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Processo nº 5198820-40.2025.8.09.0174

ID: 328445366

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198820-40.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERISVANIA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINETH APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ALVES VALE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisvania Oliveira Ferreira666.968.443-68Requerido: Banco Toyota Do Brasil S.a.03.215.790/0001-10Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Erisvania Oliveira Ferreira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Toyota do Brasil S/A, alegando ter sido vítima de fraude na emissão de boleto bancário referente à parcela n.º 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, firmado para aquisição de veículo automotor.Afirma que, em 20/02/2025, acessou o site oficial do banco para emissão do referido boleto, sendo redirecionada para o canal de atendimento via WhatsApp, onde foi gerado documento de cobrança em nome da própria instituição, contendo dados corretos do contrato. Efetuado o pagamento, passou a receber cobranças insistentes informando inadimplemento, inclusive com ameaças de negativação e busca e apreensão do bem.Aduz que apresentou comprovante de pagamento ao banco, sem que tenha havido solução para o impasse. Alega, ainda, que teve bloqueado o acesso aos boletos das parcelas vincendas, situação que agravou sua condição de vulnerabilidade contratual. Pugna pela declaração de inexistência do débito, condenação da parte ré à reparação por danos morais e autorização para pagamento das parcelas vincendas por meio de depósitos judiciais.Com a inicial foram juntados documentos (evento 01), dentre eles: cópia do contrato, extrato de parcelas, boleto pago e comprovante de pagamento.Foi proferida decisão liminar (evento 11), deferindo parcialmente o pedido para suspender os efeitos da mora e autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, vedando medidas coercitivas como negativação e busca e apreensão.O Banco Toyota apresentou contestação (evento 25), alegando ausência de falha na prestação de serviço e imputando à autora a responsabilidade pela verificação do favorecido constante do boleto. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de ato ilícito e a improcedência do pedido de danos morais.A parte autora apresentou manifestação (evento 30), noticiando descumprimento da liminar pelo réu, que ajuizou nova ação de busca e apreensão do veículo perante a 1ª Vara Cível da mesma comarca, sem mencionar a presente demanda, razão pela qual requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.O requerido apresentou manifestação (evento 31), requerendo o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que os autos se encontram suficientemente instruídos para tanto.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas.Trata-se de relação de consumo, na qual a autora, pessoa física, contratou financiamento com o réu para aquisição de veículo automotor, sendo destinatária final do serviço. Aplica-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o que enseja a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, especialmente diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira.Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora efetuou pagamento da parcela nº 37 do contrato de financiamento em 20/02/2025, por meio de boleto bancário emitido após acesso ao site oficial da instituição financeira ré, sendo redirecionada ao atendimento via WhatsApp, conforme prints e comprovante de pagamento (evento 01).Apesar disso, a autora passou a sofrer cobranças insistentes quanto à mesma parcela, teve o acesso aos boletos vincendos bloqueado, e foi ameaçada com medidas de negativação e busca e apreensão do bem financiado, sem que o banco tenha solucionado administrativamente o problema, mesmo diante da comprovação do pagamento apresentado pela autora.A tese sustentada pela ré de que o boleto supostamente foi emitido por terceiros fraudadores, sem comprovar, contudo, qualquer indício de culpa exclusiva da autora ou de que o canal de atendimento utilizado não foi o oficial, não afasta sua responsabilidade. Com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), a falha na prestação de serviço bancário, sobretudo em ambiente digital, enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1001670-61.2023.8.26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Negritei. No tocante ao pedido declaratório de inexistência do débito, também merece acolhimento, considerando que a autora demonstrou a quitação da parcela em valor integral e correspondente aos dados contratuais. Logo, não subsiste obrigação pecuniária referente à referida parcela.Quanto ao dano moral, entendo que se encontra presente. A autora, além de pagar regularmente a parcela, foi submetida a reiteradas cobranças, ameaças de negativação e perda do veículo, tendo inclusive que ajuizar a presente demanda para regularizar sua situação. O constrangimento e a angústia decorrentes da injusta imputação de inadimplemento extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram violação à dignidade da consumidora.Por fim, quanto à notícia de descumprimento da liminar mediante a propositura de nova ação de busca e apreensão, entendo que, embora reprovável, a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração inequívoca de má-fé ou dolo específico, o que demanda prudência e, eventualmente, apuração em sede própria, não se justificando a aplicação de multa nesta via. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito referente à parcela nº 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, em razão de sua efetiva quitação pela autora. Confirmo a liminar concedida no evento 11, que autorizou o depósito judicial das parcelas vincendas e suspendeu os efeitos da mora, bem como vedou a adoção de medidas coercitivas.Condeno o requerido, Banco Toyota do Brasil S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil.Por força da sucumbência, condeno o requerido também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5198820-40.2025.8.09.0174

ID: 331418700

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198820-40.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5198820-40.2025.8.09.0174Requerente: Erisvania Oliveira Ferreira666.968.443-68Requerido: Banco Toyota Do Brasil S.a.03.215.790/0001-10Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Erisvania Oliveira Ferreira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Toyota do Brasil S/A, alegando ter sido vítima de fraude na emissão de boleto bancário referente à parcela n.º 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, firmado para aquisição de veículo automotor.Afirma que, em 20/02/2025, acessou o site oficial do banco para emissão do referido boleto, sendo redirecionada para o canal de atendimento via WhatsApp, onde foi gerado documento de cobrança em nome da própria instituição, contendo dados corretos do contrato. Efetuado o pagamento, passou a receber cobranças insistentes informando inadimplemento, inclusive com ameaças de negativação e busca e apreensão do bem.Aduz que apresentou comprovante de pagamento ao banco, sem que tenha havido solução para o impasse. Alega, ainda, que teve bloqueado o acesso aos boletos das parcelas vincendas, situação que agravou sua condição de vulnerabilidade contratual. Pugna pela declaração de inexistência do débito, condenação da parte ré à reparação por danos morais e autorização para pagamento das parcelas vincendas por meio de depósitos judiciais.Com a inicial foram juntados documentos (evento 01), dentre eles: cópia do contrato, extrato de parcelas, boleto pago e comprovante de pagamento.Foi proferida decisão liminar (evento 11), deferindo parcialmente o pedido para suspender os efeitos da mora e autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, vedando medidas coercitivas como negativação e busca e apreensão.O Banco Toyota apresentou contestação (evento 25), alegando ausência de falha na prestação de serviço e imputando à autora a responsabilidade pela verificação do favorecido constante do boleto. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de ato ilícito e a improcedência do pedido de danos morais.A parte autora apresentou manifestação (evento 30), noticiando descumprimento da liminar pelo réu, que ajuizou nova ação de busca e apreensão do veículo perante a 1ª Vara Cível da mesma comarca, sem mencionar a presente demanda, razão pela qual requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.O requerido apresentou manifestação (evento 31), requerendo o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que os autos se encontram suficientemente instruídos para tanto.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas.Trata-se de relação de consumo, na qual a autora, pessoa física, contratou financiamento com o réu para aquisição de veículo automotor, sendo destinatária final do serviço. Aplica-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o que enseja a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, especialmente diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira.Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora efetuou pagamento da parcela nº 37 do contrato de financiamento em 20/02/2025, por meio de boleto bancário emitido após acesso ao site oficial da instituição financeira ré, sendo redirecionada ao atendimento via WhatsApp, conforme prints e comprovante de pagamento (evento 01).Apesar disso, a autora passou a sofrer cobranças insistentes quanto à mesma parcela, teve o acesso aos boletos vincendos bloqueado, e foi ameaçada com medidas de negativação e busca e apreensão do bem financiado, sem que o banco tenha solucionado administrativamente o problema, mesmo diante da comprovação do pagamento apresentado pela autora.A tese sustentada pela ré de que o boleto supostamente foi emitido por terceiros fraudadores, sem comprovar, contudo, qualquer indício de culpa exclusiva da autora ou de que o canal de atendimento utilizado não foi o oficial, não afasta sua responsabilidade. Com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), a falha na prestação de serviço bancário, sobretudo em ambiente digital, enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1001670-61.2023.8.26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Negritei. No tocante ao pedido declaratório de inexistência do débito, também merece acolhimento, considerando que a autora demonstrou a quitação da parcela em valor integral e correspondente aos dados contratuais. Logo, não subsiste obrigação pecuniária referente à referida parcela.Quanto ao dano moral, entendo que se encontra presente. A autora, além de pagar regularmente a parcela, foi submetida a reiteradas cobranças, ameaças de negativação e perda do veículo, tendo inclusive que ajuizar a presente demanda para regularizar sua situação. O constrangimento e a angústia decorrentes da injusta imputação de inadimplemento extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram violação à dignidade da consumidora.Por fim, quanto à notícia de descumprimento da liminar mediante a propositura de nova ação de busca e apreensão, entendo que, embora reprovável, a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração inequívoca de má-fé ou dolo específico, o que demanda prudência e, eventualmente, apuração em sede própria, não se justificando a aplicação de multa nesta via. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito referente à parcela nº 37 do contrato de financiamento nº 2283901/22, em razão de sua efetiva quitação pela autora. Confirmo a liminar concedida no evento 11, que autorizou o depósito judicial das parcelas vincendas e suspendeu os efeitos da mora, bem como vedou a adoção de medidas coercitivas.Condeno o requerido, Banco Toyota do Brasil S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil.Por força da sucumbência, condeno o requerido também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5674790-48.2024.8.09.0066

ID: 301754539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5674790-48.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURENTINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIZZO

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VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5674790-48.2024.8.09.0066Polo Ativo: Lourentino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇATrata-se de “ação anulatória de empréstimo cumulado com danos morais e materiais” ajuizada por Laurentino Ferreira dos Santos em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados.Em síntese, narra o réu em sua petição inicial que foi contatado por uma pessoa que se apresentou como gerente do banco reclamado, oferecendo uma suposta proposta de renegociação de empréstimo em benefício do requerente.Alega que esse suposto funcionário demonstrava conhecer seus dados pessoais, o que conferiu credibilidade à abordagem. Afirma, ainda, que aderiu à proposta apresentada, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$25.500,00, quantia que, por orientação do interlocutor, foi posteriormente transferida a ele. Mais tarde, o autor constatou que se tratava de um golpe.É o breve relatório, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. 1. Preliminares1.2 Ausência de interesse de agir - não tentativa de solução na via administrativa O requerido alega falta de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não tentou solucionar o problema na via administrativa. No entanto, cumpre enfatizar que referida condição da ação está assentada na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças não contratadas, e, no seu entender, indevidas. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir. Outrossim, o requerimento administrativo é dispensável, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por esta razão, rejeito a preliminar ventilada.2. MéritoDe início, saliento que o caso posto a julgamento versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido na decisão inicial de mov. 06, sendo aplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, que ora mantenho, em face da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. Prosseguindo, veja-se que o cerne da questão é determinar se houve falha na prestação de serviço bancário que viabilizou a realização de empréstimos fraudulentos em nome do autor. Conforme relatado, o autor foi vítima de golpe em que o fraudador, se passando por funcionário do banco réu, o induziu a achar que estaria fazendo uma renegociação, porém, na verdade, o induziu a contratar um empréstimo no valor de R$25.500,00, cujo valor foi transferido para terceiro.A instituição financeira defende a validade dos contratos por terem sido realizados mediante senha e biometria do autor, atribuindo-lhe exclusiva responsabilidade pela fraude.Contudo, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis:Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em análise, resta evidente a falha na segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes pelo banco réu permitiu a contratação de mais um empréstimo e transferência de valor expressivo sem verificação adicional de segurança.Além disso, a operação realizada apresentou indícios claros de fraude, como a contratação de mais um empréstimo, seguido de transferência imediata do montante expressivo para terceiro não habitual nas relações do correntista, operação esta que comprometeu percentual significativo da renda mensal do autor.Sendo assim, verifica-se que o banco réu não demonstrou ter adotado medidas efetivas de segurança capazes de impedir a fraude, limitando-se a alegar que o autor, no momento da contratação, teria sido informado de que se tratava de um novo empréstimo, e não de uma renegociação. No entanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova documental que a sustente, tratando-se, portanto, de mera assertiva desprovida de respaldo probatório, o que lhe retira credibilidade e se revela insuficiente para afastar a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.Não suficiente, ao caso também é aplicável o art. 44, parágrafo único, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que controladores de dados são responsáveis pelas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e respondem pelos danos decorrentes da violação da segurança no armazenamento destes. Colha-se julgado nessa mesma direção (grifei e suprimi):RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6.6. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6.7. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do golpe aplicado, uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição, bem como possuem dados relativos ao próprio empréstimo não solicitado pelo consumidor.6.8. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?.6.9. Confirmada a responsabilidade da instituição bancária, é de rigor que os valores que foram transferidos ilicitamente da conta corrente da consumidora e aquele que decorreu no pagamento do boleto via cartão de crédito, lhe sejam restituídos, com atualização monetária desde a transferência/pagamento e juros de mora desde a citação válida [...] .7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5310113-64.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)Nesse caminhar de ideias, a parte ré não conseguiu comprovar que prestou a devida proteção aos dados do correntista, uma vez que o terminal telefônico e a informação quanto à mantença de conta corrente na referida instituição foram utilizadas por terceiros para a prática de fraudes.Vide súmula 479 do STJ, a jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, a ocorrência de fraudes e delitos contra clientes, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, com a consequente declaração de nulidade dos contratos de empréstimo que originaram os descontos sobre a rubrica EMPREST BCO PRIVADOS – SANTANDER, tornando-se definitiva a tutela antecipada anteriormente concedidaDo dano materialA parte autora requereu a condenação do banco réu à reparação dos danos materiais no valor de R$25.500,00, quantia que foi creditada em sua conta pela própria instituição financeira. No entanto, cumpre destacar que o prejuízo efetivo suportado pelo autor não corresponde ao valor total do empréstimo, mas sim aos descontos realizados em sua conta a título de parcelas do referido contrato. Isso porque, na prática, o montante creditado foi transferido a terceiros, configurando prejuízo direto à instituição financeira, e não ao consumidor.Assim, entende-se que os danos materiais sofridos pelo autor limitam-se às parcelas efetivamente debitadas de sua conta bancária. Diante disso, determino, a título de reparação material, a restituição dos valores já descontados em razão do contrato objeto da fraude.Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Do dano moralQuanto ao dano moral, este é evidente no caso concreto, pois o autor sofreu abalo psicológico ao perceber que foi vítima de golpe, tendo sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos dos empréstimos que absorviam grande parte de sua aposentadoria. Entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável.Na mesma direção, a jurisprudência (grifei e suprimi):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. MULTA COMINATÓRIA. [...] 6. DANO MORAL CONFIGURADO. Se a instituição financeira permitiu que realizasse com terceiro fraudulento um contrato de cartão de crédito em nome da consumidora, resultando em anotação indevida, essa situação sem dúvida acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, obrigando-a a demandar em juízo para sanar a ilicitude, de forma de não pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor da via cotidiana, mas dano moral indenizável. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162484-95.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Para fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso.3. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$25.500,00, realizado fraudulentamente em nome do autor, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré restituir os valores eventualmente debitados da conta corrente do autor, referentes às parcelas do referido empréstimo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024. A partir dessa data, os juros de mora passam a ser calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Ambos os consectários incidem desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Sem custas e honorários, nos termos dos arts 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5674790-48.2024.8.09.0066

ID: 301754551

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5674790-48.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5674790-48.2024.8.09.0066Polo Ativo: Lourentino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇATrata-se de “ação anulatória de empréstimo cumulado com danos morais e materiais” ajuizada por Laurentino Ferreira dos Santos em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados.Em síntese, narra o réu em sua petição inicial que foi contatado por uma pessoa que se apresentou como gerente do banco reclamado, oferecendo uma suposta proposta de renegociação de empréstimo em benefício do requerente.Alega que esse suposto funcionário demonstrava conhecer seus dados pessoais, o que conferiu credibilidade à abordagem. Afirma, ainda, que aderiu à proposta apresentada, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$25.500,00, quantia que, por orientação do interlocutor, foi posteriormente transferida a ele. Mais tarde, o autor constatou que se tratava de um golpe.É o breve relatório, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. 1. Preliminares1.2 Ausência de interesse de agir - não tentativa de solução na via administrativa O requerido alega falta de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não tentou solucionar o problema na via administrativa. No entanto, cumpre enfatizar que referida condição da ação está assentada na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças não contratadas, e, no seu entender, indevidas. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir. Outrossim, o requerimento administrativo é dispensável, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por esta razão, rejeito a preliminar ventilada.2. MéritoDe início, saliento que o caso posto a julgamento versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido na decisão inicial de mov. 06, sendo aplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, que ora mantenho, em face da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. Prosseguindo, veja-se que o cerne da questão é determinar se houve falha na prestação de serviço bancário que viabilizou a realização de empréstimos fraudulentos em nome do autor. Conforme relatado, o autor foi vítima de golpe em que o fraudador, se passando por funcionário do banco réu, o induziu a achar que estaria fazendo uma renegociação, porém, na verdade, o induziu a contratar um empréstimo no valor de R$25.500,00, cujo valor foi transferido para terceiro.A instituição financeira defende a validade dos contratos por terem sido realizados mediante senha e biometria do autor, atribuindo-lhe exclusiva responsabilidade pela fraude.Contudo, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis:Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em análise, resta evidente a falha na segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes pelo banco réu permitiu a contratação de mais um empréstimo e transferência de valor expressivo sem verificação adicional de segurança.Além disso, a operação realizada apresentou indícios claros de fraude, como a contratação de mais um empréstimo, seguido de transferência imediata do montante expressivo para terceiro não habitual nas relações do correntista, operação esta que comprometeu percentual significativo da renda mensal do autor.Sendo assim, verifica-se que o banco réu não demonstrou ter adotado medidas efetivas de segurança capazes de impedir a fraude, limitando-se a alegar que o autor, no momento da contratação, teria sido informado de que se tratava de um novo empréstimo, e não de uma renegociação. No entanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova documental que a sustente, tratando-se, portanto, de mera assertiva desprovida de respaldo probatório, o que lhe retira credibilidade e se revela insuficiente para afastar a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.Não suficiente, ao caso também é aplicável o art. 44, parágrafo único, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que controladores de dados são responsáveis pelas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e respondem pelos danos decorrentes da violação da segurança no armazenamento destes. Colha-se julgado nessa mesma direção (grifei e suprimi):RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6.6. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6.7. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do golpe aplicado, uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição, bem como possuem dados relativos ao próprio empréstimo não solicitado pelo consumidor.6.8. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?.6.9. Confirmada a responsabilidade da instituição bancária, é de rigor que os valores que foram transferidos ilicitamente da conta corrente da consumidora e aquele que decorreu no pagamento do boleto via cartão de crédito, lhe sejam restituídos, com atualização monetária desde a transferência/pagamento e juros de mora desde a citação válida [...] .7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5310113-64.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)Nesse caminhar de ideias, a parte ré não conseguiu comprovar que prestou a devida proteção aos dados do correntista, uma vez que o terminal telefônico e a informação quanto à mantença de conta corrente na referida instituição foram utilizadas por terceiros para a prática de fraudes.Vide súmula 479 do STJ, a jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, a ocorrência de fraudes e delitos contra clientes, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, com a consequente declaração de nulidade dos contratos de empréstimo que originaram os descontos sobre a rubrica EMPREST BCO PRIVADOS – SANTANDER, tornando-se definitiva a tutela antecipada anteriormente concedidaDo dano materialA parte autora requereu a condenação do banco réu à reparação dos danos materiais no valor de R$25.500,00, quantia que foi creditada em sua conta pela própria instituição financeira. No entanto, cumpre destacar que o prejuízo efetivo suportado pelo autor não corresponde ao valor total do empréstimo, mas sim aos descontos realizados em sua conta a título de parcelas do referido contrato. Isso porque, na prática, o montante creditado foi transferido a terceiros, configurando prejuízo direto à instituição financeira, e não ao consumidor.Assim, entende-se que os danos materiais sofridos pelo autor limitam-se às parcelas efetivamente debitadas de sua conta bancária. Diante disso, determino, a título de reparação material, a restituição dos valores já descontados em razão do contrato objeto da fraude.Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Do dano moralQuanto ao dano moral, este é evidente no caso concreto, pois o autor sofreu abalo psicológico ao perceber que foi vítima de golpe, tendo sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos dos empréstimos que absorviam grande parte de sua aposentadoria. Entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável.Na mesma direção, a jurisprudência (grifei e suprimi):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. MULTA COMINATÓRIA. [...] 6. DANO MORAL CONFIGURADO. Se a instituição financeira permitiu que realizasse com terceiro fraudulento um contrato de cartão de crédito em nome da consumidora, resultando em anotação indevida, essa situação sem dúvida acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, obrigando-a a demandar em juízo para sanar a ilicitude, de forma de não pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor da via cotidiana, mas dano moral indenizável. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162484-95.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Para fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso.3. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$25.500,00, realizado fraudulentamente em nome do autor, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré restituir os valores eventualmente debitados da conta corrente do autor, referentes às parcelas do referido empréstimo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024. A partir dessa data, os juros de mora passam a ser calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Ambos os consectários incidem desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Sem custas e honorários, nos termos dos arts 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5722436-57.2024.8.09.0065

ID: 307649748

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722436-57.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DINAIRA FRANCISCA DA COSTA SILVA

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MAÍRA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5722436-57.2024.8.09.0065Polo Ativo: Jose Domingos PereiraPolo Passivo: Banco Rci Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por JOSÉ DOMINGOS PEREIRA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., partes qualificadas.Narra o autor que mantinha junto ao réu um contrato de financiamento de veículo (n. 20036958843) e que, ao buscar no site oficial da Renault uma forma de negociação para quitação do referido contrato, foi direcionado para um link e atendido por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que forneceu seu CPF, modelo do carro e data de nascimento. Logo após, foi-lhe encaminhado um boleto para pagamento.Aduz que, por constar no contrato a possibilidade de compartilhamento de seus dados com outras empresas, acreditou estar, de fato, quitando o financiamento. No entanto, posteriormente descobriu ter sido vítima de um golpe.Por essa razão, requer a devolução do valor pago, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida no evento 11, ocasião em que foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.O banco réu apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, a culpa exclusiva da parte autora e a ausência de dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação apresentada no evento 28.Na decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, indeferidos os requerimentos da parte ré quanto à produção de prova oral e à juntada de documentos. Por outro lado, foi deferido o pedido do autor para que o réu juntasse gravação de eventual ligação telefônica ou troca de mensagens com o autor, a fim de esclarecer possível negociação relativa ao boleto pago. Manteve-se, ainda, a inversão do ônus da prova e foram fixados os pontos controvertidos (evento 37).A parte ré juntou gravação telefônica no evento 41.A parte autora se manifestou no evento 43.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.É incontroverso que o autor foi vítima de golpe ao acreditar estar realizando o pagamento de boleto destinado à quitação do contrato de financiamento de veículo n. 20036958843, firmado junto ao réu. A controvérsia restringe-se à análise da eventual responsabilidade do réu pelo ocorrido.Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude mediante boleto bancário adulterado, modalidade em que criminosos fornecem ao consumidor um boleto aparentemente legítimo, supostamente emitido pela instituição financeira, mas que direciona o pagamento a contas de terceiros, que não o verdadeiro credor.Em casos de fraude, ainda que praticada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, uma vez que lhe incumbe adotar mecanismos de segurança capazes de evitar golpes dessa natureza, especialmente considerando que sua atividade é, por si só, de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC.No caso em exame, os estelionatários, passando-se por assistente virtual do banco réu, enviaram boleto para pagamento contendo a identificação do réu como beneficiário, número do contrato e dados pessoais do autor (evento 1, arquivo 1; evento 28, arquivo 1).Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo em provas compatíveis com os fatos narrados, dentre elas o boletim de ocorrência juntado aos autos. Ressalte-se, ainda, que o áudio apresentado pela parte ré (evento 41, arquivo 1) evidencia a intenção pretérita do autor de realizar a quitação do contrato.O art. 14, §1º, do CDC estabelece que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (…).Assim, em casos de golpe de falso boleto, havendo no caso concreto fortes indícios de deficiência no sistema do banco réu, este deve arcar com os prejuízos, aplicando-se ao caso em tela o disposto na súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS MAJORADOS. 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias em razão do risco da atividade que desenvolvem (Súmula 479/STJ), de modo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, CDC), eximindo-se somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). 2. Evidenciada a falha do serviço pelo contato do consumidor com falsa atendente de whatsapp que possuía todas as informações sobre o contrato de empréstimo e emitiu boleto para quitação da dívida com todas as características aparentes de autenticidade, é dever do banco responsabilizar-se pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Constatado o ato ilícito e também a ofensa a honra do consumidor, que munido de boa-fé para quitar sua dívida, viu-se ludibriado pelo pagamento de um boleto fraudulento, e ainda teve que se desdobrar para provar a falha e reverter a situação, e tendo-se em conta o porte financeiro do banco e o propósito punitivo e ressarcitório, majora-se o valor dos danos morais para R$ 6.000,00. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572480-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) - destaquei.Desse modo, em situações como a presente, o cliente é induzido a acreditar que o documento — no caso, o boleto falso — decorre de procedimento legítimo e seguro do próprio sistema bancário, e não da ação de criminosos. Por essa razão, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade da instituição financeira, estando caracterizado o fortuito interno.Assim, a parte ré é responsável pelos prejuízos causados, uma vez que seu ambiente virtual deveria ser seguro e dotado das cautelas necessárias para impedir que a parte autora fosse exposta a riscos indevidos.Nesse sentido, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco réu a restituição do valor efetivamente pago pelo autor por meio do boleto fraudulento.2. Danos moraisImporta analisar se a conduta ilícita resultou em dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando uma violação aos direitos da personalidade.Vislumbra-se, à luz do direito consumerista, a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentado na existência de ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da parte ré é evidente, não restando dúvida quanto ao dever de indenizar.A falha da instituição financeira em assegurar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor lhe ocasionou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade e, portanto, justificando a reparação por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) - destaquei.APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO – Boleto falso que continha idênticas informações e lançamentos quando comparado ao boleto verdadeiro – Fatura que era recebida pelo autor, em substrato físico, em seu domicílio - Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Precedentes – Devida a restituição do valor pago e dos encargos cobrados pela instituição financeira - Recurso provido – Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10447705220238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré a pagar para o autor R$ 60.098,54 (sessenta mil e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo pagamento (14/06/2024) (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios a contar do evento danoso (data da contratação fraudulenta), conforme Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5722436-57.2024.8.09.0065

ID: 307649751

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722436-57.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5722436-57.2024.8.09.0065Polo Ativo: Jose Domingos PereiraPolo Passivo: Banco Rci Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por JOSÉ DOMINGOS PEREIRA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., partes qualificadas.Narra o autor que mantinha junto ao réu um contrato de financiamento de veículo (n. 20036958843) e que, ao buscar no site oficial da Renault uma forma de negociação para quitação do referido contrato, foi direcionado para um link e atendido por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que forneceu seu CPF, modelo do carro e data de nascimento. Logo após, foi-lhe encaminhado um boleto para pagamento.Aduz que, por constar no contrato a possibilidade de compartilhamento de seus dados com outras empresas, acreditou estar, de fato, quitando o financiamento. No entanto, posteriormente descobriu ter sido vítima de um golpe.Por essa razão, requer a devolução do valor pago, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida no evento 11, ocasião em que foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.O banco réu apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, a culpa exclusiva da parte autora e a ausência de dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação apresentada no evento 28.Na decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, indeferidos os requerimentos da parte ré quanto à produção de prova oral e à juntada de documentos. Por outro lado, foi deferido o pedido do autor para que o réu juntasse gravação de eventual ligação telefônica ou troca de mensagens com o autor, a fim de esclarecer possível negociação relativa ao boleto pago. Manteve-se, ainda, a inversão do ônus da prova e foram fixados os pontos controvertidos (evento 37).A parte ré juntou gravação telefônica no evento 41.A parte autora se manifestou no evento 43.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.É incontroverso que o autor foi vítima de golpe ao acreditar estar realizando o pagamento de boleto destinado à quitação do contrato de financiamento de veículo n. 20036958843, firmado junto ao réu. A controvérsia restringe-se à análise da eventual responsabilidade do réu pelo ocorrido.Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude mediante boleto bancário adulterado, modalidade em que criminosos fornecem ao consumidor um boleto aparentemente legítimo, supostamente emitido pela instituição financeira, mas que direciona o pagamento a contas de terceiros, que não o verdadeiro credor.Em casos de fraude, ainda que praticada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, uma vez que lhe incumbe adotar mecanismos de segurança capazes de evitar golpes dessa natureza, especialmente considerando que sua atividade é, por si só, de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC.No caso em exame, os estelionatários, passando-se por assistente virtual do banco réu, enviaram boleto para pagamento contendo a identificação do réu como beneficiário, número do contrato e dados pessoais do autor (evento 1, arquivo 1; evento 28, arquivo 1).Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo em provas compatíveis com os fatos narrados, dentre elas o boletim de ocorrência juntado aos autos. Ressalte-se, ainda, que o áudio apresentado pela parte ré (evento 41, arquivo 1) evidencia a intenção pretérita do autor de realizar a quitação do contrato.O art. 14, §1º, do CDC estabelece que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (…).Assim, em casos de golpe de falso boleto, havendo no caso concreto fortes indícios de deficiência no sistema do banco réu, este deve arcar com os prejuízos, aplicando-se ao caso em tela o disposto na súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS MAJORADOS. 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias em razão do risco da atividade que desenvolvem (Súmula 479/STJ), de modo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, CDC), eximindo-se somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). 2. Evidenciada a falha do serviço pelo contato do consumidor com falsa atendente de whatsapp que possuía todas as informações sobre o contrato de empréstimo e emitiu boleto para quitação da dívida com todas as características aparentes de autenticidade, é dever do banco responsabilizar-se pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Constatado o ato ilícito e também a ofensa a honra do consumidor, que munido de boa-fé para quitar sua dívida, viu-se ludibriado pelo pagamento de um boleto fraudulento, e ainda teve que se desdobrar para provar a falha e reverter a situação, e tendo-se em conta o porte financeiro do banco e o propósito punitivo e ressarcitório, majora-se o valor dos danos morais para R$ 6.000,00. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572480-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) - destaquei.Desse modo, em situações como a presente, o cliente é induzido a acreditar que o documento — no caso, o boleto falso — decorre de procedimento legítimo e seguro do próprio sistema bancário, e não da ação de criminosos. Por essa razão, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade da instituição financeira, estando caracterizado o fortuito interno.Assim, a parte ré é responsável pelos prejuízos causados, uma vez que seu ambiente virtual deveria ser seguro e dotado das cautelas necessárias para impedir que a parte autora fosse exposta a riscos indevidos.Nesse sentido, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco réu a restituição do valor efetivamente pago pelo autor por meio do boleto fraudulento.2. Danos moraisImporta analisar se a conduta ilícita resultou em dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando uma violação aos direitos da personalidade.Vislumbra-se, à luz do direito consumerista, a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentado na existência de ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da parte ré é evidente, não restando dúvida quanto ao dever de indenizar.A falha da instituição financeira em assegurar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor lhe ocasionou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade e, portanto, justificando a reparação por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) - destaquei.APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO – Boleto falso que continha idênticas informações e lançamentos quando comparado ao boleto verdadeiro – Fatura que era recebida pelo autor, em substrato físico, em seu domicílio - Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Precedentes – Devida a restituição do valor pago e dos encargos cobrados pela instituição financeira - Recurso provido – Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10447705220238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré a pagar para o autor R$ 60.098,54 (sessenta mil e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo pagamento (14/06/2024) (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios a contar do evento danoso (data da contratação fraudulenta), conforme Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 6130580-94.2024.8.09.0051

ID: 307234837

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6130580-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATHAN BALTAZAR GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA KHALIL SANTANA DE OLIVEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.0051Promovente: Johnathan Baltazar Gomes SilveiraPromovido: Banco Santander (brasil) S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOHNATHAN BALTAZAR GOMES SILVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Promovente que possui contrato de financiamento junto à instituição Aymoré/Santander, e que, ao tentar realizar o pagamento de uma das parcelas vencidas, acessou suposto canal oficial do banco por meio da internet, sendo redirecionado a uma conversa via aplicativo de mensagens (WhatsApp), onde solicitou o boleto para pagamento.Afirma que efetuou o pagamento do referido boleto, porém, continuou a receber cobranças e notificações da instituição, momento em que percebeu que havia sido vítima de fraude, pois o valor pago não foi destinado ao banco, mas sim a terceiro fraudador. Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.Em sede de contestação, o Banco C6 S.A (contestação mov. 32). arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de relação de consumo com o autor e a regularidade da abertura da conta do destinatário do pagamento. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e a culpa exclusiva do autor e de terceiros.Por sua vez, Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito (contestação mov. 29), Financiamento e Investimento S.A. também apresentaram contestação, alegando a culpa exclusiva do autor por não ter verificado atentamente os dados do boleto e por não ter utilizado os canais oficiais de atendimento. Defenderam a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de responsabilidade pelas ações de terceiros.É o relatório.Passo à análise das preliminares.No que concerne à ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A., entendo que merece acolhimento. Da análise dos fatos narrados e das provas colacionadas, notadamente o comprovante de pagamento, verifica-se que o Banco C6 atuou meramente como instituição financeira recebedora do valor pago pelo autor, em favor de um terceiro. Não há demonstração de qualquer conduta ativa ou omissiva por parte do Banco C6 que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe. A conta bancária para a qual o valor foi transferido era de titularidade de um terceiro, e não há elementos que indiquem que o Banco C6 tivesse conhecimento prévio ou participado da fraude.Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no entendimento de que a instituição financeira que apenas recebe o valor decorrente de um golpe, sem qualquer participação ou ingerência na prática delituosa, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias dessa natureza. A responsabilidade, em princípio, recai sobre a instituição financeira que teve sua segurança falhada, permitindo a origem do golpe, e sobre o beneficiário final do pagamento fraudulento.Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A. e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este requerido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito em relação aos demais requeridos: Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o autor e os requeridos Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. é tipicamente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras rés, notadamente quanto à segurança dos canais digitais para emissão de boletos, e se é possível responsabilizá-las, solidária ou individualmente, pelos danos alegados pelo autor decorrentes do pagamento de boleto fraudado.No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que o golpe sofrido pelo autor teve origem em uma falha na segurança dos canais de comunicação e, possivelmente, do próprio site do Grupo Banco Santander.O autor demonstrou, de forma convincente, que ao buscar a emissão da segunda via do boleto, foi direcionado a um contato de WhatsApp que se apresentava com a identidade visual e a nomenclatura da instituição financeira requerida (Aymoré Santander Financiamentos). O boleto enviado através deste canal fraudulento possuía elementos que induziram o autor a erro, como o código de barras iniciado com o código do Banco Santander (033) e a indicação da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como beneficiária – mov. 01, arq. 05.Tal semelhança com os boletos legítimos da instituição financeira, aliada ao direcionamento através de um canal que aparentava ser oficial, demonstra uma falha na segurança dos meios de comunicação da requerida, que permitiu que terceiros se aproveitassem de sua identidade para aplicar o golpe.A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".No caso em tela, o golpe do boleto falso, originado de uma vulnerabilidade nos canais de comunicação da instituição financeira, configura um fortuito interno, inerente à atividade bancária e ao risco de sua exploração por criminosos. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DO BOLETO". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME ? Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude em operação bancária. O recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores pagos e à indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ? A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário que tenha facilitado a ocorrência da fraude; (ii) determinar a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor; e (iii) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Restou comprovado que a fraude resultou de vazamento de dados sigilosos sob a responsabilidade do banco, configurando falha na segurança. 3. Não se vislumbra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que os dados utilizados pelos criminosos eram específicos e relacionados ao contrato bancário existente. 4. Os danos materiais comprovados pelo pagamento indevido são devidos, bem como a reparação por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de direitos de personalidade do consumidor. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em situações semelhantes, com base nos princípios do risco do empreendimento. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida para: (i) condenar a instituição financeira à restituição do valor pago em decorrência do boleto fraudulento; e (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a citação. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5377397-94.2021.8.09.0072, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025 14:40:52, Publicado em 07/02/2025 14:40:52)As alegações das requeridas de culpa exclusiva do consumidor não prosperam. Embora se espere do consumidor um mínimo de cautela ao realizar pagamentos, a sofisticação do golpe, com a utilização da identidade visual e de informações precisas da instituição financeira, incluindo o código do banco, tornou a fraude difícil de ser detectada por um homem médio.A verdade é que houve falha na prestação de serviços por parte do réu, visto que, de alguma forma, permitiu o vazamento de dados sigilosos do autor, e das negociações que estavam sendo realizadas, tendo, dessa forma, concorrido para a fraude.Ora, essa falha do banco em permitir o vazamento de dados, induziu o autor ao erro, quanto ao pagamento do boleto fraudado, o que mitiga eventual "culpa concorrente".De se reconhecer o descumprimento do dever de guarda dos dados do autor pela instituição financeira, conforme dispõem os artigos 42, 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteçâo de Dados LGPD (Lei 13.709/2018):"Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo."(...)"Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo pelo qual é realizado;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.""Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente"."Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."Como é de conhecimento, os meios eletrônicos facilitam a vida das pessoas, porém, de outro lado, ainda que tragam certa comodidade aos usuários, deve-se ter rigorosa cautela nas negociações feitas na forma digital, notadamente quanto ao recebimento de ligações ou troca de mensagens via WhatsApp, já que é uma porta de entrada a possíveis fraudes.O direcionamento para o contato fraudulento através de um canal aparentemente oficial contribuiu significativamente para o engano do autor.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos, nos quais o golpe do boleto falso se originou de falhas de segurança em seus sistemas ou canais de comunicação. A disponibilização de canais digitais seguros é um dever inerente à atividade bancária, e a falha em garantir essa segurança enseja a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5693982-30.2021.8.09.0079 Comarca de Itaberaí 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA CELESTE DA SILVA Apelado: FICSA ? BANCO C6 CONSIGNADO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Nas relações contratuais entre a instituição financeira e o correntista ou contratante de qualquer modalidade de produtos ofertados pelo banco, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. No mesmo contexto, o verbete da Súmula 479 do STJ, enuncia que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Conforme precedente do colendo STJ, ?os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço?. 4. Nos moldes das Lei de Geral de Proteção de Dados ? LGPD, o dever de indenizar será afastado caso o prestador de serviço comprove qualquer das hipóteses excludentes previstas no art. 43, da Lei retromencionada, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrida. 5. No caso dos autos, a Apelante entrou em contato com a instituição financeira, por um dos canais disponibilizados ao consumidor (e-mail) e requisitou os boletos para a quitação do contrato de empréstimo consignado. 6. Após a referida comunicação, os fraudadores tiveram acesso aos dados da cliente e do contrato, e entraram em contato com a consumidora, via aplicativo de mensagens eletrônicas (whatsapp) através do qual encaminhou-lhe os boletos com as mesmas características do original, caracterizando, dessa forma a falha de segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que não é exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. 7. Dessarte, restou configurado o dever de reparar o dano material, porquanto, a apelante, ao entrar em contato com a instituição financeira para quitar contrato de crédito consignado, teve o atendimento direcionado a terceiro fraudador que se passou por preposto. 8. Por tratar-se de fraude perpetrado por terceiros, malgrado a comprovação do fortuito interno, o alegado abalo subjetivo sofrido pela apelante não ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, não restou comprovada severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade o qual não pode ser confundido com o dano moral, assim, não dá ensejo à compensação pecuniária. Ademais, a instituição financeira, concomitantemente, fora vítima do golpe, uma vez que terá que indenizar o dano material sofrido pela consumidora. 9. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, enuncia as hipóteses de condutas típicas da litigância de má-fé, nas quais deverão ser comprovadas que a parte agiu com dolo ou culpa grave com a intenção de prejudicar a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 10. Isso porque, extrai-se da exordial que a Apelante/Requerente reconheceu outros contratos existentes, à exceção do negócio jurídico, objeto da ação, uma vez que houve alteração do nome do credor que anteriormente era o Banco C6, cujo crédito foi transferido a outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo. 11. Dessarte, ocorreu a dúvida objetiva do devedor, quanto a existência do contrato, posto que, no exercício do direito de acesso à justiça, impugnou o contrato, não configurando, dessa forma, a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC. Litigância de má-fé não evidenciada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECERDA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5693982-30.2021.8.09.0079, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023 09:22:08, Publicado em 06/11/2023 09:22:08)APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Destarte, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam a segurança dos clientes, restando, portanto, o dever de ressarcir os danos materiais sofridos pela autora.No que tange aos danos materiais, embora a parte autora tenha formulado pedido subsidiário de restituição do valor pago no boleto fraudulento, considerando a comprovação da falha de segurança da instituição financeira requerida que deu origem ao golpe, entende-se mais adequado e justo declarar a inexistência do débito referente à parcela discutida nos autos. Isso porque a restituição do valor pago, embora possa mitigar o dano material inicial, não resolve a questão da obrigação contratual da parte autora perante as requeridas.A falha na segurança que permitiu o golpe macula a exigibilidade daquela parcela específica, tornando sua cobrança indevida. Assim, a declaração de inexistência do débito reflete de forma mais completa a responsabilização das requeridas pela falha em seus sistemas e a consequente inexigibilidade da obrigação correspondente àquele pagamento fraudulento.Portanto, a inscrição do nome da Promovente na plataforma do SERASA Limpa Nome e as consequentes cobranças de negociação mostram-se como irregulares, já que a dívida é inexistente.Assim sendo, a remoção das dívidas constantes em “conta atrasada”, em nome do Promovente, é medida impositiva. Quanto ao dano moral, no presente caso, certamente, o abalo emocional ocorre mais pela ocorrência do crime em si, fato que atinge a honra e bem estar de qualquer pessoa, do que pela transação efetuada. E há que se considerar que o crime não fora praticado pela Promovida, sendo que a sua responsabilidade objetiva se limita a reparação pelos danos causados pela falha em seu serviço, e não ao dano moral advindo de atos de terceiros.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (…) 3. Em síntese, no dia 17/11/2023, a autora recebeu uma mensagem informando sobre uma transação suspeita em seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.000,00. Ao responder que desconhecia a transação, recebeu uma ligação do nº (11) 4020-0185, em que o atendente se identificou como funcionário do Nubank e confirmou seus dados pessoais. Em seguida, o suposto funcionário lhe orientou a realizar o bloqueio das transações através de um link. A autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, foram realizadas duas compras parceladas em seu cartão de crédito (ev. 1, arq. 7, pg. 4-5), nos valores de R$ 2.462,20 (Ricardo Cairo de Oliveira) e R$ 2.147,86 (Kessia Brandão de Assis). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. No caso, as compras fugiram do padrão de consumo da autora e foram realizadas no mesmo dia, em pouco intervalo de tempo. Diante dessa situação, a instituição financeira ao constatar a atipicidade das movimentações bancárias efetivadas, deveria ter acionado seus mecanismos de segurança a fim de proteger a usuária, de modo que, ao deixar de fazê-lo, resta caracterizado o fortuito interno. 6. O alerta de segurança da instituição financeira tem a obrigação de ser disparado quando há uma contradição entre as operações regularmente implementadas pelo consumidor e aquelas realizadas pelo estelionatário (Precedente: Turma de Uniformização, processo n.º 5326935-36.2020.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, julgado em 29/11/2021). 8. Diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu que em curto espaço de tempo fossem realizadas compras incompatíveis com o padrão do consumidor, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam os clientes. 9. Ademais, preconiza o enunciado da súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 10. Desse modo, é notório, no caso concreto, que o sistema de detecção de fraude da instituição financeira não foi acionado em tempo oportuno, de modo a impossibilitar a concretização das transações dissociadas e desconexas de seu perfil de consumo. 11. Não restou comprovada, na espécie, o desvio produtivo ou fato excepcional a configurar ofensa aos direitos de personalidade, mas mera falha na prestação do serviço, que por si só, não gera danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. 12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. 13. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (artigo 55, Lei nº 9.099/95). [TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5827663-15.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 11/06/2024]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A instituição financeira deve arcar com os danos materiais decorrentes da contratação de empréstimos e dos saques realizados pela correntista que sofreu seqüestro relâmpago. 2 - Os constrangimentos aptos a fundamentar os danos morais são atribuídos aos meliantes, e não ao Banco. (TJMG - Apelação Cível AC 10024101498129001 MG (TJMG) Data de publicação: 09/02/2015).Logo, não há se falar em indenização por danos morais no caso.Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, sugiro JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido BANCO C6 S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No mérito, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presentes na inicial para:a) DECLARAR inexistente o débito referente à 2ª parcela do contrato de financiamento nº 20039965328, no valor de R$ 3.200,30 (três mil e duzentos reais e trinta centavos).b) DETERMINAR que a Promovida exclua o nome/CPF da Promovente da plataforma SERASA LIMPA NOME (ou qualquer outra plataforma de acordo que mantenha), referente aos débitos aqui declarados inexistentes, cessando as cobranças/propostas de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto dos Juizados;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 6130580-94.2024.8.09.0051

ID: 307234848

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6130580-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.0051Promovente: Johnathan Baltazar Gomes SilveiraPromovido: Banco Santander (brasil) S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOHNATHAN BALTAZAR GOMES SILVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Promovente que possui contrato de financiamento junto à instituição Aymoré/Santander, e que, ao tentar realizar o pagamento de uma das parcelas vencidas, acessou suposto canal oficial do banco por meio da internet, sendo redirecionado a uma conversa via aplicativo de mensagens (WhatsApp), onde solicitou o boleto para pagamento.Afirma que efetuou o pagamento do referido boleto, porém, continuou a receber cobranças e notificações da instituição, momento em que percebeu que havia sido vítima de fraude, pois o valor pago não foi destinado ao banco, mas sim a terceiro fraudador. Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.Em sede de contestação, o Banco C6 S.A (contestação mov. 32). arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de relação de consumo com o autor e a regularidade da abertura da conta do destinatário do pagamento. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e a culpa exclusiva do autor e de terceiros.Por sua vez, Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito (contestação mov. 29), Financiamento e Investimento S.A. também apresentaram contestação, alegando a culpa exclusiva do autor por não ter verificado atentamente os dados do boleto e por não ter utilizado os canais oficiais de atendimento. Defenderam a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de responsabilidade pelas ações de terceiros.É o relatório.Passo à análise das preliminares.No que concerne à ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A., entendo que merece acolhimento. Da análise dos fatos narrados e das provas colacionadas, notadamente o comprovante de pagamento, verifica-se que o Banco C6 atuou meramente como instituição financeira recebedora do valor pago pelo autor, em favor de um terceiro. Não há demonstração de qualquer conduta ativa ou omissiva por parte do Banco C6 que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe. A conta bancária para a qual o valor foi transferido era de titularidade de um terceiro, e não há elementos que indiquem que o Banco C6 tivesse conhecimento prévio ou participado da fraude.Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no entendimento de que a instituição financeira que apenas recebe o valor decorrente de um golpe, sem qualquer participação ou ingerência na prática delituosa, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias dessa natureza. A responsabilidade, em princípio, recai sobre a instituição financeira que teve sua segurança falhada, permitindo a origem do golpe, e sobre o beneficiário final do pagamento fraudulento.Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A. e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este requerido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito em relação aos demais requeridos: Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o autor e os requeridos Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. é tipicamente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras rés, notadamente quanto à segurança dos canais digitais para emissão de boletos, e se é possível responsabilizá-las, solidária ou individualmente, pelos danos alegados pelo autor decorrentes do pagamento de boleto fraudado.No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que o golpe sofrido pelo autor teve origem em uma falha na segurança dos canais de comunicação e, possivelmente, do próprio site do Grupo Banco Santander.O autor demonstrou, de forma convincente, que ao buscar a emissão da segunda via do boleto, foi direcionado a um contato de WhatsApp que se apresentava com a identidade visual e a nomenclatura da instituição financeira requerida (Aymoré Santander Financiamentos). O boleto enviado através deste canal fraudulento possuía elementos que induziram o autor a erro, como o código de barras iniciado com o código do Banco Santander (033) e a indicação da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como beneficiária – mov. 01, arq. 05.Tal semelhança com os boletos legítimos da instituição financeira, aliada ao direcionamento através de um canal que aparentava ser oficial, demonstra uma falha na segurança dos meios de comunicação da requerida, que permitiu que terceiros se aproveitassem de sua identidade para aplicar o golpe.A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".No caso em tela, o golpe do boleto falso, originado de uma vulnerabilidade nos canais de comunicação da instituição financeira, configura um fortuito interno, inerente à atividade bancária e ao risco de sua exploração por criminosos. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DO BOLETO". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME ? Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude em operação bancária. O recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores pagos e à indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ? A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário que tenha facilitado a ocorrência da fraude; (ii) determinar a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor; e (iii) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Restou comprovado que a fraude resultou de vazamento de dados sigilosos sob a responsabilidade do banco, configurando falha na segurança. 3. Não se vislumbra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que os dados utilizados pelos criminosos eram específicos e relacionados ao contrato bancário existente. 4. Os danos materiais comprovados pelo pagamento indevido são devidos, bem como a reparação por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de direitos de personalidade do consumidor. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em situações semelhantes, com base nos princípios do risco do empreendimento. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida para: (i) condenar a instituição financeira à restituição do valor pago em decorrência do boleto fraudulento; e (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a citação. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5377397-94.2021.8.09.0072, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025 14:40:52, Publicado em 07/02/2025 14:40:52)As alegações das requeridas de culpa exclusiva do consumidor não prosperam. Embora se espere do consumidor um mínimo de cautela ao realizar pagamentos, a sofisticação do golpe, com a utilização da identidade visual e de informações precisas da instituição financeira, incluindo o código do banco, tornou a fraude difícil de ser detectada por um homem médio.A verdade é que houve falha na prestação de serviços por parte do réu, visto que, de alguma forma, permitiu o vazamento de dados sigilosos do autor, e das negociações que estavam sendo realizadas, tendo, dessa forma, concorrido para a fraude.Ora, essa falha do banco em permitir o vazamento de dados, induziu o autor ao erro, quanto ao pagamento do boleto fraudado, o que mitiga eventual "culpa concorrente".De se reconhecer o descumprimento do dever de guarda dos dados do autor pela instituição financeira, conforme dispõem os artigos 42, 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteçâo de Dados LGPD (Lei 13.709/2018):"Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo."(...)"Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo pelo qual é realizado;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.""Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente"."Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."Como é de conhecimento, os meios eletrônicos facilitam a vida das pessoas, porém, de outro lado, ainda que tragam certa comodidade aos usuários, deve-se ter rigorosa cautela nas negociações feitas na forma digital, notadamente quanto ao recebimento de ligações ou troca de mensagens via WhatsApp, já que é uma porta de entrada a possíveis fraudes.O direcionamento para o contato fraudulento através de um canal aparentemente oficial contribuiu significativamente para o engano do autor.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos, nos quais o golpe do boleto falso se originou de falhas de segurança em seus sistemas ou canais de comunicação. A disponibilização de canais digitais seguros é um dever inerente à atividade bancária, e a falha em garantir essa segurança enseja a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5693982-30.2021.8.09.0079 Comarca de Itaberaí 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA CELESTE DA SILVA Apelado: FICSA ? BANCO C6 CONSIGNADO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Nas relações contratuais entre a instituição financeira e o correntista ou contratante de qualquer modalidade de produtos ofertados pelo banco, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. No mesmo contexto, o verbete da Súmula 479 do STJ, enuncia que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Conforme precedente do colendo STJ, ?os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço?. 4. Nos moldes das Lei de Geral de Proteção de Dados ? LGPD, o dever de indenizar será afastado caso o prestador de serviço comprove qualquer das hipóteses excludentes previstas no art. 43, da Lei retromencionada, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrida. 5. No caso dos autos, a Apelante entrou em contato com a instituição financeira, por um dos canais disponibilizados ao consumidor (e-mail) e requisitou os boletos para a quitação do contrato de empréstimo consignado. 6. Após a referida comunicação, os fraudadores tiveram acesso aos dados da cliente e do contrato, e entraram em contato com a consumidora, via aplicativo de mensagens eletrônicas (whatsapp) através do qual encaminhou-lhe os boletos com as mesmas características do original, caracterizando, dessa forma a falha de segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que não é exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. 7. Dessarte, restou configurado o dever de reparar o dano material, porquanto, a apelante, ao entrar em contato com a instituição financeira para quitar contrato de crédito consignado, teve o atendimento direcionado a terceiro fraudador que se passou por preposto. 8. Por tratar-se de fraude perpetrado por terceiros, malgrado a comprovação do fortuito interno, o alegado abalo subjetivo sofrido pela apelante não ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, não restou comprovada severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade o qual não pode ser confundido com o dano moral, assim, não dá ensejo à compensação pecuniária. Ademais, a instituição financeira, concomitantemente, fora vítima do golpe, uma vez que terá que indenizar o dano material sofrido pela consumidora. 9. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, enuncia as hipóteses de condutas típicas da litigância de má-fé, nas quais deverão ser comprovadas que a parte agiu com dolo ou culpa grave com a intenção de prejudicar a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 10. Isso porque, extrai-se da exordial que a Apelante/Requerente reconheceu outros contratos existentes, à exceção do negócio jurídico, objeto da ação, uma vez que houve alteração do nome do credor que anteriormente era o Banco C6, cujo crédito foi transferido a outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo. 11. Dessarte, ocorreu a dúvida objetiva do devedor, quanto a existência do contrato, posto que, no exercício do direito de acesso à justiça, impugnou o contrato, não configurando, dessa forma, a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC. Litigância de má-fé não evidenciada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECERDA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5693982-30.2021.8.09.0079, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023 09:22:08, Publicado em 06/11/2023 09:22:08)APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Destarte, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam a segurança dos clientes, restando, portanto, o dever de ressarcir os danos materiais sofridos pela autora.No que tange aos danos materiais, embora a parte autora tenha formulado pedido subsidiário de restituição do valor pago no boleto fraudulento, considerando a comprovação da falha de segurança da instituição financeira requerida que deu origem ao golpe, entende-se mais adequado e justo declarar a inexistência do débito referente à parcela discutida nos autos. Isso porque a restituição do valor pago, embora possa mitigar o dano material inicial, não resolve a questão da obrigação contratual da parte autora perante as requeridas.A falha na segurança que permitiu o golpe macula a exigibilidade daquela parcela específica, tornando sua cobrança indevida. Assim, a declaração de inexistência do débito reflete de forma mais completa a responsabilização das requeridas pela falha em seus sistemas e a consequente inexigibilidade da obrigação correspondente àquele pagamento fraudulento.Portanto, a inscrição do nome da Promovente na plataforma do SERASA Limpa Nome e as consequentes cobranças de negociação mostram-se como irregulares, já que a dívida é inexistente.Assim sendo, a remoção das dívidas constantes em “conta atrasada”, em nome do Promovente, é medida impositiva. Quanto ao dano moral, no presente caso, certamente, o abalo emocional ocorre mais pela ocorrência do crime em si, fato que atinge a honra e bem estar de qualquer pessoa, do que pela transação efetuada. E há que se considerar que o crime não fora praticado pela Promovida, sendo que a sua responsabilidade objetiva se limita a reparação pelos danos causados pela falha em seu serviço, e não ao dano moral advindo de atos de terceiros.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (…) 3. Em síntese, no dia 17/11/2023, a autora recebeu uma mensagem informando sobre uma transação suspeita em seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.000,00. Ao responder que desconhecia a transação, recebeu uma ligação do nº (11) 4020-0185, em que o atendente se identificou como funcionário do Nubank e confirmou seus dados pessoais. Em seguida, o suposto funcionário lhe orientou a realizar o bloqueio das transações através de um link. A autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, foram realizadas duas compras parceladas em seu cartão de crédito (ev. 1, arq. 7, pg. 4-5), nos valores de R$ 2.462,20 (Ricardo Cairo de Oliveira) e R$ 2.147,86 (Kessia Brandão de Assis). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. No caso, as compras fugiram do padrão de consumo da autora e foram realizadas no mesmo dia, em pouco intervalo de tempo. Diante dessa situação, a instituição financeira ao constatar a atipicidade das movimentações bancárias efetivadas, deveria ter acionado seus mecanismos de segurança a fim de proteger a usuária, de modo que, ao deixar de fazê-lo, resta caracterizado o fortuito interno. 6. O alerta de segurança da instituição financeira tem a obrigação de ser disparado quando há uma contradição entre as operações regularmente implementadas pelo consumidor e aquelas realizadas pelo estelionatário (Precedente: Turma de Uniformização, processo n.º 5326935-36.2020.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, julgado em 29/11/2021). 8. Diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu que em curto espaço de tempo fossem realizadas compras incompatíveis com o padrão do consumidor, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam os clientes. 9. Ademais, preconiza o enunciado da súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 10. Desse modo, é notório, no caso concreto, que o sistema de detecção de fraude da instituição financeira não foi acionado em tempo oportuno, de modo a impossibilitar a concretização das transações dissociadas e desconexas de seu perfil de consumo. 11. Não restou comprovada, na espécie, o desvio produtivo ou fato excepcional a configurar ofensa aos direitos de personalidade, mas mera falha na prestação do serviço, que por si só, não gera danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. 12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. 13. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (artigo 55, Lei nº 9.099/95). [TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5827663-15.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 11/06/2024]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A instituição financeira deve arcar com os danos materiais decorrentes da contratação de empréstimos e dos saques realizados pela correntista que sofreu seqüestro relâmpago. 2 - Os constrangimentos aptos a fundamentar os danos morais são atribuídos aos meliantes, e não ao Banco. (TJMG - Apelação Cível AC 10024101498129001 MG (TJMG) Data de publicação: 09/02/2015).Logo, não há se falar em indenização por danos morais no caso.Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, sugiro JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido BANCO C6 S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No mérito, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presentes na inicial para:a) DECLARAR inexistente o débito referente à 2ª parcela do contrato de financiamento nº 20039965328, no valor de R$ 3.200,30 (três mil e duzentos reais e trinta centavos).b) DETERMINAR que a Promovida exclua o nome/CPF da Promovente da plataforma SERASA LIMPA NOME (ou qualquer outra plataforma de acordo que mantenha), referente aos débitos aqui declarados inexistentes, cessando as cobranças/propostas de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto dos Juizados;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 6130580-94.2024.8.09.0051

ID: 307234856

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6130580-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.0051Promovente: Johnathan Baltazar Gomes SilveiraPromovido: Banco Santander (brasil) S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOHNATHAN BALTAZAR GOMES SILVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Promovente que possui contrato de financiamento junto à instituição Aymoré/Santander, e que, ao tentar realizar o pagamento de uma das parcelas vencidas, acessou suposto canal oficial do banco por meio da internet, sendo redirecionado a uma conversa via aplicativo de mensagens (WhatsApp), onde solicitou o boleto para pagamento.Afirma que efetuou o pagamento do referido boleto, porém, continuou a receber cobranças e notificações da instituição, momento em que percebeu que havia sido vítima de fraude, pois o valor pago não foi destinado ao banco, mas sim a terceiro fraudador. Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.Em sede de contestação, o Banco C6 S.A (contestação mov. 32). arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de relação de consumo com o autor e a regularidade da abertura da conta do destinatário do pagamento. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e a culpa exclusiva do autor e de terceiros.Por sua vez, Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito (contestação mov. 29), Financiamento e Investimento S.A. também apresentaram contestação, alegando a culpa exclusiva do autor por não ter verificado atentamente os dados do boleto e por não ter utilizado os canais oficiais de atendimento. Defenderam a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de responsabilidade pelas ações de terceiros.É o relatório.Passo à análise das preliminares.No que concerne à ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A., entendo que merece acolhimento. Da análise dos fatos narrados e das provas colacionadas, notadamente o comprovante de pagamento, verifica-se que o Banco C6 atuou meramente como instituição financeira recebedora do valor pago pelo autor, em favor de um terceiro. Não há demonstração de qualquer conduta ativa ou omissiva por parte do Banco C6 que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe. A conta bancária para a qual o valor foi transferido era de titularidade de um terceiro, e não há elementos que indiquem que o Banco C6 tivesse conhecimento prévio ou participado da fraude.Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no entendimento de que a instituição financeira que apenas recebe o valor decorrente de um golpe, sem qualquer participação ou ingerência na prática delituosa, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias dessa natureza. A responsabilidade, em princípio, recai sobre a instituição financeira que teve sua segurança falhada, permitindo a origem do golpe, e sobre o beneficiário final do pagamento fraudulento.Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A. e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este requerido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito em relação aos demais requeridos: Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o autor e os requeridos Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. é tipicamente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras rés, notadamente quanto à segurança dos canais digitais para emissão de boletos, e se é possível responsabilizá-las, solidária ou individualmente, pelos danos alegados pelo autor decorrentes do pagamento de boleto fraudado.No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que o golpe sofrido pelo autor teve origem em uma falha na segurança dos canais de comunicação e, possivelmente, do próprio site do Grupo Banco Santander.O autor demonstrou, de forma convincente, que ao buscar a emissão da segunda via do boleto, foi direcionado a um contato de WhatsApp que se apresentava com a identidade visual e a nomenclatura da instituição financeira requerida (Aymoré Santander Financiamentos). O boleto enviado através deste canal fraudulento possuía elementos que induziram o autor a erro, como o código de barras iniciado com o código do Banco Santander (033) e a indicação da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como beneficiária – mov. 01, arq. 05.Tal semelhança com os boletos legítimos da instituição financeira, aliada ao direcionamento através de um canal que aparentava ser oficial, demonstra uma falha na segurança dos meios de comunicação da requerida, que permitiu que terceiros se aproveitassem de sua identidade para aplicar o golpe.A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".No caso em tela, o golpe do boleto falso, originado de uma vulnerabilidade nos canais de comunicação da instituição financeira, configura um fortuito interno, inerente à atividade bancária e ao risco de sua exploração por criminosos. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DO BOLETO". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME ? Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude em operação bancária. O recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores pagos e à indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ? A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário que tenha facilitado a ocorrência da fraude; (ii) determinar a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor; e (iii) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Restou comprovado que a fraude resultou de vazamento de dados sigilosos sob a responsabilidade do banco, configurando falha na segurança. 3. Não se vislumbra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que os dados utilizados pelos criminosos eram específicos e relacionados ao contrato bancário existente. 4. Os danos materiais comprovados pelo pagamento indevido são devidos, bem como a reparação por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de direitos de personalidade do consumidor. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em situações semelhantes, com base nos princípios do risco do empreendimento. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida para: (i) condenar a instituição financeira à restituição do valor pago em decorrência do boleto fraudulento; e (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a citação. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5377397-94.2021.8.09.0072, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025 14:40:52, Publicado em 07/02/2025 14:40:52)As alegações das requeridas de culpa exclusiva do consumidor não prosperam. Embora se espere do consumidor um mínimo de cautela ao realizar pagamentos, a sofisticação do golpe, com a utilização da identidade visual e de informações precisas da instituição financeira, incluindo o código do banco, tornou a fraude difícil de ser detectada por um homem médio.A verdade é que houve falha na prestação de serviços por parte do réu, visto que, de alguma forma, permitiu o vazamento de dados sigilosos do autor, e das negociações que estavam sendo realizadas, tendo, dessa forma, concorrido para a fraude.Ora, essa falha do banco em permitir o vazamento de dados, induziu o autor ao erro, quanto ao pagamento do boleto fraudado, o que mitiga eventual "culpa concorrente".De se reconhecer o descumprimento do dever de guarda dos dados do autor pela instituição financeira, conforme dispõem os artigos 42, 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteçâo de Dados LGPD (Lei 13.709/2018):"Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo."(...)"Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo pelo qual é realizado;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.""Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente"."Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."Como é de conhecimento, os meios eletrônicos facilitam a vida das pessoas, porém, de outro lado, ainda que tragam certa comodidade aos usuários, deve-se ter rigorosa cautela nas negociações feitas na forma digital, notadamente quanto ao recebimento de ligações ou troca de mensagens via WhatsApp, já que é uma porta de entrada a possíveis fraudes.O direcionamento para o contato fraudulento através de um canal aparentemente oficial contribuiu significativamente para o engano do autor.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos, nos quais o golpe do boleto falso se originou de falhas de segurança em seus sistemas ou canais de comunicação. A disponibilização de canais digitais seguros é um dever inerente à atividade bancária, e a falha em garantir essa segurança enseja a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5693982-30.2021.8.09.0079 Comarca de Itaberaí 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA CELESTE DA SILVA Apelado: FICSA ? BANCO C6 CONSIGNADO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Nas relações contratuais entre a instituição financeira e o correntista ou contratante de qualquer modalidade de produtos ofertados pelo banco, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. No mesmo contexto, o verbete da Súmula 479 do STJ, enuncia que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Conforme precedente do colendo STJ, ?os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço?. 4. Nos moldes das Lei de Geral de Proteção de Dados ? LGPD, o dever de indenizar será afastado caso o prestador de serviço comprove qualquer das hipóteses excludentes previstas no art. 43, da Lei retromencionada, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrida. 5. No caso dos autos, a Apelante entrou em contato com a instituição financeira, por um dos canais disponibilizados ao consumidor (e-mail) e requisitou os boletos para a quitação do contrato de empréstimo consignado. 6. Após a referida comunicação, os fraudadores tiveram acesso aos dados da cliente e do contrato, e entraram em contato com a consumidora, via aplicativo de mensagens eletrônicas (whatsapp) através do qual encaminhou-lhe os boletos com as mesmas características do original, caracterizando, dessa forma a falha de segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que não é exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. 7. Dessarte, restou configurado o dever de reparar o dano material, porquanto, a apelante, ao entrar em contato com a instituição financeira para quitar contrato de crédito consignado, teve o atendimento direcionado a terceiro fraudador que se passou por preposto. 8. Por tratar-se de fraude perpetrado por terceiros, malgrado a comprovação do fortuito interno, o alegado abalo subjetivo sofrido pela apelante não ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, não restou comprovada severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade o qual não pode ser confundido com o dano moral, assim, não dá ensejo à compensação pecuniária. Ademais, a instituição financeira, concomitantemente, fora vítima do golpe, uma vez que terá que indenizar o dano material sofrido pela consumidora. 9. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, enuncia as hipóteses de condutas típicas da litigância de má-fé, nas quais deverão ser comprovadas que a parte agiu com dolo ou culpa grave com a intenção de prejudicar a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 10. Isso porque, extrai-se da exordial que a Apelante/Requerente reconheceu outros contratos existentes, à exceção do negócio jurídico, objeto da ação, uma vez que houve alteração do nome do credor que anteriormente era o Banco C6, cujo crédito foi transferido a outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo. 11. Dessarte, ocorreu a dúvida objetiva do devedor, quanto a existência do contrato, posto que, no exercício do direito de acesso à justiça, impugnou o contrato, não configurando, dessa forma, a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC. Litigância de má-fé não evidenciada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECERDA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5693982-30.2021.8.09.0079, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023 09:22:08, Publicado em 06/11/2023 09:22:08)APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Destarte, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam a segurança dos clientes, restando, portanto, o dever de ressarcir os danos materiais sofridos pela autora.No que tange aos danos materiais, embora a parte autora tenha formulado pedido subsidiário de restituição do valor pago no boleto fraudulento, considerando a comprovação da falha de segurança da instituição financeira requerida que deu origem ao golpe, entende-se mais adequado e justo declarar a inexistência do débito referente à parcela discutida nos autos. Isso porque a restituição do valor pago, embora possa mitigar o dano material inicial, não resolve a questão da obrigação contratual da parte autora perante as requeridas.A falha na segurança que permitiu o golpe macula a exigibilidade daquela parcela específica, tornando sua cobrança indevida. Assim, a declaração de inexistência do débito reflete de forma mais completa a responsabilização das requeridas pela falha em seus sistemas e a consequente inexigibilidade da obrigação correspondente àquele pagamento fraudulento.Portanto, a inscrição do nome da Promovente na plataforma do SERASA Limpa Nome e as consequentes cobranças de negociação mostram-se como irregulares, já que a dívida é inexistente.Assim sendo, a remoção das dívidas constantes em “conta atrasada”, em nome do Promovente, é medida impositiva. Quanto ao dano moral, no presente caso, certamente, o abalo emocional ocorre mais pela ocorrência do crime em si, fato que atinge a honra e bem estar de qualquer pessoa, do que pela transação efetuada. E há que se considerar que o crime não fora praticado pela Promovida, sendo que a sua responsabilidade objetiva se limita a reparação pelos danos causados pela falha em seu serviço, e não ao dano moral advindo de atos de terceiros.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (…) 3. Em síntese, no dia 17/11/2023, a autora recebeu uma mensagem informando sobre uma transação suspeita em seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.000,00. Ao responder que desconhecia a transação, recebeu uma ligação do nº (11) 4020-0185, em que o atendente se identificou como funcionário do Nubank e confirmou seus dados pessoais. Em seguida, o suposto funcionário lhe orientou a realizar o bloqueio das transações através de um link. A autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, foram realizadas duas compras parceladas em seu cartão de crédito (ev. 1, arq. 7, pg. 4-5), nos valores de R$ 2.462,20 (Ricardo Cairo de Oliveira) e R$ 2.147,86 (Kessia Brandão de Assis). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. No caso, as compras fugiram do padrão de consumo da autora e foram realizadas no mesmo dia, em pouco intervalo de tempo. Diante dessa situação, a instituição financeira ao constatar a atipicidade das movimentações bancárias efetivadas, deveria ter acionado seus mecanismos de segurança a fim de proteger a usuária, de modo que, ao deixar de fazê-lo, resta caracterizado o fortuito interno. 6. O alerta de segurança da instituição financeira tem a obrigação de ser disparado quando há uma contradição entre as operações regularmente implementadas pelo consumidor e aquelas realizadas pelo estelionatário (Precedente: Turma de Uniformização, processo n.º 5326935-36.2020.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, julgado em 29/11/2021). 8. Diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu que em curto espaço de tempo fossem realizadas compras incompatíveis com o padrão do consumidor, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam os clientes. 9. Ademais, preconiza o enunciado da súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 10. Desse modo, é notório, no caso concreto, que o sistema de detecção de fraude da instituição financeira não foi acionado em tempo oportuno, de modo a impossibilitar a concretização das transações dissociadas e desconexas de seu perfil de consumo. 11. Não restou comprovada, na espécie, o desvio produtivo ou fato excepcional a configurar ofensa aos direitos de personalidade, mas mera falha na prestação do serviço, que por si só, não gera danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. 12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. 13. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (artigo 55, Lei nº 9.099/95). [TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5827663-15.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 11/06/2024]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A instituição financeira deve arcar com os danos materiais decorrentes da contratação de empréstimos e dos saques realizados pela correntista que sofreu seqüestro relâmpago. 2 - Os constrangimentos aptos a fundamentar os danos morais são atribuídos aos meliantes, e não ao Banco. (TJMG - Apelação Cível AC 10024101498129001 MG (TJMG) Data de publicação: 09/02/2015).Logo, não há se falar em indenização por danos morais no caso.Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, sugiro JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido BANCO C6 S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No mérito, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presentes na inicial para:a) DECLARAR inexistente o débito referente à 2ª parcela do contrato de financiamento nº 20039965328, no valor de R$ 3.200,30 (três mil e duzentos reais e trinta centavos).b) DETERMINAR que a Promovida exclua o nome/CPF da Promovente da plataforma SERASA LIMPA NOME (ou qualquer outra plataforma de acordo que mantenha), referente aos débitos aqui declarados inexistentes, cessando as cobranças/propostas de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto dos Juizados;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 6130580-94.2024.8.09.0051

ID: 307234868

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6130580-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.0051Promovente: Johnathan Baltazar Gomes SilveiraPromovido: Banco Santander (brasil) S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOHNATHAN BALTAZAR GOMES SILVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Promovente que possui contrato de financiamento junto à instituição Aymoré/Santander, e que, ao tentar realizar o pagamento de uma das parcelas vencidas, acessou suposto canal oficial do banco por meio da internet, sendo redirecionado a uma conversa via aplicativo de mensagens (WhatsApp), onde solicitou o boleto para pagamento.Afirma que efetuou o pagamento do referido boleto, porém, continuou a receber cobranças e notificações da instituição, momento em que percebeu que havia sido vítima de fraude, pois o valor pago não foi destinado ao banco, mas sim a terceiro fraudador. Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.Em sede de contestação, o Banco C6 S.A (contestação mov. 32). arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de relação de consumo com o autor e a regularidade da abertura da conta do destinatário do pagamento. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e a culpa exclusiva do autor e de terceiros.Por sua vez, Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito (contestação mov. 29), Financiamento e Investimento S.A. também apresentaram contestação, alegando a culpa exclusiva do autor por não ter verificado atentamente os dados do boleto e por não ter utilizado os canais oficiais de atendimento. Defenderam a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de responsabilidade pelas ações de terceiros.É o relatório.Passo à análise das preliminares.No que concerne à ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A., entendo que merece acolhimento. Da análise dos fatos narrados e das provas colacionadas, notadamente o comprovante de pagamento, verifica-se que o Banco C6 atuou meramente como instituição financeira recebedora do valor pago pelo autor, em favor de um terceiro. Não há demonstração de qualquer conduta ativa ou omissiva por parte do Banco C6 que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe. A conta bancária para a qual o valor foi transferido era de titularidade de um terceiro, e não há elementos que indiquem que o Banco C6 tivesse conhecimento prévio ou participado da fraude.Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no entendimento de que a instituição financeira que apenas recebe o valor decorrente de um golpe, sem qualquer participação ou ingerência na prática delituosa, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias dessa natureza. A responsabilidade, em princípio, recai sobre a instituição financeira que teve sua segurança falhada, permitindo a origem do golpe, e sobre o beneficiário final do pagamento fraudulento.Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A. e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este requerido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito em relação aos demais requeridos: Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o autor e os requeridos Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. é tipicamente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras rés, notadamente quanto à segurança dos canais digitais para emissão de boletos, e se é possível responsabilizá-las, solidária ou individualmente, pelos danos alegados pelo autor decorrentes do pagamento de boleto fraudado.No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que o golpe sofrido pelo autor teve origem em uma falha na segurança dos canais de comunicação e, possivelmente, do próprio site do Grupo Banco Santander.O autor demonstrou, de forma convincente, que ao buscar a emissão da segunda via do boleto, foi direcionado a um contato de WhatsApp que se apresentava com a identidade visual e a nomenclatura da instituição financeira requerida (Aymoré Santander Financiamentos). O boleto enviado através deste canal fraudulento possuía elementos que induziram o autor a erro, como o código de barras iniciado com o código do Banco Santander (033) e a indicação da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como beneficiária – mov. 01, arq. 05.Tal semelhança com os boletos legítimos da instituição financeira, aliada ao direcionamento através de um canal que aparentava ser oficial, demonstra uma falha na segurança dos meios de comunicação da requerida, que permitiu que terceiros se aproveitassem de sua identidade para aplicar o golpe.A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".No caso em tela, o golpe do boleto falso, originado de uma vulnerabilidade nos canais de comunicação da instituição financeira, configura um fortuito interno, inerente à atividade bancária e ao risco de sua exploração por criminosos. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DO BOLETO". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME ? Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude em operação bancária. O recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores pagos e à indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ? A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário que tenha facilitado a ocorrência da fraude; (ii) determinar a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor; e (iii) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Restou comprovado que a fraude resultou de vazamento de dados sigilosos sob a responsabilidade do banco, configurando falha na segurança. 3. Não se vislumbra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que os dados utilizados pelos criminosos eram específicos e relacionados ao contrato bancário existente. 4. Os danos materiais comprovados pelo pagamento indevido são devidos, bem como a reparação por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de direitos de personalidade do consumidor. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em situações semelhantes, com base nos princípios do risco do empreendimento. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida para: (i) condenar a instituição financeira à restituição do valor pago em decorrência do boleto fraudulento; e (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a citação. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5377397-94.2021.8.09.0072, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025 14:40:52, Publicado em 07/02/2025 14:40:52)As alegações das requeridas de culpa exclusiva do consumidor não prosperam. Embora se espere do consumidor um mínimo de cautela ao realizar pagamentos, a sofisticação do golpe, com a utilização da identidade visual e de informações precisas da instituição financeira, incluindo o código do banco, tornou a fraude difícil de ser detectada por um homem médio.A verdade é que houve falha na prestação de serviços por parte do réu, visto que, de alguma forma, permitiu o vazamento de dados sigilosos do autor, e das negociações que estavam sendo realizadas, tendo, dessa forma, concorrido para a fraude.Ora, essa falha do banco em permitir o vazamento de dados, induziu o autor ao erro, quanto ao pagamento do boleto fraudado, o que mitiga eventual "culpa concorrente".De se reconhecer o descumprimento do dever de guarda dos dados do autor pela instituição financeira, conforme dispõem os artigos 42, 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteçâo de Dados LGPD (Lei 13.709/2018):"Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo."(...)"Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo pelo qual é realizado;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.""Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente"."Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."Como é de conhecimento, os meios eletrônicos facilitam a vida das pessoas, porém, de outro lado, ainda que tragam certa comodidade aos usuários, deve-se ter rigorosa cautela nas negociações feitas na forma digital, notadamente quanto ao recebimento de ligações ou troca de mensagens via WhatsApp, já que é uma porta de entrada a possíveis fraudes.O direcionamento para o contato fraudulento através de um canal aparentemente oficial contribuiu significativamente para o engano do autor.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos, nos quais o golpe do boleto falso se originou de falhas de segurança em seus sistemas ou canais de comunicação. A disponibilização de canais digitais seguros é um dever inerente à atividade bancária, e a falha em garantir essa segurança enseja a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5693982-30.2021.8.09.0079 Comarca de Itaberaí 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA CELESTE DA SILVA Apelado: FICSA ? BANCO C6 CONSIGNADO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Nas relações contratuais entre a instituição financeira e o correntista ou contratante de qualquer modalidade de produtos ofertados pelo banco, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. No mesmo contexto, o verbete da Súmula 479 do STJ, enuncia que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Conforme precedente do colendo STJ, ?os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço?. 4. Nos moldes das Lei de Geral de Proteção de Dados ? LGPD, o dever de indenizar será afastado caso o prestador de serviço comprove qualquer das hipóteses excludentes previstas no art. 43, da Lei retromencionada, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrida. 5. No caso dos autos, a Apelante entrou em contato com a instituição financeira, por um dos canais disponibilizados ao consumidor (e-mail) e requisitou os boletos para a quitação do contrato de empréstimo consignado. 6. Após a referida comunicação, os fraudadores tiveram acesso aos dados da cliente e do contrato, e entraram em contato com a consumidora, via aplicativo de mensagens eletrônicas (whatsapp) através do qual encaminhou-lhe os boletos com as mesmas características do original, caracterizando, dessa forma a falha de segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que não é exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. 7. Dessarte, restou configurado o dever de reparar o dano material, porquanto, a apelante, ao entrar em contato com a instituição financeira para quitar contrato de crédito consignado, teve o atendimento direcionado a terceiro fraudador que se passou por preposto. 8. Por tratar-se de fraude perpetrado por terceiros, malgrado a comprovação do fortuito interno, o alegado abalo subjetivo sofrido pela apelante não ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, não restou comprovada severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade o qual não pode ser confundido com o dano moral, assim, não dá ensejo à compensação pecuniária. Ademais, a instituição financeira, concomitantemente, fora vítima do golpe, uma vez que terá que indenizar o dano material sofrido pela consumidora. 9. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, enuncia as hipóteses de condutas típicas da litigância de má-fé, nas quais deverão ser comprovadas que a parte agiu com dolo ou culpa grave com a intenção de prejudicar a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 10. Isso porque, extrai-se da exordial que a Apelante/Requerente reconheceu outros contratos existentes, à exceção do negócio jurídico, objeto da ação, uma vez que houve alteração do nome do credor que anteriormente era o Banco C6, cujo crédito foi transferido a outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo. 11. Dessarte, ocorreu a dúvida objetiva do devedor, quanto a existência do contrato, posto que, no exercício do direito de acesso à justiça, impugnou o contrato, não configurando, dessa forma, a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC. Litigância de má-fé não evidenciada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECERDA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5693982-30.2021.8.09.0079, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023 09:22:08, Publicado em 06/11/2023 09:22:08)APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Destarte, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam a segurança dos clientes, restando, portanto, o dever de ressarcir os danos materiais sofridos pela autora.No que tange aos danos materiais, embora a parte autora tenha formulado pedido subsidiário de restituição do valor pago no boleto fraudulento, considerando a comprovação da falha de segurança da instituição financeira requerida que deu origem ao golpe, entende-se mais adequado e justo declarar a inexistência do débito referente à parcela discutida nos autos. Isso porque a restituição do valor pago, embora possa mitigar o dano material inicial, não resolve a questão da obrigação contratual da parte autora perante as requeridas.A falha na segurança que permitiu o golpe macula a exigibilidade daquela parcela específica, tornando sua cobrança indevida. Assim, a declaração de inexistência do débito reflete de forma mais completa a responsabilização das requeridas pela falha em seus sistemas e a consequente inexigibilidade da obrigação correspondente àquele pagamento fraudulento.Portanto, a inscrição do nome da Promovente na plataforma do SERASA Limpa Nome e as consequentes cobranças de negociação mostram-se como irregulares, já que a dívida é inexistente.Assim sendo, a remoção das dívidas constantes em “conta atrasada”, em nome do Promovente, é medida impositiva. Quanto ao dano moral, no presente caso, certamente, o abalo emocional ocorre mais pela ocorrência do crime em si, fato que atinge a honra e bem estar de qualquer pessoa, do que pela transação efetuada. E há que se considerar que o crime não fora praticado pela Promovida, sendo que a sua responsabilidade objetiva se limita a reparação pelos danos causados pela falha em seu serviço, e não ao dano moral advindo de atos de terceiros.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (…) 3. Em síntese, no dia 17/11/2023, a autora recebeu uma mensagem informando sobre uma transação suspeita em seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.000,00. Ao responder que desconhecia a transação, recebeu uma ligação do nº (11) 4020-0185, em que o atendente se identificou como funcionário do Nubank e confirmou seus dados pessoais. Em seguida, o suposto funcionário lhe orientou a realizar o bloqueio das transações através de um link. A autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, foram realizadas duas compras parceladas em seu cartão de crédito (ev. 1, arq. 7, pg. 4-5), nos valores de R$ 2.462,20 (Ricardo Cairo de Oliveira) e R$ 2.147,86 (Kessia Brandão de Assis). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. No caso, as compras fugiram do padrão de consumo da autora e foram realizadas no mesmo dia, em pouco intervalo de tempo. Diante dessa situação, a instituição financeira ao constatar a atipicidade das movimentações bancárias efetivadas, deveria ter acionado seus mecanismos de segurança a fim de proteger a usuária, de modo que, ao deixar de fazê-lo, resta caracterizado o fortuito interno. 6. O alerta de segurança da instituição financeira tem a obrigação de ser disparado quando há uma contradição entre as operações regularmente implementadas pelo consumidor e aquelas realizadas pelo estelionatário (Precedente: Turma de Uniformização, processo n.º 5326935-36.2020.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, julgado em 29/11/2021). 8. Diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu que em curto espaço de tempo fossem realizadas compras incompatíveis com o padrão do consumidor, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam os clientes. 9. Ademais, preconiza o enunciado da súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 10. Desse modo, é notório, no caso concreto, que o sistema de detecção de fraude da instituição financeira não foi acionado em tempo oportuno, de modo a impossibilitar a concretização das transações dissociadas e desconexas de seu perfil de consumo. 11. Não restou comprovada, na espécie, o desvio produtivo ou fato excepcional a configurar ofensa aos direitos de personalidade, mas mera falha na prestação do serviço, que por si só, não gera danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. 12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. 13. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (artigo 55, Lei nº 9.099/95). [TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5827663-15.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 11/06/2024]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A instituição financeira deve arcar com os danos materiais decorrentes da contratação de empréstimos e dos saques realizados pela correntista que sofreu seqüestro relâmpago. 2 - Os constrangimentos aptos a fundamentar os danos morais são atribuídos aos meliantes, e não ao Banco. (TJMG - Apelação Cível AC 10024101498129001 MG (TJMG) Data de publicação: 09/02/2015).Logo, não há se falar em indenização por danos morais no caso.Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, sugiro JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido BANCO C6 S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No mérito, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presentes na inicial para:a) DECLARAR inexistente o débito referente à 2ª parcela do contrato de financiamento nº 20039965328, no valor de R$ 3.200,30 (três mil e duzentos reais e trinta centavos).b) DETERMINAR que a Promovida exclua o nome/CPF da Promovente da plataforma SERASA LIMPA NOME (ou qualquer outra plataforma de acordo que mantenha), referente aos débitos aqui declarados inexistentes, cessando as cobranças/propostas de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto dos Juizados;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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