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"1005026-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5163397-31.2024.8.09.0149

ID: 311359923

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5163397-31.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5163397-31.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5163397-31.2024.8.09.0149Polo ativo: Jose Vieira Da CunhaPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSÉ VIEIRA DA CUNHA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.Aduz, em síntese, que o Réu vem realizando cobranças periódicas em sua conta bancária, sob a rubrica “seguro cartão” e “seguro residência”, as quais reputa indevidas, uma vez que não contratou referidos serviços. Ao término, pede a condenação do Réu ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais e repetição do indébito. Juntou documentos.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor.Sessão de conciliação sem êxito.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) inépcia da inicial; (2) falta de interesse processual; (3) irregularidade na representação processual do Autor; (4) regularidade da contratação; (5) transações realizadas com a leitura do chip e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança do cartão com chip; e (7) legitimidade das contratações bancárias.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Em réplica, o Autor rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.Instadas para manifestarem sobre interesse na produção de provas, o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Réu requereu a designação de audiência de instrução para, exclusivamente, o depoimento pessoal do Autor.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em o Autor evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor, adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao Autor o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Da tese de inépcia da petição inicial.A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor dos negócios jurídicos entabulados entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram ao Réu, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa.Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da parte autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas pelo Autor.No tocante à designação de audiência de instrução de julgamento, tenho que sua realização não é necessária, já que a parte autora alegou na inicial que não anuiu com as contratações e ratificou essa negativa na impugnação à contestação. Portanto, não há justificativa em ouvi-la outra vez, pois apenas reiterará o manifestado na exordial e na réplica. Assim, INDEFIRO o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, por ser desnecessária para o deslinde do feito.Do julgamento antecipado da lide.O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos seguros consignado.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 02/08/2023 e 29/08/2023, por meio de cartão com chip/senha, a contratação dos seguros.Não obstante o Autor revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se o Autor a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, o Autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que o Autor ou alguém autorizado por ele realizou a contratação, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão do Autor. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. A contratação eletrônica elimina a questão da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão, o que restou demonstrado in casu. 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 4. Não há indícios, portanto, de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa. 5. Sucumbente a apelante, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, não há que se falar em deserção. 2. Na apelação interposta foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 3. Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. 4. Eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, situação que afasta a pretensão de repetição de indébito e a indenização por danos morais e materiais, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020)Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações dos seguros consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5163397-31.2024.8.09.0149

ID: 311359925

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5163397-31.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5163397-31.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5163397-31.2024.8.09.0149Polo ativo: Jose Vieira Da CunhaPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSÉ VIEIRA DA CUNHA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.Aduz, em síntese, que o Réu vem realizando cobranças periódicas em sua conta bancária, sob a rubrica “seguro cartão” e “seguro residência”, as quais reputa indevidas, uma vez que não contratou referidos serviços. Ao término, pede a condenação do Réu ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais e repetição do indébito. Juntou documentos.Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor.Sessão de conciliação sem êxito.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) inépcia da inicial; (2) falta de interesse processual; (3) irregularidade na representação processual do Autor; (4) regularidade da contratação; (5) transações realizadas com a leitura do chip e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança do cartão com chip; e (7) legitimidade das contratações bancárias.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Em réplica, o Autor rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.Instadas para manifestarem sobre interesse na produção de provas, o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Réu requereu a designação de audiência de instrução para, exclusivamente, o depoimento pessoal do Autor.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em o Autor evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor, adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao Autor o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Da tese de inépcia da petição inicial.A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor dos negócios jurídicos entabulados entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram ao Réu, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa.Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da regularidade da representação processual.É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da parte autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas pelo Autor.No tocante à designação de audiência de instrução de julgamento, tenho que sua realização não é necessária, já que a parte autora alegou na inicial que não anuiu com as contratações e ratificou essa negativa na impugnação à contestação. Portanto, não há justificativa em ouvi-la outra vez, pois apenas reiterará o manifestado na exordial e na réplica. Assim, INDEFIRO o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, por ser desnecessária para o deslinde do feito.Do julgamento antecipado da lide.O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos seguros consignado.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 02/08/2023 e 29/08/2023, por meio de cartão com chip/senha, a contratação dos seguros.Não obstante o Autor revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se o Autor a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, o Autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que o Autor ou alguém autorizado por ele realizou a contratação, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão do Autor. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. A contratação eletrônica elimina a questão da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão, o que restou demonstrado in casu. 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 4. Não há indícios, portanto, de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa. 5. Sucumbente a apelante, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, não há que se falar em deserção. 2. Na apelação interposta foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 3. Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. 4. Eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, situação que afasta a pretensão de repetição de indébito e a indenização por danos morais e materiais, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020)Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações dos seguros consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5967591-58.2024.8.09.0111

ID: 320300247

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5967591-58.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5967591-58.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado – seguro cartão protegido c/c por danos morais c/c com repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido e usa a sua conta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Contudo, tomou conhecimento da ocorrência de descontos indevidos em sua conta a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado. Assim, requereu liminarmente, a determinação ao requerido para que suspensa e se abstenha de realizar novos descontos. No mérito, pugnou pela condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de “Seguro Cartão”, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 7).Citação efetivada (evento 17).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 19).Contestação apresentada (evento 20). Preliminarmente, a requerida arguiu a existência de conexão, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou mediante a leitura do chip do cartão e digitação da senha pessoal da parte autora. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé.Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Petição apresentada pela parte requerida reforçando os termos da contestação (evento 24)Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 25).Manifestação apresentada pela parte requerida pugnando pela produção de prova oral: depoimento pessoal da parte autora (evento 28).A parte autora se manteve silente (evento 29).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da perda do objetoAlega a parte requerida que ocorreu a perda do objeto da ação em razão de contrato de seguro ter sido cancelado, assim que tomou conhecimento do feito.Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. O fato de o contrato se encontrar cancelado não impede que a parte autora discuta a sua validade e consequências jurídicas advindas da suposta contratação.Portanto, afasto a preliminar arguida.Da inépcia da inicialNo tocante à alegação de inépcia da inicial em razão de o comprovante de endereço da parte autora estar em nome de terceiros, tenho que tal fato não traz prejuízo algum ao desenvolvimento e julgamento da demanda.Também, vale consignar que a juntada do comprovante de endereço não possui caráter obrigatório, pois não está previsto no rol do art. 319 do CPC.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180107-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).”Portanto, afasto a preliminar arguida.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que não resta configurada a conexão entre o presente feito e as ações enumeradas pela parte requerida na contestação, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em conta bancária a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no guichê do caixa do banco sendo que quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, o documento exibido pelo requerido demonstra que as partes celebraram, no dia 06/07/2023, o contrato de “SeguroCartão”, por meio de cartão com Chip e senha.Não obstante a autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Por fim, deixo de condenar a parte autora às penas por litigância de má-fé, conforme pugnado pela requerida pois, não se verifica configurada nenhuma das hipóteses legais para tanto.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5967591-58.2024.8.09.0111

ID: 320300260

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5967591-58.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5967591-58.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado – seguro cartão protegido c/c por danos morais c/c com repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido e usa a sua conta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Contudo, tomou conhecimento da ocorrência de descontos indevidos em sua conta a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado. Assim, requereu liminarmente, a determinação ao requerido para que suspensa e se abstenha de realizar novos descontos. No mérito, pugnou pela condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de “Seguro Cartão”, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 7).Citação efetivada (evento 17).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 19).Contestação apresentada (evento 20). Preliminarmente, a requerida arguiu a existência de conexão, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou mediante a leitura do chip do cartão e digitação da senha pessoal da parte autora. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé.Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Petição apresentada pela parte requerida reforçando os termos da contestação (evento 24)Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 25).Manifestação apresentada pela parte requerida pugnando pela produção de prova oral: depoimento pessoal da parte autora (evento 28).A parte autora se manteve silente (evento 29).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da perda do objetoAlega a parte requerida que ocorreu a perda do objeto da ação em razão de contrato de seguro ter sido cancelado, assim que tomou conhecimento do feito.Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. O fato de o contrato se encontrar cancelado não impede que a parte autora discuta a sua validade e consequências jurídicas advindas da suposta contratação.Portanto, afasto a preliminar arguida.Da inépcia da inicialNo tocante à alegação de inépcia da inicial em razão de o comprovante de endereço da parte autora estar em nome de terceiros, tenho que tal fato não traz prejuízo algum ao desenvolvimento e julgamento da demanda.Também, vale consignar que a juntada do comprovante de endereço não possui caráter obrigatório, pois não está previsto no rol do art. 319 do CPC.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180107-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).”Portanto, afasto a preliminar arguida.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que não resta configurada a conexão entre o presente feito e as ações enumeradas pela parte requerida na contestação, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em conta bancária a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no guichê do caixa do banco sendo que quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, o documento exibido pelo requerido demonstra que as partes celebraram, no dia 06/07/2023, o contrato de “SeguroCartão”, por meio de cartão com Chip e senha.Não obstante a autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Por fim, deixo de condenar a parte autora às penas por litigância de má-fé, conforme pugnado pela requerida pois, não se verifica configurada nenhuma das hipóteses legais para tanto.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 6047103-40.2024.8.09.0160

ID: 281720409

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6047103-40.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 Autos nº: 6047103-40.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Jose Mariano De Oliveira Promovido: Banco Mercantil Do Brasil Sa S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se ação de repetição de indébito c/c decorrente de empréstimo bancário c/c danos morais c/c danos materiais c/c pedido de liminar formulada por Jose Mariano De Oliveira em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), ter sido o autor, surpreendido com um desconto de R$ 415,44 em sua conta, que desconhece. Informa que segundo o banco réu, no dia 12/08/2024, via aplicativo, havia sido efetuada uma renovação de empréstimo rápido, e um novo empréstimo no valor de R$ 4.080,16 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 e que na mesma data foi efetuada uma transferência via pix no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6, que também desconhece. Aduz em que razão do desconto sofrido e indevido, vem recebendo mensalmente apenas a quantia de R$ 547,99, com o que não concorda. Ressalta ter registrado boletim de ocorrência e reclamado junto ao banco, porém, em resposta, foi informado que “não foram identificados indícios de fraude/golpe visto que a movimentação foi feita dentro dos parâmetros de contratação do produto”. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do contrato de empréstimo, se abstendo o banco réu de enviar qualquer boleto de cobrança, negativar o seu nome e de efetuar débitos em sua conta e, ao final, a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.913,43 (quatro mil novecentos e treze reais e quarenta e três centavos) e danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requer, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida no evento 14, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido liminar. Em sede de contestação apresentada no evento 27, o réu, preliminarmente, a delimitação do objeto da lide e revogação da liminar; ilegitimidade passiva, indicando como sujeito passivo da relação o beneficiário das transações PIX, LAND SOLUÇÕES LRDA, instituição Banco Santander e, no mérito, alegou em síntese, que no dia 12/08/2024, foi realizado o contrato de empréstimo pessoal rápido de n° 950001178358, no valor de R$10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66. Disse que a operação pactuada entre as partes versa sobre a operação de RENOVAÇÃO de empréstimo, em que parte do valor contratado é utilizada para quitar debito anterior que o cliente possuía junto ao próprio Banco, e o restante disponibilizado em sua conta. Defendeu que o débito que o cliente possuía junto ao banco réu em decorrência do contrato anterior de n° 95000865119 foi quitado, sendo o importe de R$261,13 do valor da contratação, utilizado para referida quitação e o restante do valor contratado, qual seja o importe de R$3.690,22 ficou disponível para a parte autora em sua conta. Esclareceu que o cliente efetivamente recebeu a quantia contratada, por meio de transferência eletrônica, feita para a sua própria conta pessoal do Banco Mercantil do Brasil, agência 463, conta n° 1015165-2 e o valor depositado de R$ 3.690,22 quitou o valor de R$ 261,13 à título de débito do contrato anterior de empréstimo de n° 95000865119, não havendo que se falar em fraude. Quanto às transações PIX, alega que fora a parte autora quem as realizou com a inserção de suas senhas, tanto a de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking, quanto a de validação de operações, de modo que ao requerido não deve ser imputada responsabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, alternativamente, a compensação de eventual crédito (pleito indenizatório) com o débito apresentado. Réplica à contestação apresentada em evento 33. Não obstante a tentativa de composição, as partes não firmaram acordo (evento 34). Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram-se inertes (evento 40). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida. 2.1. Da delimitação do objeto da lide e revogação da liminar Em análise a documentação trazida pelo autor, verifica-se pelo histórico de crédito (evento 12 - arquivo 02) e o histórico de empréstimo consignado (evento 12, arquivo 3), os seguintes descontos realizados pelo banco réu: O primeiro (Empréstimo consignado) refere-se ao contrato n. 805086168, no valor de R$ 400,79, em 44 parcelas com primeiro desconto em 05/2022 e último desconto em 12/2025. O segundo (Reserva de Cartão de crédito Consignado – RCC ) refere-se ao contrato n. 69583150001, no valor de R$ 70,60, incluído em 19/08/2024. No caso em tela, razão assiste ao réu, vez que discute-se apenas a legalidade dos seguintes descontos realizados em sua conta bancária mantida no réu, agência 463, conta n. 1015165-2 e a transferência via PIX no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6: Ev. 01, arq. 9 Ev. 01, arq. 13 Ev. 01, arq. 6/8. Assim sendo, a preliminar arguida pelo réu, deve ser acolhida com o fim de revogar a liminar anteriormente deferida. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não deve ser acolhida, vez que conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. A ré fundamenta sua pretensão com matéria relativa ao mérito da demanda. Assim, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Portanto, rejeito a preliminar arguida. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do mérito A questão de fundo discutida nos presentes autos diz respeito à regularidade das cobranças realizadas pela parte ré. Enquanto a parte autora sustenta jamais ter entabulado com ela qualquer espécie de negócio jurídico, esta ressalta a existência do contrato e, consequentemente, a legitimidade dos descontos . Registre-se, de início, que a relação estabelecida entre o correntista e o fornecedor de serviços bancários tem caráter essencialmente consumerista. Assim, incide na espécie o sistema jurídico afeto às relações de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ademais, o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça acentua que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando a atividade desenvolvida pelo banco réu, este se insere na categoria de fornecedor de serviços, cuja responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto às excludentes da responsabilidade do fornecedor, dispõe o § 3º do citado artigo: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pelo contexto probatório, observo que houve contratação do contrato de empréstimo n. 950000865119, por meio eletrônico, a ser pago em 12 prestações de R$ 281,30, a ser paga a primeira parcela em outubro de 2023 e última parcela em setembro de 2024 (ev. 27, arq. 9). Após, foi realizado em 12/08/2024, um contrato de empréstimo pessoal rápido de n. 950001178358, no valor de R$ 10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 (RENOVAÇÃO), por meio eletrônico, com primeiro vencimento em Outubro/2024 e último vencimento em Setembro/2027 (ev. 27, arq. 06). Este empréstimo (RENOVAÇÃO) quitou o saldo devedor de R$ 261,13 do contrato 950000865119 e o crédito de R$ 3.690,22 foi realizado na conta pessoal do autor (ev. 27, arq. 08). No caso sub judice destaco que no contrato firmado entre as partes, foram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do CC, gerando assim, direitos e deveres entre as partes, uma vez que assinado eletronicamente com ciências dos termos transacionado. Ressalte-se, ainda, para o fato de que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais e dos documentos inseridos na contestação. Convém ressaltar, que em sua inicial, o autor alega que “não reconhecia o empréstimo pois ele não faz uso de nenhum aplicativo em seu celular, e não sabe ler direito e mexer em aplicativos pois é semianalfabeto”, porém, em réplica, destoa dizendo que “Os contratos celebrados entre as partes são plenamente válidos e eficazes” e que “o autor não nega que as transferências foram realizadas para a empresa Land Soluções LRDA, instituição vinculada ao Banco Santander.” De mais a mais, o autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Quanto a impugnada transferência via PIX realizada em 12/08/2024 para terceiro estranho à lide, denoto que o registro da ocorrência foi realizado somente em 31/10/2024, não havendo prova nos autos de que tenha interpelado extrajudicialmente ao réu. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento, dos descontos ou da transferência via PIX (realizada através de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking), além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço, sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e deixo de acolher os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro. Revogo a tutela antecipada concedida anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da concessão da gratuidade ao autor, com fundamento no art. 98, § 3°, do CPC. Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

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Processo nº 6047103-40.2024.8.09.0160

ID: 281720417

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6047103-40.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 Autos nº: 6047103-40.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Jose Mariano De Oliveira Promovido: Banco Mercantil Do Brasil Sa S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se ação de repetição de indébito c/c decorrente de empréstimo bancário c/c danos morais c/c danos materiais c/c pedido de liminar formulada por Jose Mariano De Oliveira em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), ter sido o autor, surpreendido com um desconto de R$ 415,44 em sua conta, que desconhece. Informa que segundo o banco réu, no dia 12/08/2024, via aplicativo, havia sido efetuada uma renovação de empréstimo rápido, e um novo empréstimo no valor de R$ 4.080,16 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 e que na mesma data foi efetuada uma transferência via pix no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6, que também desconhece. Aduz em que razão do desconto sofrido e indevido, vem recebendo mensalmente apenas a quantia de R$ 547,99, com o que não concorda. Ressalta ter registrado boletim de ocorrência e reclamado junto ao banco, porém, em resposta, foi informado que “não foram identificados indícios de fraude/golpe visto que a movimentação foi feita dentro dos parâmetros de contratação do produto”. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do contrato de empréstimo, se abstendo o banco réu de enviar qualquer boleto de cobrança, negativar o seu nome e de efetuar débitos em sua conta e, ao final, a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.913,43 (quatro mil novecentos e treze reais e quarenta e três centavos) e danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requer, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida no evento 14, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido liminar. Em sede de contestação apresentada no evento 27, o réu, preliminarmente, a delimitação do objeto da lide e revogação da liminar; ilegitimidade passiva, indicando como sujeito passivo da relação o beneficiário das transações PIX, LAND SOLUÇÕES LRDA, instituição Banco Santander e, no mérito, alegou em síntese, que no dia 12/08/2024, foi realizado o contrato de empréstimo pessoal rápido de n° 950001178358, no valor de R$10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66. Disse que a operação pactuada entre as partes versa sobre a operação de RENOVAÇÃO de empréstimo, em que parte do valor contratado é utilizada para quitar debito anterior que o cliente possuía junto ao próprio Banco, e o restante disponibilizado em sua conta. Defendeu que o débito que o cliente possuía junto ao banco réu em decorrência do contrato anterior de n° 95000865119 foi quitado, sendo o importe de R$261,13 do valor da contratação, utilizado para referida quitação e o restante do valor contratado, qual seja o importe de R$3.690,22 ficou disponível para a parte autora em sua conta. Esclareceu que o cliente efetivamente recebeu a quantia contratada, por meio de transferência eletrônica, feita para a sua própria conta pessoal do Banco Mercantil do Brasil, agência 463, conta n° 1015165-2 e o valor depositado de R$ 3.690,22 quitou o valor de R$ 261,13 à título de débito do contrato anterior de empréstimo de n° 95000865119, não havendo que se falar em fraude. Quanto às transações PIX, alega que fora a parte autora quem as realizou com a inserção de suas senhas, tanto a de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking, quanto a de validação de operações, de modo que ao requerido não deve ser imputada responsabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, alternativamente, a compensação de eventual crédito (pleito indenizatório) com o débito apresentado. Réplica à contestação apresentada em evento 33. Não obstante a tentativa de composição, as partes não firmaram acordo (evento 34). Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, ambas as partes quedaram-se inertes (evento 40). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida. 2.1. Da delimitação do objeto da lide e revogação da liminar Em análise a documentação trazida pelo autor, verifica-se pelo histórico de crédito (evento 12 - arquivo 02) e o histórico de empréstimo consignado (evento 12, arquivo 3), os seguintes descontos realizados pelo banco réu: O primeiro (Empréstimo consignado) refere-se ao contrato n. 805086168, no valor de R$ 400,79, em 44 parcelas com primeiro desconto em 05/2022 e último desconto em 12/2025. O segundo (Reserva de Cartão de crédito Consignado – RCC ) refere-se ao contrato n. 69583150001, no valor de R$ 70,60, incluído em 19/08/2024. No caso em tela, razão assiste ao réu, vez que discute-se apenas a legalidade dos seguintes descontos realizados em sua conta bancária mantida no réu, agência 463, conta n. 1015165-2 e a transferência via PIX no valor de R$ 3.699,00, para a instituição banco Santander, Land Soluções Ltda, inscrito sob o CNPJ n. 56.200.831/0001-6: Ev. 01, arq. 9 Ev. 01, arq. 13 Ev. 01, arq. 6/8. Assim sendo, a preliminar arguida pelo réu, deve ser acolhida com o fim de revogar a liminar anteriormente deferida. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não deve ser acolhida, vez que conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. A ré fundamenta sua pretensão com matéria relativa ao mérito da demanda. Assim, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Portanto, rejeito a preliminar arguida. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do mérito A questão de fundo discutida nos presentes autos diz respeito à regularidade das cobranças realizadas pela parte ré. Enquanto a parte autora sustenta jamais ter entabulado com ela qualquer espécie de negócio jurídico, esta ressalta a existência do contrato e, consequentemente, a legitimidade dos descontos . Registre-se, de início, que a relação estabelecida entre o correntista e o fornecedor de serviços bancários tem caráter essencialmente consumerista. Assim, incide na espécie o sistema jurídico afeto às relações de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ademais, o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça acentua que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando a atividade desenvolvida pelo banco réu, este se insere na categoria de fornecedor de serviços, cuja responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto às excludentes da responsabilidade do fornecedor, dispõe o § 3º do citado artigo: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pelo contexto probatório, observo que houve contratação do contrato de empréstimo n. 950000865119, por meio eletrônico, a ser pago em 12 prestações de R$ 281,30, a ser paga a primeira parcela em outubro de 2023 e última parcela em setembro de 2024 (ev. 27, arq. 9). Após, foi realizado em 12/08/2024, um contrato de empréstimo pessoal rápido de n. 950001178358, no valor de R$ 10.346,13 a ser pago em 36 parcelas de R$ 422,66 (RENOVAÇÃO), por meio eletrônico, com primeiro vencimento em Outubro/2024 e último vencimento em Setembro/2027 (ev. 27, arq. 06). Este empréstimo (RENOVAÇÃO) quitou o saldo devedor de R$ 261,13 do contrato 950000865119 e o crédito de R$ 3.690,22 foi realizado na conta pessoal do autor (ev. 27, arq. 08). No caso sub judice destaco que no contrato firmado entre as partes, foram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do CC, gerando assim, direitos e deveres entre as partes, uma vez que assinado eletronicamente com ciências dos termos transacionado. Ressalte-se, ainda, para o fato de que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais e dos documentos inseridos na contestação. Convém ressaltar, que em sua inicial, o autor alega que “não reconhecia o empréstimo pois ele não faz uso de nenhum aplicativo em seu celular, e não sabe ler direito e mexer em aplicativos pois é semianalfabeto”, porém, em réplica, destoa dizendo que “Os contratos celebrados entre as partes são plenamente válidos e eficazes” e que “o autor não nega que as transferências foram realizadas para a empresa Land Soluções LRDA, instituição vinculada ao Banco Santander.” De mais a mais, o autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Quanto a impugnada transferência via PIX realizada em 12/08/2024 para terceiro estranho à lide, denoto que o registro da ocorrência foi realizado somente em 31/10/2024, não havendo prova nos autos de que tenha interpelado extrajudicialmente ao réu. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento, dos descontos ou da transferência via PIX (realizada através de acesso ao aplicativo e/ou de acesso aí internet banking), além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço, sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e deixo de acolher os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro. Revogo a tutela antecipada concedida anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da concessão da gratuidade ao autor, com fundamento no art. 98, § 3°, do CPC. Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

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Processo nº 5379200-70.2024.8.09.0149

ID: 293171591

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379200-70.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativo: Marinalva Barbosa Da SilvaPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIDALVA BARBOSA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com intuito de que os contratos de nºs 0066953551020210908 e 0039980122420201007 sejam declarados inexigíveis, que os valores descontados do seu benefício sejam devolvidos e que o Réu seja condenado em danos morais. Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) prescrição do contrato 0039980122420201007; (2) falta de interesse de agir; (3) regularidade das contratações; (4) que a Autora se beneficiou do valor dos empréstimos; (5) transação realizada com biometria e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança das transações; e (8) legitimidade da operação bancária, cujos valores foram liberados em favor da própria Autora.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Audiência realizada sem acordo.Em impugnação, a Autora rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Instados para manifestarem sobre a produção de provas, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a juntada das filmagens da agência bancária do dia da contratação, a disponibilização dos dados do terminal e da biometria, para realização de perícia técnica.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em à Autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito da Autora, entendo-a como impertinente, pois o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial, bem como a de decadência.Do julgamento antecipado da lide.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, inclusive a pericial e, quanto as gravações internas da agência em que ocorreu a pactuação em testilha, é necessário destacar que a legislação em vigência impõe aos estabelecimentos financeiros a obrigação de manter armazenadas as gravações de toda a movimentação de público em seu interior pelo período de 30(trinta) dias. Senão vejamos a previsão da Lei Federal nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/89 (alterado pelo Decreto nº 1.592/95), e pela Portaria DPF nº 387, de 28/08/2006, revogado pela Portaria DPF Nº 3233, de 10/12/2012, que reproduziu a determinação que constava do artigo 62, III, daquela, em seu artigo 99, III. Vide:“Art. 99. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:(...)III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias; (...)” [GRIFEI]Assim, diante da inexistência de obrigação legal da Ré em guardar arquivos de gravações relativas aos dias 10/2020 e 09/2021 (data das pactuações), dado o transcurso do prazo de 30 dias, não vislumbro razão à Autora na produção de tal prova.Nesse sentido:“AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Autor que pretende compelir o réu a exibir gravações do sistema de monitoramento de agência bancária – Sentença que homologou a prova produzida em relação às gravações apresentadas pelo réu – Insurgência do autor – Pretensão de compelir o requerido a exibir gravação relativa a outra data – Alegação de que ajuizou ação de conhecimento, impondo-se a condenação do réu, sob pena de multa cominatória – Descabimento – O teor da petição inicial revela que a pretensão veiculada pelo autor somente poderia estar amparada pelo procedimento previsto no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil – Hipótese em que o réu exibiu as imagens que afirma dispor – Impossibilidade de compelir a instituição financeira a exibir imagens que afirma não possuir e relativas a período em que não mais tem o dever legal de armazená-las (artigo 99, inciso III, da Portaria DG/DPF n° 3.233/2012) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001874-81.2020.8.26.0299; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) [GRIFEI]Ressalto, por fim, que a inversão da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não isenta a Autora de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante jurisprudência reiterada do Sodalício goiano e do Superior Tribunal de Justiça, e do dever de observar os prazos legais, não podendo impor à instituição financeira eventual obrigação de armazenamento por prazo indeterminado.Por conseguinte, indefiro o requerimento de apresentação das gravações internas da agência bancária e de prova pericial.Ademais, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 10/2020 e 09/2021, por meio de cartão com senha e biometria, as contratações dos empréstimos consignados de nºs 0039980122420201007 e 0066953551020210908.Não obstante a Autora revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com senha e biometria.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se a Autora a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. As aludidas negociações foram celebradas em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com senha pessoal e biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores, até porque, frise-se, os empréstimos implicaram na disponibilização de valores na conta corrente da Autora, conforme extrato bancário colacionado.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha pessoal e biometria.Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora, pois ela se beneficiou dos empréstimos. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. As contratações eletrônicas eliminam as questões da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28TJGO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como julgando antecipadamente o feito, quando entender pela desnecessidade de produção de outras provas. 2. Em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o consignado foi firmado com a utilização de biometria, inferindo-se, pois, que a operação de crédito só poderia ser efetivada pelo próprio demandante. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ou ainda com a utilização de biometria, como na hipótese. 4. Para fins de prequestionamento deve o julgador deve ater-se à resolução do conflito apontado, não sendo obrigado a fazer referências a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 2.Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da autora/apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350196-82.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. Demonstrado nos autos a existência da contratação, mediante operação realizada via caixa eletrônico, descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571603- 98.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Apresentando a apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos.3. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013883-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI]Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidades nas contratações dos empréstimos consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação dos serviços (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5379200-70.2024.8.09.0149

ID: 293171595

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379200-70.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativo: Marinalva Barbosa Da SilvaPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIDALVA BARBOSA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com intuito de que os contratos de nºs 0066953551020210908 e 0039980122420201007 sejam declarados inexigíveis, que os valores descontados do seu benefício sejam devolvidos e que o Réu seja condenado em danos morais. Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) prescrição do contrato 0039980122420201007; (2) falta de interesse de agir; (3) regularidade das contratações; (4) que a Autora se beneficiou do valor dos empréstimos; (5) transação realizada com biometria e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança das transações; e (8) legitimidade da operação bancária, cujos valores foram liberados em favor da própria Autora.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Audiência realizada sem acordo.Em impugnação, a Autora rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Instados para manifestarem sobre a produção de provas, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a juntada das filmagens da agência bancária do dia da contratação, a disponibilização dos dados do terminal e da biometria, para realização de perícia técnica.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em à Autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito da Autora, entendo-a como impertinente, pois o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial, bem como a de decadência.Do julgamento antecipado da lide.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, inclusive a pericial e, quanto as gravações internas da agência em que ocorreu a pactuação em testilha, é necessário destacar que a legislação em vigência impõe aos estabelecimentos financeiros a obrigação de manter armazenadas as gravações de toda a movimentação de público em seu interior pelo período de 30(trinta) dias. Senão vejamos a previsão da Lei Federal nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/89 (alterado pelo Decreto nº 1.592/95), e pela Portaria DPF nº 387, de 28/08/2006, revogado pela Portaria DPF Nº 3233, de 10/12/2012, que reproduziu a determinação que constava do artigo 62, III, daquela, em seu artigo 99, III. Vide:“Art. 99. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:(...)III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias; (...)” [GRIFEI]Assim, diante da inexistência de obrigação legal da Ré em guardar arquivos de gravações relativas aos dias 10/2020 e 09/2021 (data das pactuações), dado o transcurso do prazo de 30 dias, não vislumbro razão à Autora na produção de tal prova.Nesse sentido:“AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Autor que pretende compelir o réu a exibir gravações do sistema de monitoramento de agência bancária – Sentença que homologou a prova produzida em relação às gravações apresentadas pelo réu – Insurgência do autor – Pretensão de compelir o requerido a exibir gravação relativa a outra data – Alegação de que ajuizou ação de conhecimento, impondo-se a condenação do réu, sob pena de multa cominatória – Descabimento – O teor da petição inicial revela que a pretensão veiculada pelo autor somente poderia estar amparada pelo procedimento previsto no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil – Hipótese em que o réu exibiu as imagens que afirma dispor – Impossibilidade de compelir a instituição financeira a exibir imagens que afirma não possuir e relativas a período em que não mais tem o dever legal de armazená-las (artigo 99, inciso III, da Portaria DG/DPF n° 3.233/2012) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001874-81.2020.8.26.0299; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) [GRIFEI]Ressalto, por fim, que a inversão da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não isenta a Autora de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante jurisprudência reiterada do Sodalício goiano e do Superior Tribunal de Justiça, e do dever de observar os prazos legais, não podendo impor à instituição financeira eventual obrigação de armazenamento por prazo indeterminado.Por conseguinte, indefiro o requerimento de apresentação das gravações internas da agência bancária e de prova pericial.Ademais, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 10/2020 e 09/2021, por meio de cartão com senha e biometria, as contratações dos empréstimos consignados de nºs 0039980122420201007 e 0066953551020210908.Não obstante a Autora revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com senha e biometria.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se a Autora a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. As aludidas negociações foram celebradas em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com senha pessoal e biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores, até porque, frise-se, os empréstimos implicaram na disponibilização de valores na conta corrente da Autora, conforme extrato bancário colacionado.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha pessoal e biometria.Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora, pois ela se beneficiou dos empréstimos. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. As contratações eletrônicas eliminam as questões da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28TJGO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como julgando antecipadamente o feito, quando entender pela desnecessidade de produção de outras provas. 2. Em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o consignado foi firmado com a utilização de biometria, inferindo-se, pois, que a operação de crédito só poderia ser efetivada pelo próprio demandante. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ou ainda com a utilização de biometria, como na hipótese. 4. Para fins de prequestionamento deve o julgador deve ater-se à resolução do conflito apontado, não sendo obrigado a fazer referências a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 2.Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da autora/apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350196-82.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. Demonstrado nos autos a existência da contratação, mediante operação realizada via caixa eletrônico, descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571603- 98.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Apresentando a apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos.3. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013883-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI]Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidades nas contratações dos empréstimos consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação dos serviços (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Domingos Alves Rezende x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 261517012

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5690756-30.2023.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES REZENDE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARVALHO MACHADO

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5690756-30.2023.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5690756-30.2023.8.09.0149Polo ativo: Domingos Alves RezendePolo passivo: Banco Mercantil Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por DOMINGOS ALVES REZENDE em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A (BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A). Afirma o Autor que não celebrou os contratos 910001260541 e 910001260546, descontados da sua conta corrente e o contrato nº 804299845, consignado em seu benefício previdenciário. Além disso, alega que estão sendo descontados da sua conta-corrente, as cobranças denominadas “lar protegido”; “seguro carta o protegido”; “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”, mas que nunca celebrou a contratação com o Réu dos seguros discriminados, bem como não autorizou que os débitos fossem descontados em sua conta bancária, sendo todos indevidos.Ao final, requer a declaração de inexistência das relações contratuais e a condenação do banco a devolver as quantias descontadas indevidamente, com o ressarcimento em dobro. Além disso, solicitou a condenação do banco em danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos.No evento 11, os autos foram remetidos ao Juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental, vez que prevento. Este Juízo postergou a análise do pedido de tutela antecipada de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova (evento 15).No evento 25, o Réu ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e inépcia da inicial. No mérito, limitou a sua defesa aos contratos de nº 910001260541 e 910001260546 e sustentou a: (1) regularidade das contratações; (2) que o Autor se beneficiou dos valores dos empréstimos; (3) transação realizada com a leitura do chip e digitação da senha pessoal; (4) notoriedade da segurança do cartão com chip; e (5) legitimidade da operação bancária, cujos valores foram liberados em favor do próprio Autor.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: telas com dados de seu sistema interno, relatório de transações e condições gerais da contratação.No evento 27, o Autor, em sua réplica, rebateu os fundamentos invocados na resistência, pugnou pela revelia do Réu, em razão da ausência de contestação ao contrato questionado de nº 804299845 e ratificou os termos da petição inicial. Audiência realizada sem acordo. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor postulou pela produção de prova técnica; enquanto o Réu quedou-se inerte.É o relatório. Decido.Da perda superveniente do objeto.Quanto à alegação de perda superveniente do objeto da ação, em razão do contrato objeto da ação já se encontrar liquidado, não merece prosperar. Isso porque o pedido do Autor diz respeito a declaração de sua nulidade, com a restituição de valores pagos e dano moral e material, sendo que eventuais irregularidades na contratação não se convalidam com a quitação.Nesse sentido, registre-se precedente do Tribunal de Justiça mineiro:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PORTABILIDADE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. - A liquidação do contrato não importa em perda do objeto da ação caso haja pedido de indenização por danos materiais em razão de cobrança indevida, pois estas pretensões ainda podem ser satisfeitas pela via judicial - A taxa efetiva de juros prevista no contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício do INSS, se superior ao limite previsto pela Instrução Normativa nº 28/2008, deve ser considerada abusiva.” (TJ-MG - AC: 50085924920178130313, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) [GRIFO]REJEITO, pois, a alegação de perda superveniente do objeto.Da tese de inépcia da petição inicial.A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do vigente Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor do negócio jurídico entabulado entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram ao Réu, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa; e, (c) noque tange ao comprovante de endereço juntado pelo Autor, entendo como válido, já que, apesar de não ser dos últimos três meses, outros documentos colacionados na inicial corroboram a sua residência nesta comarca.Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da produção de provasA respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI]O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.A respeito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).No tocante ao requerimento de produção de prova técnica, o Autor desenvolveu uma argumentação de falsidade do documento com emprego de palavras e expressões genéricas, que são utilizadas sem indicação específica e concreta do porquê da suscitada falsidade e que podem ser deduzidas, de forma abstrata, contra todos e quaisquer contratos bancários de adesão, sendo, por isso, genéricas e incapazes de infirmarem o documento impugnado.Portanto, as alegações do Autor são genéricas, pois ele não explica, fundamentadamente, com base em dado concreto, por que desconfia que os contratos de empréstimos consignados nºs. 910001260541 e 910001260546 originaram-se de possível fraude.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e a respectiva assinatura. Desse modo, prescinde a realização de perícia técnica, pois não há indícios que a justifiquem.A respeito, registre-se precedente do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Inexiste nulidade processual consubstanciada em cerceamento ao direito de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção. 2. No caso em apreço, considerando que o apelado comprovou que trata-se de contrato firmado em caixa eletrônico mediante senha pessoal e biometria do consumidor e, além disso, apresentou cópia de extratos bancários da parte autora, entendo que a realização de perícia grafotécnica e/ou documentoscópica revela-se despicienda. 3. Igualmente, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, a vulnerar o princípio da segurança jurídica, porquanto foi assegurado a apelante a manifestação anteriormente à prolação da sentença 4. A instituição financeira ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na efetivação do empréstimo mediante uso de cartão e senha pessoal. 5. Restou comprovado que a transação questionada foi realizada pela parte autora/apelante, ou por quem ela tenha fornecido seu cartão e senha, não havendo que se falar na proibição de cobrança, restituição de valores ou pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. 6. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, ficando mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 54789695920218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [GRIFO]Assim, INDEFIRO o requerimento de perícia técnica.Do julgamento antecipado.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Isso porque, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se entender que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Quanto aos contratos de nºs 910001260541 e 910001260546.Assiste razão a instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação dos empréstimos acima questionados.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco demonstram que as partes celebraram, no dia 23/02/2022, a contratação de empréstimos consignados, por meio dos contratos nºs 910001260541 e 910001260546, nos valores de R$ 436,00 e R$ 242,00, ambos por meio de cartão com chip/senha.Não obstante o Autor revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos documentos juntados com a contestação, que foram realizados por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas documentações juntadas com a contestação, limitando-se o Autor a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, alegando sua invalidade por serem telas sistêmicas, facilmente manipuláveis. De mais a mais, o Autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu. Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores, até porque, frise-se, o contrato implicou na disponibilização de valores, na conta corrente do Autor.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que o Autor ou alguém autorizado por ele realizou a contratação, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão do Autor, pois ele se beneficiou dos empréstimos. A contratação eletrônica elimina a questão da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão, o que restou demonstrado in casu. 2. Comprovada a contratação de empréstimo por meio do caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou-se a conta normalmente, realizando saques e usufruindo do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 3. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 4. Não há indícios, portanto, de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa. 5. Sucumbente a apelante, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO VERIFICADAS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL BANCÁRIO COM USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, não há que se falar em deserção. 2. Na apelação interposta foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 3. Embora a parte consumidora alegue a inexistência da contratação do empréstimo consignado, verifica-se que o banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), anexando aos autos comprovantes da operação realizada mediante cartão bancário e senha pessoal em terminal bancário, extratos da conta-corrente que demonstram a disponibilização do numerário em sua conta bancária e posterior saque em caixa eletrônico. 4. Eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, situação que afasta a pretensão de repetição de indébito e a indenização por danos morais e materiais, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302553-79.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987-58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020)Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação dos empréstimos de nºs 910001260541 e 910001260546 e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Quanto ao contrato consignado de nº 804299845 e os descontos dos seguros “lar protegido”, “seguro carta o protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”.No que se refere a alegação de ilegitimidade do contrato consignado nº 804299845 e da inexistência de autorização das contratações dos produtos mencionadas acima, o banco Réu nada contestou. Por conseguinte, incide, na hipótese sub examine, o enunciado normativo do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Aliás, comentando esse dispositivo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY lecionam que “pelo princípio do ônus da impugnação específica, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade – CPC, 344)” (Código de Processo Civil comentado – 17ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1094).Com efeito, pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, presume-se a inexistência do contrato nº 804299845 e a ilegitimidade dos descontos referentes aos seguros “lar protegido”, “seguro cartão protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”.Como salientado, amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor expressos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de consumo.Portanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.Essa responsabilidade objetiva pode ser afastada pelas excludentes do § 3º do dispositivo aludido, quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que emana de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Tal regra, portanto, atrai ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade de seu serviço. Logo, competia ao Réu demonstrar que a operação referente ao contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 804299845) foi realizada de forma regular e que os descontos referentes aos seguros supostamente contratados foram realizados de forma regular e devidamente autorizados os descontos pelo Réu em sua conta-corrente. Desse ônus o Réu não desincumbiu, devendo arcar, por isso, com sua desídia processual.Nesse contexto, não provado vínculo jurídico entre as partes e a expressa autorização do correntista para realização dos débitos destinados ao pagamento dos seguros contratados por ele, deve ser declarado inexistente o contrato nº 804299845 e a contratação dos seguros “lar protegido”, “seguro cartão protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”, ante a ausência de manifestação de vontade do Autor.Registre-se que a segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira, de modo que eventual fraude na contratação não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (CDC, artigos 14 e 17).Nesse sentido, o enunciado sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Desse modo, é inquestionável a responsabilidade do banco Réu pelos danos experimentados pelo Autor, uma vez que não comprovou a sua anuência para os descontos em sua conta corrente. Assim, seja pela falha de seu serviço, seja pela função social da responsabilidade civil na prestação do serviço, trata-se de um típico caso de falha administrativa, pela qual o banco requerido deve responder pelos danos causados ao consumidor, até porque é evidente a condição de hipossuficiência do consumidor diante da instituição bancária. Portanto, não havendo comprovação da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade listadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a procedência dos pedidos iniciais é justa e necessária.Esse cenário deveria autorizar a devolução em dobro dos valores desembolsados indevidamente pelo consumidor, na forma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a cobrança indevida não decorreu de uma situação imprevisível e inevitável, alheia à vontade do fornecedor e externa à sua esfera de controle, não caracterizando, por essa razão, hipótese de engano justificável.Todavia, “a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do art. 42 do CDC e EAREsp 676.608/RS do STJ, julgado na sistemática do Recursos Repetitivos, deve ser imposto somente para os débitos realizados após a publicação do Acórdão que ensejou a edição do Tema 929/STJ (30/03/2021). Assim, considerada a modulação dos efeitos do referido tema, deve-se determinar que, até 30/03/2021, a repetição de indébito, caso existente deve ocorrer de forma simples e, após, a referida data, em dobro” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5156498-88.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Quanto à indenização por dano moral, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização pela lesão decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.Ressalte-se, ainda, que é direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, inclusive os de ordem extrapatrimonial, a teor do que dispõe o artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990.O Código Civil, por seu turno, no artigo 12, prevê a possibilidade de se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Portanto, o dano moral decorre da violação a algum dos direitos relativos à personalidade da vítima.Na hipótese, o Autor, teve seus proventos previdenciários, de natureza alimentar, reduzidos indevidamente por tempo considerável, sem que fosse comprovado lastro contratual que autorizasse os descontos.Com efeito, a redução injustificada de proventos de natureza alimentar viola atributo da personalidade, ultrapassando o mero prejuízo de ordem patrimonial, ao comprometer indevidamente o orçamento destinado à subsistência do Autor.Relativamente ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob essa perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019).Sobre as questões postas na fundamentação deste decisum, registre-se orientação do Tribunal de Justiça goiano de caso similar:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta, respectivamente, por Bradesco Vida e Previdência S.A. e Moisés Félix Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a seguro que não contratou, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na conta do autor; (ii) se é cabível a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Bradesco Vida e Previdência S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do Banco Bradesco S.A, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste último, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades se confundem aos olhos do consumidor. 4. O ônus de provar a existência da relação jurídica recai sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual se aplicam os princípios de proteção ao consumidor. 5. O banco não apresenta o contrato que supostamente ampararia os descontos, configurando-se a inexistência de relação jurídica e tornando indevidos os valores descontados. 6. Em caso de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, determina a devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, que não se verifica neste caso, dada a ausência de prova contratual e a má-fé evidenciada pelo banco. 7. A cobrança reiterada de valores indevidos de um consumidor hipervulnerável, idoso e dependente de benefício previdenciário, configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé, da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. 8. O dano moral é presumido em razão da cobrança não autorizada, sendo desnecessária a prova de sofrimento adicional além do ato ilícito em si, que interfere na dignidade e tranquilidade do consumidor. 9. A majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que realiza descontos não autorizados em conta bancária deve provar a existência de relação jurídica apta a justificar os débitos. 2. Em caso de cobrança indevida sem justificativa plausível, aplica-se a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 3. O dano moral decorrente de cobranças indevidas é presumido, especialmente em se tratando de consumidor idoso e dependente de benefício previdenciário, sendo cabível indenização proporcional ao prejuízo e à condição econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 362 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 01915660820178090134, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5127273-31.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2024, DJe de 21/11/2024)Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR inexistente o Contrato nº 804299845 e os contratos de seguro “lar protegido”, “seguro cartão protegido”, “tarifa mensal de envio de sms” e “liq. prm.seg.press.crt”; CONDENAR o Réu a restituir ao Autor de forma simples as parcelas descontadas indevidamente até 30/03/2021 e as descontadas depois desta data, se houver, com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, e correção monetária a partir do requerimento administrativo, com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, também com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024; CONDENAR o Réu ao pagamento de R$5.000,00 ao Autor a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação no importe de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024 e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, também com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024 e DETERMINAR que haja a devolução/compensação do valor depositado na conta do Autor (R$621,59) a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo depósito. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%, deverão ser rateados entre os litigantes, na medida da derrota em valores de cada um no processo, em atenção ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade da quota do Autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. DECRETO a extinção do processo, com resolução do mérito, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, após a providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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