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Processo nº 0802745-38.2024.8.20.5112

ID: 317426528

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802745-38.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. D. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAMARA DE LAVOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802745-38.2024.8.20.5112 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PARTE AUTORA: K. D. S. D. S. e outros PARTE RÉ: M. F. D. S. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Guarda c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por ANTONNY DAVI SOUZA SANTOS, representado por sua genitora KATIANE DOS SANTOS SOUZA, em desfavor de MAURÍLIO FLÁVIO DOS SANTOS, objetivando o fim da relação conjugal, a fixação de pensão alimentícia definitiva no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do réu, e a guarda unilateral em favor da genitora. Os alimentos provisórios estabelecidos por este Juízo o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Interposto Agravo de instrumento de nº 0816526-40.2024.8.20.0000, foi realizado juízo de reconsideração minorando os alimentos para 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do alimentante (ID. 136907489). Em sede de Audiência de Conciliação, as partes acordaram acerca do reconhecimento união estável, guarda, bens e direito de visitas, restando a análise quanto aos alimentos (ID. 142418306), pendente o ajuste, somente a fixação dos alimentos. Decisão de mérito proferida por este Juízo, homologando o acordo entre as partes quanto ao reconhecimento e extinção da união estável, guarda, bens e direito de visitas (ID. 143801758). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da produção de provas, essa manifestou-se informando não haver mais provas a serem produzidas. Instado a se manifestar, o MPRN pugnou pela procedência parcial do feito, com fixação do percentual de alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do requerido (ID. 151121353). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado. Inicialmente cumpre asseverar mediante decisão de mérito proferida no ID.143801758, foi reconhecida a união estável, guarda, direito de visita e partilha de bens constituídos durante a união, a qual ora ratifico, de modo que passo a analisar o mérito da lide, tão somente, a fixação dos alimentos em favor da prole comum. II.1. DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS Cinge-se à questão de mérito no presente feito a porcentual a ser fixada a título de alimentos a serem pagos mensalmente pelo genitor do menor. Cumpre observar que o arbitramento da pensão alimentícia se dá de acordo com o binômio possibilidade de pagamento do alimentante, e a necessidade do alimentando, conforme os critérios constantes do § 1º, do art. 1.694, do Código Civil brasileiro de 2002. A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No que diz respeito à obrigação alimentar, sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. No caso dos autos, a necessidade do alimentando é presumida, eis que o menor é comprovadamente filho do alimentante, encontrando-se em idade escolar, sem perceber qualquer remuneração que lhe permita, por si só, sustentar-se e, ainda, custear os seus estudos, conforme cópia da Certidão de Nascimento acostada aos autos (ID 131429294). Assim, não há discussão acerca da paternidade da criança e da necessidade de oferecimento de alimentos. Compulsando os autos, verifico que o alimentante goza de saúde, está inserido no mercado de trabalho, tendo em vista que, conforme os autos do processo de n° 0823441-16.2024.8.20.5106 juntados pela requerente, o réu trabalha atualmente na empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA, na função de “Torrista I", recebendo mensalmente a quantia bruta de R$ 11.191,86 (onze mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme já mencionado por este juízo (ID 136907489), podendo adimplir os alimentos no percentual já fixado por este Juízo (ID 136907489), eis que não há evidências de eventual inadimplemento dos alimentos já fixados. Ressalto que a porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do alimentante encontra-se condizente com o trinômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia x proporcionalidade/razoabilidade. Sobre o assunto, invoco os ensinamentos do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, do seguinte teor: “O montante dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Eis a regra fundamental dos chamados alimentos civis: 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não podemos pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue a necessidade nem que o necessitado se locuplete a sua custa. Cabe ao juiz ponderar os dois valores de ordem axiológica em destaque.” (Direito Civil Direito de Família 3ª ed. Atlas. 2003, Volume 6. São Paulo – pág. 374). Nesse sentido, colaciono recentes precedentes da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pensão alimentícia deverá atender as necessidades do alimentando, considerando a sua manutenção e desenvolvimento, e incluindo despesas como saúde, educação, vestuário e habitação. (TJMG. AI: 06661584820238130000, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/08/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/08/2023 – Destacado). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. CARÊNCIA FINANCEIRA DA PRETENDENTE. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC 2017.002955-2. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. DJ 09/7/2019 – Destacado). Dessa forma, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos mensais do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IR) e incluído 13º (décimo terceiro) salário e férias, tendo em vista sua condição econômica atual, atende o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: A. ratifico a decisão de mérito proferida no ID. 143801758, quanto ao reconhecimento da união estável, guarda, direito de visita, partilha de bens constituído durante a união pelo casal; B. em consonância com o parecer ministerial, confirmo a tutela de urgência deferida (ID 136907489) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial a fim de determinar que MAURÍLIO FLÁVIO DOS SANTOS (CPF nº 990.239.385-34) pague pensão alimentícia em favor de seu filho ANTONNY DAVI SOUZA SANTOS (CPF nº 159.339.554-00), no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos mensais do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IR) e incluído 13º (décimo terceiro) salário e férias, a serem depositados até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, na conta de titularidade da genitora da infante, KATIANE DOS SANTOS SOUZA (agência: 3980, conta: 1001383-6 – Banco Bradesco S/A), resolvendo no mérito o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes em custas e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) do ônus para o réu e 20% (vinte por cento) para a autora, restando a exigibilidade de ambas suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vista ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0802745-38.2024.8.20.5112

ID: 317426533

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802745-38.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETILEY CRISTINA COSTA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001383-06.2024.5.02.0444"

Processo nº 0802745-38.2024.8.20.5112

Processo nº 0802745-38.2024.8.20.5112