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Processo nº 1000183-18.2017.4.01.3904

ID: 332048682

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000183-18.2017.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO YOITI NAKATA JOSE CRISTIANO MARTINS NUNES

Despacho

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

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NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO PIMENTEL MOURA

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LUIZ RENATO JARDIM LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1000183-18.2017.4.01.3904 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REU: JOSE CRISTIANO MARTINS NUNES, ALBER…

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Processo nº 1000183-27.2022.4.01.4103

ID: 325722877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-27.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURO MADEIRAS EIRELI - EPP JUCIE VIANA

Intimação

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000183-27.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-27.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS…

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Processo nº 1000183-27.2022.4.01.4103

ID: 325722881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-27.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURO MADEIRAS EIRELI - EPP JUCIE VIANA

Intimação

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000183-27.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-27.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS…

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Processo nº 1000183-90.2018.4.01.3901

ID: 311214848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-90.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. C. CLAUDIA DOS SANTOS COSTA SAMUEL DOS SANTOS COSTA S. D. S. C. THIAGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

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BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A e SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudia dos Santos Costa, representando seus filhos menores, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, com fundamento na ausência de comprovação do requisito de baixa renda do instituidor do benefício, Mauro da Silva Costa. Na petição inicial, a autora alegou que o instituidor foi recolhido à prisão em 21 de outubro de 2013 e que, à época, encontrava-se desempregado, tendo exercido anteriormente atividade junto ao Município de Marabá. Sustentou que, por se encontrar no período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado no momento da prisão. Alegou ainda que o último salário de contribuição, relativo a dezembro de 2012, seria compatível com o limite de baixa renda previsto em portaria ministerial vigente à época dos fatos. A sentença, no entanto, entendeu que a parte autora não logrou comprovar a condição de desempregado do instituidor, tampouco demonstrou que sua última remuneração estivesse abaixo do limite exigido. Destacou que, nos autos do processo criminal, Mauro foi qualificado como agricultor, sem que tal informação fosse contestada ou esclarecida nos autos. Com base no art. 373, inciso I, do CPC, considerou não atendido o ônus probatório e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões de apelação, a recorrente reitera os fundamentos da inicial, enfatizando que a qualificação como agricultor decorreu de informação padronizada do processo penal e não reflete atividade remunerada. Alega que a sentença incorreu em decisão surpresa ao valorizar esse elemento sem oportunizar contraditório. Sustenta que o último vínculo formal do instituidor ocorreu em dezembro de 2012 e que, à data da prisão, ele se encontrava em período de graça. Afirma que a ausência de vínculo posterior equivale à ausência de renda, conforme entendimento da TNU e do STJ. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução probatória. Em contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, reiterando que não foi comprovada a condição de segurado de baixa renda nem a situação de desemprego à época da prisão. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito O auxílio-reclusão é um benefício de natureza previdenciária, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes do segurado de baixa renda que vier a ser recolhido à prisão em regime fechado, desde que mantida a sua qualidade de segurado na data da reclusão. À época dos fatos, a concessão do benefício exigia o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; (ii) comprovação de reclusão em regime fechado; e (iii) demonstração de que o segurado possuía renda bruta mensal igual ou inferior ao limite fixado por portaria ministerial vigente à época da prisão. No presente caso, discute-se a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de Mauro da Silva Costa, cuja prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013, sendo apontada como última remuneração formal aquela registrada em novembro de 2012, no valor de R$ 1.091,95. 1. Da qualidade de segurado Conforme consta do CNIS e dos documentos acostados aos autos, o instituidor do benefício teve seu último vínculo empregatício encerrado em dezembro de 2012. A prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013. Assim, é aplicável ao caso o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado mantém a qualidade por até 12 meses após a cessação do vínculo, independentemente de novas contribuições. Logo, à data da prisão, o segurado ainda se encontrava no período de graça, o que assegura o preenchimento desse requisito. 2. Da exigência de baixa renda Nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Portaria nº 15/2013/MPS), o requisito da baixa renda exigia que o último salário de contribuição do segurado fosse igual ou inferior a R$ 971,78. Do exame do CNIS, verifica-se que o salário de contribuição de Mauro da Silva Costa em novembro de 2012 foi de R$ 1.091,95, valor superior ao limite legal. Não foram apresentadas declarações de desemprego, tampouco CTPS com ausência de novos registros ou prova de tentativa de recolocação. A jurisprudência da TNU e do STJ admite certa flexibilização do critério de renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, especialmente em situações de comprovada condição de desemprego. No entanto, tal entendimento exige a presença de indícios materiais da inatividade do segurado, os quais não foram apresentados nos autos. A ausência de comprovação formal da renda não pode ser suprida por mera alegação de desemprego. O benefício é restrito a segurados de baixa renda, sendo da parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos, conforme determina o art. 373, I, do CPC. 3. Da alegação de decisão surpresa A sentença menciona que o segurado foi qualificado como agricultor em documento constante dos autos do processo penal, informação não impugnada nem contraditada pela parte autora. Trata-se de dado já presente nos autos, não se tratando de fundamento novo introduzido de ofício, mas de valoração de prova já existente. Portanto, não se configura decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC. II- Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à Apelação de Cláudia dos Santos Costa, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, mantida a base de cálculo fixada na sentença, observando-se, todavia, a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITO DE BAIXA RENDA NÃO COMPROVADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMPREGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Mantém-se a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 meses após a cessação do vínculo empregatício, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão exige, à época dos fatos, a comprovação de que o segurado possuía renda mensal inferior ao limite fixado por portaria ministerial, critério que deve ser aferido com base no último salário de contribuição. 3. Constatado, nos autos, que o salário de contribuição do instituidor era superior ao teto legal vigente à época, e não havendo nos autos prova idônea de sua condição de desempregado, não se atende ao requisito da baixa renda previsto na legislação previdenciária. 4. A qualificação do segurado como agricultor, constante de documento juntado pela parte autora, não constitui fundamento novo, tampouco enseja nulidade por suposta decisão surpresa, sendo elemento já inserido no conjunto probatório e devidamente valorado pelo juízo. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em 1% sobre a base de cálculo da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000183-90.2018.4.01.3901

ID: 311214852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-90.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. C. CLAUDIA DOS SANTOS COSTA SAMUEL DOS SANTOS COSTA S. D. S. C. THIAGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

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BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A e SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudia dos Santos Costa, representando seus filhos menores, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, com fundamento na ausência de comprovação do requisito de baixa renda do instituidor do benefício, Mauro da Silva Costa. Na petição inicial, a autora alegou que o instituidor foi recolhido à prisão em 21 de outubro de 2013 e que, à época, encontrava-se desempregado, tendo exercido anteriormente atividade junto ao Município de Marabá. Sustentou que, por se encontrar no período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado no momento da prisão. Alegou ainda que o último salário de contribuição, relativo a dezembro de 2012, seria compatível com o limite de baixa renda previsto em portaria ministerial vigente à época dos fatos. A sentença, no entanto, entendeu que a parte autora não logrou comprovar a condição de desempregado do instituidor, tampouco demonstrou que sua última remuneração estivesse abaixo do limite exigido. Destacou que, nos autos do processo criminal, Mauro foi qualificado como agricultor, sem que tal informação fosse contestada ou esclarecida nos autos. Com base no art. 373, inciso I, do CPC, considerou não atendido o ônus probatório e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões de apelação, a recorrente reitera os fundamentos da inicial, enfatizando que a qualificação como agricultor decorreu de informação padronizada do processo penal e não reflete atividade remunerada. Alega que a sentença incorreu em decisão surpresa ao valorizar esse elemento sem oportunizar contraditório. Sustenta que o último vínculo formal do instituidor ocorreu em dezembro de 2012 e que, à data da prisão, ele se encontrava em período de graça. Afirma que a ausência de vínculo posterior equivale à ausência de renda, conforme entendimento da TNU e do STJ. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução probatória. Em contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, reiterando que não foi comprovada a condição de segurado de baixa renda nem a situação de desemprego à época da prisão. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito O auxílio-reclusão é um benefício de natureza previdenciária, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes do segurado de baixa renda que vier a ser recolhido à prisão em regime fechado, desde que mantida a sua qualidade de segurado na data da reclusão. À época dos fatos, a concessão do benefício exigia o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; (ii) comprovação de reclusão em regime fechado; e (iii) demonstração de que o segurado possuía renda bruta mensal igual ou inferior ao limite fixado por portaria ministerial vigente à época da prisão. No presente caso, discute-se a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de Mauro da Silva Costa, cuja prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013, sendo apontada como última remuneração formal aquela registrada em novembro de 2012, no valor de R$ 1.091,95. 1. Da qualidade de segurado Conforme consta do CNIS e dos documentos acostados aos autos, o instituidor do benefício teve seu último vínculo empregatício encerrado em dezembro de 2012. A prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013. Assim, é aplicável ao caso o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado mantém a qualidade por até 12 meses após a cessação do vínculo, independentemente de novas contribuições. Logo, à data da prisão, o segurado ainda se encontrava no período de graça, o que assegura o preenchimento desse requisito. 2. Da exigência de baixa renda Nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Portaria nº 15/2013/MPS), o requisito da baixa renda exigia que o último salário de contribuição do segurado fosse igual ou inferior a R$ 971,78. Do exame do CNIS, verifica-se que o salário de contribuição de Mauro da Silva Costa em novembro de 2012 foi de R$ 1.091,95, valor superior ao limite legal. Não foram apresentadas declarações de desemprego, tampouco CTPS com ausência de novos registros ou prova de tentativa de recolocação. A jurisprudência da TNU e do STJ admite certa flexibilização do critério de renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, especialmente em situações de comprovada condição de desemprego. No entanto, tal entendimento exige a presença de indícios materiais da inatividade do segurado, os quais não foram apresentados nos autos. A ausência de comprovação formal da renda não pode ser suprida por mera alegação de desemprego. O benefício é restrito a segurados de baixa renda, sendo da parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos, conforme determina o art. 373, I, do CPC. 3. Da alegação de decisão surpresa A sentença menciona que o segurado foi qualificado como agricultor em documento constante dos autos do processo penal, informação não impugnada nem contraditada pela parte autora. Trata-se de dado já presente nos autos, não se tratando de fundamento novo introduzido de ofício, mas de valoração de prova já existente. Portanto, não se configura decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC. II- Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à Apelação de Cláudia dos Santos Costa, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, mantida a base de cálculo fixada na sentença, observando-se, todavia, a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITO DE BAIXA RENDA NÃO COMPROVADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMPREGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Mantém-se a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 meses após a cessação do vínculo empregatício, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão exige, à época dos fatos, a comprovação de que o segurado possuía renda mensal inferior ao limite fixado por portaria ministerial, critério que deve ser aferido com base no último salário de contribuição. 3. Constatado, nos autos, que o salário de contribuição do instituidor era superior ao teto legal vigente à época, e não havendo nos autos prova idônea de sua condição de desempregado, não se atende ao requisito da baixa renda previsto na legislação previdenciária. 4. A qualificação do segurado como agricultor, constante de documento juntado pela parte autora, não constitui fundamento novo, tampouco enseja nulidade por suposta decisão surpresa, sendo elemento já inserido no conjunto probatório e devidamente valorado pelo juízo. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em 1% sobre a base de cálculo da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000183-90.2018.4.01.3901

ID: 311214855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-90.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. C. CLAUDIA DOS SANTOS COSTA SAMUEL DOS SANTOS COSTA S. D. S. C. THIAGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

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BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A e SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudia dos Santos Costa, representando seus filhos menores, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, com fundamento na ausência de comprovação do requisito de baixa renda do instituidor do benefício, Mauro da Silva Costa. Na petição inicial, a autora alegou que o instituidor foi recolhido à prisão em 21 de outubro de 2013 e que, à época, encontrava-se desempregado, tendo exercido anteriormente atividade junto ao Município de Marabá. Sustentou que, por se encontrar no período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado no momento da prisão. Alegou ainda que o último salário de contribuição, relativo a dezembro de 2012, seria compatível com o limite de baixa renda previsto em portaria ministerial vigente à época dos fatos. A sentença, no entanto, entendeu que a parte autora não logrou comprovar a condição de desempregado do instituidor, tampouco demonstrou que sua última remuneração estivesse abaixo do limite exigido. Destacou que, nos autos do processo criminal, Mauro foi qualificado como agricultor, sem que tal informação fosse contestada ou esclarecida nos autos. Com base no art. 373, inciso I, do CPC, considerou não atendido o ônus probatório e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões de apelação, a recorrente reitera os fundamentos da inicial, enfatizando que a qualificação como agricultor decorreu de informação padronizada do processo penal e não reflete atividade remunerada. Alega que a sentença incorreu em decisão surpresa ao valorizar esse elemento sem oportunizar contraditório. Sustenta que o último vínculo formal do instituidor ocorreu em dezembro de 2012 e que, à data da prisão, ele se encontrava em período de graça. Afirma que a ausência de vínculo posterior equivale à ausência de renda, conforme entendimento da TNU e do STJ. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução probatória. Em contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, reiterando que não foi comprovada a condição de segurado de baixa renda nem a situação de desemprego à época da prisão. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito O auxílio-reclusão é um benefício de natureza previdenciária, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes do segurado de baixa renda que vier a ser recolhido à prisão em regime fechado, desde que mantida a sua qualidade de segurado na data da reclusão. À época dos fatos, a concessão do benefício exigia o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; (ii) comprovação de reclusão em regime fechado; e (iii) demonstração de que o segurado possuía renda bruta mensal igual ou inferior ao limite fixado por portaria ministerial vigente à época da prisão. No presente caso, discute-se a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de Mauro da Silva Costa, cuja prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013, sendo apontada como última remuneração formal aquela registrada em novembro de 2012, no valor de R$ 1.091,95. 1. Da qualidade de segurado Conforme consta do CNIS e dos documentos acostados aos autos, o instituidor do benefício teve seu último vínculo empregatício encerrado em dezembro de 2012. A prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013. Assim, é aplicável ao caso o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado mantém a qualidade por até 12 meses após a cessação do vínculo, independentemente de novas contribuições. Logo, à data da prisão, o segurado ainda se encontrava no período de graça, o que assegura o preenchimento desse requisito. 2. Da exigência de baixa renda Nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Portaria nº 15/2013/MPS), o requisito da baixa renda exigia que o último salário de contribuição do segurado fosse igual ou inferior a R$ 971,78. Do exame do CNIS, verifica-se que o salário de contribuição de Mauro da Silva Costa em novembro de 2012 foi de R$ 1.091,95, valor superior ao limite legal. Não foram apresentadas declarações de desemprego, tampouco CTPS com ausência de novos registros ou prova de tentativa de recolocação. A jurisprudência da TNU e do STJ admite certa flexibilização do critério de renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, especialmente em situações de comprovada condição de desemprego. No entanto, tal entendimento exige a presença de indícios materiais da inatividade do segurado, os quais não foram apresentados nos autos. A ausência de comprovação formal da renda não pode ser suprida por mera alegação de desemprego. O benefício é restrito a segurados de baixa renda, sendo da parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos, conforme determina o art. 373, I, do CPC. 3. Da alegação de decisão surpresa A sentença menciona que o segurado foi qualificado como agricultor em documento constante dos autos do processo penal, informação não impugnada nem contraditada pela parte autora. Trata-se de dado já presente nos autos, não se tratando de fundamento novo introduzido de ofício, mas de valoração de prova já existente. Portanto, não se configura decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC. II- Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à Apelação de Cláudia dos Santos Costa, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, mantida a base de cálculo fixada na sentença, observando-se, todavia, a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITO DE BAIXA RENDA NÃO COMPROVADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMPREGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Mantém-se a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 meses após a cessação do vínculo empregatício, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão exige, à época dos fatos, a comprovação de que o segurado possuía renda mensal inferior ao limite fixado por portaria ministerial, critério que deve ser aferido com base no último salário de contribuição. 3. Constatado, nos autos, que o salário de contribuição do instituidor era superior ao teto legal vigente à época, e não havendo nos autos prova idônea de sua condição de desempregado, não se atende ao requisito da baixa renda previsto na legislação previdenciária. 4. A qualificação do segurado como agricultor, constante de documento juntado pela parte autora, não constitui fundamento novo, tampouco enseja nulidade por suposta decisão surpresa, sendo elemento já inserido no conjunto probatório e devidamente valorado pelo juízo. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em 1% sobre a base de cálculo da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000183-90.2018.4.01.3901

ID: 311214859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-90.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. C. CLAUDIA DOS SANTOS COSTA SAMUEL DOS SANTOS COSTA S. D. S. C. THIAGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

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BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A e SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudia dos Santos Costa, representando seus filhos menores, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, com fundamento na ausência de comprovação do requisito de baixa renda do instituidor do benefício, Mauro da Silva Costa. Na petição inicial, a autora alegou que o instituidor foi recolhido à prisão em 21 de outubro de 2013 e que, à época, encontrava-se desempregado, tendo exercido anteriormente atividade junto ao Município de Marabá. Sustentou que, por se encontrar no período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado no momento da prisão. Alegou ainda que o último salário de contribuição, relativo a dezembro de 2012, seria compatível com o limite de baixa renda previsto em portaria ministerial vigente à época dos fatos. A sentença, no entanto, entendeu que a parte autora não logrou comprovar a condição de desempregado do instituidor, tampouco demonstrou que sua última remuneração estivesse abaixo do limite exigido. Destacou que, nos autos do processo criminal, Mauro foi qualificado como agricultor, sem que tal informação fosse contestada ou esclarecida nos autos. Com base no art. 373, inciso I, do CPC, considerou não atendido o ônus probatório e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões de apelação, a recorrente reitera os fundamentos da inicial, enfatizando que a qualificação como agricultor decorreu de informação padronizada do processo penal e não reflete atividade remunerada. Alega que a sentença incorreu em decisão surpresa ao valorizar esse elemento sem oportunizar contraditório. Sustenta que o último vínculo formal do instituidor ocorreu em dezembro de 2012 e que, à data da prisão, ele se encontrava em período de graça. Afirma que a ausência de vínculo posterior equivale à ausência de renda, conforme entendimento da TNU e do STJ. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução probatória. Em contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, reiterando que não foi comprovada a condição de segurado de baixa renda nem a situação de desemprego à época da prisão. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito O auxílio-reclusão é um benefício de natureza previdenciária, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes do segurado de baixa renda que vier a ser recolhido à prisão em regime fechado, desde que mantida a sua qualidade de segurado na data da reclusão. À época dos fatos, a concessão do benefício exigia o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; (ii) comprovação de reclusão em regime fechado; e (iii) demonstração de que o segurado possuía renda bruta mensal igual ou inferior ao limite fixado por portaria ministerial vigente à época da prisão. No presente caso, discute-se a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de Mauro da Silva Costa, cuja prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013, sendo apontada como última remuneração formal aquela registrada em novembro de 2012, no valor de R$ 1.091,95. 1. Da qualidade de segurado Conforme consta do CNIS e dos documentos acostados aos autos, o instituidor do benefício teve seu último vínculo empregatício encerrado em dezembro de 2012. A prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013. Assim, é aplicável ao caso o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado mantém a qualidade por até 12 meses após a cessação do vínculo, independentemente de novas contribuições. Logo, à data da prisão, o segurado ainda se encontrava no período de graça, o que assegura o preenchimento desse requisito. 2. Da exigência de baixa renda Nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Portaria nº 15/2013/MPS), o requisito da baixa renda exigia que o último salário de contribuição do segurado fosse igual ou inferior a R$ 971,78. Do exame do CNIS, verifica-se que o salário de contribuição de Mauro da Silva Costa em novembro de 2012 foi de R$ 1.091,95, valor superior ao limite legal. Não foram apresentadas declarações de desemprego, tampouco CTPS com ausência de novos registros ou prova de tentativa de recolocação. A jurisprudência da TNU e do STJ admite certa flexibilização do critério de renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, especialmente em situações de comprovada condição de desemprego. No entanto, tal entendimento exige a presença de indícios materiais da inatividade do segurado, os quais não foram apresentados nos autos. A ausência de comprovação formal da renda não pode ser suprida por mera alegação de desemprego. O benefício é restrito a segurados de baixa renda, sendo da parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos, conforme determina o art. 373, I, do CPC. 3. Da alegação de decisão surpresa A sentença menciona que o segurado foi qualificado como agricultor em documento constante dos autos do processo penal, informação não impugnada nem contraditada pela parte autora. Trata-se de dado já presente nos autos, não se tratando de fundamento novo introduzido de ofício, mas de valoração de prova já existente. Portanto, não se configura decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC. II- Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à Apelação de Cláudia dos Santos Costa, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, mantida a base de cálculo fixada na sentença, observando-se, todavia, a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITO DE BAIXA RENDA NÃO COMPROVADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMPREGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Mantém-se a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 meses após a cessação do vínculo empregatício, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão exige, à época dos fatos, a comprovação de que o segurado possuía renda mensal inferior ao limite fixado por portaria ministerial, critério que deve ser aferido com base no último salário de contribuição. 3. Constatado, nos autos, que o salário de contribuição do instituidor era superior ao teto legal vigente à época, e não havendo nos autos prova idônea de sua condição de desempregado, não se atende ao requisito da baixa renda previsto na legislação previdenciária. 4. A qualificação do segurado como agricultor, constante de documento juntado pela parte autora, não constitui fundamento novo, tampouco enseja nulidade por suposta decisão surpresa, sendo elemento já inserido no conjunto probatório e devidamente valorado pelo juízo. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em 1% sobre a base de cálculo da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000183-90.2018.4.01.3901

ID: 311214864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-90.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. C. CLAUDIA DOS SANTOS COSTA SAMUEL DOS SANTOS COSTA S. D. S. C. THIAGO DOS SANTOS COSTA

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SILVIA TEIXEIRA LIMA

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BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - PA13555-A e SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Cláudia dos Santos Costa, representando seus filhos menores, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, com fundamento na ausência de comprovação do requisito de baixa renda do instituidor do benefício, Mauro da Silva Costa. Na petição inicial, a autora alegou que o instituidor foi recolhido à prisão em 21 de outubro de 2013 e que, à época, encontrava-se desempregado, tendo exercido anteriormente atividade junto ao Município de Marabá. Sustentou que, por se encontrar no período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantinha a qualidade de segurado no momento da prisão. Alegou ainda que o último salário de contribuição, relativo a dezembro de 2012, seria compatível com o limite de baixa renda previsto em portaria ministerial vigente à época dos fatos. A sentença, no entanto, entendeu que a parte autora não logrou comprovar a condição de desempregado do instituidor, tampouco demonstrou que sua última remuneração estivesse abaixo do limite exigido. Destacou que, nos autos do processo criminal, Mauro foi qualificado como agricultor, sem que tal informação fosse contestada ou esclarecida nos autos. Com base no art. 373, inciso I, do CPC, considerou não atendido o ônus probatório e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões de apelação, a recorrente reitera os fundamentos da inicial, enfatizando que a qualificação como agricultor decorreu de informação padronizada do processo penal e não reflete atividade remunerada. Alega que a sentença incorreu em decisão surpresa ao valorizar esse elemento sem oportunizar contraditório. Sustenta que o último vínculo formal do instituidor ocorreu em dezembro de 2012 e que, à data da prisão, ele se encontrava em período de graça. Afirma que a ausência de vínculo posterior equivale à ausência de renda, conforme entendimento da TNU e do STJ. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução probatória. Em contrarrazões, o INSS pugna pela manutenção da sentença, reiterando que não foi comprovada a condição de segurado de baixa renda nem a situação de desemprego à época da prisão. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000183-90.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito O auxílio-reclusão é um benefício de natureza previdenciária, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes do segurado de baixa renda que vier a ser recolhido à prisão em regime fechado, desde que mantida a sua qualidade de segurado na data da reclusão. À época dos fatos, a concessão do benefício exigia o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; (ii) comprovação de reclusão em regime fechado; e (iii) demonstração de que o segurado possuía renda bruta mensal igual ou inferior ao limite fixado por portaria ministerial vigente à época da prisão. No presente caso, discute-se a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de Mauro da Silva Costa, cuja prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013, sendo apontada como última remuneração formal aquela registrada em novembro de 2012, no valor de R$ 1.091,95. 1. Da qualidade de segurado Conforme consta do CNIS e dos documentos acostados aos autos, o instituidor do benefício teve seu último vínculo empregatício encerrado em dezembro de 2012. A prisão ocorreu em 21 de outubro de 2013. Assim, é aplicável ao caso o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado mantém a qualidade por até 12 meses após a cessação do vínculo, independentemente de novas contribuições. Logo, à data da prisão, o segurado ainda se encontrava no período de graça, o que assegura o preenchimento desse requisito. 2. Da exigência de baixa renda Nos termos da legislação vigente à época dos fatos (Portaria nº 15/2013/MPS), o requisito da baixa renda exigia que o último salário de contribuição do segurado fosse igual ou inferior a R$ 971,78. Do exame do CNIS, verifica-se que o salário de contribuição de Mauro da Silva Costa em novembro de 2012 foi de R$ 1.091,95, valor superior ao limite legal. Não foram apresentadas declarações de desemprego, tampouco CTPS com ausência de novos registros ou prova de tentativa de recolocação. A jurisprudência da TNU e do STJ admite certa flexibilização do critério de renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, especialmente em situações de comprovada condição de desemprego. No entanto, tal entendimento exige a presença de indícios materiais da inatividade do segurado, os quais não foram apresentados nos autos. A ausência de comprovação formal da renda não pode ser suprida por mera alegação de desemprego. O benefício é restrito a segurados de baixa renda, sendo da parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos, conforme determina o art. 373, I, do CPC. 3. Da alegação de decisão surpresa A sentença menciona que o segurado foi qualificado como agricultor em documento constante dos autos do processo penal, informação não impugnada nem contraditada pela parte autora. Trata-se de dado já presente nos autos, não se tratando de fundamento novo introduzido de ofício, mas de valoração de prova já existente. Portanto, não se configura decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC. II- Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à Apelação de Cláudia dos Santos Costa, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, mantida a base de cálculo fixada na sentença, observando-se, todavia, a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000183-90.2018.4.01.3901 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000183-90.2018.4.01.3901 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITO DE BAIXA RENDA NÃO COMPROVADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMPREGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Mantém-se a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 meses após a cessação do vínculo empregatício, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão exige, à época dos fatos, a comprovação de que o segurado possuía renda mensal inferior ao limite fixado por portaria ministerial, critério que deve ser aferido com base no último salário de contribuição. 3. Constatado, nos autos, que o salário de contribuição do instituidor era superior ao teto legal vigente à época, e não havendo nos autos prova idônea de sua condição de desempregado, não se atende ao requisito da baixa renda previsto na legislação previdenciária. 4. A qualificação do segurado como agricultor, constante de documento juntado pela parte autora, não constitui fundamento novo, tampouco enseja nulidade por suposta decisão surpresa, sendo elemento já inserido no conjunto probatório e devidamente valorado pelo juízo. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em 1% sobre a base de cálculo da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000183-42.2017.4.01.3702

ID: 276606048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-42.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCELINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANGELA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-42.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-42.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000183-42.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000183-42.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCELINA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA - MA11143-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000183-42.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCELINA MARIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola) e que não foi comprovada a dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000183-42.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCELINA MARIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A fim de comprovar a dependência econômica e a qualidade de rurícola do falecido, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de José Correia de Souza, falecido em 13/02/2004, constando que deixou a requerente como viúva; b) certidão de matrimônio religioso celebrado em 1957; c) certidões de nascimento de filhos do casal, datadas de 1961, 1975, 1977, 1981 e 1983, que qualificam o instituidor como lavrador; d) carteira de sócio de sindicato rural em nome do falecido, constando que ingressou em 2002; e) fichas escolares que qualificam o falecido como lavrador. O INSS, por sua vez, comprova que a requerente é beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 1995 e que o falecido foi beneficiário de Aparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência de 09/2003 até seu óbito. Foi determinada a produção de prova oral, sendo ouvidas testemunhas que corroboraram a atividade rurícola exercida pelo falecido, bem como a união estável que existiu entre ele e a requerente. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade rurícola exercida pelo falecido, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao seu falecimento, documentos esses que foram corroborados pela prova testemunhal produzida em Juízo, não podendo o fato de o INSS ter concedido o benefício equivocado de amparo social, quando existente qualidade de segurado especial, prejudicar novamente o núcleo familiar. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. início de prova material que demonstre a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal e 2. dependência econômica do demandante) os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000183-42.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCELINA MARIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal. 3. Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido. 4. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007536-64.2020.4.01.3400

ID: 331613315

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007536-64.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. D. S. B. LUCICLEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO DE OLIVEIRA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1…

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