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Processo nº 1001093-91.2025.4.01.3313

ID: 328441747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-91.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UELLINGTON SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO

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WELLINGTON FERREIRA AGUILAR JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1001093-91.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1001093-50.2019.4.01.4300

ID: 330332922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-50.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRAJARA FRANCISCO REGIS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001093-50.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-50.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001093-50.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001093-50.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:UBIRAJARA FRANCISCO REGIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A, EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO - TO6670-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001093-50.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins que julgou procedente o pedido formulado por UBIRAJARA FRANCISCO RÉGIS, reconhecendo o labor especial no período de 29/06/1984 a 01/06/1999, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER – 14/06/2016). A sentença também condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas, tutela de urgência, e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o apelante aduz que não há comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em especial à eletricidade, apontando que o PPP não indica tensão superior a 250 volts e não está assinado por profissional habilitado. Alega ainda que o laudo técnico juntado não atende às exigências legais e que a função exercida pelo autor não está prevista nos decretos regulamentares como atividade especial. Ao final, requer a improcedência do pedido e o afastamento do autor da atividade profissional. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que o INSS não impugnou, de forma específica, as provas apresentadas nos autos, caracterizando inovação recursal. Sustenta que o reconhecimento da especialidade está devidamente embasado em laudo pericial e PPP, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e TRF1, que admite a especialidade de atividades com exposição a eletricidade abaixo de 250 volts, desde que permanente e habitual. Requer o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001093-50.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor prestado por Ubirajara Francisco Régis no período de 29/06/1984 a 01/06/1999, e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões, a autarquia previdenciária sustenta a ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, a inaptidão do PPP apresentado e do laudo da Justiça do Trabalho, além da impossibilidade de cumulação da aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa. A parte autora, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso por inovação recursal e pela manutenção da sentença, invocando jurisprudência quanto à especialidade da atividade com exposição a eletricidade abaixo de 250 volts. I – Mérito Da exposição a eletricidade inferior a 250 volts Quanto à possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade com exposição à energia elétrica até o advento da Lei n. 9.032/1995, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0000428-79.2008.4.02.5053, reafirmou a seguinte tese: “Aos profissionais eletricistas é permitido o reconhecimento das condições especiais do labor exercido por exposição ao agente agressivo eletricidade, na forma prevista pela legislação de regência, a qual exige serviços expostos a tensão superior a 250 volts, mesmo em período anterior à Lei nº 9.032/95”. Assim, mesmo para o período anterior à Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento como de atividade especial da função de eletricista exige efetiva exposição à eletricidade em tensão superior a 250 voltz. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado aos autos não informa a exposição a tensão superior a 250 volts, bem como não informa qualquer outro fator de risco. Além disso, o laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho informa que os trabalhadores da empresa estiveram expostos a fator de risco eletricidade de 48 volts em corrente contínua e 220 volts em corrente alternada, ou seja, bem abaixo da tensão exigida pela legislação. Mister registrar ainda que a atividade desempenhada, de auxiliar técnico em telecomunicações, não encontra previsão específica nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 ou nº 2.172/97, tampouco há comprovação suficiente para autorizar seu enquadramento por analogia. Não há, portanto, como reconhecer tal período como de atividade especial. II – Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença e, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários em 1% sobre a mesma base de cálculo utilizada na sentença. Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação, em razão da concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 98, §3º do CPC. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001093-50.2019.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001093-50.2019.4.01.4300 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE INFERIOR A 250 VOLTS. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE AUXILIAR TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS REGULAMENTARES. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. O reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a eletricidade exige, inclusive no período anterior à Lei nº 9.032/95, demonstração da exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, conforme entendimento pacificado. Laudo pericial e PPP que indicam exposição a eletricidade em tensões inferiores, sem demonstração de habitualidade e permanência do agente nocivo. A função de auxiliar técnico em telecomunicações não possui previsão específica nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 ou nº 2.172/97, tampouco há elementos que justifiquem enquadramento por analogia. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, com majoração de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001093-15.2025.4.01.3306

ID: 311022104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-15.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DASNANNY ALMEIDA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001093-15.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001093-09.2025.4.01.3502

ID: 292902187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-09.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS REIS SOUSA DOURADO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001093-09.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001093-09.2025.4.01.3308

ID: 321025793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-09.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1001093-09.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001093-34.2024.4.01.3602

ID: 277954539

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEIXEIRA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001093-34.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001093-34.2024.4.01.3602

ID: 277711605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEIXEIRA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001093-34.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001093-34.2024.4.01.3602

ID: 331852360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEIXEIRA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001093-34.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001093-91.2024.4.01.3001

ID: 276477814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-91.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001093-91.2024.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1001093-58.2025.4.01.3906

ID: 309516192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-58.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DIONIZIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001093-58.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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