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Processo nº 0011094-18.2015.8.06.0117

ID: 257888965

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011094-18.2015.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, …

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Gabriel Uchoa Araujo x Aprigio Nogueira Gondim Neto e outros

ID: 333880483

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011094-07.2012.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL UCHOA ARAUJO

Polo Passivo:

APRIGIO NOGUEIRA GONDIM NETO IGOR DE ALMEIDA GONDIM JOSE WILFRIDO GRANGEIRO LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE WILFRIDO GRANGEIRO LEITE JUNIOR

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IGOR DE ALMEIDA GONDIM

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APRIGIO NOGUEIRA GONDIM NETO

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LORRAYNE ACIOLY BARBOSA

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GABRIEL UCHOA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2° Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br PROCESSO…

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P. C. Do E. Do C. x L. De S. S.

ID: 297757740

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Eusébio Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0011094-62.2021.8.06.0293

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA DA SILVA

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LIANA DE OLIVEIRA MOUSINHO

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ADV: Marcos Aurélio Oliveira da Silva (OAB 29280/CE), Liana de Oliveira Mousinho (OAB 47285/CE) Processo 0011094-62.2021.8.06.0293 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - …

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Processo nº 0204315-48.2024.8.06.0117

ID: 291671929

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0204315-48.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA RAUL ROMULO LEITE SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL ROMULO LEITE SILVA

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0204315-48.2024.8.06.0117 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuidam-se de embargos à execução, intentado por Oliveira e Martins Material de Construção Ltda, Benedito Rogério de Oliveira e Elierton Santos Diniz em face do Banco Bradesco S/A. Os embargos foram apresentados pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do réu ausente citado por edital, manifestando-se por negação geral. Intimado, o embargado apresentou a manifestação de ID: 135382355. Intimada quanto à manifestação do embargado, a parte embargante apresentou a petição de ID: 159190734. É o relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, indefiro a gratuidade pleiteada. Isso porque, não obstante a causa seja patrocinada pela Defensoria Pública, esta o faz na qualidade de curador especial do ausente citado por edital, não dispensando a produção de prova de que a parte efetivamente não faz possui condições de arcar com as custas processuais. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Dando seguimento ao feito, antecipo o julgamento, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As partes embargantes, executadas, no feito em apenso, incerto o seu paradeiro, foram citadas por meio de edital. A ampla defesa foi preservada, posto a nomeação e atuação da curadora especial. No mérito, a curadora apresentou sua defesa por negativa geral sem qualquer prova robusta que afaste o direito do autor. Não bastasse isso, as alegações da parte autora vêm também demonstradas pelos documentos que acompanham a petição inicial e comprovam a relação jurídica entre as partes (ID: 96988631/96988633 - processo apenso nº 0011094-18.2015.8.06.0117) não impugnados. Por outro lado, o ônus de demonstrar o pagamento do débito é dos devedores, não havendo como impor-se ao autor o dever de produzir prova do não-pagamento. Assim, não demonstrado pela parte ré o pagamento do débito ou qualquer outra causa extintiva do direito autoral, de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e, por via de consequência, ponho fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Extraia-se cópia da presente sentença e acoste-se nos autos da execução em apenso. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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