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Processo nº 3036663-12.2024.8.06.0001

ID: 300390027

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3036663-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MAIA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3036663-12.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Livia Viana Gomes Requerido: Estado do Cear… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3036663-12.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Livia Viana Gomes Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Livia Viana Gomes, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Civil, em face do Estado do Ceará, objetivando a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o tratamento terapêutico de seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega o autor que o menor realiza tratamentos intensivos e frequentes (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), sendo indispensável sua presença nos atendimentos, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança, o que é corroborado por laudos médicos anexados aos autos. O pedido liminar foi inicialmente indeferido, mas a análise definitiva do mérito enseja nova deliberação (id. 128202831). Citado, o Estado apresentou contestação, defendendo que não há previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 9.826/74) que autorize a redução da jornada sem compensação, invocando o princípio da legalidade administrativa. Ausência de réplica devidamente certificada e parecer ministerial opinando pela procedência do pleito. É o relatório. Decido. No caso concreto, restou demonstrado que o filho do autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), conforme documentação médica (id. 126878983) A documentação comprova a necessidade da presença do genitor em múltiplas sessões semanais de terapia (id. 126878984 ao id. 126878989). A manutenção da carga horária integral inviabiliza o cumprimento da rotina terapêutica, comprometendo o direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento da criança, protegido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à convivência familiar. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe à Administração o dever de promover condições para o exercício pleno e equitativo de direitos. Embora o Estatuto dos Servidores do Estado não contenha previsão expressa quanto à redução de jornada nesses casos, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, que autoriza a redução da jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração. "A aplicação analógica do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 é possível nos Estados que não tenham legislação específica, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." (TJSP, Apelação Cível nº 102XXXX-XX.2023.8.26.0053). A pretensão do autor encontra respaldo nos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e proteção à infância, de modo que a omissão legislativa estadual não pode servir como obstáculo à concessão do direito. A jurisprudência pátria, inclusive em âmbito do STJ e tribunais estaduais, já reconheceu que o silêncio normativo não pode servir de impedimento à concessão de direitos fundamentais e sociais, sobretudo quando voltados à proteção de crianças com deficiência, autorizando a concessão por analogia, conforme destaco: "O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíba, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista." (TJAC, MS 1001383-36.2016.8.01.0000, Rel. Des.ª Regina Ferrari, julgado em 14/12/2016) Tal precedente reflete o entendimento consolidado de que a lacuna legal não deve se sobrepor à efetivação de direitos fundamentais, sobretudo os vinculados ao bem-estar de crianças com deficiência e ao dever do Estado e da família de garantir o pleno desenvolvimento e inclusão social dessas pessoas, conforme previsto também na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Ademais, a urgência da situação justifica a tutela antecipada, uma vez que eventual negativa da redução da jornada poderia comprometer gravemente o tratamento das crianças, em desrespeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227). Ainda que se reconheça a exigência de atualização periódica do benefício, tal exigência deve ser objeto de controle administrativo subsequente, não sendo impeditiva à concessão inicial diante da existência de elementos suficientes para a presunção de necessidade continuada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Deferir a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o Estado de [UF] proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à redução da carga horária do autor em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de horas e sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento terapêutico do filho menor com Transtorno do Espectro Autista, devidamente comprovado nos autos. Determinar ao Estado que mantenha a redução da jornada de trabalho enquanto perdurarem as condições que o justificam, devendo, caso entenda necessário, realizar revisões periódicas, conforme previsto no §3º do art. 44 da Lei nº 10.668/2018, mediante notificação e produção de prova atualizada, sem prejuízo imediato à autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3023602-50.2025.8.06.0001

ID: 313372650

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3023602-50.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

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2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3023602-50.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Marcos Antônio Teles Costa Requerido: Esta… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3023602-50.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Marcos Antônio Teles Costa Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Antônio Teles Costa, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, em face do Estado do Ceará, objetivando a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o tratamento terapêutico de seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Desafiador Opositivo (TDO). Alega o autor que o menor realiza tratamentos intensivos e frequentes (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), sendo indispensável sua presença nos atendimentos, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança, bem como instruiu a inicial com documentos comprobatórios do vínculo funcional, da condição de saúde do filho e do acompanhamento terapêutico realizado. Citado, o Estado apresentou contestação, defendendo que não há previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 9.826/74) que autorize a redução da jornada sem compensação, invocando o princípio da legalidade administrativa. Réplica devidamente apresentada e parecer ministerial opinando pela procedência do pleito. É o relatório. Decido. No caso concreto, restou demonstrado que o filho do autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Desafiador Opositivo (TDO), conforme documentação médica (id. 149875539) A documentação comprova a necessidade da presença do genitor, oportunidade em que fora acostada relatório escolar e da assistência social que indica a necessidade de acompanhamento psicológico duas vezes por semana (id. 149875540 ao id. 149875543). A manutenção da carga horária integral inviabiliza o cumprimento da rotina terapêutica, comprometendo o direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento da criança, protegido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à convivência familiar. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe à Administração o dever de promover condições para o exercício pleno e equitativo de direitos. Embora o Estatuto dos Servidores do Estado não contenha previsão expressa quanto à redução de jornada nesses casos, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, que autoriza a redução da jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração. "A aplicação analógica do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 é possível nos Estados que não tenham legislação específica, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." (TJSP, Apelação Cível nº 102XXXX-XX.2023.8.26.0053). A pretensão do autor encontra respaldo nos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e proteção à infância, de modo que a omissão legislativa estadual não pode servir como obstáculo à concessão do direito. A jurisprudência pátria, inclusive em âmbito do STJ e tribunais estaduais, já reconheceu que o silêncio normativo não pode servir de impedimento à concessão de direitos fundamentais e sociais, sobretudo quando voltados à proteção de crianças com deficiência, autorizando a concessão por analogia, conforme destaco: "O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíba, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista." (TJAC, MS 1001383-36.2016.8.01.0000, Rel. Des.ª Regina Ferrari, julgado em 14/12/2016) Tal precedente reflete o entendimento consolidado de que a lacuna legal não deve se sobrepor à efetivação de direitos fundamentais, sobretudo os vinculados ao bem-estar de crianças com deficiência e ao dever do Estado e da família de garantir o pleno desenvolvimento e inclusão social dessas pessoas, conforme previsto também na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Ademais, a urgência da situação justifica a tutela antecipada, uma vez que eventual negativa da redução da jornada poderia comprometer gravemente o tratamento das crianças, em desrespeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227). Também é importante destacar o entendimento firmado no RE 1237867 (Tema 1097), em que o STF reconheceu a extensão do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores estaduais e municipais, autorizando, inclusive, a concessão de jornada especial a servidor com dependente com deficiência, independentemente de legislação local. Comprovada a condição de deficiência do dependente do autor e a necessidade de terapias regulares que exigem acompanhamento, mostra-se razoável e proporcional a concessão da redução de jornada pleiteada. Por outro lado, não se pode conceder redução de 50% de forma automática e permanente, sem qualquer avaliação administrativa específica. A legislação estadual exige análise técnica por junta médica oficial e a devida instrução do processo administrativo. Portanto, deve o Estado ser compelido a analisar e decidir motivadamente o requerimento administrativo de redução de jornada apresentado pelo autor, nos moldes da Lei Estadual nº 19.116/2024, no prazo de 30 dias, e, enquanto isso não ocorrer, fica concedida tutela provisória de urgência para reduzir a jornada de trabalho do autor em 30% (trinta por cento), sem prejuízo da remuneração, observada a compatibilidade com o serviço público. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que o ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria competente, instaure procedimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, com a realização de perícia médica oficial mediante análise técnica por junta médica oficial, nos termos da Lei Estadual nº 19.116/2024, para avaliação da necessidade de concessão de jornada especial ao servidor Marcos Antônio Teles Costa, em razão da condição de saúde de seu filho; b) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o referido procedimento administrativo seja concluído, com decisão fundamentada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais); c) Deferir tutela de urgência provisória para determinar que, enquanto não concluído o procedimento administrativo, seja reduzida provisoriamente a jornada de trabalho do autor em 30% (trinta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, visando garantir o acompanhamento terapêutico do filho, diagnosticado com TDAH e TDO; d) Julgar extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, o pedido de redução definitiva de 50% da jornada sem a prévia avaliação médica oficial e decisão administrativa, por ausência de respaldo legal direto, sem prejuízo de nova análise judicial após o resultado da perícia médica administrativa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3041629-81.2025.8.06.0001

ID: 299129034

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3041629-81.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

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2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041629-81.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041629-81.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] REQUERENTE: ERICA CONCEICAO DE OLIVEIRA LIMA QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Rh. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ÉRICA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA QUEIROZ contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA objetivando, em síntese, a concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da autora, respeitando o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para que exerça seu ofício de professora, junto a Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza/CE, em virtude seu filho ser portador Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial porquanto tenho como presentes os indispensáveis requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora informa que firmou contrato temporário com o Município de Fortaleza, após aprovação no Processo Seletivo Simplificado, para exercer a função de professora por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, conforme a Lei Complementar 158/2013 e o Decreto 13.278/2013. Afirma que é mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a qual necessita de acompanhamento especializado com psicólogos, fisioterapeutas, pediatras, fonoaudiólogos e nutricionistas, sendo a requerente a responsável por garantir esse acompanhamento, essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida do filho. Com base no Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei Municipal nº 10.668/2018), a autora solicita a redução de sua carga horária em pelo menos 50%, sem compensação, para viabilizar o acompanhamento médico e terapêutico do filho. No entanto, ao protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Educação, foi encaminhada à gerência de pessoal, onde teve seu pleito indeferido de imediato, sob a alegação de que não teria direito ao benefício. Observa-se que a presente controvérsia se demonstra na possibilidade de conceder o benefício da redução da carga horária para pessoa contratada para trabalhar na administração público por contrato temporário de trabalho e não por concurso público. Neste contexto, deve-se destacar que não há expressa previsão legal de redução de carga horária de trabalho para situações como a descrita nos autos na legislação municipal. Todavia, tal omissão não pode ser um óbice para a solução da presente lide, sob pena de vulnerar princípios constitucionais como da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, assim como o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Com efeito, oportuno se torna dizer que a integração do direito é possível pela analogia com outras normas que possam ser aplicáveis ao caso concreto, bem como aos princípios gerais do direito, com o escopo de harmonizar o sistema legal, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Neste viés, embora a promovente seja contratada temporária, entendo proporcional integrar a pretensão exordial à norma aplicável aos servidores públicos municipais, em especial, aplicando-se ao caso o art. 44, da Lei Municipal nº 10.668/2018 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência): Art. 44 - É assegurada ao servidor público municipal da administração direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida. A propósito, em casos semelhantes a jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009). 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009. 3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso de licenças aos servidores estaduais: RMS 22.880/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.5.2008. 4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14.2.2011). 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. Recurso ordinário provido. (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) Ainda, sobre o tema específico de possibilidade de extensão de direitos de redução de carga horária para contratado temporários, é possível encontrar decisão na jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS . SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JORNADA REDUZIDA. ART . 37, "CAPUT", E INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS NºS 982/91, 1.321/2000 E 2.976/2015 . POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA . ARTS. 6º E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART . 7º DA LC Nº 58/93. COMPATIBILIDADE. PODER-DEVER DE CONTROLE. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE JORNADA ESPECIAL. 1 . O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíbe, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista. Inteligência do arts. 37, caput, da Constituição Federal, art . 7º da Lei estadual nº 58/93, art. 12 da Lei nº 2.976/2015, de modo a afastar a tese de inconstitucionalidade sem redução de texto da Lei estadual nº 982/91. 2 . Em razão da natureza da contratação temporária e objetivando resguardar a continuidade do serviço público, é poder-dever da Administração o controle efetivo da jornada de trabalho do servidor que cumpre carga horária reduzida. 3. O regime jurídico da jornada especial ao servidor público estadual, previsto em lei, não conflita com a norma do edital de processo seletivo simplificado, porquanto de hierarquia superior às regras veiculadas em norma editalícia. 4 . Concessão da segurança. (TJ-AC - MS: 10013833620168010000 AC 1001383-36.2016.8 .01.0000, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/12/2016, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 19/12/2016) Por conseguinte, não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio guarda relação estrita com os ditames republicanos inerentes ao Estado Democrático de Direito inaugurado sob a égide da Constituição Federal de 1988, de modo que a atividade hermenêutica contemporânea não pode se adstringir apenas à análise do texto da normativa infraconstitucional, mas deve, na verdade, se valer precipuamente nos postulados constitucionais. Desta feita, mister se faz ressaltar que tendo como alicerce os princípios da Declaração Universal, a ONU editou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, expandindo a tutela dos direitos humanos na seara internacional. Tendo sido a referida Convenção assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do §3º do art. 5º da Carta da República de 1988, promulgada no plano interno por meio do Decreto nº 6.949/2009. Desse modo, convém notar que com a consolidação das leis brasileiras voltadas para os deficientes, consoante a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, não deve a omissão do legislador estadual, em versar sobre o tema, prejudicar o filho menor da parte autora, diagnosticado com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, que necessita da presença do genitor para que o tratamento prescrito seja realizado, situação que demonstra probabilidade de justificar a necessidade de redução da jornada de trabalho do requerente, sem redução de vencimentos. De mais a mais, cumpre observar que o art. 227, da Constituição Federal, consagra o princípio da absoluta prioridade da criança e do adolescente ao dispor que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". E mais, especificamente para assistência integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência, o art. 227, inciso II, consagra como preceito da atuação do Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, in verbis: II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Depreende-se, assim, que a primazia do melhor interesse à pessoa com deficiência é medida correta e garantida pela Lei Maior do ordenamento pátrio, sendo incabível que a simples omissão de lei infraconstitucional se sobreponha ao melhor interesse da criança com deficiência e dos referidos cuidados que necessitar, garantidos por Norma Constitucional, a fim de que a pessoa com deficiência exerça todos os direitos e liberdades fundamentais. Sendo assim, através desta análise perfunctória, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice à concessão da redução da carga horária semanal em 50%, sem redução na remuneração mensal e sem exigência de compensação de jornada. Uma vez verificada, in casu, a probabilidade do direito autoral, é possível também constatar o perigo de dano ou resultado útil do processo, visto que a presença da autora no acompanhamento dos filhos é de extrema urgência. Assim, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido proceda com a redução da carga horária semanal em 50%, sem redução na remuneração mensal e sem exigência de compensação de jornada, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ulterior cominação de multa em caso de descumprimento arbitrário. CITE-SE o Município de Fortaleza, via portal eletrônico para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência à autora, através do patrono constituído. Ainda, intime-se o requerido para cumprimento da ordem presente nesta decisão, inclusive por oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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