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Processo nº 1000183-05.2024.8.13.0024

ID: 325708771

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000183-05.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000183-05.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PAULO CESAR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃO VICT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000183-05.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PAULO CESAR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES (OAB MG145549) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Paulo César Teixeira move em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, via da qual pretende a execução de montante que perfaz R$57.123,85 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até setembro de 2024. O executado apresentou impugnação no evento 12, DOC2 , sustentado, em síntese, excesso de R$1.003,14 (mil e três reais e quatorze centavos). Manifestação do exequente no evento 12, PET1 , em concordância com os valores apresentados pelo Estado de Minas Gerais. Pois bem. Tendo em vista a concordância das partes, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os valores em evento 12, DOC2 , correspondentes a R$56.124,71 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), atualizados até setembro de 2024. Via de consequência, condeno o exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o excesso apurado, qual seja, R$1.003,14 (mil e três reais e quatorze centavos), na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em prosseguimento ao feito, determino: 1. Intime-se a parte credora, nos termos da Resolução nº 115 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, para que informe, no prazo de trinta dias: a) nome e CPF do credor; b) CNPJ do ente devedor, lembrando-se que o Tribunal de Justiça entende não ser possível a existência de litisconsórcio passivo em precatório; c) nome e CPF do procurador cujo nome deverá constar no precatório; d) a natureza, alimentar ou comum, do precatório; e) em caso de precatório alimentar, a data de nascimento do beneficiário informando ainda se é portador de doença grave, como tal considerado o credor acometido das moléstias indicadas no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004, segundo o art. 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ. 1.1 Advirto a parte credora que, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº 115 de 2010 do CNJ, no caso de devolução do ofício por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação do precatório será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. 2. Após o retorno das informações, expeça-se o precatório. 3. Em seguida, suspenda-se o feito até que seja certificada a quitação do precatório. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wesley Rissari Assuncao x Caixa Economica Federal

ID: 314082955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004561-97.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RISSARI ASSUNCAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004561-97.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Ato / Negócio Jurídico, Capacidade Processual] AUTOR: WESLEY RISSARI ASSUNCAO CPF: 106.617.387-79 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. Em que pese dispensado relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Wesley Rissari Assunção, devidamente qualificado, ajuizou pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS em face da Caixa Econômica Federal. Em apertada síntese, alegou que foi admitido em 14/07/2023 pela empresa ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, na função de operador de draga. Ademais, sustentou que no dia 13/05/2010 foi dispensado sem justa causa e que, durante todo o período de trabalho, foram efetuados depósitos mensais na conta vinculada ao FGTS do autor. Por fim, afirmou que ajuizou ação trabalhista, porém, não sacou o FGTS. Ao tentar levantar o valor, foi exigido alvará judicial devido ao lapso temporal. Destarte, pugnou dentre outros: “(…) A expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor, em razão de sua dispensa sem justa causa. (…)” (sic) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - De ofício. Inicialmente, impede observar que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e que integra a Administração Pública Indireta da União. Por este motivo, a demanda em face de tal entidade está sujeita à competência da Justiça Federal. Ademais, a Lei n° 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, é clara ao delimitar sua competência apenas às causas envolvendo entes da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, de modo que à Justiça Federal compete processar e julgar, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de parte ré: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...). De se pontuar, também, o enunciado de súmula n° 82, do STJ, que preconiza ser da justiça federal a competência para processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS: Enunciado de súmula n° 82, do STJ: Compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. O entendimento do e. TJMG paira no sentido de que, presente a negativa da CEF em liberar o levantamento de valores, é da competência da Justiça Federal deliberar sobre a questão, reconhecendo-se a competência desta para julgamento da matéria: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. Inafastável o reconhecimento da impossibilidade de determinação judicial de liberação de levantamento dos valores depositados em nome do beneficiário em conta vinculada do FGTS, haja vista o disposto na Súmula n. 82, do STJ, que denuncia a incompetência absoluta da Justiça Estadual para análise e julgamento da matéria. Presente a negativa da Caixa Econômica Federal em liberar o levantamento dos valores, é da competência da Justiça Federal deliberar sobre a questão, justificando-se a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato judicial objurgado, e, de ofício, reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da matéria. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.006410-5/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. GESTÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos da Súmula 150 do STJ, 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas'. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.075023-4/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PÓLO PASSIVO - CONSTATAÇÃO - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - REMESSA DE AUTOS - Em razão de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação processual, na qualidade de demandada direta, e podendo ser, em tese, aquela que suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo, a competência deve e tem que se modificar. - Reconhecida a competência da Justiça Federal, já que a CEF, presente no polo passivo, pode ter sua esfera jurídica atingida por eventual procedência do pedido autoral, há que se cassar a r. sentença e declinar da competência para uma das Varas da Justiça Federal Seção Judiciária de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003057-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Para além disso, o pedido de alvará judicial foi inserido no Código de Processo Civil, notadamente no artigo 725, VII, “para formalizar requerimento ao juiz para que ele autorize a prática de ato que tem como condição de validade a permissão judicial1". A título de exemplo, tem-se o próprio alvará para levantamento de quantias deixadas pelo de cujus em instituições financeiras, em total adstrição ao exposto no artigo 666, do CPC c/c Lei 6.858/80 e Decreto n° 85.845/81. Trata-se, em essência, de verdadeiro procedimento especial, porquanto se achar submetido a trâmite específico2, diferente daquele deflagrado no procedimento comum e, por óbvio, dos procedimentos açambarcados pela Lei 9.099/95. É que, de acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de alvará judicial é de natureza especial e, neste sentido, não pode ser atendido pelo procedimento dos Juizados Especiais, conforme pacificado pelo Enunciado n. 8, do Fonaje: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Os procedimentos dotados de singularidades e não previstos na Lei 9.099/95, não se coadunam com o procedimento dos Juizados Especiais, que é matéria de ordem pública e não pode ser modificado pela vontade das partes ou do Juiz. Com efeito, uma vez que este Juízo não é dotado de pressuposto de validade para conferir ao presente processo um julgamento de mérito, a demanda proposta pela parte autora não pode prosperar neste âmbito. Ademais, é sabido que o rito da Justiça Especializada, previsto pela Lei 9.099/95, não comporta procedimentos especiais, conforme remansosa jurisprudência, senão vejamos: Recurso Inominado: 1000183-97.2017.8.11.0026 Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrida: MARINA LOPES DA SILVA MOTA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração doBancodo Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10001839720178110026 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/06/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. (…). 2. Considerando que o rito da ação monitória é incompatível com o procedimento previsto na Lei Federal n.º 12.153/2009, a causa não se submete à competência do Juizado Especial. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.21.266123-5/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) (g.n.). Portanto, além de não se incluir entre os réus possíveis nos Juizados da Fazenda Pública a Caixa Econômica Federal, uma vez reconhecida a inadmissibilidade do procedimento adotado pela autora perante este Juizado Especial, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fincas no art. 51, II e III, da Lei 9.099/95. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) preconiza que somente será prestada assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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