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Processo nº 0000612-90.2023.8.06.0000

ID: 295167070

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000612-90.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. V. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000612-90.2023.8.06.0000 Credor(a): D. V. G. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 203…

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Processo nº 0000612-56.2018.8.06.0068

ID: 277214619

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chorozinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000612-56.2018.8.06.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROMILSON LOPES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO

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ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO

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ADV: Zacarias Antonio Oliveira Pinto (OAB 10395/CE), Paulo de Tarso Moreira Filho (OAB 7143/CE) Processo 0000612-56.2018.8.06.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Romilson Lopes …

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Processo nº 0000612-18.2017.8.06.0189

ID: 333243693

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000612-18.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0000612-18.2017.8.06.0189 Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: GUILHE…

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Edinildo Almeida Maciel x Instituto Nacional De Seguro Social Inss

ID: 276879799

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000612-82.2019.8.06.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINILDO ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Intimação

Advogados:

IVENS SA DE CASTRO SOUSA

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JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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ADV: Ivens Sa de Castro Sousa (OAB 15796/CE), Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 28119/CE) Processo 0000612-82.2019.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - Requerente: EDINILDO ALMEIDA MACIEL - Requ…

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Processo nº 0000612-16.2018.8.06.0049

ID: 323386668

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000612-16.2018.8.06.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS GUSTAVO CONCEIÇÃO

Intimação

Processo 0000612-16.2018.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1JONAS GUSTAVO CONCEIÇÃOB0 e outros - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a) Franci…

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Processo nº 0000612-16.2018.8.06.0049

ID: 321195657

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000612-16.2018.8.06.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚLIO RAFAEL OLIVEIRA MONTEIRO

Intimação

Processo 0000612-16.2018.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1JÚLIO RAFAEL OLIVEIRA MONTEIROB0 e outros - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a)…

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Francisco Ricardo De Oliveira Silva e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 259865542

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0260167-51.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA LUZIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL

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MARIA TERESA NEGREIROS

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LEONARDO RIBEIRO REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0260167-51.2023.8.06.0001 Apenso n° [0215244-37.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA e outros Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO R.H. Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por (1) FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA E (2) LUZIA FERREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO NORDESTE, por meio do qual alega que: a) o embargado ajuizou a ação de execução n. 0215244-37.2023.8.06.0001 em face de SUPERMERCADO NOVO ECONOMICO LTDA e outros; b) citados, os devedores não foram encontrados para citação; c) o despacho no qual consta a determinação de citação para pagamento de saldo devedor atualizado, no prazo de 03 (três) dias e, na ausência deste, a imediata penhora sobre bens indicados pela exequente; Diante desses fatos, os embargantes ajuizaram os presentes embargos visando o desfazimento da garantia de hipoteca do imóvel sob o R.04/43.589 e aditivos posteriores em matrícula atualizada nº 43589, do 6º Ofício de Registro de Imóveis, sob o argumento de que as assinaturas dos embargantes foram falsificadas. Afirmam ainda que há investigação policial que tramita na Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações deste Estado do Ceará, em inquérito policial já cadastrado no E-Saj, em Processo Criminal sob o nº 0202920-03.2023.8.06.0296, com o fim de apurar o crime falsificação. Solicitam, por fim, deferimento liminar de efeito suspensivo antecipatório, por tutela provisória de urgência, para conceder a suspensão de penhora determinada em despacho supramencionado, bem como pelo cancelamento de registro de hipoteca sob o R.04/43.589 e aditivos posteriores, em imóvel de propriedade dos embargantes, sob matrícula atualizada nº 43589, do 6º Ofício de Registro de Imóveis, que segue acostada (doc. 05), com fulcro no Art. 678 do Código de Processo Civil. Foi proferida decisão determinando a intimação do embargante para se manifestar, bem como seria apreciado a liminar após o contraditório (id. 94220021). Regularmente intimado o embargado/exequente, opôs a manifestação de id. 94222981: 1) remeter cópias e documentos necessários ao Ministério Publico Federal, conforme o art. 40 do Código de Processo Penal, diante da conveniência do oferecimento de denuncia de uma possível falsidade de assinatura ou crime contra operação financeira; 2) determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC para verificar a regularidade de todos os atos constitutivos da sociedade empresária beneficiada pela garantia hipotecária do imóvel dos Embargantes, bem como também à Receita Federal para que apresente as últimas 03 (três) declarações de bens dos Embargantes para verificação se possuem participação societária no SUPERMERCADO NOVO ECONÔMICO e 3) julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, em todos os seus termos, declarando a legalidade da garantia hipotecária, condenado os Embargantes nos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. É o que dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil (CPC), senão vejamos: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Esta ação, portanto, decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem ação defensiva da posse ou domínio, independente da outra demanda em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Por conseguinte, a legitimidade para os embargos de terceiro é daquele que tem a posse ou propriedade do bem afetado ou que tenha direito incompatível com o ato constritivo. Na hipótese, compulsando a ação executiva nº 0215244-37.2023.8.06.0001, de fato foi dado em garantia hipotecária o imóvel de matrícula atualizada nº 43589, do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, bem como os proprietários do referido bem móvel são os embargantes. Contudo, os embargantes afirmam que as assinaturas postas no contrato que instrui a ação executiva nº 0215244-37.2023.8.06.0001 abaixo são falsas. A tutela jurisdicional em liminar buscada pelos embargantes pode ter natureza constitutiva (desconstituir o ato de constrição) ou inibitória (impedir que o ato constritivo ocorra). Em se tratando de tutela inibitória, fundada em ameaça de constrição judicial, os embargos de terceiro preventivos devem estar calcados em elementos concretos que demonstrem o risco efetivo de o patrimônio do embargante ser atingido por ato judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO . AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. JUSTO RECEIO DE INDEVIDA TURBAÇÃO NA POSSE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016 . Aplicação do CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. Hipótese em que foi averbada a existência de ação de execução no registro de veículo de propriedade e sob a posse de terceiro . 3. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio. 4. Em que pese a redação do art . 1.046, caput, do CPC/73, admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro. 5. Sendo promessa constitucional a inafastabilidade da jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF/88), o direito processual reconhece a viabilidade da tutela preventiva, tradicionalmente chamada de inibitória, para impedir a prática de um ato ilícito, não se condicionando a prestação jurisdicional à verificação de um dano. 6. A averbação da existência de uma demanda executiva, na forma do art. 615-A do CPC/73, implica ao terceiro inegável e justo receio de apreensão judicial do bem, pois não é realizada gratuitamente pelo credor; pelo contrário, visa assegurar que o bem possa responder à execução, mediante a futura penhora e expropriação, ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor, hipótese em que se presume a fraude à execução . 7. Assim, havendo ameaça de lesão ao direito de propriedade do terceiro pela averbação da execução, se reconhece o interesse de agir na oposição dos embargos. 8. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ) . 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1726186 RS 2016/0076144-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) É essa a hipótese em apreço, embora ainda não haja decisão de penhora nos autos ação executiva nº 0215244-37.2023.8.06.0001, há um risco hipotético de constrição futura e eventual de seu patrimônio, tendo em vista que o referido bem foi dado em garantia, bem como há investigação criminal tramitando sob o nº 0202920-03.2023.8.06.0296, com o fim de apurar o crime falsificação. Existe justo receio de indevida constrição judicial, o que, por ora, foi bem indicado na inicial pelos embargantes. Ademais, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. É, assim, pertinente o deferimento dos embargos liminarmente, ante a presença dos elementos necessários, tal como apontado pelo art. 678/CPC, como inclusive é o entendimento da jurisprudência. Vejamos. EMENTA - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART. 678 /CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art . 678 /CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C .Cível - 0000612-19.2020.8.16 .0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.03 .2022) (TJ-PR - AI: 00006121920208160000 Tibagi 0000612-19.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022) Embora já tenha investigação criminal, bem como as esferas cível e criminal são, em regra, independentes, o que significa que o resultado de um processo não vincula o outro, com exceção de casos específicos, é necessária determinação de realização de perícia grafotécnica para apurar se houve fraude ou não. Frise-se que, os arts. 370 e 480, ambos do CPC, prevêem a possibilidade de realização de perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz, cuja determinação pode ser dada inclusive de ofício Por fim, por ora, os pedidos do embargado não merecem prosperar, tendo em vista que será primeiro analisado se houve ou não falsificação nas assinaturas dos embargantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 678/CPC, CONCEDO liminar inibitória para suspender medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula atualizada nº 43589, do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, contudo mantenho o registro de hipoteca sob o R.04/43.589, até o resultado da perícia grafotécnica. Determino que a Secretaria de Vara busque no Sistema de Peritos - SIPER, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, perito(a) especializado na área de assinaturas, juntando aos autos todas as informações. Junte-se cópia desta decisão na ação de execução n. 0215244-37.2023.8.06.0001 Intimem-se as partes desta decisão (DJE). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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