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Processo nº 0000612-32.2024.8.13.0236

ID: 335430429

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000612-32.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PAULO ARMANDO

Intimação

Advogados:

ADALBERTO TEODORO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 0000612-02.2022.8.13.0592

ID: 256763313

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000612-02.2022.8.13.0592

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURI ALLAN CID DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIET MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor…

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Processo nº 0000612-08.2014.8.13.0034

ID: 329502971

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000612-08.2014.8.13.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BERNARDINO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALLE BOSI FAVORETTO

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GIULIA ANGELICA QUEIROZ JARDIM

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HELDER TANURE REIS

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EFRAIM DA SILVA ROCHA

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PALOMA MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Processo nº 0000612-61.2017.8.13.0629

ID: 276383659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000612-61.2017.8.13.0629

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped…

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Processo nº 0000612-61.2017.8.13.0629

ID: 336897541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000612-61.2017.8.13.0629

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped…

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Processo nº 0000612-79.2019.8.13.0180

ID: 294534939

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000612-79.2019.8.13.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SOUZA BRAGA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO MIRANDA

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VALERIA PATRICIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas /MG 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 0000612-79.2019.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas /MG 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 0000612-79.2019.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL SOUZA BRAGA LTDA - EPP CPF: 02.077.180/0001-35 EXECUTADO(A): ANTONIO PIO GONCALVES CPF: 023.912.906-75 CERTIDÃO Certifico que, a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 15/07/2025 às 13 horas e 15 minutos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS VIA WHATSAPP SEGUEM INSTRUÇÕES: Com base na portaria nº 61, de 31 de março de 2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que institui a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiência e sessões e julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia COVID-19 e as disposições da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, ambas editadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece critérios para o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contagio pelo COVID-19. Considerado ainda as disposições do Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º, 453, §1° e 461, § 2º, que dispõem sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive para a oitiva de partes e testemunhas e as alterações trazidas pela Lei 13.994 de 24 de abril de 2020 aos artigos 22 e 23 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, que institui a possibilidade de realização de audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país. Fica a parte acima intimada para, caso tenha interesse, FORNECER UM NÚMERO DE CELULAR, QUE CONTENHA O APLICATIVO WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO (31) 9 8316-9819, no prazo de 05 (cinco) dias, para que possibilite a realização de audiência por videoconferência, a fim de propiciar uma prestação jurisdicional mais célere. Caso haja interesse, será enviada uma mensagem para o número fornecido onde conterá as instruções para a realização da audiência até duas horas antes da mesma. Lembrando que o número fornecido deve ser de um aparelho que possua os requisitos mínimos de conexão a internet, e que possua o aplicativo WhatsApp. Congonhas, 9 de junho de 2025. ANA JÚLIA MENEZES WALDELY Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5017070-81.2024.8.13.0707

ID: 261010469

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017070-81.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MOSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MOSELI

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SURAMA REGO PESSOA FONSECA

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LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017070-81.2024.8.13.0707 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017070-81.2024.8.13.0707 REQUERENTE: EDNEY MOSELI REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, pela qual o Autor busca, em face do Réu, a restituição da quantia paga por multa de trânsito prescrita, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Narra, em suma, que teve o seu veículo apreendido pela polícia militar e que para a liberação do veículo foi necessário o pagamento da quantia de R$ 6.921,61, referente a multa de trânsito prescrita. 4. Em defesa (ID nº 10379789987), o Requerido argumenta, em suma, sobre a regularidade do auto de infração e ausência de ato ilícito a ensejar reparação civil. 5. É o relatório do essencial. 6. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes dispensaram a produção de provas orais. 7. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. Em análise ao mérito, razão não assiste, data venia, ao Autor. 9. A controvérsia cinge-se em aferir a legalidade da cobrança do auto de infração nº E000000918, no valor de R$ 6.921,61, que juntamente com outras infrações resultaram na apreensão do veículo do Autor. 10. Pois bem, embora se reconheça a prescrição da referida multa, observa-se que o Autor efetuou, voluntariamente, o pagamento de multa prescrita, o que configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil. 11. Cumpre salientar que a prescrição atinge a pretensão de cobrança da multa, mas não a existência do débito e o dever de adimplir a penalidade. O pagamento voluntário pelo Autor demonstra o cumprimento da obrigação, inexistindo ilegalidade ou dever de devolução por parte do Requerido. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (grifo nosso) 12. Assim, o pagamento realizado pelo recorrido demonstra que ele cumpriu sua obrigação, não havendo que se falar em restituição de valores pagos ou em enriquecimento ilícito por parte do Requerido, nos termos do art. 882, do Código Civil. Neste sentido: Apelação - ação de restituição cumulada com indenização - Normas consumeristas - inaplicabilidade - ausência de relação de consumo - ônus da prova - art. 373 do Código de Processo Civil - alegação de dívida prescrita - pagamento voluntário - impossibilidade de repetição - art. 882 do Código Civil - inadimplemento incontroverso - inscrição no CADIN - exercício regular do direito do credor - danos morais - ausência - apelação à qual se nega provimento. 1. Inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor quando da relação contratual não se verifica a figura do fornecedor e consumidor, mas mero financiamento para aquisição de bens a serem empregados na atividade produtiva da empresa. 2. A ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil). 3. Decorre do art. 882 do Código Civil que "não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". 4. A inscrição do nome do devedor no CADIN, por dívida não adimplida, constituiu exercício regular do direito do credor. 5. Ausente ato ilícito, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.150842-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COPASA. DÍVIDA PRESCRITA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Nos termos do art. 191 do Código Civil, é possível a renúncia tácita à prescrição quando se presume de fatos do interessado, com ela incompatíveis. II. O pagamento espontâneo de débito constitui renúncia tácita à prescrição, não havendo que se falar em repetição de indébito. III. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reparação por dano extrapatrimonial a pessoa jurídica, desde que demonstrada ofensa à honra objetiva, assim considerada a violação ao bom nome, à fama, à reputação. IV. Ressentindo-se os autos de demonstração de qualquer prejuízo à imagem da autora/apelante, descabe a indenização a título de reparação por danos morais. V. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, merecendo reparo a sentença que fixa a verba em valor desproporcional, sem a observância dos critérios legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001333-4/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da súmula em 27/06/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA AMBIENTAL. INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PRESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000612-91.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.09.2024) (grifo nosso) 13. Desta feita, considerando que o pagamento espontâneo de multa prescrita não gera o direito à restituição, a improcedência dos pedidos da exordial é a medida que se impõe. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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