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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387441

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS

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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387494

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

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