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Processo nº 1017495-12.2023.8.11.0015

ID: 301235440

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017495-12.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO D'ABINER FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O EMBARGANTE opôs embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência à execução nº 1006852-92.2023.8.11.0015, ajuizada pelo Município de Sinop, visando à cobrança de valores relativos a taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios de 2018 a 2021, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023. Sustenta a Embargante, em síntese, a INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR dos créditos tributários da CDA nº 9003/2023, pois sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. O EMBARGADO apresentou IMPUGNAÇÃO rechaçando as teses iniciais, postulando ao final pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE do presente Embargos à Execução Fiscal e o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO FISCAL. (ID. 127367755). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte Embargante de que os débitos tributários padecem de nulidade, diante da inexistência de fato gerador, pois alega que sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. Assim, após essa data, não mais exerceu qualquer atividade no âmbito municipal que ensejasse a incidência das taxas cobradas. Pois bem! “In casu”, verifico que a alegação de nulidade da citação por parte do Embargante perde objeto, uma vez que a Embargante compareceu espontaneamente aos autos da execução, oportunidade em que garantiu o juízo e apresentou os presentes embargos, sanando qualquer eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. No mais, quanto à arguição de validade jurídica da Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023, que constitui o título executivo extrajudicial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015, concernente à exigibilidade de taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios financeiros de 2018 a 2021. Nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas constituem espécie tributária cujo fato gerador materializa-se exclusivamente mediante o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos documentos colacionados nos autos a Embargante procedeu ao encerramento formal da filial estabelecida no Município de Sinop em 30 de junho de 2018, conforme se depreende da 12ª Alteração Contratual acostada sob o ID. 121992432. O instrumento contratual, em sua cláusula 9ª, estabelece de modo expresso e inequívoco a extinção da filial nº 05, outrora situada no território municipal de Sinop, configurando ato jurídico perfeito e acabado que produz efeitos erga omnes. Corroborando a cessação das atividades empresariais, a Embargante colacionou os seguintes documentos na inicial: a) A baixa do CNPJ da filial perante a Receita Federal do Brasil, com efetivação em 31 de agosto de 2018, conforme certidão de ID. 121992433; b) A baixa da inscrição municipal, devidamente comprovada pelos documentos de IDs. 121992434 e 135907744; c) A consulta ao processo administrativo municipal que ratifica o status de inscrição municipal baixada desde 19 de junho de 2023 (ID. 121992435); d) O protocolo de impugnação dos débitos (ID. 121992436) e os andamentos do processo administrativo fiscal que culminaram na suspensão dos lançamentos indevidos (ID. 121992437). Além disso a própria Administração Pública municipal, no exercício de sua competência revisional, reconheceu a procedência da IMPUGNAÇÃO FISCAL e confirmou o encerramento das atividades empresariais no município determinando a baixa das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023, conforme decisão administrativa juntada sob o ID. 134198115, senão vejamos: “Diante o exposto e considerando que a Administração Pública é norteada pelo Princípio da Legalidade, que vincula os atos administrativos a fazer apenas o que a Lei determina, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Impugnante, determinando a BAIXA das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023. Em contrapartida devendo permanecer INCÓLUME a Taxa de Fiscalização e Vistoria do exercício de 2018”. (grifo nosso) Portanto, não há qualquer dúvida de que, desde 30/06/2018, a empresa embargante não mais exercia qualquer atividade econômica no Município de Sinop, sendo inexistente o pressuposto fático que autorizaria o lançamento das taxas de fiscalização dos exercícios subsequentes. O próprio Código Tributário do Município de Sinop (Lei Complementar nº 109/2014) prevê, em seu artigo 211, que a Taxa de Fiscalização e Vistoria decorre do exercício do poder de polícia municipal sobre estabelecimentos em funcionamento. Não havendo estabelecimento ativo, não há que se falar em exercício do poder de polícia, tampouco em incidência da taxa. Ainda que se argumente que a inscrição municipal permaneceu ativa, tal fato constitui mero descumprimento de obrigação acessória, cuja sanção se limita à aplicação de multa administrativa, conforme previsão do artigo 276, inciso II, do CTM local, não sendo apta a gerar obrigação tributária principal, sobretudo por ausência de fato gerador. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL . DEVER INSTRUMENTAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. ACORDO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO . 1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador . 3. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, onde não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art . 123 do Código Tributário Nacional. 4. A emissão da nota fiscal é dever instrumental imposto ao contribuinte com vista a facilitar o controle fiscal, pois a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de obrigação acessórias que a viabilizam, conforme se infere do art. 113, § 2º, do CTN . A relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal. 5. Não pode o contribuinte postergar a emissão da nota fiscal e o devido recolhimento do tributo para momento futuro e incerto, no aguardo de convenção quanto ao valor do serviço prestado, pois havia base de cálculo para a incidência tributária à época. 6 . A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1285939 ES 2011/0185752-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2013 – grifo nosso) Além disso, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a mera ausência de baixa no cadastro municipal não configura fato gerador de taxas de fiscalização ou localização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL . RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n . 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015) . 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8 .24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j . 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013 .8.24.0070, de Taió, rel. Des . Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012 .8.24.0011, Rel. Des . Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação n. 0902307-36 .2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0902307-36.2015 .8.24.0064, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PROVA DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . Verificado que a sociedade executada não mais exercia as suas atividades, de forma que não estava sujeita à fiscalização geradora do crédito tributário executado, é indevida a sua cobrança. A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município não tem o condão de tornar devido o pagamento da taxa. (TJ-MG - AC: 10439160083408001 Muriaé, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR . Lançamento ocorrido após o encerramento da atividade empresarial. Ausência de baixa no cadastro municipal. Tributo vinculado. Inexistência da obrigação tributária . Comprovação de que a empresa requerente, à época do lançamento tributário, já havia encerrado a atividade empresarial no Município. Indevida a cobrança da taxa de fiscalização de localização pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador. Descumprimento da Fazenda Pública do exercício de seu poder de polícia em fiscalizar o estabelecimento (art. 77 do CTN) . Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00819312520208190000 2020002100468, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2021, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2021 – grifo nosso) Portanto, a Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023 encontra-se eivada de nulidade, eis que não amparada em fato gerador existente ou legítimo, devendo ser declarada inexigível os créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, o que acarreta, por consequência, a extinção parcial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado, ao que DECLARO a NULIDADE da CDA n° 9003/2023 referente aos créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, e consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Por consectário jurídico lógico, promovo a EXTINÇÃO PARCAIL da EXECUÇÃO FISCAL nº 1006852-92.2023.8.11.0015. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO”, CERTIFICANDO-SE. DEIXO de CONDENAR o EMBARGADO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO o EMBARGADO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, inciso I, do CPC/2015. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0011094-43.2024.5.03.0147"

Processo nº 1017495-12.2023.8.11.0015