Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000183-86.2022.5.02.0717"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ultra Medical Centro De Diagnostico Em Medicina Ltda

ID: 324196907

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024484-30.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Polo Passivo:

ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR MACHADO DOMINGOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024484-30.2024.5.24.0007 RECORRENTE: SIND DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024484-30.2024.5.24.0007 RECORRENTE: SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS RECORRIDO: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71950e4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024484-30.2024.5.24.0007 RITO ORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado: Fernando Nascimento Burattini Recorrida: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM MEDICINA LTDA Advogado: Mario Cezar Machado Domingos Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 2.419). Recurso interposto em 01.07.2025 (fls. 2.316-2.345). Juntados julgados de fls. 2.346-2.418. II - Regular a representação processual (fl. 26). III – Preparo recursal dispensado (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXII e XXIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 189, 190 e 194 da CLT; art. 374, I, do CPC; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST – Súmula 47 e 289; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, aos profissionais substituídos pelo sindicato autor, sob o fundamento de que a ré não se trata de um hospital, mas de empresa que presta serviços de medicina diagnóstica, não havendo, assim, profissionais que atuaram na linha de frente do tratamento de pacientes portadores de COVID-19. Alega o recorrente que o acórdão merece ser reformado, porquanto o adicional de insalubridade em grau máximo é devido pelo contato com pacientes infectados com doença infectocontagiosa, que pode ocorrer dentro ou fora da área de isolamento, e que o trabalho, ainda que intermitente, não afasta o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 2.322-2.323): “Inicialmente cabe ressaltar que a ré não se trata de um hospital, mas de uma empresa que presta serviços de medicina diagnóstica (f. 896-897). O Anexo 14 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagioso em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, laboratórios de análise clínica e histopatologia e gabinetes de histoanatomopatologia (os dois últimos são aplicados somente ao pessoal técnico). No caso dos autos é incontroverso que a ré não é um ambiente hospitalar (não houve pacientes internados) e que paga o adicional de insalubridade em grau médio. O pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo foi indeferido porque o juízo de origem entendeu que não há razão para, em detrimento da legalidade e da segurança jurídica, criar obrigação adicional diversa daquela legalmente estabelecida. Aliás, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a insalubridade em grau máximo é devida apenas para os trabalhadores que atuaram na linha de frente do tratamento de pacientes portadores de COVID, o que não é o caso dos autos. (...) Nego provimento.” Sem razão. De início, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto à ementa de fls. 2.319-2.321, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma decidiu consoante os seguintes fundamentos: a ré não se trata de um hospital, mas de uma empresa que presta serviços de medicina diagnóstica; é incontroverso que a ré não é um ambiente hospitalar (não houve pacientes internados) e que paga o adicional de insalubridade em grau médio; o juízo de origem entendeu que não há razão para, em detrimento da legalidade e da segurança jurídica, criar obrigação adicional diversa daquela legalmente estabelecida; não havia contato permanente com pacientes contaminados com COVID-19. São inespecíficos, portanto, os arestos colacionados às fls. 2.320-2.321 e 2.327-2.332, por não analisarem a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmulas 23 e 296 do TST), porquanto, naqueles, o labor era realizado em CAPS e hospitais, ambientes com características evidentemente diversas da clínica ré dos presentes autos. A decisão, como posta, está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – CONTATO INTERMITENTE – PANDEMIA COVID-19 Somente têm jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que possuam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que ao tempo da pandemia da Covid-19. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-0020375-02.2021.5.04.0761, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições dos empregados, que se houvesse contato entre os trabalhadores e os pacientes infectados, esse contato era eventual e não habitual, pois dependia da escala de trabalho, o que não atende o requisito do anexo 14, da NR 15, que determina ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para quem mantém contato permanente com as hipóteses apresentadas na norma. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000183-93.2022.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0000078-97.2022.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/04/2024; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023 e RR-1001019-25.2020.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023. Logo, estando o acórdão regional alinhado com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Inepar Instituto De Nefrologia De Paranaiba Ltda

ID: 320719479

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024283-70.2024.5.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Polo Passivo:

INEPAR INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE PARANAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024283-70.2024.5.24.0061 RECORRENTE: SIND DOS TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024283-70.2024.5.24.0061 RECORRENTE: SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS RECORRIDO: INEPAR INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE PARANAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077cb46 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024283-70.2024.5.24.0061 RITO ORDINÁRIO Recorrente: SIND DOS TRABALHADORES NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM DO MS Advogados: Fernando Nascimento Burattini e outro Recorrido: INEPAR INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE PARANAÍBA LTDA Advogado: Thiago Sansao Tobias Perassi Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 3.6.2025, havendo a indisponibilidade do sistema PJe nos dias 5 e 9.06.2025 (f. 1.625). Recurso interposto em 13.6.2025 (f. 1.522-1.550). Documentos juntados às f. 1.551-1.624. II - Regular a representação processual (f. 26). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (f. 1.518). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXII e XXIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 189 e 194 da CLT; - violação à NR 15; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a todos os trabalhadores representados. O recorrente alega que “qualquer trabalhador representado, que permaneceu ativo na sua atividade profissional presencial, em contato físico no atendimento e tratamento de pacientes em geral, muitos transmissores da Covid-19, teve exponencialmente aumentado o seu contato diário com a doença infectocontagiosa” (f. 1.539). Sustenta que “os trabalhadores e trabalhadoras que atuaram no atendimento de pacientes enfermos, durante o período pandêmico declarado pelo OMS, claramente, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, já que as condições do trabalho naquele período cronológico, inequivocamente, expuseram os empregados aqui representados, a um novo agente biológico nocivo à saúde, de altíssima contagiosidade, que é o vírus Sars-Cov-2” (f. 1.543). Ressalta que “não é cabível que se exija uma previsão expressa que enquadre a atividade laborativa dos trabalhadores representados ao anexo 14 da NR-15, uma vez que SE TRATA DE SITUAÇÃO NOVA, que depende de atualização e regulamentação específica” (f. 1.549). Requer a reforma da decisão para que seja concedido a todos trabalhadores representados o direito ao adicional de insalubridade (grau máximo), de março/2020 até 05/05/2023 (f. 1.549). Sem razão. A fim de demonstrar o prequestionamento o recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão recorrido (f. 1.527-1.528): "Destarte, para a caracterização da insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15, o trabalho em contato com pacientes em isolamento e objetos de seu uso deve ser permanente, assim considerada a prestação de serviço contínuo. No caso, verifica-se que a ré atua especificamente com Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise), não se tratando, afinal, de área de isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Significa dizer que os substituídos efetivamente não tinham contato com pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas e tampouco com objetos de uso desses pacientes. Ademais, a possibilidade de contágio pelo coronavírus (COVID-19), com potencial para gerar doença infectocontagiosa, e a eventual presença de pessoas contaminadas nos serviços de hemodiálise da ré não se mostram relevantes, uma vez que a NR-15 exige, expressamente, o "contato permanente" com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (...) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso." Desse modo, conforme exposto, a Turma, com fundamento no laudo pericial, constatou que os trabalhadores em questão estavam expostos a agentes insalubres em grau médio e que “restou demonstrado pelos contracheques de f. 972 em diante que a reclamada já efetua o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio aos enfermeiros e técnicos e auxiliares de enfermagem” (f. 1.515). Salientou que “para a caracterização da insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15, o trabalho em contato com pacientes em isolamento e objetos de seu uso deve ser permanente, assim considerada a prestação de serviço contínuo”, e que, no caso, “verifica-se que a ré atua especificamente com Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise), não se tratando, afinal, de área de isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Significa dizer que os substituídos efetivamente não tinham contato com pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas e tampouco com objetos de uso desses pacientes” (f. 1.515 – grifos próprios). Desse modo, a decisão recorrida, ao determinar a necessidade de "contato permanente" com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", não bastando para a caracterização em grau máximo a eventual presença de pessoas contaminadas nos serviços de hemodiálise do instituto (f. 1.515), está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – CONTATO INTERMITENTE – PANDEMIA COVID-19 Somente têm jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que possuam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que ao tempo da pandemia da Covid-19. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-0020375-02.2021.5.04.0761, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições dos empregados, que se houvesse contato entre os trabalhadores e os pacientes infectados, esse contato era eventual e não habitual, pois dependia da escala de trabalho, o que não atende o requisito do anexo 14, da NR 15, que determina ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para quem mantém contato permanente com as hipóteses apresentadas na norma. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000183-93.2022.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024 – grifo próprio). Ainda nesse sentido: AIRR-0000078-97.2022.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/04/2024; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023 e RR-1001019-25.2020.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023. Logo, estando o acórdão regional alinhado com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Gustavo De Quevedo Sant Anna e outros x Clinica De Vacinacao Nfs S/S Ltda - Epp

ID: 324196313

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024492-19.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Polo Passivo:

CLINICA DE VACINACAO NFS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE GODOY SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024492-19.2024.5.24.0003 RECORRENTE: SIND DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024492-19.2024.5.24.0003 RECORRENTE: SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS RECORRIDO: CLINICA DE VACINACAO NFS S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a76c87 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024492-19.2024.5.24.0003 RITO ORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado: Fernando Nascimento Burattini Recorrida: CLÍNICA DE VACINAÇÃO NFS S/S LTDA - EPP Advogado: Marcos Henrique Godoy Silveira Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 1.102). Recurso interposto em 01.07.2025 (fls. 1.034-1.064). II - Regular a representação processual (fl. 26). III – Preparo dispensado (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXII e XXIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 189 e 194 da CLT; art. 374, I, do CPC; - violação à NR-15; - contrariedade ao RR-0000009-25.2022.5.06.0413 da 1ª Turma do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos profissionais de enfermagem substituídos pelo sindicato autor, sob o fundamento de que a ré é clínica de vacinação, sem atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, aplicando-se, assim, o enquadramento da atividade em grau médio de insalubridade. Sustenta o sindicato recorrente que “(...) na pandemia da Covid-19, em que todas as pessoas foram mundialmente orientadas e instruídas a aderir ao isolamento social, como única forma eficaz de proteção à saúde própria e daqueles com quem convivem, os profissionais representados estiveram constantemente expostos à doença infectocontagiosa de transmissibilidade exponencial, para atuar presencialmente no hospital recorrido.” (fl. 1.040). Sustenta que “(...) os trabalhadores e trabalhadoras que atuaram no atendimento de pacientes enfermos, durante o período pandêmico declarado pelo OMS, claramente, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, já que as condições do trabalho naquele período cronológico, inequivocamente, expuseram os empregados aqui representados, a um novo agente biológico nocivo à saúde, de altíssima contagiosidade, que é o vírus Sars-Cov-2.” (fl. 1.057) Sustenta que “(...) não é cabível que se exija uma previsão expressa que enquadre a atividade laborativa dos trabalhadores representados ao anexo 14 da NR-15, uma vez que SE TRATA DE SITUAÇÃO NOVA, que depende de atualização e regulamentação específica” (fl. 1.062). Requer, assim, a reforma do julgado para que seja concedido a todos trabalhadores representados o direito ao adicional de insalubridade (grau máximo), de março/2020 até 05.05.2023 (fl. 1.064). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.041-1.042): “De acordo com a prova técnica produzida nos autos, a atividade dos substituídos restringia-se ao setor de vacinação, sem atendimento a pacientes sintomáticos ou em tratamento de doenças infectocontagiosas. Consoante consignado no laudo pericial (fls. 950-962), a clínica da ré não possuía internações, nem realizava consultas ou exames de diagnóstico. Os pacientes eram previamente agendados, triados na entrada, e, havendo sintomas gripais ou febre, eram orientados a adiar o atendimento. (...) O perito concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, com base no Anexo 14 da NR-15, que prevê o adicional nesse grau para os trabalhadores que mantêm contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde. Embora o recurso sustente que a exposição ao vírus da COVID 19 seria onipresente no ambiente de trabalho, inclusive por meio de pessoas assintomáticas, tal alegação, embora compreensível, não encontra respaldo técnico ou jurídico para enquadramento em grau máximo de insalubridade. Ademais, o laudo pericial confirma o fornecimento de EPIs adequados pela ré, tais como máscaras PFF2, aventais, luvas, óculos e face shield (f. 955 do laudo). A proteção era compatível com as atividades desempenhadas e contribuiu para mitigar o risco biológico. A decisão de 1º grau examinou adequadamente os elementos constantes dos autos, respaldando-se em prova técnica idônea e testemunhal coerente. A sentença deve ser mantida.” Sem razão. De início, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto à ementa de fls. 1.043-1.045, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma, com fundamento no laudo pericial, constatou que a atividade dos substituídos era restrita ao setor de vacinação, sem atendimento a pacientes sintomáticos ou em tratamento de doenças infectocontagiosas, até porque a clínica não possuía internações, nem realizava consultas ou exames de diagnóstico e, quando o paciente apresentava sintomas gripais ou febre, era orientado a adiar o atendimento, cenário confirmado pela prova oral produzida nos autos (fls. 1.029-1.030). São inespecíficos, portanto, os arestos colacionados às fls. 1.047-1.051 e 1.052, por não analisarem a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmulas 23 e 296 do TST), porquanto, naqueles, o labor era realizado em hospitais, nos quais, diferentemente da clínica ré, eram realizados internações, consultas e/ou exames de diagnóstico. Aliado a isso, “O perito concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, com base no Anexo 14 da NR-15, que prevê o adicional nesse grau para os trabalhadores que mantêm contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde. (...) confirma o fornecimento de EPIs adequados pela ré, tais como máscaras PFF2, aventais, luvas, óculos e face shield (fl. 955 do laudo). A proteção era compatível com as atividades desempenhadas e contribuiu para mitigar o risco biológico.” (fl. 1.030). Desse modo, a decisão recorrida, ao determinar a necessidade de “contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde” (fl. 1.030), não bastando para a caracterização, em grau máximo, a alegação da recorrente que “a exposição ao vírus da COVID-19 seria onipresente no ambiente de trabalho, inclusive por meio de pessoas assintomáticas” (fl. 1.030), está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – CONTATO INTERMITENTE – PANDEMIA COVID-19 Somente têm jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que possuam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que ao tempo da pandemia da Covid-19. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-0020375-02.2021.5.04.0761, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições dos empregados, que se houvesse contato entre os trabalhadores e os pacientes infectados, esse contato era eventual e não habitual, pois dependia da escala de trabalho, o que não atende o requisito do anexo 14, da NR 15, que determina ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para quem mantém contato permanente com as hipóteses apresentadas na norma. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000183-93.2022.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0000078-97.2022.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/04/2024; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023 e RR-1001019-25.2020.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023. Logo, estando o acórdão regional alinhado com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes