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Processo nº 0870445-81.2021.8.14.0301

ID: 277188307

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870445-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JO… PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOÃO DA SILVA NEVES ADVOGADO: FRANCISCO ESTÊVÃO A. CAVALCANTI DE SOUZA - OAB-PE 28.078 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE 23255-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Ação: de anulação de negócio jurídico com repetição do indébito e danos morais proposta por JOÃO DA SILVA NEVES em detrimento de BANCO BMG S/A, anunciando que não contratou o cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado propriamente dito. Sentença: ao ID. 21558867, deu os pedidos por procedentes, declarando a nulidade do contrato de RMC, determinando a devolução simples dos valores, bem como condenando a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Após Embargos de Declaração de ID. 21558870, por parte de BANCO BMG S/A, que visavam apenas sanar omissão quanto a forma de devolução, o Juízo ao ID. 21558875 apenas lançou nova sentença – agora dando pela improcedência do pedido. Recurso: de apelação cível por JOÃO DA SILVA NEVES anunciando o desacerto da sentença, uma vez que i. o contrato de RMC é nulo de pleno direito diante da inexistência de qualquer contratação, o que, por sua vez, ii. atrai a necessidade de condenação em danos morais e materiais. Contraminuta ao ID. 21558885. Recurso recebido com efeito suspensivo ao ID. 24010014. Parecer ministerial juntado ao ID. 24499615, batendo pela nulidade da sentença por ofensa a liturgia processual. Por último, vieram-me os autos em 28 de janeiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Juízo prévio de admissibilidade, positivo. Serei breve e objetiva em decidir, inclusive de forma monocrática, eis que a matéria em discussão, não demanda maiores digressões. A partir do momento que o Julgador profere uma sentença, sua prestação jurisdicional se encerra, cabendo eventuais modificações ao grau imediatamente superior. Tal compreensão possui uma exceção, o que permite ao julgador alterar o próprio julgado, quando observadas as hipóteses legais, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Na origem, de fato, foram opostos Embargos de Declaração ao ID. 21558870, o que permitam a alteração da sentença. Contudo essa alteração não pode se dar fora do espectro da devolução dos embargos, eis que tal recurso possui argumentação vinculada. De mais a mais, não pode o julgador apenas lançar uma nova sentença, mas sim deve, na decisão após a oposição dos Embargos, justificar se eram hipóteses de cabimento e a partir disso, qual o novo comando em julgamento dos embargos opostos. Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Destaquei. A nova sentença de ID. 21558875, não apenas deixou de cuidar das alegações constantes dos embargos anteriormente opostos, mas alterou significativamente o julgado sem que houvesse sido provocando para tanto, o que, por sua vez, atrai a nulidade da sentença. É a compreensão deste c. Tribunal de Justiça: 1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇO DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Posteriormente à sentença prolatada à fl.13 (ID.2747949-Pág.1) o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl.36(ID.2747950-Pág.31), arquivando os autos. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000612-29.2009.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/06/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Posteriormente à sentença prolatada à fl. 37, o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl. 40, condenando o ora recorrente a pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos três dias de descumprimento da liminar. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. (Apelação Cível nº 0001357-98.2010.8.14.0066, Acórdão nº 193.398, Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 09/07/2018) Para mais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, CF/88 E 494 DO CPC/2015. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO "EX OFFÍCIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito nº 0008638-13.2016.8.14.0061, Relatora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, 3ª Turma de Direito Penal, julgado em 10/11/2022) Ante o exposto, acompanhando in totum o parecer ministerial de ID. 24499615, CASSO A R. SENTENÇA DE ID. 21558875 EM TODOS OS SEUS TERMOS e determino que o feito volte a prosseguir, na origem, com o julgamento dos Aclaratórios opostos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas e prejudicadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 4. Oficie-se no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0870445-81.2021.8.14.0301

ID: 277188313

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870445-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUZA SIAL

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JO… PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOÃO DA SILVA NEVES ADVOGADO: FRANCISCO ESTÊVÃO A. CAVALCANTI DE SOUZA - OAB-PE 28.078 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE 23255-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Ação: de anulação de negócio jurídico com repetição do indébito e danos morais proposta por JOÃO DA SILVA NEVES em detrimento de BANCO BMG S/A, anunciando que não contratou o cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado propriamente dito. Sentença: ao ID. 21558867, deu os pedidos por procedentes, declarando a nulidade do contrato de RMC, determinando a devolução simples dos valores, bem como condenando a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Após Embargos de Declaração de ID. 21558870, por parte de BANCO BMG S/A, que visavam apenas sanar omissão quanto a forma de devolução, o Juízo ao ID. 21558875 apenas lançou nova sentença – agora dando pela improcedência do pedido. Recurso: de apelação cível por JOÃO DA SILVA NEVES anunciando o desacerto da sentença, uma vez que i. o contrato de RMC é nulo de pleno direito diante da inexistência de qualquer contratação, o que, por sua vez, ii. atrai a necessidade de condenação em danos morais e materiais. Contraminuta ao ID. 21558885. Recurso recebido com efeito suspensivo ao ID. 24010014. Parecer ministerial juntado ao ID. 24499615, batendo pela nulidade da sentença por ofensa a liturgia processual. Por último, vieram-me os autos em 28 de janeiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Juízo prévio de admissibilidade, positivo. Serei breve e objetiva em decidir, inclusive de forma monocrática, eis que a matéria em discussão, não demanda maiores digressões. A partir do momento que o Julgador profere uma sentença, sua prestação jurisdicional se encerra, cabendo eventuais modificações ao grau imediatamente superior. Tal compreensão possui uma exceção, o que permite ao julgador alterar o próprio julgado, quando observadas as hipóteses legais, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Na origem, de fato, foram opostos Embargos de Declaração ao ID. 21558870, o que permitam a alteração da sentença. Contudo essa alteração não pode se dar fora do espectro da devolução dos embargos, eis que tal recurso possui argumentação vinculada. De mais a mais, não pode o julgador apenas lançar uma nova sentença, mas sim deve, na decisão após a oposição dos Embargos, justificar se eram hipóteses de cabimento e a partir disso, qual o novo comando em julgamento dos embargos opostos. Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Destaquei. A nova sentença de ID. 21558875, não apenas deixou de cuidar das alegações constantes dos embargos anteriormente opostos, mas alterou significativamente o julgado sem que houvesse sido provocando para tanto, o que, por sua vez, atrai a nulidade da sentença. É a compreensão deste c. Tribunal de Justiça: 1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇO DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Posteriormente à sentença prolatada à fl.13 (ID.2747949-Pág.1) o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl.36(ID.2747950-Pág.31), arquivando os autos. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000612-29.2009.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/06/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Posteriormente à sentença prolatada à fl. 37, o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl. 40, condenando o ora recorrente a pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos três dias de descumprimento da liminar. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. (Apelação Cível nº 0001357-98.2010.8.14.0066, Acórdão nº 193.398, Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 09/07/2018) Para mais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, CF/88 E 494 DO CPC/2015. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO "EX OFFÍCIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito nº 0008638-13.2016.8.14.0061, Relatora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, 3ª Turma de Direito Penal, julgado em 10/11/2022) Ante o exposto, acompanhando in totum o parecer ministerial de ID. 24499615, CASSO A R. SENTENÇA DE ID. 21558875 EM TODOS OS SEUS TERMOS e determino que o feito volte a prosseguir, na origem, com o julgamento dos Aclaratórios opostos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas e prejudicadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 4. Oficie-se no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0808421-08.2025.8.14.0000

ID: 334555446

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808421-08.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WERICRIS CORDEIRO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIA SUSETE NIKITENKO

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CLODOMIR ESTRELA PENHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808421-08.2025.8.14.0000 PACIENTE: WERICRIS CORDEIRO DE MAGALHAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO CRIMINAL DE BENEVIDES RELATOR(A): Des… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808421-08.2025.8.14.0000 PACIENTE: WERICRIS CORDEIRO DE MAGALHAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO CRIMINAL DE BENEVIDES RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0808421-08.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: CLODOMIR ESTRELA PENHA e TÂNIA SUSETE NIKITENKO. PACIENTE: WERICRIS CORDEIRO DE MAGALHÃES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de WERICRIS CORDEIRO DE MAGALHÃES, preso preventivamente em 19/03/2025 por força de mandado expedido em 20/01/2020, nos autos da Ação Penal nº 0009175-90.2019.8.14.0097, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP). A impetração sustenta constrangimento ilegal decorrente da ausência de contemporaneidade entre o fato, a decretação e o cumprimento da prisão; da falta de fundamentação idônea; da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e das condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteia-se a revogação da custódia preventiva e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) definir se a prisão preventiva está viciada por ausência de contemporaneidade entre os fatos, a decisão e o cumprimento do mandado; (II) verificar se a decisão que decretou a custódia carece de fundamentação concreta e dos requisitos legais; (III) apurar se seriam suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; (IV) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com a data do fato criminoso, mas sim com a atualidade dos fundamentos que justifiquem a custódia no momento de sua decretação, conforme precedentes do STJ (AgRg no HC 721.259/SP e AgRg no HC 783.762/SP). 4. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta — homicídio qualificado cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima —, fuga do distrito da culpa e risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de outro processo penal por crime da mesma natureza. 5. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante da periculosidade concreta do paciente e da necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. 6. As qualidades pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, por si só, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada e o Enunciado nº 08 do TJ/PA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A ausência de contemporaneidade entre o fato criminoso e a decretação da prisão não invalida a custódia quando subsistem fundamentos atuais que justifiquem a medida. 2. A gravidade concreta do delito, fuga do distrito da culpa e risco de reiteração criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não garantem a ordem pública nem a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º; CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 721.259/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06.12.2022; STJ, HC 608.801/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 783.762/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.04.2023. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a Ordem do presente Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Clodomir Estrela Penha e Tânia Susete Nikitenko, em favor do paciente WERICRIS CORDEIRO DE MAGALHÃES, que teve sua prisão preventiva decretada em 20/01/2020, com cumprimento do mandado no dia 19/03/2025, na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina, acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, do CPB, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides, nos autos da Ação Penal nº 0009175-90.2019.8.14.0097. Os impetrantes aduzem, que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal no seu status libertatis, por: a) ausência de contemporaneidade entre o fato, a decretação da prisão preventiva e o cumprimento do mandado de prisão; b) falta de fundamentação da decisão que decretou e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; c) suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP; d) possuidor de qualidades pessoais favoráveis. Requerem, a revogação da prisão preventiva com a expedição do seu respectivo alvará de soltura. O pedido de liminar foi indeferido (Doc. Id. nº 26476204 - Páginas 1 e 2), as informações foram prestadas e acostadas aos autos (Doc. Id. nº 26577144 - Páginas 1 a 3), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus (Doc. Id. nº 26593154 - Páginas 1 a 9). É o relatório. VOTO Consta das informações prestadas pela autoridade inquinada coatora que, no dia 1º/01/2017, por volta das 06H00, em via pública, em frente ao Bar do Careca, localizado na Estrada do Caiçaua, Vila Paraíso, município Santa Bárbara do Pará, o paciente, livre e conscientemente, com animus necandi, por motivo fútil e utilizando recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, matou o seu tio, a vítima TACYO EWERTO PROGENIO CORDEIRO, mediante golpes de arma branca (faca), tipo “peixeira”. Referem ainda os autos que em uma festa de réveillon, TACYO CORDEIRO estava comemorando com seus sobrinhos WERICRIS (coacto), WILLIAN e outros familiares. Durante a festividade, iniciou-se uma briga envolvendo ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA, SILVIA LETICIA e JAQUELINE. Após ALEXANDRE agredir SILVIA, WILLIAN interveio para defendê-la. TACYO CORDEIRO tentou separar o combate e acalmar os ânimos. Foi neste momento que o paciente, aproveitando-se da distração de TACYO CORDEIRO, o atacou pelas costas com uma arma branca (faca), continuando a golpeá-lo enquanto a vítima tentava fugir. Em seguida, o coacto fugiu do local em alta velocidade com seu carro, chegando a colidir com outro veículo durante a fuga, mas conseguindo escapar. TACYO CORDEIRO foi socorrido e levado a um hospital local, porém não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Eis os fatos. DA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O CUMPRIMENTO DO MANDADO A impetração alega falta de contemporaneidade, posto que os fatos ocorreram no dia 1º/01/2017, a prolação da decisão que decretou a prisão preventiva aconteceu em 20/01/2020, e o mandado de prisão foi cumprido em 19/03/2025, entretanto, não deve ser amparada tal arguição, uma vez que conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que a prisão "não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC n. 721.259/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CRIME EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. LÍDER LOCAL. TEMOR DA POPULAÇÃO. FAMA DE "MANDAR MATAR QUALQUER UM". VÍTIMA SUPOSTAMENTE EXECUTADA POR NÃO MAIS QUERER TRAFICAR SOB SUAS ORDENS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS APÓS O ORA IMPUTADO. FATOS NOVOS. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. No caso, os elementos contidos nos autos evidenciam a periculosidade do paciente, o qual seria líder do tráfico e temido pela comunidade local, uma vez ter fama de que "manda matar qualquer um". De fato, no crime ora imputado, ele teria, em tese, ordenado a morte da vítima porque ela não queria mais participar do tráfico sob seu comando, sendo executada em via pública por seus subordinados. Os depoimentos testemunhais, por sua vez, tiveram de ser colhido sob sigilo, tendo em vista o temor de retaliações. Evidente, portanto, a necessidade da custódia, seja como forma de manutenção da ordem pública, como por conveniência da instrução criminal. 4. O temor demonstrado pelas testemunhas, revelando que a manutenção do paciente em liberdade consiste em fator de intimidação social imposta sobre os moradores da região, é circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal. 5. A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL CONFERE ATUALIDADE À CUSTÓDIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. Ademais, há fatos supervenientes que reforçam a atualidade do decreto prisional. Consta que o paciente teria, em tese, praticados outros delitos graves - dois homicídios qualificados, tráfico de drogas e associação para o tráfico - em data posterior ao crime ora examinado. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Ordem não conhecida. (HC n. 608.801/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A gravidade concreta da conduta, evidenciada, sobretudo, pelo seu modus operandi, praticada com grau elevado de crueldade, autoriza a decretação da medida extrema (garantia da ordem pública). 2. In casu, a decisão agravada não merece reparos, na medida em que o modus operandi do delito - cinco extorsões e coação no curso do processo -, bem como as ameaças às vítimas, "valendo-se de três indivíduos supostamente integrantes do PCC, além de desferir coronhadas em um dos ofendidos", demonstram a necessidade da medida extrema. 3. "A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC n. 721.259/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.762/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA Constata-se, a partir das informações apresentadas pela autoridade apontada como coatora, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está amparada na gravidade concreta do delito praticado. Destacou-se, ainda, o fato de o paciente ter se ausentado do distrito da culpa logo após o cometimento do crime. Consideraram-se, também, a repercussão social do ato e a necessidade de preservação da ordem pública, tendo em vista que o fato gerou intensa comoção na comunidade local, além do risco de reiteração criminosa, já que o paciente figura como réu em outra ação penal envolvendo crime da mesma natureza. Com base nesses elementos, o juízo singular concluiu estarem presentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 312, do CPP, decretando, assim, a prisão preventiva do paciente com a finalidade de garantir a ordem pública, assegurar a regularidade da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal. Ainda, afastou a adoção de medidas cautelares alternativas por considerá-las inadequadas diante das peculiaridades do caso. Ademais, conforme consta na certidão de antecedentes criminais, embora inexista condenação com trânsito em julgado, verifica-se que o paciente responde ao processo nº 0000612-49.2015.8.14.0097, também por homicídio qualificado. Portanto, ao contrário do que sustentam os impetrantes, a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos, devidamente delineados pelo juízo de primeiro grau, o que afasta, por consequência, a possibilidade de substituição da custódia por quaisquer das medidas previstas no artigo 319, do CPP, conforme se extrai dos trechos da decisão judicial, in verbis: [...]04 – Quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva do denunciado WERICRIS CORDEIRO DE MAGALHÃES, verifico que o mesmo merece prosperar, tendo em vista que o réu evadiu-se do distrito da culpa, após ter supostamente cometido o delito narrado na denúncia, conforme informação de fls.08 dos autos do IPL. Preliminarmente, verifico haver indícios de autoria e prova da existência do crime, materializada no boletim de ocorrência, nos depoimentos das testemunhas e demais documentos colacionado aos autos. Outrossim, a manutenção da custódia provisória se faz indispensável, notadamente, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, pois, no presente caso, é a única medida capaz de inibir a prática de novos crimes, considerando que o denunciado teria praticado o delito de alta potencialidade lesiva, onde teria vitimado seu tio mediante golpes de faca, sendo que tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do réu. Saliente-se que comportamentos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, pois provocam considerável revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública. O denunciado possui registros criminais (fls.12), onde o acusado responde, inclusive, por crime da mesma espécie, havendo, portanto, possibilidade de reiteração criminosa caso seja mantido em liberdade, sujeitando risco à manutenção da ordem pública. A custódia provisória mostra-se necessária também, para assegurar a aplicação da lei penal, a fim de manter o acusado no distrito da culpa e garantir a consolidação do direito de punir do Estado.[...] Assim, ao contrário do que a impetração tenta fazer crer, a decisão ora hostilizada não acarreta constrangimento ilegal, sendo necessária a manutenção da prisão da paciente, especialmente, para garantir a ordem pública, o que inviabiliza, inclusive, a sua substituição por outras medidas cautelares do artigo 319, do CPP. DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada ao caso em exame, em virtude do exposto, sendo o acautelamento do coacto necessário para garantir a ordem pública, assegurar a regularidade da instrução criminal e afirmar a futura aplicação da lei penal tornando a prisão necessária, tendo em vista que, se mostra indevida a aplicação de tais medidas, quando a segregação se encontra fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Portanto, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares, previstas no artigo 319, do CPP, como requerem os impetrantes. DA EXISTÊNCIA DE QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS No que diz respeito às qualidades pessoais da paciente elencadas no Writ, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA. Ante o exposto, em consonância do parecer ministerial conheço e denego a ordem, nos exatos termos da fundamentação. É o meu voto. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 24/07/2025

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