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Processo nº 1001383-88.2020.4.01.3602

ID: 307968049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001383-88.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS PEREIRA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-88.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-88.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-88.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-88.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEONIDAS PEREIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-88.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-88.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEONIDAS PEREIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial. Alega o apelante (INSS), em síntese, que o trabalho de motorista de ambulância não pode ser enquadrado com especial por mera presunção legal. Diz que a exposição a agentes biológicos deve ser habitual, permanente e obrigatória e a especialidade se resume às atividades em que há contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas ou material biológico infectante. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-88.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-88.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEONIDAS PEREIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. Inicialmente, tem-se que a atividade exercida como motorista pode ser encartada como especial em razão do enquadramento no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e itens 2.4.0 a 2.4.2 do Decreto 83.080/79. No entanto, os citados decretos restringem a especialidade às profissões ligadas ao transporte rodoviário (motoristas de bondes, ônibus e caminhão). A respeito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA DE CARRO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. 1. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 2. Hipótese onde a sentença julgou improcedente o pedido, por não reconhecer como tendo laborado o autor sob condições especiais no período entre 08/04/1980 a 23/07/1991, na empresa CETREL - Central de Tratamento de Efluentes Líquidos S/A como motorista de automóveis. Com efeito, quanto ao período laborado como motorista, verifica-se que o item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 contemplava a profissão de "motoneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão" e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 mencionava a categoria de "Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)". Assim, não é qualquer categoria de motorista, mas apenas os motoristas de carros pesados (ônibus e caminhões de carga) que se enquadram nos itens mencionados para fazer jus à aposentadoria especial. Na hipótese dos autos o formulário juntado pelo autor (PPP de fls. /20/21) demonstra que o mesmo trabalhava como motorista de automóveis (veículos leves), efetuando transporte de funcionários, o que não permite o enquadramento no rol das atividades elencadas como especiais. 3. Apelação do autor desprovida. (TRF-1 - AC: 00446227620124013300 0044622-76.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 09/06/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 31/07/2017 e-DJF1) Nestes termos, o labor do autor como motorista de ambulância de fato não pode ser enquadrado por mera presunção legal. No entanto, durante todo o período reconhecido houve a devida comprovação da exposição do autor a agentes nocivos por meio de PPP (contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiosos (vírus, bactérias, parasitas, fungos, protozoários, bacilos). Segundo a tese firmada pelo tema 211 da TNU, “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. A profissiografia, de sua parte, indica o que segue: Existe, pois, comprovação de que a exposição a risco é intrínseca à atividade exercida, estando devidamente comprovado o labor especial durante todo o período. Isso posto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença. Majoro os honorários em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 29 PROCESSO: 1001383-88.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-88.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEONIDAS PEREIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ENQUADRAMENTOPOR PRESUNÇÃO LEGAL: NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VEÍCULO PESADO. RISCO BIOLÓGICO. PROFISSIOGRAFIA INDICATIVA RISCO INFECTO-CONTAGIOSO. TEMA 211 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. A atividade exercida como motorista pode ser enquadrada como especial em razão do enquadramento no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e itens 2.4.0 a 2.4.2 do Decreto 83.080/79. No entanto, os citados decretos restringem a especialidade às profissões ligadas ao transporte rodoviário (motoristas de bondes, ônibus e caminhão). Nestes termos, o labor do autor como motorista de ambulância de fato não pode ser enquadrado por mera presunção legal. 3. De outra parte, durante todo o período reconhecido houve a devida comprovação da exposição do autor a agentes nocivos por meio de PPP (contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiosos (vírus, bactérias, parasitas, fungos, protozoários, bacilos). 4. Segundo a tese firmada pelo tema 211 da TNU, “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. A atividade do autor, segundo a profissiografia constante do PPP, está perfeitamente enquadrada no Tema. 5. Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001383-88.2025.4.01.3901

ID: 299797428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-88.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOREIRA BARROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001383-88.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1001383-38.2018.4.01.3900

ID: 326263495

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001383-38.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juiz Substituto : Dir. Secret. : GABRIEL…

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Processo nº 1001383-39.2025.4.01.3303

ID: 333818545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-39.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VITORIA DE FARIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCILENE DE FREITAS CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001383-39.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1001383-67.2025.4.01.3908

ID: 314767538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-67.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAZAR JOSE PADRON BERMUDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER DE SOUZA SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001383-67.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001383-15.2025.4.01.3602

ID: 323109692

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001383-15.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-15.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001383-18.2025.4.01.3504

ID: 331600517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001383-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RÍLLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Processo nº 1001383-18.2025.4.01.3601

ID: 298211328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-18.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001383-18.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001383-12.2024.4.01.3000

ID: 326822526

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-12.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA RAMOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-12.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEOPOLDINA RAMOS…

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Processo nº 1001383-06.2021.4.01.4103

ID: 333883236

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001383-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LITTQUE ATAIDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

QUENNY DIAS DA SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (32…

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