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"1001670-04.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

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Processo nº 0829894-59.2021.8.14.0301

ID: 332797024

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829894-59.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0829894-59.2021.8.14.0301… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0829894-59.2021.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADO: ALBERTO GOMES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO SAFRA S/A, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a falha na prestação de serviço da instituição financeira, decorrente da violação do dever de segurança e proteção de dados do consumidor (Id. 9027131), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais (Processo n.º 0829894-59.2021.8.14.0301), ajuizada por ALBERTO GOMES DA SILVA. Em suas razões recursais de Id. 9027136, o apelante sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como beneficiário do boleto pago e nem como agente arrecadador, sendo a fraude perpetrada por terceiro, caracterizando-se fortuito externo. No mérito, defende que adotou todas as providências de segurança e que o apelado agiu com culpa exclusiva ao efetuar o pagamento fora dos canais oficiais do banco, não se configurando conduta ilícita nem nexo causal. Requer, assim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou o reconhecimento da inexigibilidade da responsabilidade civil. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 9027143) em contraposição aos argumentos do apelante. É o relatório. Decido. 1. Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Prefacialmente, registre-se que o feito comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em Súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A apelante suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria figurado como agente arrecadador, tampouco como beneficiário do pagamento indevido da parcela nº 16, havendo, portanto, a ocorrência de fortuito externo praticado por terceiro fraudador, sem qualquer ingerência ou vínculo com a instituição financeira. Todavia, a análise dos autos demonstra que a conexão entre a parte autora e o BANCO SAFRA S/A se encontra juridicamente consolidada no vínculo contratual originário (financiamento de veículo), sendo este o agente econômico que detinha a titularidade do crédito e atuava, diretamente ou por intermédio de terceiros por ele autorizados, na cobrança da obrigação inadimplida. Ademais, a legitimidade passiva do Apelante não decorre do recebimento do valor, mas da falha na prestação do seu serviço, que deu causa ao dano. A relação jurídica de consumo (contrato de financiamento) foi estabelecida entre o Apelado e o Banco Safra. A demanda visa à reparação de danos oriundos da violação dos deveres de segurança e proteção de dados inerentes a essa relação contratual. Portanto, o Banco Safra é parte legítima para figurar no polo passivo. Com efeito, conforme exposto na sentença de primeiro grau (Id. nº 9027131), o autor buscou a regularização do débito mediante contato com canais oficiais fornecidos pelo próprio BANCO SAFRA, a exemplo do endereço eletrônico "solicitafinanceira@safra.com.br", e foi orientado a tratar diretamente com o escritório Bellinati Perez, suposto representante da instituição financeira. O boleto fraudulento foi recebido por intermédio desse canal, sendo que os dados constantes do documento — valor, vencimento e numeração da parcela — correspondiam com exatidão ao débito em aberto. Restou comprovado nos autos que os fraudadores detinham informações sensíveis e específicas sobre o contrato, revelando acesso a dados pessoais do consumidor que, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), estavam sob a guarda e responsabilidade do banco. Tal circunstância evidencia falha sistêmica na segurança da informação, cuja responsabilidade objetiva recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 14, §1º e §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO . TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS . SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos . Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4 . Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras . No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art . 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento) .7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar. Inexistindo mais preliminares, avanço à análise meritória. 3. Análise de mérito A controvérsia recursal cinge-se em aferir a responsabilidade da instituição financeira por danos sofridos por consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiro ("golpe do boleto falso"), facilitada por vazamento de dados sigilosos do cliente. A sentença não merece reparos. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 14 do CDC. Desse modo, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias não caracteriza fortuito externo capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479: “Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, é fato incontroverso que os fraudadores detinham informações sigilosas e precisas sobre o contrato do Apelado: seu nome completo, contato telefônico, a existência de um contrato de financiamento com o Banco Safra, o número exato da parcela em atraso (16ª) e o valor devido. Tal nível de detalhamento evidencia uma clara falha no dever de guarda e proteção dos dados pessoais do consumidor, em violação direta aos princípios da segurança e da prevenção, insculpidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 6º, VII e VIII). A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta. O Apelado, ao atrasar a parcela, buscou os canais de comunicação da empresa e foi direcionado a um escritório de cobrança parceiro ("Bellinati Perez"). Ao ser contatado via WhatsApp por alguém que detinha todos os seus dados corretos, é perfeitamente compreensível que tenha acreditado na legitimidade da cobrança. Exigir do consumidor médio um nível de conhecimento técnico para identificar minúcias em um boleto bancário, especialmente quando os dados principais parecem corretos, seria transferir a ele o ônus da segurança, que é dever precípuo do fornecedor. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. O banco não garantiu a segurança que dele se espera, permitindo que o ambiente negocial fosse corrompido, o que levou o consumidor a efetuar o pagamento de boa-fé a um terceiro. Em razão dessa falha, o pagamento realizado deve ser considerado válido para fins de quitação da dívida perante a instituição, que, por sua vez, deve buscar o ressarcimento junto aos verdadeiros causadores da fraude, se assim entender. Quanto ao dano moral, este restou devidamente configurado. A situação vivenciada pelo Apelado ultrapassa, em muito, o mero dissabor. Ele não apenas sofreu o prejuízo financeiro, mas também foi submetido à angústia de continuar sendo cobrado por uma dívida que acreditava ter quitado, com a iminente e real ameaça de busca e apreensão de seu veículo, que, segundo a inicial, é utilizado para seu sustento. A frustração, a insegurança e o tempo despendido para tentar resolver o problema administrativamente e, depois, judicialmente, configuram abalo psíquico passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na origem, mostra-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, pois não se mostra excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a apelada, nem irrisório a ponto de não representar uma sanção efetiva para a apelante, estando, ademais, em linha com os patamares estabelecidos pelos Tribunais pátrios em casos análogos. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO VOTORANTIM S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARCELLE DE MELO SOARES, que reconheceu (i) a quitação das parcelas de junho a setembro de 2023 do contrato de financiamento entabulado entre as partes e (ii) condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão de pagamento indevido decorrente de fraude com uso de boleto bancário falso, enviado por estelionatário por aplicativo de mensagens . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude decorrente de boleto falso contendo dados pessoais da consumidora e do vínculo com a instituição; (ii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e abrange os danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros com uso de dados sigilosos do consumidor obtidos em razão de falhas de segurança do próprio banco. 4 . A presença de logomarca da instituição, informações específicas do contrato (como número do contrato, valor inadimplido e quantidade de parcelas vencidas), e semelhança visual entre os boletos verdadeiro e fraudulento, demonstram que os dados vazados eram de acesso restrito ao fornecedor, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. Está configurado o dano moral diante do abalo sofrido pela autora, que, além de perder quantia relevante em razão da fraude, foi compelida a acionar o Judiciário para buscar solução, sendo razoável o montante fixado de R$ 6.000,00, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de falhas de segurança que possibilitem o vazamento de dados pessoais e a aplicação de golpes, como o do boleto bancário falso, configurando fortuito interno . 2. O dano moral resta configurado quando o consumidor, vítima de fraude associada à falha de segurança da instituição, sofre prejuízo financeiro significativo e precisa acionar o Judiciário para buscar reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XII e LXXIX; CDC, arts . 4º, I e II, d; 6º, I; 12, §1º; 14, caput e §3º, II; CPC, art. 85, § 11; LGPD, arts. 2º, I; 7º; 8º; 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp 1 .197.929/PR, DJe 12/09/2011; REsp 2.015.732/SP, DJe 26/06/2023; TJES, Apelação Cível nº 0001917-61 .2019.8.08.0011, j . 15/07/2024; TJES, Apelação Cível nº 5001275-81.2022.8.08 .0048, j. 20/03/2025. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50001406620248080047, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao presente recurso de Apelação, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0829894-59.2021.8.14.0301

ID: 332797045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829894-59.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA NAZARE LIMA MOTTA

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VALTER SILVA SANTOS

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Processo nº 0829894-59.2021.8.14.0301

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