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"1001383-06.2024.5.02.0444" - Resultados da Busca

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Processo nº 5179949-40.2025.8.09.0051

ID: 282222958

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5179949-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUZA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº: 5179949-40.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Procurador sig… AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº: 5179949-40.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Procurador signatário (mandato ex lege), com endereço funcional constante no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem respeitosamente à digna presença de V ossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos a seguir delineados. 1 - DOS FATOS Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pretende obter a declaração do seu direito de receber seus vencimentos básicos no valor vigente do piso salarial nacional estabelecido para o magistério, em razão da contratação temporária para o cargo de professor nesta Pasta. Requer a condenação do demandado ao pagamento de supostas diferenças salariais em decorrência do recebimento a menor, inclusos os reflexos no décimo terceiro, terço de férias e todas as vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento. Ocorre que o piso salarial passou a ser pago a partir de 2021, conforme se verá. 2 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 3 - DO MÉRITO 3.1 - DO RESPEITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 2021 Em 12/01/2021, entrou em vigor a Lei Estadual n. 20.959/2021, com a seguinte redação: Art. 1º A remuneração dos professores contratados por tempo determinado no magistério público estadual passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. ANEXO ÚNICO Contrato Temporário Professor de Nível Superior 20 horas semanais - R$ 1.443,08 30 horas semanais - R$ 2.164,61 40 horas semanais - R$ 2.886,15 Note-se que o valor do piso para o professor que laborava 40 horas semanais era de R$ 2.886,15, valor definido como piso pelo Ministério da Educação à época. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Estadual n. 21.249/2022, que tem a seguinte redação: Art. 4º É aplicável ao professor contratado por tempo determinado de nível superior e aos do Projeto Alto Paraíso, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Ou seja, atualmente, o piso nacional do magistério já é pago aos professores contratados por tempo determinado nível superior, sendo indevida qualquer inclusão de eventuais diferenças salariais a partir de janeiro de 2021. No caso, os contracheques acostados no evento 1, em comparação com a tabela também anexa, observa-se que o piso salarial foi devidamente adimplido pelo ente estatal. Exemplificando: em 2021 o piso para professor nível superior na carga horária de 40 horas semanais era de R$ 2.886,15 e esse foi o vencimento da parte autora. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Do mesmo modo, em 2022, a partir de março, o piso do magistério nível superior para as jornadas de 40 horas semanais era no valor de R$ 3.845,63, valor esse que foi recebido pela parte autora. É possível verificar da tabela abaixo, o Estado de Goiás os valores devidos a título de piso proporcional ao longo dos anos: Dessa forma, conclui-se que as únicas diferenças salariais devidas à parte autora a partir de 2021, são as seguintes: ● 2021: O piso foi pago corretamente. ● 2022: Somente os meses de janeiro apresenta diferença a ser quitada. A partir de março, o piso foi corretamente pago. ● 2023: As diferenças salariais são devidas apenas para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Nos demais meses, o pagamento ocorreu conforme o piso estabelecido. 3.2 - DO RECONHECIMENTO À PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO: Considerando o exposto, o ente público reconhece a procedência parcial do pedido de pagamento das diferenças salariais do piso nacional, ressaltando que a partir de 2021, tão somente quanto aos meses indicados no tópico acima. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 22.224,16 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), conforme planilha anexa. Isso posto, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV , a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos. 3.3 - DA IMPUGNAÇÃO AOS V ALORES E CÁLCULOS DA INICIAL Subsidiariamente, os encargos deverão ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, levando em consideração a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF com sua respectiva modulação de efeitos, devendo seguir o seguinte parâmetro: a) Da correção monetária: Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Índice de remuneração básica da poupança - TR, instituída pelo Banco Central, conforme prevê o art. 7º da Lei Federal 8.660/93, até 25/03/2015; após, IPCA-E, conforme entendeu o STF na ADI n. 4.357/DF, até 08/12/2021; b) Dos juros de mora: Os juros de mora incidirão na forma simples, no percentual não excedente a 0,50% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei no. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da lei no 11.960/2009, a partir da juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo 219 do CPC combinado com o artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. Após 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da juntada da citação, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) que seja acolhida a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal; b) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, nos termos do tópico 3.2 desta defesa; c) a improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais quanto aos demais meses do piso nacional; d) a incidência da taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de 9 de dezembro de 2021, em caso de condenação. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data e assinatura do protocolo. (assinado eletronicamente) Procurador (a) do Estado Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO A B C D 20 443,68 R$ 461,16 R$ 480,52 R$ 568,89 R$ 30 644,94 R$ 682,84 R$ 720,78 R$ 853,33 R$ 40 859,92 R$ 910,45 R$ 961,04 R$ 1.137,77 R$ 20 552,62 R$ 654,22 R$ 30 828,93 R$ 981,33 R$ 40 1.105,24 R$ 1.308,44 R$ 20 740,51 R$ 876,65 R$ 30 1.110,77 R$ 1.314,98 R$ 40 1.481,02 R$ 1.753,31 R$ 20 1.218,96 R$ 1.443,08 R$ 30 1.828,44 R$ 2.164,61 R$ 40 2.437,93 R$ 2.886,15 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 LEI Nº 20.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 2.886,15 R$ CT - PROFESSOR ** O cargo de Contrato Temporário Professor Projeto Alto Paraíso foi criado em Outubro de 2017 VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020 LEI Nº 19.691 DE 22 DE JUNHO DE 2017 / DECRETO Nº 9.067, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO** 40 2.000,00 R$ NOVEMBRO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2011 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 TABELA DO MAGISTÉRIO - NOVEMBRO DE 2010 CARGO JORNADA DE TRABALHO REFERÊNCIAS / VENCIMENTO PROFESSOR ASSISTENTE CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO VIGENTE DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 MÉDIO CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO CT - PROFESSOR SUPERIOR MÉDIO TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2019 SUPERIOR Página 7 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO 20 1.274,06 R$ 1.508,30 R$ 30 1.911,09 R$ 2.262,45 R$ 40 2.548,12 R$ 3.016,60 R$ 20 1.273,65 R$ 1.508,85 R$ 30 1.910,48 R$ 2.263,28 R$ 40 2.547,30 R$ 3.017,70 R$ 20 1.624,35 R$ 1.922,82 R$ 30 2.436,53 R$ 2.884,22 R$ 40 3.248,70 R$ 3.845,63 R$ 20 1.624,00 R$ 1.923,00 R$ 30 2.436,00 R$ 2.884,50 R$ 40 3.248,00 R$ 3.846,00 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, PROFESSOR PASSOU DE 210 HORAS-AULA PARA 200 HORAS-RELÓGIO LEI Nº 21.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.846,00 R$ VIGENTE DE MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 LEI Nº 21.249, DE 18 DE MARÇO DE 2022 VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 DECRETO Nº 9.853, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (ESTABELECE O VALOR DA HORA/AULA) LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.845,63 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.016,60 R$ DE OUTUBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022 LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE OUTUBRO DE 2021 a JANEIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 3.016,60 R$ Página 8 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO CARGO NÍVEL MÉDIO SUPERIOR VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 LEI Nº 21.959, DE 25 DE MAIO DE 2023 E DECRETO Nº 10.264, DE 25 DE MAIO DE 2023 C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC 3.732,00 R$ 4.420,55 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 VENCIMENTO - 40H Página 9 de 9 Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso ESTADO DE GOIÁS DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 10/03/25 VALOR PISO 1 10/mar/20 10/04/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 21,00 30,00 1,00 1.189,48 2 abr/20 10/05/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 3 mai/20 10/06/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 4 jun/20 10/07/20 1.753,31 876,66 - 876,66 3.506,63 2.886,15 1.443,08 - 1.443,08 5.772,31 2.265,68 1,00 1,00 1,00 2.265,68 5 jul/20 10/08/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 6 ago/20 10/09/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 7 set/20 10/10/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 8 out/20 10/11/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 9 nov/20 10/12/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 10 dez/20 10/01/21 1.753,31 876,66 2.629,97 - 5.259,94 2.886,15 1.443,08 4.329,23 - 8.658,47 3.398,53 1,00 1,00 1,00 3.398,53 11 jan/21 10/02/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 12 fev/21 10/03/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 13 mar/21 10/04/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 14 abr/21 10/05/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 15 mai/21 10/06/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 16 jun/21 10/07/21 2.886,15 1.443,08 - 1.443,08 5.772,31 2.886,24 1.443,13 - 1.443,12 5.772,49 0,18 1,00 1,00 1,00 0,18 17 jul/21 10/08/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 18 ago/21 10/09/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 19 set/21 10/10/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 20 out/21 10/11/21 3.016,60 1.508,30 - - 4.524,90 2.886,57 1.443,29 - - 4.329,86 195,04 - 1,00 1,00 1,00 - 21 nov/21 10/12/21 3.016,60 1.508,30 - - 4.524,90 2.886,57 1.443,29 - - 4.329,86 195,04 - 1,00 1,00 1,00 - 22 dez/21 10/01/22 3.016,60 1.508,30 4.524,90 - 9.049,80 2.886,57 1.443,29 4.329,86 - 8.659,71 390,09 - 1,00 1,00 1,00 - 23 jan/22 10/02/22 3.016,60 - 251,38 1.005,53 4.273,52 3.845,63 - 320,47 1.281,88 5.447,98 1.174,46 1,00 1,00 1,00 1.174,46 24 mar/22 10/04/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 25 abr/22 10/05/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 26 mai/22 10/06/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 27 jun/22 10/07/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 28 jul/22 10/08/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 29 ago/22 10/09/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 30 set/22 10/10/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 31 out/22 10/11/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 32 nov/22 10/12/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 33 dez/22 10/01/23 3.845,63 - 5.288,03 - 9.133,66 3.845,63 - 5.288,03 - 9.133,66 - 1,00 1,00 1,00 - 34 jan/23 10/02/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 I Q COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) TOTAL APURADO (R$) D PAGO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) APURAÇÃO DE VALORES VALOR APURADO (R$) COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) VENCIMEN- TO (R$) APURADO PROTOCOLO: I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1208/2025 EXECUTADO: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CONTESTAÇÃO 5179949-40.2025.8.09.0051 AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: 1/2Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso ESTADO DE GOIÁS DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 10/03/25 VALOR PISO I Q COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) TOTAL APURADO (R$) D PAGO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) APURAÇÃO DE VALORES VALOR APURADO (R$) COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) VENCIMEN- TO (R$) APURADO PROTOCOLO: I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1208/2025 EXECUTADO: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CONTESTAÇÃO 5179949-40.2025.8.09.0051 AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: 35 fev/23 10/03/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 36 mar/23 10/04/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 37 abr/23 10/05/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 22.224,16 Goiânia, 04 de abril de 2025 TOTAL DAS DIFERENÇAS Estagiária Bruna Gonçalves Leonardo 2/2 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 876,66 876,66 100014 13 SALARIO 2.629,97 2.629,97 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 21.039,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 10.519,92 TOTAL PROVENTOS 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 4.006,63 2.629,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 8.351,05 43.157,38 800004 IRRF 28,63 28,63 32,16 32,16 32,16 108,21 36,66 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 459,41 800005 IRRF - 13 SAL. 36,66 36,66 800007 INSS 344,30 344,30 297,23 297,23 297,23 419,88 237,23 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 3.723,55 800008 INSS - 13 SAL. 237,23 237,23 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 210,36 TOTAL DESCONTOS 390,46 390,46 346,92 346,92 346,92 545,62 291,42 346,92 346,92 346,92 346,92 620,81 4.667,21 TOTAL LÍQUIDO 2.739,51 2.739,51 2.783,05 2.783,05 2.783,05 3.461,01 2.338,55 2.783,05 2.783,05 2.783,05 2.783,05 7.730,24 38.490,17 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/02/2017 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 447291 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.524,90 4.524,90 100061 VENCIMENTO 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 3.016,60 3.016,60 3.016,60 35.025,15 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.443,08 1.443,08 100385 ADIC. FERIAS 1.443,08 1.443,08 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.434,40 4.434,40 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 610,86 610,86 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.508,30 1.508,30 1.508,30 17.512,62 TOTAL PROVENTOS 4.829,23 4.829,23 4.829,23 4.829,23 4.929,23 6.372,31 5.772,31 4.929,23 4.929,23 5.624,90 8.899,90 15.151,73 75.925,76 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.443,08 1.443,08 800004 IRRF 219,29 219,29 219,29 219,29 219,29 219,29 536,69 219,29 219,29 257,15 257,15 1.555,64 4.360,95 800005 IRRF - 13 SAL. 272,90 272,90 800007 INSS 527,38 527,38 527,38 527,38 527,38 527,38 659,41 527,38 527,38 554,78 554,78 751,99 6.740,00 800008 INSS - 13 SAL. 484,78 484,78 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 30,17 30,17 30,17 350,25 TOTAL DESCONTOS 775,53 775,53 775,53 775,53 775,53 775,53 2.668,04 775,53 775,53 842,10 842,10 3.095,48 13.651,96 TOTAL LÍQUIDO 4.053,70 4.053,70 4.053,70 4.053,70 4.153,70 5.596,78 3.104,27 4.153,70 4.153,70 4.782,80 8.057,80 12.056,25 62.273,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/02/2017 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 447291 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100061 VENCIMENTO 3.016,60 3.016,60 100138 13 SALARIO - ACERTO 251,38 251,38 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 1.005,53 1.005,53 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 150,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.066,60 1.356,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.423,51 800004 IRRF 58,62 58,62 800007 INSS 330,99 330,99 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 18,85 18,85 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 30,17 30,17 TOTAL DESCONTOS 419,78 18,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 438,63 TOTAL LÍQUIDO 3.646,82 1.338,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.984,88 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/02/2017 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 447291 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1001383 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.508,30 1.508,30 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 1.508,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.508,30 800004 IRRF 116,69 116,69 1000083 DIF. INSS 211,16 211,16 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 327,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 327,85 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 1.180,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.180,45 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Prof. Nível Superior - 84 SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/03/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 569708 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 5.288,03 5.288,03 100061 VENCIMENTO 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 38.456,30 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.594,17 2.594,17 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.107,67 6.107,67 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 20.000,00 1001399 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 5.000,00 5.000,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 4.845,63 4.945,63 12.445,63 10.039,80 7.345,63 7.445,63 7.445,63 7.445,63 7.445,63 18.841,33 88.246,17 800004 IRRF 155,36 305,96 1.935,94 560,93 657,18 657,18 657,18 657,18 657,18 2.327,49 8.571,58 800005 IRRF - 13 SAL. 426,31 426,31 800007 INSS 444,57 444,57 444,57 794,57 794,57 794,57 794,57 794,57 794,57 828,39 6.929,52 800008 INSS - 13 SAL. 576,50 576,50 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 384,60 1000083 DIF. INSS 699,98 350,00 1.049,98 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 638,39 788,99 3.118,95 1.743,96 1.490,21 1.490,21 1.490,21 1.490,21 1.490,21 4.197,15 17.938,49 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 4.207,24 4.156,64 9.326,68 8.295,84 5.855,42 5.955,42 5.955,42 5.955,42 5.955,42 14.644,18 70.307,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/02/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 571018 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 6.920,55 6.920,55 100061 VENCIMENTO 3.846,00 3.846,00 3.846,00 3.846,00 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 50.748,40 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.115,20 2.115,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 170,51 170,51 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.306,85 2.306,85 100385 ADIC. FERIAS 2.306,85 2.306,85 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.392,58 6.392,58 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 30.000,00 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 166,66 166,66 1001357 DIF. AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 166,66 166,66 TOTAL PROVENTOS 7.346,00 7.346,00 7.346,00 7.346,00 7.920,55 12.846,43 9.727,40 7.920,55 7.920,55 7.920,55 7.920,55 21.233,68 112.794,26 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.306,85 2.306,85 800004 IRRF 660,02 660,02 660,02 660,02 780,37 827,26 1.411,41 780,37 780,37 780,37 780,37 2.534,98 11.315,58 800005 IRRF - 13 SAL. 799,62 799,62 800007 INSS 784,63 784,63 784,63 784,63 864,80 864,80 876,97 864,80 864,80 864,80 864,80 876,97 10.081,26 800008 INSS - 13 SAL. 794,80 794,80 800165 INSS - RRA 187,19 187,19 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,46 38,46 38,46 38,46 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 507,52 TOTAL DESCONTOS 1.483,11 1.483,11 1.483,11 1.483,11 1.689,38 1.923,46 4.639,44 1.689,38 1.689,38 1.689,38 1.689,38 5.050,58 25.992,82 TOTAL LÍQUIDO 5.862,89 5.862,89 5.862,89 5.862,89 6.231,17 10.922,97 5.087,96 6.231,17 6.231,17 6.231,17 6.231,17 16.183,10 86.801,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/02/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 571018 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5179949-40.2025.8.09.0051