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"0011094-43.2024.5.03.0147" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 316023489

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016828-75.2023.5.16.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WANDERSON VILLANDEY COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016828-75.2023.5.16.0008 RECORRENTE: WANDERSON VILLANDEY COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016828-75.2023.5.16.0008 RECORRENTE: WANDERSON VILLANDEY COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016828-75.2023.5.16.0008 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. O recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui poder de direção do processo e pode indeferir a produção de provas irrelevantes. A oitiva de depoimento pessoal, contudo, é direito das partes e sua dispensa, sem justificativa, configura cerceamento de defesa. 4. Constitui direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária para buscar confissão ou esclarecimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento injustificado do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura cerceamento de defesa, ensejando nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; arts. 385 e 769 da CLT; arts. 343, caput, 334, II e 400, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, RE 0011094-18.2022.5.15.0070, Rel. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 14.04.2023; TST, RR 0011619-90.2015.5.01.0019, Rel. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 14.09.2022. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 19ª Sessão Extraordinária (10ª Sessão Presencial), realizada no dia 30 de junho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que providencie a oitiva do depoimento pessoal da parte reclamada, na figura do seu preposto, e profira novo julgamento sobre a demanda, como entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso. Ausente da Sessão Presencial, o advogado Lucas Luis Gobbi em defesa de Wanderson Villandey Costa dos Santos, que teve seu pedido de sustentação oral deferido na sessão virtual do período de 07/05 a 14/05/2025. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, em virtude de compromisso institucional (PA SEI 4314/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON VILLANDEY COSTA DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 316023520

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016828-75.2023.5.16.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WANDERSON VILLANDEY COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GOBBI

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LUCAS LUIS GOBBI

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016828-75.2023.5.16.0008 RECORRENTE: WANDERSON VILLANDEY COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016828-75.2023.5.16.0008 RECORRENTE: WANDERSON VILLANDEY COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016828-75.2023.5.16.0008 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. O recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui poder de direção do processo e pode indeferir a produção de provas irrelevantes. A oitiva de depoimento pessoal, contudo, é direito das partes e sua dispensa, sem justificativa, configura cerceamento de defesa. 4. Constitui direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária para buscar confissão ou esclarecimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento injustificado do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura cerceamento de defesa, ensejando nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; arts. 385 e 769 da CLT; arts. 343, caput, 334, II e 400, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, RE 0011094-18.2022.5.15.0070, Rel. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 14.04.2023; TST, RR 0011619-90.2015.5.01.0019, Rel. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 14.09.2022. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 19ª Sessão Extraordinária (10ª Sessão Presencial), realizada no dia 30 de junho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que providencie a oitiva do depoimento pessoal da parte reclamada, na figura do seu preposto, e profira novo julgamento sobre a demanda, como entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso. Ausente da Sessão Presencial, o advogado Lucas Luis Gobbi em defesa de Wanderson Villandey Costa dos Santos, que teve seu pedido de sustentação oral deferido na sessão virtual do período de 07/05 a 14/05/2025. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, em virtude de compromisso institucional (PA SEI 4314/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 316023554

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016828-75.2023.5.16.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WANDERSON VILLANDEY COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

MATHEUS GOBBI

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LUCAS LUIS GOBBI

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016828-75.2023.5.16.0008 RECORRENTE: WANDERSON VILLANDEY COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016828-75.2023.5.16.0008 RECORRENTE: WANDERSON VILLANDEY COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016828-75.2023.5.16.0008 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. O recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui poder de direção do processo e pode indeferir a produção de provas irrelevantes. A oitiva de depoimento pessoal, contudo, é direito das partes e sua dispensa, sem justificativa, configura cerceamento de defesa. 4. Constitui direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária para buscar confissão ou esclarecimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento injustificado do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura cerceamento de defesa, ensejando nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; arts. 385 e 769 da CLT; arts. 343, caput, 334, II e 400, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, RE 0011094-18.2022.5.15.0070, Rel. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 14.04.2023; TST, RR 0011619-90.2015.5.01.0019, Rel. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 14.09.2022. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 19ª Sessão Extraordinária (10ª Sessão Presencial), realizada no dia 30 de junho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que providencie a oitiva do depoimento pessoal da parte reclamada, na figura do seu preposto, e profira novo julgamento sobre a demanda, como entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso. Ausente da Sessão Presencial, o advogado Lucas Luis Gobbi em defesa de Wanderson Villandey Costa dos Santos, que teve seu pedido de sustentação oral deferido na sessão virtual do período de 07/05 a 14/05/2025. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, em virtude de compromisso institucional (PA SEI 4314/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0011094-43.2024.5.03.0147"

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