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"1000183-86.2022.5.02.0717" - Resultados da Busca

Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307808993

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA HELENA DA SILVA

Ementa

Advogados:

ELSON FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809001

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809009

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000183-86.2022.5.02.0717"

Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029