Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000072-13.2022.8.13.0249" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "0000072-13.2022.8.13.0249" – Página 3 de 3

Francisco Waldemir Martins Sa e outros x Estado Do Ceara

ID: 317617466

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABRICIO DE PAULA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de … Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Pagamento de Gratificação a servidor público. Ônus da prova que recai sobre o ente devedor. Fato extintivo do direito do autor. Ficha financeira. Documento que retrata assento funcional do servidor, mas não prova quitação. Documentos produzidos pelo autor que demonstram a inexistência do pagamento. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer da PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários sucumbenciais devidos. I. Preliminar de não conhecimento do recurso 1. É possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. II. Caso em exame 2. Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, sob os fundamentos de que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. III. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento dos valores pretendidos pelo autor, ora recorrente, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. IV. Razões de decidir 4. As Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. 5. O Estado do Ceará limitou-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento. Todavia, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. 6. Não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 372, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. V. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, em consonância com o parecer da douta PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários de sucumbência devidos pelo ente público. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova do pagamento de valores devidos a servidores públicos recai sobre o ente público, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 2. Fichas financeiras, desacompanhadas de comprovantes de depósito ou transferência bancária, ordens de pagamento, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, são insuficientes para comprovar a quitação, por retratarem apenas informações dos assentos funcionais." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012; TJCE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020, AC - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019, AC - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, acordam os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Waldemir Martins Sá, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, nos autos de Ação de Cobrança de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, ajuizada pelo recorrente contra o Estado do Ceará, julgou improcedente o pedido de condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, referente ao período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em suas razões recursais (ID 19068775), o apelante sustenta o desacerto do comando adversando, aduzindo que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época. Para tanto, assere que, para recebimento da GDI, forneceu ao ente estadual Conta Poupança (Ag. 0683- 1, C. 1007770-2), a qual foi negada expressamente pelo apelante, que exigiu do autor a apresentação de uma conta corrente, o que levou o recorrente a abrir uma conta dessa modalidade no Banco Bradesco (Ag. 0683-1, C. 30730-0), em agosto de 2020, momento a partir do qual passou a receber valores relativos à competência de setembro de 2020 em diante. Nessa senda, anota que solicitou administrativamente o pagamento dos valores referentes às competências de janeiro a agosto de 2020 e que a administração, num primeiro momento, informou que o dinheiro requerido já teria sido pago na conta corrente do autor e, num segundo momento, após manifestação contrária do servidor, afirmou que os valores teriam sido depositados na conta poupança originalmente informada. Assim, aponta incorreção nas afirmações administrativas, uma vez que a conta corrente mencionada só foi aberta em agosto de 2020, o que inviabilizava qualquer pagamento anterior nessa conta, bem como que os extratos da conta poupança comprovavam a inexistência de depósitos realizados pelo Estado no período de março a agosto de 2020, e, inclusive, em data posterior. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do inconformismo, a fim de que seja julgada procedente a ação de cobrança. Preparo inexigível, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em Contrarrazões (ID 19068781), o Estado do Ceará defende, preliminarmente, a ausência de impugnação específica à sentença, especialmente quanto à consideração de presunção de veracidade dos documentos públicos. No mérito, pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. A douta PGJ, em manifestação de ID 19280105, opina pelo conhecimento e provimento do inconformismo, ponderando que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificações. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I -Juízo de admissibilidade O ente recorrido defende que as razões recursais não teriam impugnado especificamente a sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos formulados na peça preambular. Como se sabe, a repetição de argumentos de peças anteriores, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC, quando é possível extrair das razões recursais as intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, afastando-se dessa hipótese as atitudes recursais que se limitam a meramente impugnar razões da parte contrária ou a reiterar posicionamentos anteriores considerados como mais adequados à resolução da lide. No mesmo sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, representados pelas seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdào publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Aglnt no REsp 1.917.734/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTI CO- PRO B ATÓ RIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício. 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. 4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis, enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravio interno não provido. (STJ, Aglnt no AREsp 1.903.949/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO DA AUTORA COM O RECORRENTE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, QUANDO LOCADOR DEU CAUSA À INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ARTICULADO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO IRREGULAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COM A FINALIDADE PÚBLICA (ESCOLA INFANTIL). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO. VERBAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO SILENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 905) E O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC/113/21. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE FAZ EX OFFICIO. 1. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE 1.1 Em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, reproduzindo, tão somente, os argumentos da contestação. 1.2. Na verdade, não se verifica a idêntica repetição de teses e, ainda que houvesse, isso, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, ao princípio da dialeticidade. 1.3. (...). 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso apelatório para, na extensão, rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à espécie, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0000072-73.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023) Na hipótese, é possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Desse modo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II - Caso em exame e questão em discussão Em evidência, apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Como fundamentos centrais, o Judicante Singular assentou que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. Inconformada, a parte autora sustenta que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época, carecendo, portanto, de fundamentação para embasar a sentença de improcedência. Já o Estado do Ceará pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Desse modo, a questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. III - Razões de decidir O pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, competindo ao devedor o ônus de provar que o efetuou, sobretudo quando o fato constitutivo do direito encontra-se evidenciado (AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). Isso porque, o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do autor (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012). Na hipótese dos autos, não se controverte quanto ao direito do apelante sobre a Gratificação de Desemprenho Individual - GDI no período de janeiro a agosto de 2020, mas sim quanto à quitação dos valores. Sob essa perspectiva, as Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA RECONHECENDO A QUITAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. - O recorrido apresentou como prova da quitação do subsídio devido à autora no mês de dezembro de 2016 a sua ficha financeira, sem, contudo, juntar o comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória - Embora a jurisprudência acertadamente entenda que a prova do pagamento dos vencimentos e/ou subsídio seja do ente público, no caso concreto há uma dúvida se realmente houve a quitação da parcela, que somente pode ser verificada com a realização da instrução probatória e a juntada do comprovante bancário, evitando-se bis in idem ou o prejuízo para a ex-servidora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente relator. (TJ-CE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença prolata pelo Juízo da comarca de Umari, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial dos autos da Ação Ordinária, interposta em desfavor do Município de Umari. 2. A Autora, exercendo o cargo de Secretária Municipal de Administração do Município de Umari, deixou de receber verbas trabalhistas, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, motivo pelo qual pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento dos salários atrasados. 3. É pacífico, neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios, o entendimento de que, na Ação de Cobrança de vencimentos atrasados movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo estabelecido no art. 373, I do NCPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos. 4. Conforme consta nos autos, restou comprovado o vínculo funcional existente entre a autora e a Administração Pública. 5. O Município de Umari não logrou êxito em rechaçar a pretensão autoral, no sentido de demonstrar o pagamento alusivo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, através de seus dados internos, juntando apenas as fichas financeiras produzidas unilateralmente pelo recorrido, insuficientes para a comprovação do efetivo adimplemento da obrigação, porquanto, retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. FICHA FINANCEIRA QUE DESCREVE APENAS OS SUPOSTOS PAGAMENTOS, MAS NÃO COMPROVA A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedentes de outros tribunais do país: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não obstante o teor da condenação, o apelante se limitou a hostilizar a fração relativa às férias, com o terço constitucional, portanto, em face do princípio tantum apellatum quantum devolutum, o recurso deverá ser examinado na exata extensão dos argumentos apresentados. 2. Notadamente, para afastar a condenação que lhe foi imposta, o Município de Gameleira aduz que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que ocorreu o efetivo pagamento das férias do período reclamado pela autora e, ademais, defende que a demandante não teria direito às mesmas haja vista não ter completado o período aquisitivo de 01 (01) ano. 3. As fichas financeiras produzidas unilateralmente pela edilidade não têm o condão de comprovar o pagamento das verbas supostamente atrasadas. Como sabido, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 4. Neste contexto, cabia ao Município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas atacadas. 5. Por sua vez, em relação ao argumento quanto ao fato de a autora não ter completado em qualquer dos contratos temporários o período de um ano, não retira seu direito ao recebimento proporcional relativamente às férias. O fato de o § 2º, do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco afirmar que somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquire direito a férias, não pode ser confundido com o direito ao seu recebimento na proporcionalidade do período trabalhado, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. Apelação não provida. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000075-26.2021.8.17 .2630, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. IMPRESTABILIDADE DAS FICHAS FINANCEIRAS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Destaque-se, de imediato, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhecem aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário-mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. - As fichas financeiras não se prestam a comprovação do efetivo pagamento da verba questionada, porquanto é um documento produzido unilateralmente com a inserção de informações nos assentamentos funcionais do servidor. Caberia ao ente municipal demonstrar, ao menos, transferência do valor para conta-corrente do autor ou recibo de quitação da verba devidamente assinado. - Por tratar-se de Sentença ilíquida, é cabível a aplicação do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, onde a definição do seu percentual só ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802048-75.2022.8.15.0181, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado do Ceará não trouxe qualquer documento em sede de Contestação, limitando-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento (ID 19068748, fl. 02). Adiante, após instado para especificação de provas (ID 19068753), o ente recorrido apresentou manifestação prestada por servidores da Secretaria de Saúde, no seguinte sentido (ID 19068760fl. 26): "2. Informamos que após análise nos sistemas da folha de pagamento, verificamos que o servidor supracitado recebeu na competência de abril/2020, os meses de janeiro e fevereiro de 2020 na rubrica 2930 - Diferença de Gratificação de Desempenho Instituição - GDI, o mês de abril/2020 de acordo com frequência em anexo foi trabalhado normalmente, os meses de junho a agosto/2020 a gratificação foi paga normalmente. Portanto, somente no mês de maio não houve o pagamento da referida gratificação. Anexamos os documentos extraídos da folha de pagamento e encaminhamos à Superintendência Jurídica - SPJUR, para análise e providências cabíveis." (destaquei) Como se detona, toda a matéria de defesa do Estado do Ceará encontra-se voltada em fichas financeiras do servidor e numa suposta presunção de pagamento que essas traziam insitamente. Entretanto, como se como se viu alhures, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. E, não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. No ponto, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi precisa, conforme de infere do seguinte trecho retirado do parecer de ID 19280105, que incorporo formalmente a este voto, com esteio na técnica de fundamentação referencial (ou per relationem)[1]: "No caso, observa-se que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificação postulada, especialmente porque no âmbito da Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, a entidade pagadora deverá dispor de meios de comprovar os pagamentos por ela efetivados, pois o cumprimento das despesas públicas é solene e segue especificações legalmente previstas, de modo que a Administração deve dispor de documentos idôneos para tal comprovação. Frise-se que os extratos de pagamento acostados aos Ids. 19068679/19068680, não são hábeis a comprovar o pagamento. É que tal documento público não tem o condão de provar o repasse, mas tão somente destacar que no mês discriminado são devidas ao agente público aludido as parcelas ali inseridas. Noutros termos, as fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante (i) de transferência bancária; (ii) de depósito bancário em conta do autor (iii) de ordem de pagamento bancário; (iv) etc. Portanto, incumbia ao ente público apelado demonstrar que realizou o pagamento da gratificação cobrada pelo autor, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer aos autos outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado, o que não ocorreu." (destaquei) Em conclusão, não laborou com o costumeiro acerto o Judicante Singular ao afirmar que o Estado do Ceará demonstrou ter efetuado o pagamento a partir das fichas financeiras trazidas aos autos, já que, como visto, as fichas financeiras não fazerem prova do pagamento, mas apenas retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. Outrossim, ressalto ainda que o autor demonstrou de forma suficiente que não recebeu os valores referentes aos meses de janeiro a agosto de 2020, por meio de cópia do extrato de suas contas corrente e poupança indicadas para fins de recebimento dos valores (ID 19068676, fls. 02/03; ID 19068678, fl. 08; ID 19068683; ID 19068684; ID 19068685; ID 19068685), bem como em razão das informações prestadas pela SESA que se contradizem quanto à realização de pagamento: ID 19068665: ID 19068676: IV - Dispositivo Ante o exposto, com base nos dispositivos e jurisprudências colacionadas, e em consonância com o parecer da douta PGJ, conheço do presente recurso apelação cível e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de Gratificação de Desempenho Individual - GDI do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em razão da inversão da sucumbência, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto aos consectários legais, fica estabelecido que correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros de mora devem incidir pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. É como voto. [1] STJ, HC 468.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000072-13.2022.8.13.0249" – Página 3 de 3

Francisco Waldemir Martins Sa e outros x Estado Do Ceara