há a juntada do instrumento contratual, a situação ora analisada é distinta: independentemente de contrato escrito, no momento em que usufrui dos serviços, a Sra. Carla Valéria exprime a anuência tácita com a cobrança dos valores. 9. Assim sendo, em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação, tem-se que o fornecedor não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90. 10. Inexiste qualquer conduta ilícita por parte do banco e, consequentemente, inexiste a responsabilidade civil e o dever de pagamento de indenização pelo prejuízo material ou moral. A sentença de improcedência não merece reparo, pois. 11. No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30003208420228060163, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000205-05.2022.8.06.0053, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0010129-23.2017.8.06.0100, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) 12. Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. 13. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sujeitando-se, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Joao Victor Melo Magalhaes x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 313220880

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001134-80.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

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Recurso Inominado nº 3001134-80.2023.8.06.0157 Origem: Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE Recorrente: Maria Aparecida Braga Rocha Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ra… Recurso Inominado nº 3001134-80.2023.8.06.0157 Origem: Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE Recorrente: Maria Aparecida Braga Rocha Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Maria Aparecida Braga Rocha, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a ação. 3. Parte beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, a autora relatou que observou os descontos em seu benefício previdenciário, referente à tarifa bancária "Pacote de Serviços", no valor de R$ 15,45, cuja contratação desconhece. 5. Trata-se de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual à casuística devem ser aplicadas as normas do referido microssistema. 6. Da análise dos autos, observa-se que não assiste razão à recorrente. 7. Tal entendimento é justificado pelo fato de que, após exame dos extratos bancários (ID 12435515), é perceptível que a autora utiliza a sua conta para fins de recebimento de seus proventos e também para outras atividades. Como exemplo, temos gastos com crédito e empréstimos pessoais Faz uso, portanto, dos serviços adicionais, o que reveste as cobranças de licitude. 8. Apesar de este Relator, em alguns julgados, entender que tal desfalque seria ilícito nas hipóteses em que não há a juntada do instrumento contratual, a situação ora analisada é distinta: independentemente de contrato escrito, no momento em que usufrui dos serviços, a Sra. Maria Aparecida exprime a anuência tácita com a cobrança dos valores. 9. Assim sendo, em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação, tem-se que o fornecedor não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90. 10. Inexiste qualquer conduta ilícita por parte do banco e, consequentemente, inexiste a responsabilidade civil e o dever de pagamento de indenização pelo prejuízo material ou moral. A sentença de improcedência não merece reparo, pois. 11. No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30003208420228060163, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000205-05.2022.8.06.0053, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0010129-23.2017.8.06.0100, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) 12. Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. 13. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sujeitando-se, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Denio De Souza Aragao x Paulo Eduardo Prado

ID: 313334164

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000793-36.2023.8.06.0163

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIO DE SOUZA ARAGAO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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Recurso Inominado nº 3000793-36.2023.8.06.0163 Origem: 1ª Vara da Comarca de São Benedito/CE Recorrente: Maria da Conceição Sousa Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramon… Recurso Inominado nº 3000793-36.2023.8.06.0163 Origem: 1ª Vara da Comarca de São Benedito/CE Recorrente: Maria da Conceição Sousa Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Maria da Conceição Sousa, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de São Benedito/CE, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. Em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência e da ausência de elemento que a contrarie, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, a autora relatou que é titular de conta bancária junto ao banco demandado e vem sendo cobrada pelas "tarifa bancária cesta fácil super", no valor de R$ 16,45, mesmo sem ter contratado e sem fazer uso dos serviços. 5. Trata-se de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual à casuística devem ser aplicadas as normas do referido microssistema. 6. Da análise dos autos, observa-se que não assiste razão à recorrente. 7. Tal entendimento é justificado pelo fato de que, após exame dos extratos bancários (ID 11702944), é perceptível que a autora utiliza a sua conta para fins de recebimento de seus proventos e também para outras atividades (poupança, recebimento de empréstimos, compra com cartão de crédito, etc). Faz uso, portanto, dos serviços adicionais, o que reveste as cobranças de licitude. 8. Apesar de este Relator, em alguns julgados, entender que tal desfalque seria ilícito nas hipóteses em que não há a juntada do instrumento contratual, a situação ora analisada é distinta: independentemente de contrato escrito, no momento em que usufrui dos serviços, a parte recorrente exprime a anuência tácita com a cobrança dos valores. 9. Assim sendo, em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação do pacote de serviços, tem-se que o fornecedor demandado não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90. Não há ato ilícito e não há responsabilidade civil, não podendo prosperar os pedidos de condenação do banco à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. A sentença de improcedência não merece reparos. 10. No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30003208420228060163, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000205-05.2022.8.06.0053, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0010129-23.2017.8.06.0100, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) 11. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus fundamentos. 12. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sujeitando-se, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC.. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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George Luiz Brandao Albuquerque x Larissa Sento Se Rossi

ID: 335943604

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000534-27.2023.8.06.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ BRANDAO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUIZ BRANDAO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 3000534-27.2023.8.06.0006 Origem: 13º Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE Recorrente: Francisco Edineudo Coelho Recorrido: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Ra… Recurso Inominado nº 3000534-27.2023.8.06.0006 Origem: 13º Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE Recorrente: Francisco Edineudo Coelho Recorrido: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Francisco Edineudo Coelho, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo do 13º Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação. 3. Parte beneficiária da justiça gratuita, e, devido à declaração de hipossuficiência e à ausência de elemento que a contrarie, mantenho o benefício, nos termos do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não acolhendo a impugnação. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, o autor relatou que observou os descontos em seu benefício previdenciário, referente à tarifa bancária "Cesta Fácil Econômica", cuja contratação desconhece. 5. Trata-se de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual à casuística devem ser aplicadas as normas do referido microssistema. 6. Da análise dos autos, observa-se que não assiste razão à parte recorrente. 7. Tal entendimento é justificado pelo fato de que, após exame dos extratos bancários (ID 13594479), é perceptível que o autor utiliza a sua conta para fins de recebimento de seus proventos e também para outras atividades. Como exemplo, temos transferências eletrônicas, pagamentos de contas, Pix, entre outros. Faz uso, portanto, dos serviços adicionais, o que reveste as cobranças de licitude. 8. Apesar de este Relator, em alguns julgados, entender que tal desfalque seria ilícito nas hipóteses em que não há a juntada do instrumento contratual, a situação ora analisada é distinta: independentemente de contrato escrito, no momento em que usufrui dos serviços, o Sr. Francisco Edineudo exprime a anuência tácita com a cobrança dos valores. 9. Assim sendo, em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação, tem-se que o fornecedor não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90. 10. Inexiste qualquer conduta ilícita por parte do banco e, consequentemente, inexiste a responsabilidade civil e o dever de pagamento de indenização pelo prejuízo material ou moral. A sentença de improcedência não merece reparo, pois. 11. No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30003208420228060163, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000205-05.2022.8.06.0053, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0010129-23.2017.8.06.0100, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) 12. Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. 13. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sujeitando-se, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Antonio De Moraes Dourado Neto x Francisco Washington Mendes Da Silva e outros

ID: 280275621

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000869-26.2022.8.06.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA JOAO MARCELO BRITO DA SILVA JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO BRITO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000681-48.2022.8.06.0019 Origem: 9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrida: José Valdesio Rodrigues Viana Juiz de Direito Re… Processo nº 3000681-48.2022.8.06.0019 Origem: 9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrida: José Valdesio Rodrigues Viana Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. "CESTA FÁCIL SUPER". CONTA CORRENTE. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A., visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No tocante à preliminar de mérito arguida pela parte recorrente, cumpre destacar que o presente caso trata de prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge individualmente cada parcela, e não o valor total do contrato. 5. Ademais, quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso concreto, verifica-se que, por se tratar de relação de consumo em que se alega falha na prestação de serviço bancário (art. 14 do CDC), incide o prazo previsto no art. 27 do referido diploma legal, qual seja, de cinco anos. Destarte, não se aplica, como pretende a parte recorrente, o prazo estabelecido no Código Civil. 6. Assim, a pretensão autoral de repetição do indébito limita-se à cobrança das parcelas tidas como indevidas a partir de 10 de junho de 2017, considerando-se que o protocolo da petição inicial ocorreu em 10 de junho de 2022. 7. Desse modo, apenas para que não subsistam dúvidas, e considerando que a própria parte autora limitou sua pretensão à repetição das parcelas tidas como indevidas a partir de 2017, reputam-se prescritas todas as cobranças anteriores a junho de 2017. 8. Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. 9. No caso concreto, a parte autora alega que sofre descontos mensais, em sua conta-salário, referentes à tarifa bancária denominada "Cesta Fácil Super". Contudo, afirma não ter autorizado a contratação desse serviço. 10. Como se observa, trata-se de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), devendo, portanto, ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto. 11. Da análise dos autos, especialmente dos extratos bancários acostados pela parte ré, bem como pela própria parte autora, constata-se que assiste razão à recorrente. 12. Tal conclusão se justifica pelo fato de que, ao se examinar os extratos bancários (ID 10155004), verifica-se que a conta em questão é conta corrente, e não conta-salário, estando ativa ao menos desde maio de 2006. 13. Ressalte-se que, embora a parte autora utilize a referida conta para fins de recebimento de sua remuneração, também a utiliza para diversas outras operações, tais como pagamentos, contratação de empréstimos, aquisição de títulos de capitalização e transferências. Ou seja, há utilização de serviços típicos de conta corrente, também conhecida como conta de depósito à vista, o que legitima a cobrança das tarifas correspondentes. 14. Apesar de este Relator, em alguns julgados, entender que tal desfalque é ilícito nas hipóteses em que não há a juntada do instrumento contratual, a situação ora analisada é distinta: independentemente de contrato escrito, quando usufrui dos serviços bancários disponibilizados pela instituição financeira ré, a parte autora exprime a anuência tácita à cobrança dos valores estabelecidos na tabela de preços da "Cesta Fácil Super". 15. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na contratação, não se verifica violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Haveria afronta à legislação consumerista se a instituição financeira, diante de pedido de cancelamento do serviço "Cesta Fácil Super", se recusasse a fazê-lo ou condicionasse a manutenção da conta à contratação de serviços adicionais - o que não se evidencia nos autos. 16. Diante disso, conclui-se que não houve conduta ilícita por parte do banco, o que afasta a configuração de responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Desse modo, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos merece reforma. 17. No mesmo sentido, colacionam-se julgados desta Turma Recursal, inclusive envolvendo a tarifa bancária "Cesta Fácil Super": RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30003208420228060163, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000205-05.2022.8.06.0053, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0010129-23.2017.8.06.0100, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) 18. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (repetição do indébito e indenização por danos morais), com a ressalva de que é garantido à parte autora o direito de, a qualquer tempo, requerer o cancelamento da referida cesta de serviços, não podendo a instituição financeira ré recusar-se a efetivar tal cancelamento. 19. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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S. C. M. x A. D. M. D. N.

ID: 312220985

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050405-28.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

A. D. M. D. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARAH CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0050405-28.2019.8.06.0100 Promovente: R. R. F. Promovido: B. B. S. SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por R. R. F. em face do B. B. S., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que possui conta corrente no Banco Bradesco e que, no mês de fevereiro de 2015, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, referente a dois empréstimos: o contrato nº 275931015, com desconto de 40 parcelas no valor de R$ 258,57 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), totalizando R$ 10.342,80 (dez mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos); e o contrato nº 298730450, com desconto de 24 parcelas no valor de R$ 2,63 (dois reais e sessenta e três centavos), totalizando R$ 1.382,64 (mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que jamais contratou os referidos empréstimos, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo, tendo apenas notado os descontos indevidos após o transcurso de alguns meses. Com a petição inicial, foram juntados documentos constantes nas páginas 02/14. Recebida a inicial (Id. 115038527), foi deferida a justiça gratuita, indeferido o pedido liminar, designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. Em audiência de conciliação (fl. 39), não houve acordo entre as partes. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 115038542, na qual, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegou ausência do interesse de agir, existência de conexão com os processos nº 0010129-23.2017.8.06.0100, nº 0001055-08.2018.8.06.0100 e nº 0015065-57.2018.8.06.0100, bem como a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a validade das contratações impugnadas, afirmando que os contratos foram devidamente assinados, que o autor tinha plena ciência de sua existência e que foram realizados em conformidade com os ditames legais. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro dos valores descontados. A réplica foi apresentada na página 46, ocasião em que a parte requerente refutou os argumentos expostos na contestação, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Foi proferida decisão no Id. 115038550, determinando à parte requerida a apresentação dos contratos que embasam a relação jurídica discutida nos autos. Em manifestação no Id. 115038567, a parte requerida juntou aos autos o contrato nº 275931015. O julgamento antecipado da lide foi anunciado no Id. 115038556. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso dos autos, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. II. A). PRELIMINAR: DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA: O art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, não vislumbro motivos para revogar a decisão que deferiu a justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que demonstrem que a parte beneficiada pode arcar com o pagamento das custas. A parte requerida não se empenhou em apresentar provas que corroborem com a sua alegação. Por tais razões, indefiro a preliminar suscitada. II. B). PRELIMINAR: DA CONEXÃO: Em Contestação (Id. 115038542), a parte requerida suscitou preliminar de conexão com os processos nº 0010129-23.2017.8.06.0100, nº 0001055-08.2018.8.06.0100 e nº 0015065-57.2018.8.06.0100, sob o fundamento de que possuem a mesma natureza jurídica, requerendo a reunião dos feitos. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando houver identidade entre o pedido ou a causa de pedir, podendo justificar a reunião dos processos, desde que exista risco de decisões conflitantes. Verifica-se que os processos indicados já foram julgados, conforme consulta processual no sistema Jus.br. Ademais, ainda que envolvesse as mesmas partes, as demandas possuem causas de pedir distintas, circunstância que, por si só, já afastaria a necessidade de reunião processual. Portanto, afasto a preliminar suscitada pela parte requerida. II. C). PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O direito de ação é um direito público e subjetivo, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV que estabelece: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, entende-se que a solução extrajudicial de conflitos, protocolos ou contatos com a instituição financeira demonstram ser desnecessários para a propositura da ação, pois, além de não se tratar de requisito essencial, contrariam o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, indefiro a preliminar suscitada. II. D). PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A parte requerida suscitou a preliminar de prescrição, alegando que o primeiro desconto ocorreu em 2015, quando o contrato teria começado a produzir efeitos. Conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de cinco anos para a reparação de danos decorrentes da relação de consumo. No entanto, o termo inicial da contagem prescricional não se confunde com a data da contratação do empréstimo, mas sim com o momento em que o consumidor teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em casos como dos autos, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário, e não da data da suposta contratação. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE […] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora […] (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019) No caso dos autos, conforme extratos juntados pela parte autora às fls. 08/14, verifica-se que o desconto referente ao contrato nº 275931015 (40 parcelas) iniciou-se em 2015, com data do último desconto em 2018 e o contrato nº 298730450 (24 parcelas) teve início em 2016, com último desconto também em 2018. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2019, não se verifica a ocorrência da prescrição. Portanto, indefiro a preliminar suscitada pela parte requerida. Dessa forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. II. E) MÉRITO: Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". A instituição financeira atua como fornecedora de produtos ou serviços ao oferecer contrato de empréstimo, enquanto a requerente é equiparada a consumidora, por ser vítima de evento possivelmente danoso, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo caracterizada uma relação de consumo e estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, atribui-se ao requerido o ônus da prova. Destaca-se ainda que atividade desenvolvida pelas instituições financeiras é, por sua natureza, de risco, pois envolve a gestão de recursos financeiros com alta disponibilidade e liquidez, o que pode resultar em danos a terceiros. Por essa razão, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade que exercem. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido por meio da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). No caso dos autos, a parte autora alega não ter contratado empréstimos consignados com a instituição financeira, desconhecendo a origem dos contratos nº 275931015 e nº 298730450, e afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício. Considerando tratar-se de consumidor hipossuficiente, não se pode exigir a apresentação de prova de fato negativo, incumbindo a parte requerida, na qualidade de fornecedor do serviço, demonstrar a regularidade da contratação. Todavia, a parte requerida não se desincumbiu integralmente do ônus de apresentar provas robustas capazes de comprovar a regularidade dos dois contratos mencionados na petição inicial. A parte apresentou contestação genérica (Id. 115038542), alegando a legalidade das contratações e afirmando que os descontos efetuados decorreram de contratos devidamente assinados. Posteriormente, no Id. 115038568, apresentou o contrato nº 275931015, o qual contém a assinatura da requerente em todas as folhas, bem como os mesmos documentos pessoais e dados constantes na petição inicial. Ressalta-se, ainda, que o referido instrumento dispõe de informações claras e expressas, não havendo cláusulas que possam induzir a parte autora em erro. Entretanto, observa-se que a parte requerida deixou de apresentar o contrato nº 298730450, embora os extratos bancários acostados às fls. 08/14 evidenciem que os descontos vêm sendo realizados na conta corrente da requerente. Tal omissão compromete a comprovação da existência e validade dessa contratação. Cumpre destacar que todo contrato é, em essência, um negócio jurídico que deve ser celebrado por acordo bilateral e, como tal, está sujeito a certos requisitos para sua existência e validade. Assim, é imprescindível que contenha manifestação de vontade inequívoca, sob pena de nulidade, não podendo subsistir um negócio jurídico que não atenda às exigências legais pertinentes. Portanto, entendo que restou demonstrada a regularidade do contrato nº 275931015. Contudo, diante da ausência de apresentação do contrato nº 298730450, bem como da inexistência de termo de autorização para os descontos questionados, concluo que não ficou comprovada a efetiva contratação desse vínculo. Demonstrada, assim, a conduta irregular da parte requerida quanto ao contrato nº 298730450, passo à análise dos demais pedidos formulados na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte autora. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco C6 Consignado S/A e pela consumidora Joana do Nascimento Mesquita, contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de danos morais . [...] III . RAZÕES DE DECIDIR: O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade e regularidade da contratação, apresentando documentos com inconsistências nos valores contratados e liberados. Aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC, manteve-se a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. Quanto aos danos morais, reconhece-se a sua caracterização in re ipsa, diante dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0000000-00.2023.8.06.0000, interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e JOANA DO NASCIMENTO MESQUITA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo Banco C6 Consignado S/A e dar parcial provimento ao recurso de Joana do Nascimento Mesquita, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível: 02011534720238060160 Santa Quitéria, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS . AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES PARA O AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC . DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES QUANTO AS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A REFERIDA DATA. (EAREsp 676.608/RS) . COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . 1. O cerne da questão consiste em analisar a legalidade das cobranças/descontos realizados pelo banco réu na conta bancária do autor, decorrentes de dois empréstimos consignados. 2. De início, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8 .079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código e da súmula 297 do STJ que dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Dos autos, restou incontroversa a nulidade dos contratos objeto da lide, uma vez que inexistente a comprovação da contratação, não tendo o banco réu apresentado os instrumentos contratuais devidamente assinados pelo autor. 4 . Ao contrário do que defende o recorrente, o repasse dos valores supostamente contratados para conta de titularidade do autor é ônus que compete a instituição financeira, uma vez que o autor nega ter contratado os empréstimos consignados. 5. Em casos como o dos autos, a regularidade da contratação é obtida pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor ao patrimônio do consumidor, o que não ocorreu no presente caso. 6 . Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação regular em questão (art. 373, II, do CPC), o que poderia ter feito através da juntada de contrato ou termo assinado, física ou digitalmente pelo autor, bem como das cópias de seus documentos pessoais, de comprovante de residência ou, como tem sido comum, de selfie do próprio consumidor. 7. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos negócios jurídicos e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa . 8. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 9 . No caso em comento, verifica-se que os descontos do contrato de nº 15284093 tiveram início em abril de 2019, ou seja, antes a publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021). Já o contrato de nº 815801371 teve seu primeiro desconto em maio de 2021, após a publicação do acórdão. 10. Portanto, a restituição das parcelas descontadas antes de 30/03/2021 deve ser feita de forma simples e as parcelas posteriores a referida data devem ser restituídas de forma dobrada . Nesse sentido, a sentença deve ser reformada neste aspecto. 11. No que toca ao pedido de compensação, como mencionado acima, em nenhum momento a parte ré, ora apelante, junta aos autos qualquer comprovante de pagamento/transferência válido realizado para a conta de titularidade do autor, uma vez que apenas alega que os valores supostamente contratados foram transferidos. 12 . Não há que se falar em presunção juris tantum da transferência/depósitos dos valores dos empréstimos consignados quando o banco sequer juntou os instrumentos contratuais dos negócios jurídicos em que alega ter realizado com o autor. Assim, é incabível o provimento do apelo do banco quanto a esse pedido, devendo ser afastada a necessidade de compensação com quaisquer valores. 13. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente de contratação válida a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato . Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 14. À luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reproche neste ponto . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível: 0256095-21.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) - grifei. É inegável que a conduta da instituição bancária se mostra suficiente para ensejar responsabilização pelos danos sofridos, uma vez que restaram presentes os requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa (ainda que presumida, em razão da responsabilidade objetiva aplicável à espécie). Diante do exposto, considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do requerido e a extensão dos danos experimentados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional à lide. No que se refere ao pedido de danos materiais, a pretensão da parte autora também merece acolhimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Ao julgar o REsp nº 1.413.542/RS (2013/0355826-9), o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese fixada, estabelecendo que o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, ou seja, aplicar-se-ia somente aos casos em que os valores pagos indevidamente tivessem ocorrido após a publicação do julgamento, em 30/03/2021. No caso dos autos, verifico que os descontos referente ao contrato nº 298.730.450 iniciou em 28/03/2016 (fl.11), ou seja, anterior à data da publicação do acórdão. Portanto, a restituição das parcelas descontadas antes de 30/03/2021 deve ser feita de forma SIMPLES e as parcelas posteriores a referida data devem ser restituídas em DOBRO. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os descontos indevidos, referente ao contrato nº 298730450, por ausência do instrumento contratual, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; b) CONDENAR a requerida a restituir na forma SIMPLES os descontos realizados indevidamente, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e que ocorreram antes da data 30/03/2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Caso comprovado descontos indevidos após 30/03/2021, a restituição deverá ser em dobro, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

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