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Processo nº 5008576-50.2024.4.03.6105

ID: 326649202

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008576-50.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DOS SANTOS RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO (49) Nº 5008576-50.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE, JOSEFA DOS SANTOS RODRIGUES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP2… USUCAPIÃO (49) Nº 5008576-50.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE, JOSEFA DOS SANTOS RODRIGUES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP285089 REU: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E C I S Ã O ID 361268891: Requer a ré Blocoplan a inclusão da CEF no polo passivo em razão desta ter cedido o seu crédito a favor da EMGEA. Alega que a cessão realizada não retira a corresponsabilidade da CEF. Para tanto, fundamenta-se no artigo 109 do CPC, em que o cessionário não pode ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem que a parte contrária consinta. Pois bem, vejamos. Na peça contestatória protocolizada em 10/12/2023, a requerente afirma que o contrato de financiamento para edificação das unidades (R2 da matrícula), firmado entre a ENGEGLOBAL e a CAIXA, sub-rogado pela BLOCOPLAN, foi cedido a EMGEA pela CEF. Por esta razão, tramitava a execução de título extrajudicial (autos n. 0013452-13.1999.403.6105) neste juízo, em que o imóvel objeto desta lide foi penhorado a favor da EMGEA (ID 337517654-505/534). Para tanto, requereu a intimação da CEF e EMGEA para se manifestar quanto ao interesse em integrar a lide. E, na hipótese de indeferimento, que ao menos se intimasse a EMGEA em razão da penhora realizada. Em réplica (ID 337517655-23/48), quanto ao pedido acima, os autores afirmam que foi a própria BLOCOPLAN quem requereu a baixa da hipoteca por perempção junto ao CRI. Alegam que, ante a ausência de cumprimento ao pedido pela falta das Certidões de Distribuição dos Feitos ajuizados na Justiça Federal e Estadual ou de certidões de extinção de eventual execução hipotecária, a construtora requereu judicialmente em face do Oficial de Registro de Imóveis, o que foi acolhido nos autos do processo n. 1000183-19.2022.826.0604, que tramitaram perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Portanto, argumentam que não haveria interesse algum da contestante em requerer a inclusão da CEF ou EMGEA, pois seria contraditória ante os atos por ela praticados que culminaram na baixa da restrição na matrícula. Quanto ao pedido de inclusão da CEF ou EMGEA, ou somente a EMGEA, formulado na contestação, a parte autora não impugnou o pedido, apenas argumentou acerca dos atos praticados pela ré, razão pela qual foi deferida a inclusão somente da EMGEA em razão da penhora do imóvel nos autos da execução que aqui tramita. Intimadas as partes, ambas deixaram de impugnar a decisão proferida, razão pela qual o requerimento da ré está precluso. Como não houve acordo entre a parte autora e a EMGEA, prossiga-se. Quanto à produção de provas, como o despacho foi proferido anteriormente ao ingresso da EMGEA, reabro o prazo para as partes se manifestarem. Prazo de 15 dias. Int.

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