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Processo nº 0000612-79.2010.4.01.3602

ID: 293762625

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000612-79.2010.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERNESTO AUGUSTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

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ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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JOSE GUILHERME JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000612-79.2010.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezemb…

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Processo nº 0000612-97.2015.4.01.3507

ID: 322070557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000612-97.2015.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0000612-97.2015.4.01.3507 AUTOR: JULIANA DARC SOUZA SANTOS…

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Processo nº 0000612-54.2016.4.01.3704

ID: 282643725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000612-54.2016.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRISMEIRE RODRIGUES DE AZEVEDO SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000612-54.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-54.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000612-54.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-54.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRISMEIRE RODRIGUES DE AZEVEDO SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000612-54.2016.4.01.3704 - [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº na Origem 0000612-54.2016.4.01.3704 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando solidariamente a União e a FACIG ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais. Nos autos da ação de origem, a autora objetivava a regularização de seu diploma de bacharel em Serviço Social, emitido pela FACIG, junto ao MEC e ao CRESS, além de indenização por danos morais decorrentes da impossibilidade de exercer sua profissão devido à irregularidade do curso. Em suas razões recursais, a parte apelante, alega, em síntese, que: a) ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela expedição e registro de diplomas é exclusiva das instituições de ensino, não cabendo ao MEC tal atribuição; b) inépcia da inicial, pois a autora não especificou adequadamente a causa de pedir em relação à União; c) ausência de responsabilidade, sustentando que não houve ato comissivo ou omissivo que justificasse sua inclusão no polo passivo; d) Julgamento extra petita, sob o argumento de que a condenação extrapola os limites da lide; e) Excesso no valor da indenização, requerendo a redução do montante, caso mantida a condenação. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000612-54.2016.4.01.3704 - [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº do processo na origem: 0000612-54.2016.4.01.3704 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como visto do relatório, trata-se de apelação pela União Federal contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando solidariamente a União e a FACIG ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à UNISABER/AD1 e julgou improcedentes os pedidos contra o CRESS. Nos autos, a autora alegou que concluiu o curso de Serviço Social na modalidade EAD pela FACIG e teve a inscrição no CRESS negada devido à irregularidade do credenciamento da instituição para ofertar cursos a distância. Pleiteou a regularização de seu diploma junto ao MEC e ao CRESS e indenização pelos danos morais sofridos, afirmando que a situação lhe causou prejuízos profissionais e financeiros. A União Federal sustenta que a responsabilidade pela expedição e registro de diplomas é exclusiva das instituições de ensino, sendo seu papel limitado à regulação e supervisão das atividades educacionais, conforme o art. 80, § 1º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a União somente pode ser responsabilizada se demonstrada omissão ou falha grave no exercício de sua função fiscalizatória (REsp 1.506.033/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/02/2015). No caso concreto, não há comprovação de que a União tenha sido omissa na fiscalização do credenciamento da FACIG, que possuía autorização válida para ofertar cursos presenciais, mas não para a modalidade EAD no Estado do Maranhão. A ausência de credenciamento específico configura irregularidade atribuível exclusivamente à instituição de ensino, que não observou os requisitos legais para a oferta do curso. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal, devendo ser excluída do polo passivo da demanda. Em caso análogo, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA FACIG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 2. No caso dos autos, a autora alega prejuízo tendo em vista que o CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. 3. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para o qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. 4. Tanto o pedido de regularização do diploma da demandante, seja via MEC ou via FACIG, como o pedido de inscrição da autora via CRESS, deve ser julgado improcedente, haja vista que não há como compelir a instituição de ensino requerida (FACIG) a regularizar a situação da parte autora perante o CRESS, tampouco como compeli-la a chancelar o diploma irregular por intermédio de outra instituição de ensino superior. 5. Efetivamente, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 6. Apelação da União a que se dá provimento para excluir sua condenação em danos morais e apelação da FACIG a que se nega provimento. (TRF-1, Décima Primeira Turma, Apelação Cível n. 0000608-17.2016.4.01.3704, julgado em 14/09/2023, Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto). Em face do exposto, dou provimento à apelação da União para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a exclusão da sua condenação ao pagamento de danos morais. Manutenção da sentença quanto aos demais pontos, inclusive quanto à condenação da FACIG ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da FACIG, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no autos com a parcial procedência da ação, no termos do art. 85, § 3º, do CPC. Em favor da União, excluída da demanda, fixam-se os horários advocatícios, a cargo do autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico perseguido na demanda, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000612-54.2016.4.01.3704 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRISMEIRE RODRIGUES DE AZEVEDO SOUSA Advogado do(a) APELADO: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE EAD. IRREGULARIDADE NO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando solidariamente a União e a FACIG ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais. 2. A União Federal não possui legitimidade passiva em demandas relacionadas à expedição ou registro de diplomas, salvo comprovação de omissão ou falha grave no exercício de sua função fiscalizatória, o que não se verifica no caso concreto. 3. A responsabilidade pela oferta de curso superior sem credenciamento adequado é exclusiva da instituição de ensino, que deve observar os requisitos legais para a regularidade de seus cursos. 4. Em favor da União, excluída da demanda, fixam-se os horários advocatícios, a cargo do autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico perseguido na demanda, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Recurso da União Federal provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir a condenação a seu cargo. Sentença mantida nos demais termos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0000612-67.2019.4.01.3504

ID: 316449036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000612-67.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS

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RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000612-67.2019.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-67.2019.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000612-67.2019.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-67.2019.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A, RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - GO31252-A, JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS - GO14153-A e RAFAELA PEREIRA MORAIS - GO23242-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000612-67.2019.4.01.3504 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de apelação interposta por PROMED Assistência Médica Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, vincada na superveniente perda do interesse de agir, em face do descumprimento de determinação judicial para juntada de cópia do acórdão objeto da ação anulatória nº 0070493-03.2018.4.02.5101 e da respectiva certidão de trânsito em julgado, sem condenação em custas e honorários advocatícios (ID 431412933). Em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença, sob argumento de exigência de formalismo excessivo, uma vez que o próprio juízo já havia certificado a baixa definitiva da ação anulatória, sendo desnecessária a apresentação dos documentos requeridos. Argumenta que a execução fiscal que originou os embargos não poderia subsistir, tendo em vista que o débito discutido já havia sido depositado na ação anulatória (ID 431412939). Em contrarrazões, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defende a manutenção da sentença, alegando que a extinção do feito ocorreu por inércia da parte embargante, ao descumprir a ordem judicial de forma expresso. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC (ID 431412960). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000612-67.2019.4.01.3504 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Verifica-se que o apelante, conquanto devidamente intimado para juntar aos autos peças processuais relevantes para a instrução dos embargos à execução (acórdão proferido nos autos da Ação Anulatória nº 0070493-03.2018.4.01.5101), não cumpriu a ordem judicial, conforme determinado. Com efeito, é obrigação da parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Ainda, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais, é mister, nas instâncias ordinárias, conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. Ocorre que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. E, sendo assim, correta a sentença de primeiro grau, ao rejeitar os embargos à execução. Neste sentido, são vários os precedentes desta Corte, dentre eles os seguintes, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não constando da inicial os elementos essenciais ao julgamento da causa, o descumprimento da ordem judicial para a correta instrução do feito implica o indeferimento da inicial, nos exatos termos previstos no CPC. 2. Correta a sentença que indeferiu a inicial. 3. Apelação não provida.” (AC 0006350-58.2014.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 08/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NOS EMBARGOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O art. 12, VI, do Código de Processo Civil estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. 2. No caso, tendo sido intimada a embargante para emendar a inicial e regularizar sua representação processual, o descumprimento da decisão justifica o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, confira-se: (AC 2007.38.07.004698-4/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, decisão: 24/02/2015, publicação no e-DJF1 de 06/03/2015, p. 876). 3. Apelação não provida. Sentença mantida.” (AC 0004167-54.2008.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 22/01/2016) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTS. 267 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1. O recurso interposto no dia 4/4/2011 é tempestivo, uma vez que a sentença foi publicada no dia 18/3/2011 (sexta-feira) e o primeiro dia útil após a publicação foi dia 21/3/2011 (segunda-feira). Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. A correta indicação do valor da causa é requisito de admissibilidade da petição inicial, nos termos dos arts. 258, 259, caput, e 282, V, do CPC/1973. O valor dado a uma causa deve ser equivalente ao benefício econômico pretendido pela parte, e, na ação de cobrança de dívida fiscal, será a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação. 3. Ocorrência da preclusão temporal, tendo em vista que a petição de emenda à inicial foi protocolada após o término do prazo estabelecido pelo magistrado de origem (art. 183 do CPC/1973). 4. O não cumprimento pela parte autora, no prazo legal, do despacho que determina emenda à inicial para adequação do valor da causa acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0074227-24.2012.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/07/2016) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram fixados na origem. É o voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000612-67.2019.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-67.2019.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A, RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - GO31252-A, JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS - GO14153-A e RAFAELA PEREIRA MORAIS - GO23242-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A parte embargante, conquanto devidamente intimada para que juntar aos autos peças processuais relevantes à instrução dos embargos (cópia do acórdão objeto da ação anulatória nº 0070493-03.2018.4.02.5101 e da respectiva certidão de trânsito em julgado) deixou de cumprir a ordem judicial. 2 – É obrigação do autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais, é mister nas instâncias ordinárias conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. 3 – A extinção do processo, tendo em vista o descumprimento de determinação judicial, é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. 4 – No caso concreto, não há majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 5 - Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 0000612-66.2016.4.01.3603

ID: 310893310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000612-66.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAUL STEFANELLO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PINHEIRO ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-66.2016.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-66.2016.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-66.2016.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-66.2016.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAUL STEFANELLO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PINHEIRO ALENCAR - MT13619-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO PINHEIRO ALENCAR - MT13619-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAUL STEFANELLO FILHO e SAUL STEFANELLO FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Fundacao Ajuri De Apoio Ao Desenvolvimento Da Universidade Federal De Roraima x Francisca Maria Moura Holanda e outros

ID: 329719091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000612-89.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA FRANCISCA MOURA HOLANDA FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA GENIVAL MOURA HOLANDA IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA IZANA MOURA HOLANDA JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS

Intimação

Advogados:

JARISI VACARI MARTINS

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JARISI VACARI MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 POLO PASSIVO:FRANCISCA MOURA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, FRANCISCA MOURA HOLANDA, JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS, FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA, GENIVAL MOURA HOLANDA, IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA, IZANA MOURA HOLANDA e FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Fundacao Ajuri De Apoio Ao Desenvolvimento Da Universidade Federal De Roraima x Francisca Maria Moura Holanda e outros

ID: 329719095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000612-89.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA FRANCISCA MOURA HOLANDA FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA GENIVAL MOURA HOLANDA IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA IZANA MOURA HOLANDA JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS

Intimação

Advogados:

JARISI VACARI MARTINS

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JARISI VACARI MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 POLO PASSIVO:FRANCISCA MOURA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, FRANCISCA MOURA HOLANDA, JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS, FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA, GENIVAL MOURA HOLANDA, IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA, IZANA MOURA HOLANDA e FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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ID: 329719100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000612-89.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA FRANCISCA MOURA HOLANDA FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA GENIVAL MOURA HOLANDA IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA IZANA MOURA HOLANDA JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS

Intimação

Advogados:

JARISI VACARI MARTINS

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JARISI VACARI MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 POLO PASSIVO:FRANCISCA MOURA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, FRANCISCA MOURA HOLANDA, JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS, FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA, GENIVAL MOURA HOLANDA, IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA, IZANA MOURA HOLANDA e FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Fundacao Ajuri De Apoio Ao Desenvolvimento Da Universidade Federal De Roraima x Francisca Maria Moura Holanda e outros

ID: 329719104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000612-89.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA FRANCISCA MOURA HOLANDA FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA GENIVAL MOURA HOLANDA IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA IZANA MOURA HOLANDA JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS

Intimação

Advogados:

JARISI VACARI MARTINS

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JARISI VACARI MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 POLO PASSIVO:FRANCISCA MOURA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, FRANCISCA MOURA HOLANDA, JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS, FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA, GENIVAL MOURA HOLANDA, IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA, IZANA MOURA HOLANDA e FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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ID: 329719110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000612-89.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA FRANCISCA MOURA HOLANDA FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA GENIVAL MOURA HOLANDA IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA IZANA MOURA HOLANDA JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS

Intimação

Advogados:

JARISI VACARI MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000612-89.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000612-89.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 POLO PASSIVO:FRANCISCA MOURA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARISI VACARI MARTINS - RS68813 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, FRANCISCA MOURA HOLANDA, JUVANDEZ MOURA HOLANDA BASTOS, FRANCISCO ANTONIO MOURA HOLANDA, GENIVAL MOURA HOLANDA, IRACEMA MOURA HOLANDA SILVA, IZANA MOURA HOLANDA e FRANCISCA MARIA MOURA HOLANDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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