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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329472960

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-95.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TEOFILO PEREIRA DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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GABRIELA CARR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001670-95.2024.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Reginaldo Ferreira Da Silva x Borelli Brasil Express Transporte E Logistica Ltda

ID: 317608689

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-43.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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GUSTAVO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001670-43.2023.5.02.0463 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SI…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Altino De Melo Prazeres Junior

ID: 332038634

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-72.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

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ADEMIR TOLEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001670-72.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAUL…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Altino De Melo Prazeres Junior

ID: 332038670

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-72.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

ALTINO DE MELO PRAZERES JUNIOR

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI

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MARINA LEMOS SOARES PIVA

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ADEMIR TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001670-72.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAUL…

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Reginaldo Luiz Alves Neves x Amico Saude Ltda

ID: 323921718

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-64.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIZ ALVES NEVES

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag RR 1001670-64.2022.5.02.0047 AGRAVANTE: REGINALDO LUIZ ALVES NEVES AGRAV…

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321371

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321459

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321571

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321648

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321731

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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