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Raimundo Nonato Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 280339574

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002832-91.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SARAH CAMELO MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002832-91.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Raimundo Nonato dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Julgado preju… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002832-91.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Raimundo Nonato dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APÓS MANIFESTAÇÃO DA APELADA VERIFICOU-SE QUE APÓS A MORTE DO AUTOR, NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, O QUE MOTIVOU O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE NA HIPÓTESE DOS AUTOS A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDOS É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO E A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, CONFORME PREVISTO NO ART. 313, § 2º, II, DO CPC.4. CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES (P.230/247) QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.5. A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SENDO ANALISADO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 110, 313, I E § 2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000398-69.2007.8.06.0062, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 02.06.2021; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800625-57.2021.8.12.0033, REL. JUIZ FÁBIO POSSIK SALAMENE, J. 16.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001093-35.2017.8.26.0244, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 17.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR O RECURSO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

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Debora De Sousa e outros x Ricardo Ferreira Chaves

ID: 320264668

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271071-04.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA CHAVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FERREIRA CHAVES

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DEBORA DE SOUSA

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RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0271071-04.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. Réu REU: FRANCISCO AGRIPINO DE PAULA BAIA Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação Indenizatória proposta pelo rito comum por Allianz Brasil Seguradora S.A. em desfavor de Francisco Agripino de Paula Baia, pelos fatos e fundamentos delineados. De acordo com a narração fática constante na petição inicial, a parte autora firmou contrato de seguro com Milena Henrique de Assis para o veículo MINI COOPER S 2.0 TURBO 16V AT. No dia 08 de novembro de 2019, o veículo segurado trafegava pela Rodovia BR-116 em Fortaleza/CE quando, ao parar devido ao intenso tráfego, foi colidido na traseira por um veículo HYUNDAI AZERA 3.0 V6, de propriedade do réu, que não manteve a distância de segurança, conforme alegações da seguradora. A autora, acionada por aviso de sinistro, procedeu à reparação do veículo, despendo o valor de R$ 10.232,16. Dito isso, a Allianz pretende, na presente ação, a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 10.232,16, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id. 119597265/119597267. Emolumentos processuais recolhidos sob id. 119597274. Em prosseguimento, por meio do Despacho inaugural de id. 119596485, restou determinada a citação da parte requerida e realização de audiência de conciliação. Ato conciliatório prejudicado, em virtude da ausência do requerido, conforme termo sob id. 119596505. Devidamente citado, Francisco Agripino de Paula Baia apresentou contestação (id. 152961229), apontando a ausência de provas mínimas nos autos que comprovem tanto a ocorrência do acidente quanto sua responsabilidade. Argumenta que não foi juntado nenhum boletim de ocorrência ou laudo pericial que ateste a dinâmica do acidente. A defesa também ressalta excesso nos valores de reparação pleiteados pela autora, sugerindo que o custo excede a real extensão dos danos observados e requer uma redução proporcional mediante perícia. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 153971415), a parte autora apresentou réplica refutando os termos da contestação (id. 161746966), tendo a parte ré, por sua vez, quedado inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Autos vieram-me em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares arguidas em sede de contestação. Da Ausência de Notificação Prévia do Réu. Da Inexistência de Responsabilidade do Réu. Verifica-se que as preliminares arguidas se confundem com o mérito, fundamentalmente, razão pela qual reservo para apreciação quando da análise meritória a seguir. Mérito A controvérsia central da presente demanda se resume em analisar a suposta responsabilidade do réu pelo abalroamento ocorrido na traseira do veículo segurado pela autora, um MINI COOPER S 2.0 TURBO 16V AT, placas OWE-1894, em 08 de novembro de 2019, de modo a obter a condenação do promovido ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora, que se sub-roga nos direitos da segurada. Neste caso, o Código de Processo Civil, especialmente o artigo 373, inciso I, estabelece que a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos do seu direito cabe ao autor da demanda, cabendo ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tais afirmações, contudo, não foram corroboradas por provas adequadas e certificadas que atendam aos padrões de legalidade exigidos. Embora exista a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, conforme previsto nos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que ressaltam a importância da atenção e da manutenção de distância segura entre os veículos para evitar acidentes, cabe à autora seguradora apresentar provas mínimas e robustas que comprovem a dinâmica do acidente e a responsabilidade do réu. No presente caso, a parte autora, Allianz Brasil Seguradora S.A., não logrou êxito em apresentar prova suficiente nos autos que comprove a ocorrência do acidente nos termos alegados. A ausência de documentos fundamentais, tais como boletim de ocorrência policial ou laudo pericial, que poderiam elucidar a dinâmica do acidente e estabelecer o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido, prejudica a análise da responsabilidade. Além disso, a alegação de pagamento pelo réu da franquia do seguro à segurada não vem acompanhada de comprovação documental robusta que demonstre o reconhecimento de culpa por parte do réu, tornando-se insuficiente, portanto, para sustentar a responsabilidade alegada. O promovido, por sua vez, nega responsabilidade pelo acidente e afirma que não há conexão entre suas ações e o dano causado. Outrossim, contesta o valor dos danos alegados pela autora, argumentando que o custo de reparo do veículo, estimado em R$ 10.232,16, é desproporcional em relação aos danos visíveis nas fotos apresentadas. Nesse sentido, as alegações do réu encontram respaldo no artigo 186 do Código Civil, que exige a comprovação de ato ilícito para fins de indenização. Portanto, é fundamental que haja prova robusta e consistente do ato danoso alegadamente provocado pelo réu para que se possa cogitar responsabilidade. Corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA . AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela promovida, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de reparação indenizatória, concluindo pelo dever de indenizar, diante da imprudência do motorista da empresa acionada. O magistrado fixou o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ), deduzindo-se o valor referente ao seguro DPVAT. 2 . A controvérsia recursal cinge-se em aferir eventual desacerto da sentença de fls. 155/162, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de Indenização Moral e Material, em virtude de acidente de trânsito em que o autor (apelado) teria sofrido um atropelamento do ônibus de propriedade da apelante. 3. A apelante visa a reforma integral da sentença, pugnando a total improcedência da ação, ante a não caracterização de sua responsabilidade civil e pela culpa exclusiva da vítima . Subsidiariamente, requer a diminuição do valor condenatório a título de danos morais, considerando a proporcionalidade e a vigência do art. 944 do CCB. Roga ainda pela condenação da parte Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). 4 . Compulsando atentamente aos autos, o autor juntou um acervo probatório insuficiente para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, visto que, sendo o nexo causal um elemento indissociável para a responsabilização do agente causador do dano, deve esse ser provado com elementos contundentes, precisos e evidentes. 5. Desta feita, não há nos autos provas robustas que demonstrem o nexo causal entre a conduta da recorrente com o dano sofrido, ou que, sequer, justifiquem a sua responsabilização para a ocorrência dos fatos alegados, como, por exemplo, um laudo pericial conclusivo do acidente ou provas testemunhais capazes de discorrer de forma uníssona e satisfatória o sinistro. Assim sendo, não há nos autos provas suficientes para auxiliar o autor a vencer o ônus probatório que lhe é incumbido, não restando evidente, por conseguinte, quem deu causa ao evento danoso . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0471544-89.2010.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) [g.n] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . RELATÓRIO POLICIAL ACOSTADO INCAPAZ DE DETERMINAR QUEM CAUSOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a alegada responsabilidade civil do réu quanto a acidente de trânsito. 2. A regra é da responsabilidade civil subjetiva, na qual se faz necessária a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, além da culpa em sentindo amplo. 3 . No que se refere ao ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. No caso em exame, não obstante a ocorrência do acidente de trânsito seja fato incontroverso, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a culpa pelo fatídico . 5. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0096612-54 .2015.8.06.0091 Iguatu, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado)[g.n] APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA . PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB). COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE. PEDIDO REGRESSIVO IMPROCEDENTE . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. De acordo com o art. 29, II, do CTB, presume-se que a culpa do condutor que colide na traseira de outro . Isto porque o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, de modo que o ônus probandi é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa pelo evento. No caso, comprovado que a parte ré não teve culpa pelo acidente, de rigor a improcedência do pedido regressivo. (TJ-SP - AC: 10010934620198260638 SP 1001093-46.2019 .8.26.0638, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022)[g.n] Diante disso, a falta de elementos claros que identifiquem o veículo de propriedade ou conduzido pelo réu, aliada à ausência de prova pericial, torna questionável qualquer presunção de culpa. Conclui-se, assim, que a parte autora não desincumbiu do ônus de provar os fatos mínimos do seu direito, conforme exigido pelo Art. 373, I do Código de Processo Civil, ao passo que indefiro o pedido. Dispositivo Ante ao exposto, julgo o mérito e decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Rodrigo Barbosa Da Silva

ID: 300475491

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0274187-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contrat… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LAILA MARIA DE OLIVEIRA MATOS, CRISTAL GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA APENSO: [] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 91780749) oposta por Cristal Glass Distribuidora de Vidro Ltda., nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Itaú Unibanco S.A, em face da cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 884701061126. A excipiente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; (ii) a carência da ação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial da devedora ou registro do título em Cartório de Títulos e Documentos, o que, a seu ver, comprometeria a validade da execução e configuraria vício insanável; (iii) e, por fim, sustenta a nulidade de cláusulas contratuais constantes na CCB, reputando-as abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto à onerosidade excessiva e ao suposto desequilíbrio contratual, pugnando pela incidência das normas protetivas previstas nos arts. 6º, V; 47; e 51, IV do CDC. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 91780759), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e sustentando, no mérito que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos legais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, configurando título executivo extrajudicial hábil, certo, líquido e exigível, não havendo necessidade de juntada dos contratos anteriores para instrução da petição inicial; que não se exige a notificação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação de execução, conforme dispõem os arts. 397 do Código Civil e 786 do CPC; e, por fim, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, haja vista tratar-se de relação tipicamente empresarial, uma vez que a excipiente é pessoa jurídica que contratou financiamento bancário no âmbito de suas atividades empresariais, não se enquadrando no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Assim sendo, passo à análise detida dos argumentos apresentados pelas partes. 1. Do indeferimento da justiça gratuita A simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. É necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira, o que não foi feito pela excipiente, como pode ser observado nos documentos acostados aos ID's. 91780750 e 91780751. A este respeito, veja-se decisão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: "Assistência Judiciária. Ausência de Comprovação da Insuficiente de Recursos. Ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos, a Constituição Federal estipulou requisito a ser preenchido por todo aquele que deseja beneficiar-se ao instituto da assistência judiciária, cabendo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar se a mera declaração do peticionante supre tal necessidade. Inteligência do art. 5º, Inc LXXIV, c/c art. 131 do CPC".(Ac. Unan. Da 1ª Câm. Cív. Do Tribunal de Justiça do Ceará, in DJE 12/08/99, Rel. Des. Ernani Barreira Porto). Essa linha de entendimento está em plena consonância com a jurisprudência do STJ, como se pode verificar do aresto a seguir: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Da alegada ausência dos contratos originários da dívida - suposta inépcia da petição inicial O excipiente alegou a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; Como se sabe todo título de crédito extrajudicial tem que ser previsto em lei, sob pena de carecer de força executiva. O art. 26 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, define o que seja a Cédula de Crédito Bancário. Verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. É dizer, "as cédulas de crédito pressupõem a concessão de crédito na modalidade rotativa, em que o valor inicialmente financiado é posto à disposição do emitente em conta vinculada, por um determinado período, ao final do qual o devedor obriga-se a pagar o quanto resultar dos saldos parciais existentes, sobre os quais se cumularão os encargos contratados." (NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa: vol. 2 - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 181-182). Dessa forma, dúvida não há sobre a natureza jurídica da Cédula de Crédito Bancário, porque a própria lei a expurgou quando afirmou no seu art. 28, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Assim, não assiste razão à excipiente ao sustentar a inépcia da petição inicial em razão da ausência dos contratos que teriam originado o saldo devedor consolidado na Cédula de Crédito Bancário. Conforme mencionado, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui, por si só, título executivo extrajudicial, bastando, para sua exigibilidade, a apresentação do próprio instrumento acompanhado da planilha de evolução do débito. A juntada de contratos anteriores, eventualmente refinanciados, não é requisito legal para a formação válida da petição inicial na ação de execução, tampouco é necessária para a configuração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Isso porque a CCB, por força de lei, é autônoma e suficiente para embasar a pretensão executiva, desde que contenha os elementos essenciais - como valor, vencimento, cláusulas contratuais e assinatura das partes -, o que se verifica no caso dos autos. A cláusula que indica a "origem da dívida" não desnatura a natureza executiva da CCB, tampouco exige a instrução da inicial com os contratos precedentes. Eventuais discussões quanto à validade ou legalidade desses instrumentos originários não são compatíveis com o rito executivo e tampouco com a via estreita da exceção de pré-executividade, pois exigem produção de prova e análise de mérito contratual, o que deve ser feito por meio de ação própria. Oportunamente, colaciono o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10 .931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitada a exceção de pré-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2290460-75.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de qualquer vício que comprometa sua regularidade formal ou a inteligibilidade da pretensão executiva. Com isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo excepto preenche os requisitos essenciais necessários à constituição do título de crédito extrajudicial, sobretudo sua liquidez. 2. Da desnecessidade de notificação extrajudicial A alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial carece de respaldo jurídico. Nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial dotado de força executiva própria, desde que contenha os requisitos legais: valor certo, vencimento definido e assinatura das partes. Tais elementos constam regularmente no instrumento apresentado, que veio acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Ademais, o art. 786 do CPC é expresso ao dispor que a execução independe de prévia constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, salvo disposição legal ou contratual expressa em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E DECIDIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. PARTE QUE RECEBE SALÁRIO CUJO VALOR É INFERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL . AUSENTES INDÍCIOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE BENS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO . NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART . 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE NÃO DEVE ACARRETAR NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DO JUÍZO DE ORIGEM EM VIABILIZAR A EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . PROCURAÇÃO ACOSTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE DEVE SER CONHECIDA. DOCUMENTO QUE EMPRESTA LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA . GARANTIA FIRMADA POR PESSOA COM PODERES PARA CONSTITUIR GARANTIA EM NOME DO EMBARGANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PONTO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DOTADA DE EXEQUIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N . 10.931/2004. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. TESE AFASTADA . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS . TESE AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA . CRISE ECONÔMICA OCASIADA PELA COVID-19 QUE NÃO OBRIGA A REVISÃO CONTRATUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO PACTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES . TESES REVISIONAIS. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA NÃO APONTADO, EM DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 330, § 2º, E 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPOSITIVA . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001687-98.2021.8.24 .0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50016879820218240016, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 28/11/2024, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR . DECISÃO REVOGADA. É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00027545520178140000 19798948, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, afasta-se a alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial, não sendo esse requisito essencial à constituição da mora no caso concreto. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não se aplica, na presente hipótese, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente a condição de destinatário final do serviço contratado. A excipiente é pessoa jurídica que celebrou contrato bancário com a finalidade de obtenção de recursos financeiros para incremento de suas atividades empresariais, e não para atendimento de necessidades próprias e pessoais. Tal circunstância afasta o elemento subjetivo essencial à caracterização da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, que define como consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência pátria possui entendimento de que não se enquadra como consumidor a pessoa jurídica que contrata produtos ou serviços com vistas ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO COM FINALIDADE DE FOMENTAR ATIVIDADE COOPERATIVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada - A inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) deve ser deferida se constatada verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica - Conforme disposto no artigo 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente -Não é nula a execução de Cédula de Crédito Bancário quando acompanhada de demonstrativo de débito, não se fazendo necessária a juntada de extratos bancários. (TJ-MG - Apelação Cível: 0007521-05.2015.8.13 .0431, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO - Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - Art . 28, da lei 10.931/04 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso - Ausência de abusividade. Tarifas - Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza - Abusividade - Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Nesse contexto, não há falar em vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, tampouco em aplicação subsidiária do CDC. A relação jurídica é nitidamente empresarial, regida pelas normas gerais de direito civil e bancário. Dessa forma, afasta-se a alegação de abusividade contratual fundada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a plena higidez formal e material da Cédula de Crédito Bancário apresentada, por preencher os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Indefiro, igualmente, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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