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"1001093-06.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002911-77.2020.8.13.0480

ID: 322723106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002911-77.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA KAIOQUE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002911-77.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: AMADEUS MENDES DOS SANTOS CPF: 842.794.006-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, inicialmente distribuída à Justiça Federal em 26/03/2020 (processo nº 1001093-43.2020.4.01.3806), na qual o autor, AMADEUS MENDES DOS SANTOS, postulou o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. O autor, auxiliar de produção industrial, relata que em 24/09/2018 sofreu um acidente automobilístico enquanto se dirigia para o trabalho, no qual fraturou o cotovelo e o pulso da mão esquerda, necessitando de cirurgias de reconstrução. Em razão do acidente, foi-lhe concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com início em 07/10/2018 e cessação em 22/01/2019. Posteriormente, recebeu o auxílio-doença previdenciário (NB: 629.402.792-0), com início em 03/09/2019 e cessação em 20/02/2020. Tentativas de prorrogação administrativa foram negadas. Contudo, foram concedidas novas antecipações de auxílio-doença (NB 707.403.336-8, de 21/08/2020 a 04/09/2020; e NB 707.670.105-8, de 05/09/2020 a 03/10/2020). Em 25/04/2020, a Justiça Federal declarou-se incompetente para julgar a ação, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (Art. 109, inciso I, da Constituição Federal), remetendo os autos à Justiça Estadual da Comarca de Patos de Minas/MG. O processo foi então distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 14/05/2020. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo e que a parte autora não comprovou as suas alegações. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente). A parte autora impugnou a contestação, reiterando a ocorrência do pedido de prorrogação administrativo e a permanência da incapacidade laboral, conforme atestados e exames médicos juntados. A decisão de 06/12/2021 nomeou o Dr. José Arthur Guimarães e Silva como perito, fixando os honorários periciais. A perícia médica foi realizada em 24/08/2023 e o laudo pericial (ID 10123661572) foi juntado aos autos em 27/11/2023. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou manifestação denominada "Contestação Tipo 4" em 13/12/2023, argumentando a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por entender que a incapacidade é apenas parcial e que o autor já se encontra apto para atividades compatíveis com suas limitações, inclusive exercendo nova atividade laboral. Reafirmou que não há necessidade de encaminhamento para reabilitação profissional formal, uma vez que o resultado já foi alcançado pelo segurado. A parte autora, em 24/01/2024, impugnou a manifestação do INSS, reiterando os termos da petição inicial e a conclusão do laudo pericial quanto à necessidade de concessão do auxílio-acidente, argumentando que a "reabilitação" pela empresa foi para cumprir a legislação trabalhista e que a sequela é permanente, impedindo atividades braçais e pesadas. Postulou a concessão de aposentadoria por incapacidade ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação movida por AMADEUS MENDES DOS SANTOS em desfavor do INSS, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos(art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Da preliminar arguida Na peça de defesa, verifico que a parte ré arguiu a preliminar supra, ao fundamento de que inexiste pedido formulado administrativamente. Com efeito, pleiteou seja reconhecida a carência da ação, com a consequente extinção do feito. Pois bem. Saliento que o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Como sabido, o STF, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a falta de pedido administrativo prévio perante o INSS, após 03/09/2014, impede a propositura de ação previdenciária, por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir. Insta destacar, porém, que, no entendimento do julgado supra, as demandas previdenciárias que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante, ou seja, pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, entre outros, independem de requerimento administrativo prévio, posto que a relação jurídica já é existente. Assim, tratando-se a pretensão inicial de restabelecimento de benefício, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, mormente quando comprovado que o benefício previdenciário anteriormente concedido foi cessado sem a migração prevista no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Dessarte, tenho que restou corroborada a negativa tácita e o posicionamento da autarquia/requerida em sentido contrário às pretensões autorais. Frise-se, que a presente ação demanda a análise das mesmas lesões inicialmente sofridas pelo autor, suportadas desde a época em que obteve o afastamento laboral, com percepção de benefício junto ao INSS, de modo que não há que se falar em análise de matérias não submetidas à apreciação da autarquia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida pelo Instituto/réu. No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art.93, inc. IX da CF), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CF), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e10 do CPC) e do modelo constitucional cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). O cerne da presente demanda reside na análise da capacidade laborativa do autor e na correta qualificação do benefício previdenciário a que faria jus, em face das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Deveras, o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade,sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. Vale dizer,a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e tendo em conta que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, a jurisprudência nacional reconheceu uma fungibilidade entre tais benefícios, de sorte que é franqueado ao magistrado conceder um deles, ainda que pleiteado outro,sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e da demanda (arts. 2º, 141 e 486 do CPC). De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez,uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de15(quinze) dias consecutivos”. Conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente é devido quando o segurado tiver reduzida a sua capacidade laborativa devido a sequelas decorrente de lesões de qualquer natureza suportadas em face de acidente de trabalho. A prova pericial produzida nos autos, realizada por perito de confiança do Juízo, é fundamental para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo pericial (ID 10123661572), o autor, auxiliar de produção industrial, sofreu acidente de trajeto em 24/09/2018, que lhe ocasionou fratura no punho direito, resultando em sequelas permanentes e consolidadas, com bloqueio total da articulação do punho (artrodese) e significativa redução da força de preensão na mão direita. O perito concluiu pela incapacidade total, permanente e multiprofissional para atividades que demandem força de preensão e movimentação de punho à direita, e atividades extremamente braçais e pesadas. No entanto, o próprio perito ressalta que "Atividades moderadas ainda são possíveis, com ajustes e adaptações, exigindo um maior esforço". Além disso, o laudo aponta que o caso é de readaptação profissional, e o autor, inclusive, já foi readaptado pela antiga empregadora para outras atividades e atualmente está empregado em outra empresa, realizando atividades compatíveis. Diante disso, afasta-se o pedido de aposentadoria por invalidez. Este benefício é devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 da Lei nº 8.213/91). Embora a incapacidade para a atividade habitual e para trabalhos braçais intensos seja permanente, o laudo pericial indica a possibilidade de desempenho de atividades moderadas, com ajustes e readaptação, o que não configura a incapacidade total e omniprofissional exigida para a aposentadoria por invalidez. De igual modo, não se configura o direito ao auxílio-doença, pois este é um benefício de natureza temporária, concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. No presente caso, a incapacidade decorre de uma sequela já consolidada e de natureza permanente, conforme expressamente atestado pelo perito. Contudo, a perícia é conclusiva no sentido de que a situação do Autor se enquadra nos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Este benefício, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade (Art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c Art. 104, I e II, do Decreto nº 3.048/99). O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor "além de haver de fato uma efetiva redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a sequela que possui se enquadra nos critérios colocados no quadro nº 6 item e) do anexo III do decreto 3048 e também no item a) do quadro nº8 do mesmo anexo. Portanto, o caso concreto se enquadra nos critérios médicos para concessão de auxílio-acidente". O acidente foi devidamente caracterizado como de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, conforme CAT juntada. Assim, comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequela permanente de acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em razão do mesmo acidente, se houver. No caso dos autos, o último auxílio-doença relacionado ao acidente (NB 629.402.792-0) foi cessado em 20/02/2020. O perito, inclusive, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) para fins de auxílio-acidente como "data do fim da cessação do auxílio-doença". Desse modo, o benefício deve ser concedido a partir de 21/02/2020. No que tange aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a legislação previdenciária e as orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária incidirá pelo INPC. Quanto aos juros de mora, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. No tocante à prescrição, conforme postulado pelo INSS, as parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (14/05/2020) estão fulminadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. O autor é beneficiário da justiça gratuita, o que abrange as custas, despesas processuais e honorários periciais. Os honorários periciais foram antecipados pelo INSS e deverão ser suportados pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ e do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, conforme o próprio INSS requereu. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o Art. 85, §3º, do CPC/15, e a Súmula 111 do STJ, que estabelece que estes devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Pelo exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao autor AMADEUS MENDES DOS SANTOS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 21/02/2020. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (21/02/2020), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 14/05/2015). Determino que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ); Sem custas ante a isenção da autarquia. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001093-06.2023.8.26.0218"

Processo nº 5002911-77.2020.8.13.0480