Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0011094-43.2024.5.03.0147"

David Frigeri E Filhos Ltda x Lia Mara Paludo e outros

ID: 315099489

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5036798-60.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA

Polo Passivo:

LIA MARA PALUDO SENEL - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO

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CESAR AUGUSTO TESSARI

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BALBINOTT ADVOCACIA

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ANDRÉ LUIZ BALBINOTT

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DEJAIR ZOÉ PALUDO ZONTA

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Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5036798-60.2022.8.24.0000/SC AUTOR : DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ BALBINOTT (OAB SC013329) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO TESSARI (OAB…

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Senel - Administradora De Imoveis Ltda x David Frigeri E Filhos Ltda

ID: 297082800

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011094-91.2013.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SENEL - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO

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CESAR AUGUSTO TESSARI

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ANDRÉ LUIZ BALBINOTT

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IRIO BETTONI GROLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011094-91.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SENEL - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) EXECUTADO : DAVID FRIGERI E FILHO…

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Iran Fernandes Gallotti x Eletrosul Centrais Elétricas S/A e outros

ID: 290655499

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0304438-54.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAN FERNANDES GALLOTTI

Polo Passivo:

ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA MICHELIN LETTI

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

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CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

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MARCIO ALCEU PAZETO

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MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

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GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI

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FELISBERTO VILMAR CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 0304438-54.2018.8.24.0023/SC AUTOR : IRAN FERNANDES GALLOTTI ADVOGADO(A) : FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB SC006608) RÉU : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RÉU : FUNDACAO … Procedimento Comum Cível Nº 0304438-54.2018.8.24.0023/SC AUTOR : IRAN FERNANDES GALLOTTI ADVOGADO(A) : FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB SC006608) RÉU : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RÉU : FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por IRAN FERNANDES GALLOTTI em desfavor de ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS ( evento 1, INIC1 ). Em contestação ( evento 13, DOC21 e evento 15, DOC29 ), as requeridas suscitaram como preliminares a ilegitimidade passiva e a litispendência (ou falta de interesse processual) e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão da demandante. Vieram os autos conclusos. Decido. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição , eis que a parte autora se aposentou em julho/2013 ( evento 1, DOC7 ) e a presente demanda foi proposta em maio/2018, logo não expirado o prazo quinquenal, em conformidade com a Súmula n. 291 do Superior Tribunal de Justiça, " a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos ". Rejeito a ilegitimidade passiva arguida pelas demandadas, porquanto a parte requerente pleiteou a complementação das contribuições patronais prestadas pela Eletrosul, bem como a revisão do cálculo atinente ao benefício previdenciário recebido da requerida ELOS, de modo que ambas se mostram partes legítimas para a causa. Rejeito a alegada litispendência ou falta de interesse processual da parte autora, ao argumento de que a Ação Trabalhista n. 0011094-22.2013.5.12.0036 decidiu a respeito das contribuições previdenciárias, bem como quanto à reserva matemática, visto que se trata de demandas distintas. Isso porque no presente feito, a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário e a complementação de sua aposentadoria, ao passo que naquela ação trabalhista pleiteia diferenças salariais e reflexos das promoções por merecimento ( evento 1, DOC8 ). Dito isto, dou o feito por saneado . A controvérsia do feito cinge-se a apurar se existe diferença entre o valor pago a título de previdência e o que era efetivamente devido à parte autora. A distribuição do ônus da prova observará o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório . Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação, endereço, e-mail da testemunha e telefone com WhatsApp , a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5007320-56.2024.8.24.0058

ID: 306453089

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007320-56.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. VINICIUS GRANDI MALSCHITZKY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALVES

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Apelação Nº 5007320-56.2024.8.24.0058/SC APELADO : GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) APELADO : VINICIUS GRANDI MALSCHITZKY (EMBARGANTE)… Apelação Nº 5007320-56.2024.8.24.0058/SC APELADO : GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) APELADO : VINICIUS GRANDI MALSCHITZKY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC contra a sentença, prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal movida por GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA., por meio da qual foi extinta a execução fiscal autuada sob o n. 5004019-77.2019.8.24.0058, nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 - destaques do original): [...] A controvérsia cinge em saber se houve a efetiva prestação de serviço pelos embargantes, que justifique a cobrança do ISSQN pelo Município. Primeiramente, registro que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as atividades que se encontram relacionadas na Lei Complementar n. 116/2003, nos termos do seu art. 1º, caput : Art. 1⁠º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Na lista anexada à norma supracitada, há previsão da incidência do imposto sobre serviços de publicidade e propaganda (item 10.08), assim como há na Lei Ordinária Municipal n. 1.398/2005, que reproduz o texto da norma federal. Contudo, só é lícita a cobrança do imposto se houver, efetivamente, a prestação dos serviços elencados na norma tributária, o que constitui o fato gerador, nos termos do já citado art. 1º da LC n. 116/2003. O débito inscrito em certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme está disposto no art. 204, caput , do Código Tributário Nacional. Entretanto, em que pese a dicção do dispositivo legal, os embargantes alegam que encerraram suas atividades no ano de 2015, de modo que cabia ao embargado o ônus de provar a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, pois se trata de prova negativa à contribuinte. Os débitos inscritos nas CDAs referem-se aos anos de 2017. Apesar disso, os embargantes demonstraram, sem margem de dúvidas, que ocorreu a "extinção por encerramento liquidação voluntária" em 13/04/2015, conforme os documentos juntados nos evs. 1.2 e 1.3 . Assim, conforme já exposto, para a cobrança de qualquer imposto é imprescindível a ocorrência do fato gerador, que, no caso dos autos, é a prestação de serviço pelos embargantes, sendo descabida a exigência de ISSQN pela simples existência de inscrição do contribuinte junto ao ente municipal. De acordo com Leandro Paulsen, não se pode deixar de exigir o tributo quando o fato corresponda à hipótese de incidência, tampouco entender que seja devido relativamente à situação não abarcada por ela. Para que incida a norma, é imprescindível e basta que ocorra o que ela prevê como situação geradora da obrigação tributária; nada mais, nada menos 1 . Com efeito, embora a existência de cadastro da empresa embargante perante o Fisco municipal possa gerar a presunção da prestação dos serviços previstos na norma tributária, tal presunção é relativa e não convalida a cobrança de imposto sem a ocorrência do fato gerador correspondente, exigido pelos arts. 114 e 115 do CTN: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência . Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Também nesse sentido, colaciono do Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SENTENÇA EXTINTIVA, PELO RECONHECIMENTO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL. 1. O fato gerador do imposto em questão está atrelado à prestação de serviço no local onde o contribuinte desenvolve sua atividade profissional, predominando o entendimento, neste Tribunal de Justiça, no sentido de que "Enquanto não procedida à baixa da inscrição, no cadastro municipal, da condição de contribuinte do ISS, remanesce a presunção de execução da atividade tributada. Não tendo logrado elidir a presunção, responde o sujeito passivo pelo tributo (...) 2. Sendo tal presunção relativa e demonstrada, de maneira satisfatória, que o executado não manteve vínculo com qualquer estabelecimento de saúde no município de Joaçaba ou região limítrofe, considera-se inocorrente o fato gerador, revelando-se indevida a pretendida cobrança. 3. Manutenção da sentença extintiva; incidência de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004335-25.2011.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA EM VISTA DO CADASTRO MUNICIPAL ATIVO DA CONTRIBUINTE. ILISÃO POR MEIO DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS NO EXERCÍCIO COBRADO. PRECEDENTES. CONTRIBUINTE QUE COLACIONOU DECLARAÇÕES DO ÓRGÃO REGULADOR ATESTANDO QUE O ÚNICO SERVIÇO REALIZADO NO MUNICÍPIO APELANTE DEU-SE EM PERÍODO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR RECHAÇADA. COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É relativa a presunção de ocorrência do fato gerador do tributo quando ativo o cadastro municipal, de modo que o contribuinte pode ilidir a referida presunção caso apresente provas de que os serviços não foram prestados. 2. Na hipótese, os documentos emanados do órgão regulador atestam a ausência de serviços no período executado no município exequente, não se sobrepondo aos prints apresentados que tão só sugerem a atividade de arquitetura. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000896-36.2021.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). De mais a mais, a existência de inscrição profissional no cadastro municipal até pode gerar presunção (relativa) do desenvolvimento de serviços pelo conjecturável contribuinte. Mas a obrigação tributária só surge se essa perspectiva se concretizar. Eventual ausência de alteração dos dados do cadastro municipal, uma obrigação tributária acessória, pode ser definida como infração, mas não supera a ausência em si do fato gerador (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022). Dessarte, os embargantes apresentaram documentação suficiente para derruir a presunção de certeza das CDAs apresentadas pelo Município, de modo que se faz imperioso o acolhimento destes embargos para extinguir a execução fiscal apensa (autos n. 5004019-77.2019.8.24.0058), diante da ausência dos fatos geradores dos tributos nelas inscritos. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a extinção da execução fiscal n. 5004019-77.2019.8.24.0058, nos termos da fundamentação. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sustenta o Município exequente, em síntese, que " a existência de cadastro da empresa embargante perante o Fisco municipal gera a presunção da prestação dos serviços previstos na norma tributária ", sendo dever do contribuinte mantê-lo atualizado, indicando, inclusive, eventual baixa, prevendo a legislação municipal que trata sobre o ISS que o recolhimento do referido imposto é feito através de declaração própria do contribuinte, sendo desnecessária nova notificação para a inscrição em dívida ativa, competindo ao ente federativo a realização de lançamento de ofício em caso de inércia do contribuinte em realizar o lançamento por homologação. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença e prosseguimento da execução fiscal ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o embargante defende que encerrou suas atividades em 2015 e que a manutenção da inscrição no cadastro municipal não é suficiente para justificar a exigência do tributo, porquanto relativa a presunção de prestação de serviço, havendo necessidade de efetivas atividades geradoras da obrigação tributária para a exação. Pugna pela manutenção da sentença e condenação do exequente em honorários recursais ( evento 44, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, o que faço com fundamento no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelas razões adiante expostas. A pretensão recursal é própria e tempestiva, razão pela qual merece ser conhecida. Cuida-se, na origem, de execução fiscal autuada sob o n. 50040197720198240058, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC contra GRANDI COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA., objetivando a cobrança de crédito tributário relativo à ISSQN, inscrito nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1215/2019 e 12/16/2019, referente ao exercício de 2017 ( evento 1, INIC1 , evento 1, CDA2 e evento 1, CDA3 ). Posteriormente, foram opostos os presentes embargos à execução, argumentando, o executado, dentre outras alegações, a inexistência do fato gerador, porquanto encerrou suas atividades em 2015, antes, portanto, do ajuizamento da execução, datado de 2019 ( evento 5, PET1 ). Após o trâmite do feito, foi prolatada a sentença extintiva, nos termos acima transcritos. Nos termos do art. 114 do Código Tributário Nacional, " Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ". Sobre o assunto, comenta Leandro Paulsen: A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece a sua hipótese de incidência , ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Rigorosamente, pode-se distinguir tal previsão abstrata (hipótese de incidência) de sua concretização no plano fático ( fato gerador ). A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma. [...] A incidência é o fenômeno jurídico de adequação da situação de fato verificada (fato gerador) à previsão normativa (hipótese de incidência). Com a subsunção do fato à norma, o que poderia ser um simples fato da vida assume a qualidade de fato jurídico gerador de obrigação tributária. [...] Fato gerador da obrigação principal "é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", conforme a redação do art. 114 do CTN. Isso porque não se pode deixar de exigir o tributo quando o fato corresponda à hipótese de incidência, tampouco entender que seja devido relativamente à situação não abarcada por ela. Para que incida a norma, é imprescindível e basta que ocorra o que ela prevê como situação geradora da obrigação tributária; nada mais, nada menos. [...] (Curso de direito tributário completo. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pp. 235-236, grifos no original). A Lei n. 1398, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prevê: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto independe: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação. O mesmo diploma normativo estabelece, como obrigação acessória, o seguinte: Art. 32 Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes e manter os registros atualizados as pessoas físicas ou jurídicas: I - estabelecidas ou não, que exploram com habitualidade, atividades do comércio, indústria ou prestação de serviço; II - sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários; § 1º Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento. § 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a inscrição, a baixa e atualização dos dados cadastrais, estabelecendo, dentre outros, os prazos e condições para o cumprimento das obrigações relativas ao Cadastro Municipal de Contribuintes. No caso, tal como reconheceu o magistrado a quo , a empresa deixou de funcionar muito antes de 2017, data dos lançamentos dos créditos em execução, conforme demonstra a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, datada de 13/04/2015 ( evento 1, DOCUMENTACAO2 ). Nesse contexto, ainda que a cessação das atividades deva ser comunicada à Municipalidade, a orientação pacificada neste Tribunal de Justiça é no sentido de que "é indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito" , sendo relativa a presunção de prestação de serviço (TJSC, Apelação n. 0902350-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). No mesmo sentido, mutatis mutandis : EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO, MAS SOLUCIONÁVEL APENAS POR DOCUMENTOS - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISS FIXO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade foi gradativamente ampliada pela jurisprudência. Em primeiro momento, era cuidada mais exatamente como uma objeção (nulidade a ser proclamada de ofício). Mais ainda, objeção que fosse identificável sem a intervenção do executado; algo, em outros termos, que o juiz deveria apurar de imediato. A participação do devedor seria uma provocação no sentido de superar aquilo que de ofício já deveria ter ocorrido. Foi-se adiante, propiciando-se o instrumento identicamente para situações que viessem a ser reveláveis por documentos anexados pelo executado - justo o que ocorre aqui. 2. A obrigação tributária coincide com o fato gerador, a implementação da hipótese de incidência. A partir daí é que pode ser lavrado o lançamento, constituindo-se o crédito tributário. 3. A existência de inscrição profissional no cadastro da municipal até pode gerar presunção (relativa) do desenvolvimento de serviços pelo conjecturável contribuinte. Mas a obrigação tributária só surge se essa perspectiva se concretizar. Eventual ausência de alteração dos dados do cadastro municipal, uma obrigação tributária acessória, pode ser definida como infração, mas não supera a ausência em si do fato gerador. 4. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que o executado deixou de exercer suas atividades profissionais no Município de Curitibanos desde de 1996, antes da ocorrência dos fatos geradores discutidos. Perspectiva oposta, aliás, não foi demonstrada pelo Fisco, que se limitou a afirmar a possibilidade de exercício concomitante da profissão em Xanxerê e que o executado não comunicou o encerramento de suas atividades. Só que competia ao exequente a revelação do exercício do poder de polícia e da prestação do serviço pelo profissional liberal em seu território para que se tenha como válida a cobrança da TLL e do ISS, ônus esse que não cumpriu (art. 373, II, do CPC). Não é razoável que o contribuinte - que não tem acesso às atividades administrativas, muito menos aos seus meandros burocráticos - receba o encargo de suprir a inércia da municipalidade que, em última análise, seria beneficiada com a própria incúria. 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO A RESPEITO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902512-38.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ÚNICA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" PARCIALMENTE ACOLHIDA. TESE RECURSAL PELA PARTE EXCIPIENTE SOB O ARGUMENTO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA REVELAR QUE, DURANTE O PERÍODO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS INDICADOS, A PARTE CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NA LOCALIDADE E LABORAVA EM MUNICÍPIO DIVERSO OU DESEMPENHAVA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUESTÃO POR "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". PRECEDENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS. NULIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. O fato gerador consiste na situação prevista em lei como necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária e essa situação, por sua vez, denomina-se hipótese de incidência, de modo que, não havendo caracterização desta em razão do não funcionamento do estabelecimento (TLL) e da não prestação do serviço objeto da exação (ISS), não se poderá falar na existência daquele, considerando-se, por isso, nula a cobrança tributária daí decorrente. Logo, "'se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019) e "o mesmo pensamento se aplica ao ISS, é preciso que haja demonstração fática da efetiva prestação de um serviço no âmbito do território do município, para que se dê por ocorrido o fato gerador. Não basta, dessa forma, simplesmente suscitar a possibilidade de o profissional liberal prestar esporadicamente serviço no seu território." (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. de 23-08-2022).2) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051808-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. "--'Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)'. (TJSC, AC 0802855-45.2012.8.24.0036, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-4-2019) [...] RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008544-02.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005641-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015440-04.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TLL) DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIO DESPICIENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS INSCRITOS NA CDA. FATO GERADOR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051913-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ÚNICA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" PARCIALMENTE ACOLHIDA. TESE RECURSAL PELA PARTE EXCIPIENTE SOB O ARGUMENTO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA REVELAR QUE, DURANTE O PERÍODO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS INDICADOS, A PARTE CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NA LOCALIDADE E LABORAVA EM MUNICÍPIO DIVERSO OU DESEMPENHAVA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUESTÃO POR "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". PRECEDENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS. NULIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. O fato gerador consiste na situação prevista em lei como necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária e essa situação, por sua vez, denomina-se hipótese de incidência, de modo que, não havendo caracterização desta em razão do não funcionamento do estabelecimento (TLL) e da não prestação do serviço objeto da exação (ISS), não se poderá falar na existência daquele, considerando-se, por isso, nula a cobrança tributária daí decorrente. Logo, "'se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019) e "o mesmo pensamento se aplica ao ISS, é preciso que haja demonstração fática da efetiva prestação de um serviço no âmbito do território do município, para que se dê por ocorrido o fato gerador. Não basta, dessa forma, simplesmente suscitar a possibilidade de o profissional liberal prestar esporadicamente serviço no seu território." (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. de 23-08-2022). 2) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051808-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TAXA DE POLÍCIA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - TRIBUTO SEM BASE DE FATO - ASPECTO PREPONDERANTE - CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. 1. Taxa de polícia depende de conduta oficial. Não basta a potencialidade, diversamente das taxas de serviço público, quando basta a oferta. Pode-se até compreender, em casos de atividades reiteradas (como se dá nos casos de taxas de localização), que a atividade estatal se presuma. 2. O encerramento fático das atividades de empresa é demonstração eloquente de que o poder de polícia não foi ali exercido (e no caso a taxa era de vigilância sanitária). Há o dever de comunicação por parte dos contribuintes quanto à sua realidade (geralmente é até uma obrigação acessória passível de multa). Mas prepondera a pura impossibilidade de se cobrar taxa que não atingiu nem sequer em potencial o fato gerador. 3. Encerramento da execução por tal razão que carrega para o exequente a causalidade, consequentemente suportando os honorários advocatícios. 4. Recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5022241-48.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036718-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). "EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSITICAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA -CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO, QUE NÃO FEZ COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "1. É indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito. "2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que houve o cancelamento da empresa perante à Jucesc em janeiro de 2013, o que é suficiente para afastar a cobrança da TFPU relativa aos períodos de 2013 a 2014. Por outro lado, o executado não trouxe prova segura quanto à inatividade da empresa em 2012, de sorte que se mantém a presunção de legitimidade da CDA quanto a esse exercício. "3. Ônus sucumbenciais, todavia, que devem ser suportados pelo executado por força do princípio da causalidade, dada sua omissão em comunicar o encerramento de suas atividades empresariais. "4. Recurso do Município parcialmente provido." (AC n. 0902350-02.2017.8.24.0064, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2022) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5079118-27.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023 - grifei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DISTRATO SOCIAL QUE INDICA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM 2011. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MANTIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE QUE NÃO INFORMOU OPORTUNAMENTE A FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, DE MODO A PERMITIR QUE O FISCO EFETUASSE A DEVIDA BAIXA E REGULARIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NOS SEUS CADASTROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA."De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a falta de comunicação formal pelo sujeito passivo quanto à sua baixa é elemento fundamental para a distribuição da honorária. É dizer, mesmo que indevido o tributo em si, a omissão do contribuinte, ao descumprir com sua obrigação acessória, é que deu causa efetiva à instauração do processo, de modo que pela causalidade responde mesmo o executado - como aqui" (Apelação n. 0900759-45.2018.8.24.0007, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). (TJSC, Apelação n. 0900764-67.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INCORPORADA PELO BANCO EXECUTADO. EXAÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. QUESTÃO QUE NÃO IMPLICA VALIDAÇÃO DO TRIBUTO, PORÉM INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPOSTOS À PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015607-03.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ÚNICA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLLP) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE CONTRA A PARTE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES DURANTE PARTE DO PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA REVELAR QUE NO TEMPO INDICADO A PARTE CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NA LOCALIDADE E SE ENCONTRAVA AUFERINDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS (AUXÍLIO-DOENÇA) EM OUTRO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUESTÃO POR "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". PRECEDENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS. NULIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). "O mesmo pensamento se aplica ao ISS, é preciso que haja demonstração fática da efetiva prestação de um serviço no âmbito do território do município, para que se dê por ocorrido o fato gerador. Não basta, dessa forma, simplesmente suscitar a possibilidade de o profissional liberal prestar esporadicamente serviço no seu território." (TJSC, Apelação n. 5001297-13.2021.8.24.0022, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. de 23-08-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066738-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). Nesse contexto, tendo em vista que a prova documental apresentada pelo embargante é demonstrativa de que desde o ano de 2015 não mais prestava serviços no município de São Bento do Sul, inexistentes os fatos geradores do tributo em execução, de modo que merece ser confirmada a conclusão do magistrado de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Finalmente, incidentes, ao caso, honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o aludido dispositivo, estabeleceu os seguintes requisitos, simultâneos, para arbitramento da verba honorária: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017) " ( in (AgInt no AREsp n. 2.752.654/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Dentro desse contexto, presentes os referidos requisitos, arbitro em 1% os honorários recursais, os quais, somados aos 10% fixados em primeiro grau, totalizam 11% sobre o valor atualizado da causa. Refiro, por oportuno, o arbitramento em questão não ultrapassa o limite legal, porquanto no feito executivo, no despacho de citação, fixada a quantia de 5% (cinco por cento) no caso de pronto pagamento do débito ( evento 3, DESPADEC1 ). Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, com fulcro no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJSC), conheço do recurso e nego-lhe provimento . Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intime-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa. 1 . PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2021. pág. 236.

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Inferencia Informatica Ltda x Jean Fretta Pereira e outros

ID: 281241193

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009036-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INFERENCIA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ADADA BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009036-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) INTERESSADO : JEAN FRETTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIAN… Agravo de Instrumento Nº 5009036-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) INTERESSADO : JEAN FRETTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS INTERESSADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS DESPACHO/DECISÃO AUTOS N. 5009036-64.2025.8.24.0000 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INFERENCIA INFORMATICA LTDA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 09004102820148240057, ajuizada por de MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para ( evento 64, DESPADEC1 ): a) REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade em relação às Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057, determinando o prosseguimento regular do feito em virtude da inocorrência da prescrição, bem como da demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador dos tributos nelas cobrados. b) Extinguir as Execuções Fiscais de Autos n. 0900410-28.2014.8.24.0057; n. 0900222-35.2014.8.24.0057; n. 0900409-43.2014.8.24.0057; n. 0901204-49.2014.8.24.0057; n. 0900221-50.2014.8.24.0057; n. 0901203-64.2014.8.24.0057 e n. 5003892-11.2020.8.24.0057, por inocorrência do fato gerador. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado das execuções extintas nesta oportunidade (art. 85, do CPC). O Ente está isento do pagamento das custas processuais (Lei Estadual 17.654/2018). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "tratam-se de Execuções fiscais iniciadas em 2014 em nome de sociedade com atividades já encerradas em 31 de dezembro de 2009, com citação dos ex-sócios somente em 2023, para pagamento das dívidas de ISS fixo e taxa de licença e localização geradas posteriormente a sua baixa regular" ; b) "apesar do distrato social ter sido protocolizado somente em 30 de março de 2010, a empresa já havia encerrado suas atividades muito antes, veja que o próprio distrato social consigna o encerramento das operações em 31 de dezembro de 2009" ; c) "ao realizar o registro na Junta Comercial, foram apresentadas todas as CNDs, inclusive a municipal, e não constava nenhum débito lançado. Ademais, a própria baixa do CNPJ, último ato administrativo para baixa regular da sociedade foi validado em 08 de abril de 2010, antes mesmo do vencimento dos tributos ora exigidos" ; d) "além do vício quanto ao início de execução fiscal em nome de empresa regularmente baixada há mais de 4(quatro) anos, há de se reiterar a situação da prescrição intercorrente "; e) a Execução Fiscal n. 0902702-83.2014.8.24.0057 e n. 0902703-68.2014.8.24.0057 foram ajuizadas em 18/12/2014 e em 21/09/2017 houve pedido de apensamento dos processos, porém sequer houve despacho citatório para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN; f) "em 12 de junho de 2019 houve a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF, não havendo manifestação do Exequente, fato que ensejou a suspensão do processo" ; g) "até a data de 30 de outubro de 2019, não houve qualquer tipo de despacho citatório para fins de interrupção da conta contagem prescricional, quer seja no processo de execução apensado n. 0902702- 83.2014.8.24.0057, quer seja no processo apensador n. 0902703- 68.2014.8.24.0057. Desta forma, a execução foi firmada dentro do prazo ordinário, no entanto, após o ajuizamento (dezembro de 2014) não houve o despacho citatório e tampouco a citação da parte executada, ora Agravante, que, aliás, revela-se uma nulidade absoluta nos processos" . Por fim, pugnou: Em face de todo o exposto, requer ao Nobre Relator o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, já que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, para, liminarmente, conceder a tutela recursal, concedendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a cobrança dos débitos ilegais enquanto perdurar a lide. Na sequência, seja intimada a parte Agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento com a reforma da decisão agravada, nos termos consignados acima. Contrarrazões no evento 15, CONTRAZ1 . AUTOS N. 5015433-42.2025.8.24.0000 2. Interposto agravo de instrumento pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO contra a mesma decisão acima relatada, em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "já havia informado o Juízo a quo em sua Resposta à Execução de Pré-Executividade que os referidos tributos tiveram os seus lançamentos cancelados em momento anterior ao peticionamento da Agravada e da prolatação da Decisão Judicial objurgada" ; b) "fica demonstrado o error in iudicando do Juízo a quo , o qual deveria ter julgado a extinção dos débitos, não pela ausência de fato, mas pelo cancelamento de lançamento dos referidos créditos tributários, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante "; c) "como o cancelamento dos tributos fora anterior ao peticionamento protocolado pela Agravada, o Princípio da Causalidade que rege a aplicação da sucumbência nos processos judiciais se aplica no presente caso não contra o Exequente que executou corretamente para ver a quitação de tributo inadimplido, mas face da Executada que deixou de informar ao Exequente sobre a cessação de suas atividades, descumprindo sua obrigação tributária acessória". Por fim, pugnou: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada do Juízo a quo, no sentido de reformar o julgamento da extinção dos débitos das Execuções Fiscais nº 0900410-28.2014.8.24.0057, 0900222-35.2014.8.24.0057, 0900409-43.2014.8.24.0057, 0901204-49.2014.8.24.0057; 0900221-50.2014.8.24.0057, 0901203-64.2014.8.24.0057 e 5003892- 11.2020.8.24.0057 com fundamento no cancelamento do lançamento de tais débitos, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante ao tempo da prolatação da referida Decisão; bem como pela consequente aplicação dos honorários sucumbenciais em face da Agravada pelo cancelamento dos tributos após a baixa da Executada e antes do peticionamento de seu peticionamento e pela Recorrida por não ter avisado de sua baixa; b) A condenação da Agravada em honorários recursais. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. DECIDO. 3. De plano, ressalto que as matérias debatidas no presente recurso contam com precedentes da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 4. Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 5. Tocante ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada ( n. 50090366420258240000 ), cinge-se a controvérsia sobre o motivo que manteve o trâmite das Execuções Fiscais ns. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057. Narra a empresa executada que o tributo e a taxa cobrados no período de 2010 não subsistem por ausência de fato gerador. No ponto, argumenta que formalizou o distrato social com o encerramento de suas atividades já em 31/12/2009, motivo suficiente para afastar o crédito perseguido pelo ente público. Com razão, adianta-se. Da análise da documentação acostada junto à Exceção de Pré-Executividade, evidencio que o Distrato Social da empresa INFERENCIA INFORMATICA LTDA consta de forma clara que "a sociedade que iniciou suas atividades em 1º de outubro de 2003, encerrou todas as suas operações e atividades em 31 de dezembro de 2009 " ( evento 55, DOC7 , fl. 3), cujo registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ocorreu em 31/03/2010 e, posteriormente, houve a baixa do CNPJ em 08/04/2010 ( evento 55, DOC6 ). Nesse diapasão, esta Corte de Justiça tem firme posição no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo, isso mesmo na hipótese em que o ente público não foi devidamente comunicado do fechamento da empresa. Assim, vez que o encerramento das atividades ocorreu em dezembro de 2009 e que o ISS e a TLL se referem ao período de 2010 em diante, evidente a ausência de fato gerador para embasar as Certidões de Dívida Ativa trazidas pelo ente público. A propósito, retiro da jurisprudência: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES, COM A CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA BENESSE DIANTE DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. "[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). [...]" (STJ, REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). 2."' [...] há de se atentar que a aludida exação decorre do exercício do poder de polícia de que é dotada a Administração, sendo este o substrato material imprescindível à exigência do tributo (art. 77 do CTN). Evidentemente que, se não havia desempenho da atividade produtiva, fiscalização não houve e, logo, o desaparecimento do fato gerador torna nulo o título executivo firmado. Para além disso, faz-se impositiva aplicação à hipótese do primado básico de que o tributo não pode servir de sanção ao sujeito passivo (art. 3º do CTN), de sorte que, eventual omissão ou desídia na atualização do status da pessoa jurídica aos órgãos fazendários deverá ser apurado e sancionado na via administrativa, e jamais pelos meios fiscais' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006467-25.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018)". (TJSC, Apelação Cível n. 0020257-47.2007.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019). 3. A inatividade da pessoa jurídica leva à conclusão da inexistência de lucro e, por conseguinte, da sua incapacidade financeira, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Ausente prévia condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais pela instância de origem, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000409-03.2023.8.24.0013, de Campo Erê, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2024; ressaltei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia ' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0902307-36.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024; realcei) EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO MANUSCRITA EM DOCUMENTO DA INICIAL ASSINALANDO A AUSÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO CADASTRADO. CONFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO EXCIPIENTE DE QUE ENCERRARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LOCAL E SE MUDARA PARA OUTRO MUNICÍPIO ANOS ANTES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONHECIDO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DA EXCEÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O APELADO NÃO ATUOU NO MUNICÍPIO EM PARTE DO PERÍODO DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL DO EXECUTADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXCIPIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0800052-46.2010.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023; evidenciei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TLL) DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIO DESPICIENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS INSCRITOS NA CDA. FATO GERADOR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051913-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-2-2023; grifei) TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-7-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. -"Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)". (TJSC, AC 0802855-45.2012.8.24.0036, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-4-2019) [...] SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008544-02.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-6-2020; destaquei) Dessa feita, o recurso n. 50090366420258240000 merece acolhimento. 6. Com relação ao recurso do município exequente (n. 50154334220258240000), que versa acerca da responsabilidade pela sucumbência judicial, tenho que, outrossim, merece acolhimento. Em que pese injustificada a cobrança dos débitos oriundos das Execuções Fiscais, seja aqueles mencionados no tópico anterior, seja aqueles extintos em sentença, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência. Isso porque a verba deve ser fixada em atenção ao princípio da causalidade. A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "[...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 235) Da jurisprudência desta Corte: "O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (REsp 1802663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). (Apelação n. 0901095-10.2018.8.24.0020, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03.08.2021) Malgrado de fato inexistente os fatos geradores dos créditos em questão, para que não houvesse a cobrança, deveria a parte executada ter comunicado ao Fisco municipal acerca da sua inatividade, a fim de cancelar seu registro cadastral, o que não ocorreu. Inclusive, a própria parte afirma que "fato é que a empresa Agravante não tem a comprovação da baixa perante a Prefeitura de Rancho Queimado" . Assim sendo, deve a parte agravada/executada responder pelos honorários advocatícios e custas processuais. É que, com a inobservância da sua obrigação, acabou por ensejar os lançamentos dos tributos e o ajuizamento das demandas executivas supracitadas. Acerca da temática, já decidiu este Sodalício: " [...] A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao fisco municipal, para se evitar a exação de taxas posteriores, não autoriza a manutenção da exigência fiscal, mas influi na definição da sucumbência e, com base no princípio da causalidade, impõem-se à parte executada os ônus sucumbenciais." (AC 5001248-96.2019.8.24.0068, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Coadunando-se a este entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSITICAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA -CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO, QUE NÃO FEZ COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. É indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que houve o cancelamento da empresa perante à Jucesc em janeiro de 2013, o que é suficiente para afastar a cobrança da TFPU relativa aos períodos de 2013 a 2014. Por outro lado, o executado não trouxe prova segura quanto à inatividade da empresa em 2012, de sorte que se mantém a presunção de legitimidade da CDA quanto a esse exercício. 3. Ônus sucumbenciais, todavia, que devem ser suportados pelo executado por força do princípio da causalidade, dada sua omissão em comunicar o encerramento de suas atividades empresariais. 4. Recurso do Município parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0902350-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, ISSQN-FIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO À TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAMBÉM QUANTO AO ISSQN-FIXO. COBRANÇA DESTE IMPOSTO, QUE SE DEU COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. EXECUTADA QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A BAIXA/INFORMADO À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAQUELE PERÍODO, A AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006056-77.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022 - grifo nosso). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036718-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Nesse mesmo sentido, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISS-FIXO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS REQUERIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO. AJUIZAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0906327-43.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE IMPROFÍCUA. ISS-FIXO. ENGENHEIRA CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ACERCA DA BAIXA JUNTO AO CREA/SC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0901464-52.2015.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). Destarte, merece ser reformada a decisão vergastada, no ponto, devendo-se inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbencias, para impor à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado das execuções extintas em sentença e também aquelas extintas pela análise do recurso da parte executada (item 5, supra). 7. Prejudicadas as demais teses de ambos os recursos. 8. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do RITJSC: a) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50090366420258240000, para declarar nulas as CDAs encartadas, por ausência de certeza do crédito que representam, extinguindo-se, via de consequência, as Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057; e b) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50154334220258240000, para, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenar a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5015433-42.2025.8.24.0000

ID: 281241197

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015433-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFERENCIA INFORMATICA LTDA JEAN FRETTA PEREIRA NILSON ANTONIO DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ADADA BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015433-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADR… Agravo de Instrumento Nº 5015433-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NILSON ANTONIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : INFERENCIA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) AGRAVADO : JEAN FRETTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) DESPACHO/DECISÃO AUTOS N. 5009036-64.2025.8.24.0000 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INFERENCIA INFORMATICA LTDA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 09004102820148240057, ajuizada por de MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para ( evento 64, DESPADEC1 ): a) REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade em relação às Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057, determinando o prosseguimento regular do feito em virtude da inocorrência da prescrição, bem como da demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador dos tributos nelas cobrados. b) Extinguir as Execuções Fiscais de Autos n. 0900410-28.2014.8.24.0057; n. 0900222-35.2014.8.24.0057; n. 0900409-43.2014.8.24.0057; n. 0901204-49.2014.8.24.0057; n. 0900221-50.2014.8.24.0057; n. 0901203-64.2014.8.24.0057 e n. 5003892-11.2020.8.24.0057, por inocorrência do fato gerador. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado das execuções extintas nesta oportunidade (art. 85, do CPC). O Ente está isento do pagamento das custas processuais (Lei Estadual 17.654/2018). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "tratam-se de Execuções fiscais iniciadas em 2014 em nome de sociedade com atividades já encerradas em 31 de dezembro de 2009, com citação dos ex-sócios somente em 2023, para pagamento das dívidas de ISS fixo e taxa de licença e localização geradas posteriormente a sua baixa regular" ; b) "apesar do distrato social ter sido protocolizado somente em 30 de março de 2010, a empresa já havia encerrado suas atividades muito antes, veja que o próprio distrato social consigna o encerramento das operações em 31 de dezembro de 2009" ; c) "ao realizar o registro na Junta Comercial, foram apresentadas todas as CNDs, inclusive a municipal, e não constava nenhum débito lançado. Ademais, a própria baixa do CNPJ, último ato administrativo para baixa regular da sociedade foi validado em 08 de abril de 2010, antes mesmo do vencimento dos tributos ora exigidos" ; d) "além do vício quanto ao início de execução fiscal em nome de empresa regularmente baixada há mais de 4(quatro) anos, há de se reiterar a situação da prescrição intercorrente "; e) a Execução Fiscal n. 0902702-83.2014.8.24.0057 e n. 0902703-68.2014.8.24.0057 foram ajuizadas em 18/12/2014 e em 21/09/2017 houve pedido de apensamento dos processos, porém sequer houve despacho citatório para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN; f) "em 12 de junho de 2019 houve a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação sob pena de aplicação do artigo 40 da LEF, não havendo manifestação do Exequente, fato que ensejou a suspensão do processo" ; g) "até a data de 30 de outubro de 2019, não houve qualquer tipo de despacho citatório para fins de interrupção da conta contagem prescricional, quer seja no processo de execução apensado n. 0902702- 83.2014.8.24.0057, quer seja no processo apensador n. 0902703- 68.2014.8.24.0057. Desta forma, a execução foi firmada dentro do prazo ordinário, no entanto, após o ajuizamento (dezembro de 2014) não houve o despacho citatório e tampouco a citação da parte executada, ora Agravante, que, aliás, revela-se uma nulidade absoluta nos processos" . Por fim, pugnou: Em face de todo o exposto, requer ao Nobre Relator o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, já que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, para, liminarmente, conceder a tutela recursal, concedendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a cobrança dos débitos ilegais enquanto perdurar a lide. Na sequência, seja intimada a parte Agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, por fim, o provimento do Agravo de Instrumento com a reforma da decisão agravada, nos termos consignados acima. Contrarrazões no evento 15, CONTRAZ1 . AUTOS N. 5015433-42.2025.8.24.0000 2. Interposto agravo de instrumento pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO contra a mesma decisão acima relatada, em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "já havia informado o Juízo a quo em sua Resposta à Execução de Pré-Executividade que os referidos tributos tiveram os seus lançamentos cancelados em momento anterior ao peticionamento da Agravada e da prolatação da Decisão Judicial objurgada" ; b) "fica demonstrado o error in iudicando do Juízo a quo , o qual deveria ter julgado a extinção dos débitos, não pela ausência de fato, mas pelo cancelamento de lançamento dos referidos créditos tributários, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante "; c) "como o cancelamento dos tributos fora anterior ao peticionamento protocolado pela Agravada, o Princípio da Causalidade que rege a aplicação da sucumbência nos processos judiciais se aplica no presente caso não contra o Exequente que executou corretamente para ver a quitação de tributo inadimplido, mas face da Executada que deixou de informar ao Exequente sobre a cessação de suas atividades, descumprindo sua obrigação tributária acessória". Por fim, pugnou: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada do Juízo a quo, no sentido de reformar o julgamento da extinção dos débitos das Execuções Fiscais nº 0900410-28.2014.8.24.0057, 0900222- 35.2014.8.24.0057, 0900409-43.2014.8.24.0057, 0901204-49.2014.8.24.0057; 0900221-50.2014.8.24.0057, 0901203-64.2014.8.24.0057 e 5003892- 11.2020.8.24.0057 com fundamento no cancelamento do lançamento de tais débitos, tendo em vista que tais lançamentos já não eram mais exigíveis pelo Agravante ao tempo da prolatação da referida Decisão; bem como pela consequente aplicação dos honorários sucumbenciais em face da Agravada pelo cancelamento dos tributos após a baixa da Executada e antes do peticionamento de seu peticionamento e pela Recorrida por não ter avisado de sua baixa; b) A condenação da Agravada em honorários recursais. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. DECIDO. 3. De plano, ressalto que as matérias debatidas no presente recurso contam com precedentes da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 4. Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. 5. Tocante ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada ( n. 50090366420258240000 ), cinge-se a controvérsia sobre o motivo que manteve o trâmite das Execuções Fiscais ns. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057. Narra a empresa executada que o tributo e a taxa cobrados no período de 2010 não subsistem por ausência de fato gerador. No ponto, argumenta que formalizou o distrato social com o encerramento de suas atividades já em 31/12/2009, motivo suficiente para afastar o crédito perseguido pelo ente público. Com razão, adianta-se. Da análise da documentação acostada junto à Exceção de Pré-Executividade, evidencio que o Distrato Social da empresa INFERENCIA INFORMATICA LTDA consta de forma clara que "a sociedade que iniciou suas atividades em 1º de outubro de 2003, encerrou todas as suas operações e atividades em 31 de dezembro de 2009 " ( evento 55, DOC7 , fl. 3), cujo registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ocorreu em 31/03/2010 e, posteriormente, houve a baixa do CNPJ em 08/04/2010 ( evento 55, DOC6 ). Nesse diapasão, esta Corte de Justiça tem firme posição no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo, isso mesmo na hipótese em que o ente público não foi devidamente comunicado do fechamento da empresa. Assim, vez que o encerramento das atividades ocorreu em dezembro de 2009 e que o ISS e a TLL se referem ao período de 2010 em diante, evidente a ausência de fato gerador para embasar as Certidões de Dívida Ativa trazidas pelo ente público. A propósito, retiro da jurisprudência: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES, COM A CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA BENESSE DIANTE DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. "[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). [...]" (STJ, REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). 2."' [...] há de se atentar que a aludida exação decorre do exercício do poder de polícia de que é dotada a Administração, sendo este o substrato material imprescindível à exigência do tributo (art. 77 do CTN). Evidentemente que, se não havia desempenho da atividade produtiva, fiscalização não houve e, logo, o desaparecimento do fato gerador torna nulo o título executivo firmado. Para além disso, faz-se impositiva aplicação à hipótese do primado básico de que o tributo não pode servir de sanção ao sujeito passivo (art. 3º do CTN), de sorte que, eventual omissão ou desídia na atualização do status da pessoa jurídica aos órgãos fazendários deverá ser apurado e sancionado na via administrativa, e jamais pelos meios fiscais' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006467-25.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018)". (TJSC, Apelação Cível n. 0020257-47.2007.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019). 3. A inatividade da pessoa jurídica leva à conclusão da inexistência de lucro e, por conseguinte, da sua incapacidade financeira, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Ausente prévia condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais pela instância de origem, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000409-03.2023.8.24.0013, de Campo Erê, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-4-2024; ressaltei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015). 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia ' (AI n. 0150290-62.2015.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012.8.24.0011, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0902307-36.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024; realcei) EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO MANUSCRITA EM DOCUMENTO DA INICIAL ASSINALANDO A AUSÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO CADASTRADO. CONFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO EXCIPIENTE DE QUE ENCERRARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LOCAL E SE MUDARA PARA OUTRO MUNICÍPIO ANOS ANTES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONHECIDO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DA EXCEÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O APELADO NÃO ATUOU NO MUNICÍPIO EM PARTE DO PERÍODO DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL DO EXECUTADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXCIPIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0800052-46.2010.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023; evidenciei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TLL) DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIO DESPICIENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS INSCRITOS NA CDA. FATO GERADOR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051913-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-2-2023; grifei) TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-7-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LICENÇA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. TAXAS. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ENCERRAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. -"Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência (TJSC, Des. Jaime Ramos). [...] A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia (TJSC, Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)". (TJSC, AC 0802855-45.2012.8.24.0036, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-4-2019) [...] SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008544-02.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-6-2020; destaquei) Dessa feita, o recurso n. 50090366420258240000 merece acolhimento. 6. Com relação ao recurso do município exequente (n. 50154334220258240000), que versa acerca da responsabilidade pela sucumbência judicial, tenho que, outrossim, merece acolhimento. Em que pese injustificada a cobrança dos débitos oriundos das Execuções Fiscais, seja aqueles mencionados no tópico anterior, seja aqueles extintos em sentença, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência. Isso porque a verba deve ser fixada em atenção ao princípio da causalidade. A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "[...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 235) Da jurisprudência desta Corte: "O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (REsp 1802663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). (Apelação n. 0901095-10.2018.8.24.0020, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03.08.2021) Malgrado de fato inexistente os fatos geradores dos créditos em questão, para que não houvesse a cobrança, deveria a parte executada ter comunicado ao Fisco municipal acerca da sua inatividade, a fim de cancelar seu registro cadastral, o que não ocorreu. Inclusive, a própria parte afirma que "fato é que a empresa Agravante não tem a comprovação da baixa perante a Prefeitura de Rancho Queimado" . Assim sendo, deve a parte agravada/executada responder pelos honorários advocatícios e custas processuais. É que, com a inobservância da sua obrigação, acabou por ensejar os lançamentos dos tributos e o ajuizamento das demandas executivas supracitadas. Acerca da temática, já decidiu este Sodalício: " [...] A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao fisco municipal, para se evitar a exação de taxas posteriores, não autoriza a manutenção da exigência fiscal, mas influi na definição da sucumbência e, com base no princípio da causalidade, impõem-se à parte executada os ônus sucumbenciais." (AC 5001248-96.2019.8.24.0068, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Coadunando-se a este entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSITICAS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA -CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO, QUE NÃO FEZ COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. É indiferente que o executado não tenha comunicado ao sujeito ativo o encerramento de suas atividades empresariais, tendo em vista que tal fato impede a ocorrência do fato gerador que deu origem ao crédito. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que houve o cancelamento da empresa perante à Jucesc em janeiro de 2013, o que é suficiente para afastar a cobrança da TFPU relativa aos períodos de 2013 a 2014. Por outro lado, o executado não trouxe prova segura quanto à inatividade da empresa em 2012, de sorte que se mantém a presunção de legitimidade da CDA quanto a esse exercício. 3. Ônus sucumbenciais, todavia, que devem ser suportados pelo executado por força do princípio da causalidade, dada sua omissão em comunicar o encerramento de suas atividades empresariais. 4. Recurso do Município parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0902350-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, ISSQN-FIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO À TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAMBÉM QUANTO AO ISSQN-FIXO. COBRANÇA DESTE IMPOSTO, QUE SE DEU COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. EXECUTADA QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A BAIXA/INFORMADO À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAQUELE PERÍODO, A AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006056-77.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022 - grifo nosso). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). FATO GERADOR POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE BAIXA E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036718-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Nesse mesmo sentido, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ISS-FIXO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS REQUERIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO. AJUIZAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0906327-43.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE IMPROFÍCUA. ISS-FIXO. ENGENHEIRA CIVIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ACERCA DA BAIXA JUNTO AO CREA/SC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0901464-52.2015.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). Destarte, merece ser reformada a decisão vergastada, no ponto, devendo-se inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbencias, para impor à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado das execuções extintas em sentença e também aquelas extintas pela análise do recurso da parte executada (item 5, supra). 7. Prejudicadas as demais teses de ambos os recursos. 8. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do RITJSC: a) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50090366420258240000, para declarar nulas as CDAs encartadas, por ausência de certeza do crédito que representam, extinguindo-se, via de consequência, as Execuções Fiscais de n. 0902703-68.2014.8.24.0057 e n. 0902702-83.2014.8.24.0057; e b) DOU PROVIMENTO ao recurso n. 50154334220258240000, para, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenar a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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