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Processo nº 0703673-60.2025.8.07.0018

ID: 259543783

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0703673-60.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HONELIO DA SILVA SOUZA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

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GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703673-60.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: HONELIO DA SILVA SOUZA SALES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Na hipótese, a exequente trouxe aos autos contracheques que evidenciam que aufere renda bruta superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que excede o parâmetro objetivo de renda familiar bruta, aliado à inexistência de comprovação de outros gastos extras, que comprometam o seu sustento e de sua família, além daqueles decorrentes da autonomia da vontade. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: “O Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. I. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:53:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

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Processo nº 0706626-94.2025.8.07.0018

ID: 311726007

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0706626-94.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706626-94.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS NETO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Além disso, promoveu a juntada da planilha de cálculo de ID 240802680 e esclareceu os índices aplicados na petição de ID 240802671. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência são antigos, sendo o mais recente a ficha financeira referente ao ano de 2022 (ID 237478560), quando recebia, em média, proventos superiores a R$ 10.000 (dez mil reais) mensais. Ademais, apesar de regularmente intimado, o autor não comprovou, de forma adequada, a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Limitou-se a juntar faturas de serviços de telefonia e internet (ID 240802676), as quais, por si sós, não evidenciam a existência de situação de insuficiência econômica. Importa destacar que a ausência de documentos atualizados quanto à renda mensal do requerente - como contracheques, extratos bancários ou declaração de imposto de renda - compromete a aferição objetiva da sua real condição financeira. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em sentido contrário. Assim, constatando-se nos autos a ausência de elementos mínimos que corroborem a alegação de necessidade, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, como já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 12:36:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

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Processo nº 0707755-37.2025.8.07.0018

ID: 326107060

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0707755-37.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707755-37.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ISMAEL BATISTA DE CASTRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ISMAEL BATISTA DE CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou argumentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Em que se pese os argumentos da autora, não foram trazidos qualquer comprovação que alterasse o panorama anteriormente constatado em decisão de ID 239611921. De modo que não há nada a prover. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391). Vale pontuar que não existe um parâmetro de observância obrigatória pelos juízos fazendários para a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que tal análise é casuística. Ademais, comparado com os demais tribunais estaduais, o e. TJDFT possui um dos menores custos judiciais. Dessa forma, com medida de razoabilidade, este juízo firmou o entendimento com o parâmetro de cinco mil reais líquidos para concessão da gratuidade, sendo aplicado a todos os demais casos. Contudo, isso não impede que as partes comprovem gastos extraordinários para a concessão do benefício, como fora deferida na decisão supracitada. Assim, para garantir a uniformidade do entendimento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais ou comprovar os gastos extraordinários, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 10:36:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

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Alessandra Araujo Cardoso x Maria Eduarda Marques Cardoso

ID: 280160295

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718298-36.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO

Decisão

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO

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JOELEIDER DE SOUZA SILVA

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RAVENNE MENDONCA VIANA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718298-36.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO Polo passivo: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO e outros Interessado: REQUERENTE: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO REQUERIDO: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO, DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em sede de contestação (ID 220639199), a ré MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO requereu a concessão de justiça gratuita, bem como requer a revogação de justiça gratuita concedida à parte autora em ID 214094406. Em relação a concessão de justiça gratuita, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias, bem como considerando a manifestação da ré em preliminar de contestação e tendo em vista a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, este juízo intimou ambas as partes para demonstrarem por meio de documentos a impossibilidade de arcar com os custos do processo. A ré demonstrou a atual situação financeira em ID 231983044, motivo pelo qual, concedo os benefícios da justiça gratuita. Laudo outro, a parte autora, devidamente intimada a se manifestar, não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, instada a juntar nos autos a declaração de imposto de renda, por mais de uma vez (IDs 232135717, 233778653 e 236375847), a autora quedou-se inerte e simplesmente informou a ausência de interesse em manifestar. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, revogo a gratuidade de justiça da parte autora. Logo, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Estabilizada a presente decisão e após o recolhimento das custas processuais, sem novos requerimento, anote-se a conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 16:39:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

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