Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001670-04.2024.5.02.0303"

Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369523

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NALTON GOMES MARQUES

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Nalton Gomes Marques x Amazonas Energia S.A

ID: 324369566

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001573-84.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NALTON GOMES MARQUES

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001573-84.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: NALTON GOMES MARQUES RECLAMADO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bad871 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, seja declarada a natureza salarial do salário utilidade pago aos autor, sob o título auxílio -alimentação/ticket refeição/alimentação/restaurante, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071114223466800000034039874 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071113562899400000034039437 Certidão de Expiração de Prazo e Remessa ao 1º. Grau Certidão 25071014391096400000034026018 Certidão de Publicação do Acórdão div. 26.06.2025 e public. 27.06.2025 Certidão 25062710200706200000034026017 Acórdão Intimação 25062510545376700000034026016 Acórdão Intimação 25062510545358600000034026015 Acórdão Acórdão 25050713501936600000034026014 Contrarrazões Contrarrazões 25051412115498200000034026013 04. CNPJ AME Documento Diverso 25051412091402600000034026009 03. CARTA DE PREPOSIÇÃO 2023 Carta de Preposição 25051412091348000000034026010 02. PROCURAÇÃO 2024 - AUDREY MAGALHAES - Trabalhista (1) Procuração 25051412091277500000034026011 01. KIT AME 2021 Documento Diverso 25051412091218500000034026012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051412082178300000034026008 Certidão de conformidade Certidão 25050714390001400000034026007 Certidão de Distribuição Certidão 25043012200320700000034026006 Certidão triagem de recurso Certidão 25043012121175800000033219964 Intimação Intimação 25043011081738300000033218484 Admissibilidade de recurso Decisão 25043010091700900000033216881 intimação contrarrazões recurso Intimação 25033108525158900000032920670 DOC. 05 - ACÓRDÃO 1ª TURMA - PROC. 0000119-81.2024.5.11.0003_1743099060963662 Acórdão (cópia) 25032814295297500000032910861 DOC. 04 - ACÓRDÃO TRT 18 - PROC. Nº 0010784-53.2018.5.18.0010_1743099056200204 Acórdão (cópia) 25032814295035100000032910860 DOC. 02 - ACÓRDÃO TRT 03 - PROC. Nº 0010347-71.2021.5.03.0059_1743099045504102 Acórdão (cópia) 25032814295491400000032910857 DOC. 07 - ACÓRDÃO SDI-1 - PROC. Nº Emb-RR-555-36_2021_5_09_0024_1743099079048872 Acórdão (cópia) 25032814295142100000032910863 DOC. 06 - ACÓRDÃO 3ª TURMA - PROC. 0000467-36.2023.5.11.0003_1743099067389099 Acórdão (cópia) 25032814295321000000032910862 DOC. 01 - ACÓRDÃO TRT 12 - PROC. Nº 0000053-38.2020.5.12.0028_1743099039382151 Acórdão (cópia) 25032814295217300000032910856 DOC. 03 - ACÓRDÃO TRT 02 - PROC. Nº 1001670-84.2019.5.02.0042_1743099051253266 Acórdão (cópia) 25032814295248700000032910859 Recurso Ordinário Rcte Recurso Ordinário 25032814285781900000032910849 Intimação Intimação 25031412015700400000032738444 Sentença - extinçao sem resolução do mérito Sentença 25031411183540600000032737469 Intimação Intimação 25020511520253700000032351493 Despacho Despacho 25020508295664200000032347104 Pedido de Reconsideração Rcte Manifestação 25020413522604800000032339905 Intimação Intimação 24121110155299800000031995425 Despacho Despacho 24121014084189700000031985458 Decisão Decisão 24120913364341000000031970299 DOC. 09 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000129-07.2024.5.11.0010_1733583508592351 Jurisprudência 24120909311927200000031964514 DOC. 08 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000130-71.2024.5.11.0016_1733583503762101 Jurisprudência 24120909311896900000031964513 DOC. 07 - SENTENÇA - PROC. Nº 0000143-91.2024.5.11.0009_1733583499615341 Jurisprudência 24120909311855500000031964511 DOC. 06 - ACÓRDÃO - PROC 0000127-61.2024.5.11.0002_1733583496130930 Acórdão (cópia) 24120909311813400000031964509 DOC. 05 - ACÓRDÃO - PROC. Nº 0000406-22.2023.5.11.0151_1733583492104209 Acórdão (cópia) 24120909311782100000031964508 DOC. 04 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2021-2023_1733583488349119 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311744400000031964506 DOC. 03 - ACT AMAZONAS ENERGIA - 2019-2021_1733583484892403 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311259000000031964498 DOC. 02 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2018-2019_1733583480230361 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909311154800000031964496 DOC. 01 - ACT NACIONAL - ELETROBRAS - 2016-2018_1733583475718432 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24120909310793400000031964489 NALTON MARQUES - TRCT_1733583458288810 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120909310353500000031964483 NALTON MARQUES - CONTRACHEQUE_1733583450588392 Contracheque/Recibo de Salário 24120909310042200000031964479 NALTON MARQUES - CNH_1733583406773712 Documento de Identificação 24120909310010800000031964477 NALTON MARQUES - PROCURAÇÃO_1733583364378344 Procuração 24120909305921600000031964476 Petição Inicial Petição Inicial 24120909273672700000031964373 MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331308459

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 RECORRENTE: BANCO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 061cc2e proferida nos autos. ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado 2. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR EDUARDO FONTENELE MOTA (CE19970) Recorrido: Advogado LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR EDUARDO FONTENELE MOTA (CE19970) Recorrido: Advogado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/06/2025 - Id 8adceba; Recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f26bc0c). Representação processual regular (Id f994b79, 5bb9ac5). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 1570d53: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, Id 1570d53: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 0bdc3e5, eb66b63, ad92fb9, 0c56f28, ; Custas processuais pagas no RR: Id 18a61eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegações - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. O recorrente sustenta que o Acórdão regional merece ser declarado nulo desde sua origem, por violação direta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, consolidado no ARE 1.121.633/SE, publicado em 14/06/2022, que possui eficácia vinculante e aplicação obrigatória aos órgãos do Poder Judiciário, a teor do art. 927, I e §1º do CPC. Explica que, a despeito da expressa previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da verba decorrente do SRV - com enquadramento no art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000 - declarou-lhe natureza salarial, ordenando sua integração ao salário-base e o pagamento de reflexos sobre outras parcelas, contrariando diretamente a tese vinculante firmada pelo STF e, com isso, desrespeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, insculpido no art. 611-A, XV, da CLT, vejamos, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Busca a reforma do Acórdão para reconhecer a ausência de natureza salarial da parcela SRV. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Contudo, no que concerne a natureza do SRV, examinando as fichas financeiras (id 5ef1300) e contracheques (id 0ca2772), especificamente no ano de 2019, considerando a prescrição reconhecida (verbas anteriores a 20.02.2019), verifico que o autor recebia a verba denominada SRV, em valores diferenciados, porém, quase mensalmente, deixando de receber em poucos meses no ano 2019 (julho, novembro e dezembro). Assim, a verba paga de forma habitual possui caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT. (...) O mesmo entendimento já foi adotado pela 2ª Turma deste Regional, nos autos do Proc. nº0000438-54.2021.5.11.0003, sessão do dia 29.7.2024. Dou provimento ao recurso do reclamante, no ponto, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos da parcela SRV - Sistema de Remuneração Variável sobre as parcelas de 13º salário, horas extras, férias + 1/3, RSR, FGTS, PLR, observado o período imprescrito, as fichas financeiras acostadas, bem como os limites da inicial. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, de fato, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 § 1 .º-A, I e III da CLT. Ausente o necessário cotejo analítico de teses. INTEGRAÇÃO DA VERBA "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV" NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA "COMISSÃO DE CARGO". Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E- ARR-1134-73 .2014.5.03.0160 . A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão, "cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função." Precedentes . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-ARR: 00023001220105020063, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) "(...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) – NATUREZA JURÍDICA. O acórdão regional, ao concluir que a referida verba possui natureza salarial, encontra-se em consonância com a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a Parcela "Remuneração Variável - SRV" possui natureza salarial, de modo que deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-10351-17.2020.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2025). "(...) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 6. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E SRV NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as comissões do cálculo da aludida gratificação, uma vez que as comissões possuem natureza salarial. Ademais, cabe ressaltar que este Tribunal já examinou situações idênticas à do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RRAg: 0010771-10.2015 .5.03.0129, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024). "(...) 4 - PLR – INTEGRAÇÃO DE VALORES – PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO – SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que as parcelas intituladas PPE e SRV, pagas pelo Banco Santander, por terem natureza jurídica salarial, devem compor a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão (...) (TST - Ag-AIRR: 00218737920175040404, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO . A Eg. 3ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que as parcelas comissões detêm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo da gratificação de função. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas a do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal do Relator, em razão da aplicabilidade do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido " (Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. No caso a Eg. 1ª Turma consignou que a Autora não tem direito aos reflexos do "sistema de remuneração variável" na gratificação de função, instituída por norma coletiva, uma vez que o "salário do cargo efetivo" não alcança a referia parcela. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas à do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada " Sistema de Remuneração Variável " tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da " SRV " atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que os benefícios da Justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado em razão de insuficiência de recursos. Requer a reforma do Acórdão. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Considerando a declaração de hipossuficiência (id a4dbb59) juntada pelo reclamante, mantenho os benefícios da justiça gratuita com base no art. 99, §3º do CPC, art.1º da Lei 7.115/83 e Súmula n. 463/TST, item I. Rejeito as razões recursais no ponto. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. O banco recorrente alega que "ainda que a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrida, fosse sob o fundamento de que seria beneficiária da justiça gratuita, também afrontaria a sistemática atual, considerando que deve ser afastada a concessão da justiça gratuita à recorrida, pelos fatos expostos no tópico anterior. A decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a possibilidade de compensação automática dos honorários com créditos obtidos em outros processos ou na própria ação, mas não afastou a condenação da parte hipossuficiente ao pagamento desses honorários, tampouco alterou sua exigibilidade diante de situação econômica favorável". Requer a reforma do Acórdão para determinar a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, com a dedução dos honorários sucumbenciais devidos pela autora dos créditos trabalhistas obtidos no processo, independentemente da concessão da justiça gratuita. Requer, alternativamente, que seja revogada a concessão da justiça gratuita à parte autora, permitindo a exigibilidade imediata dos honorários de sucumbência fixados na presente demanda, conforme preconiza o art. 791-A da CLT. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No que tange ao §4° do art. 791-A da CLT, registro que o STF, por maioria, no julgamento da ADI 5766, apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", afastando, por completo, a possibilidade de subtração dos créditos da parte beneficiária de justiça gratuita, de valores para pagamento de obrigações decorrentes da sucumbência, salvo se, em virtude de tais créditos, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do mencionado benefício. Indefiro, pois, o pleito de desconto nas verbas condenatórias, ressalvando que o juízo a quo já fixou a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo autor, como autorizado no §4º do art. 791-A da CLT, regra claramente preservada no bojo da ADI 5766. Ademais, considerando o resultado do julgamento, com a reforma parcial da sentença e procedência parcial dos pedidos do reclamante, fixo honorários advocatícios em favor dos seus patronos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em acena ao princípio da isonomia. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023); "(...) . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A [...]". A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II . No presente caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, bem como determinou a suspensão da exigibilidade somente no caso não haver créditos deferidos à parte reclamante. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 790-B, da CLT, que autorizava a responsabilização do beneficiário da gratuidade de justiça pelos honorários periciais. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade total do § 4º do mesmo artigo, que previa que a União somente seria responsabilizada nas hipóteses em que o beneficiário da gratuidade de justiça não tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. II . No caso dos autos, o acórdão regional condenou a parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00. III . Nesse contexto, resgata-se a jurisprudência anteriormente firmada pelo TST, consubstanciada na diretriz da Súmula nº 457, segundo a qual “a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001670-33.2017.5.02.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/06/2025 - Id 98e4e03; Recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 7800c6c). Representação processual regular (Id a4dbb59). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 87e5179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegações - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das verbas relativas ao sistema de remuneração variável e ao programa próprio específico, bem como sua respectiva integração, ante a sua indiscutível natureza salarial. Alega que, apesar de o banco reclamado não ter colacionado a integralidade dos normativos, o Tribunal ao analisar os pedidos entendeu, equivocadamente, que competiria a parte reclamante o ônus de provar as diferenças existentes nos pagamentos, imputou ao reclamante o dever de apresentar documentação e comprovar que os pagamentos seguiram as cartilhas. Ressalta que é ônus do banco reclamado a comprovação de que todos os pagamentos relativos à remuneração variável foram realizados da forma correta. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Analisando os contracheques do reclamante (id 0ca2772 e seguintes) é possível depreender que os valores de SRV7.1 do reclamante no ano de 2017 aumentaram, já que em janeiro/2017, o valor foi de R$261,58, em fevereiro/2017 foi de R$312,00, em março/2017 foi de R$211,60, abril/2017 foi de R$388,26, maio/2017 foi de R$653,87, demonstrando que na verdade não sofreu perdas no sistema de remuneração variável. Além disso, a parcela somente era compatível em relação aos cargos exercidos pelo empregado até o ano de 2019. A mudança de cargo altera o pagamento da SRV conforme respostas ao quesitos 7.1 e 7.2 do laudo, nos seguintes termos (id 0e6fd2c): "7.1 HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ENTRE AS CARTILHAS MAIS ANTIGAS ANEXADAS? RESPOSTA: Conforme as cartilhas colecionada nos autos as mudanças ocorrem apenas quando o reclamante muda de cargo. 7.2 EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS FORAM ESSAS MUDANÇAS E QUAIS CRITÉRIOS FORAMADICIONADOS? RESPOSTA: Conforme as cartilhas colecionada nos autos, quando o reclamante muda o cargo para Gerente de Relacionamento de Empresas I, ele deixa de receber o SRV, ficando apenas com o recebimento do PPE." As testemunhas arroladas pela reclamada confirmaram as alterações nas regras (id 8c03254): "Então, semestralmente há mudanças de critério para o pagamento dessas metas, para o pagamento da CRV no caso." A segunda testemunha declarou: "Cada seis meses tem mudanças, sempre muda alguma coisa. E aí, consequentemente, muda também os pagamentos." Contudo, na perícia contábil realizada pela expert Amanda Pimenta Leão (laudo - id 0e6fd2c), a perita esclareceu o seguinte: "1. O EXPERT PODERIA ESCLARECER SE, COM BASE NOS NORMATIVOS APRESENTADOS PELO RECLAMADO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR AS ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO, CARTILHA POR CARTILHA, MÊS A MÊS? RESPOSTA: Conforme observado nas cartilhas, dentro da competência as metas não mudam. Em cada cartilha há o período de vigência e em cada cartilha há novos indicadores. 2. OS AUTOS CONTÊM DEMONSTRATIVOS DETALHADOS DAS METAS E OBJETIVOS ATRIBUÍDOS À AUTORA, BEM COMO DAS VENDAS REALIZADAS POR ELA AO LONGO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL? SIM OU NÃO? RESPOSTA: Conforme analisado os documentos nos autos, apenas os relatórios sintéticos foram colecionados nos autos. Não há relatórios de produção, discriminando venda por venda. Segue exemplo do relatório apresentado. 10. APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, É POSSÍVEL AFIRMAR DE FORMA CLARA QUE OS VALORES PAGOS OBEDECEM AOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS? RESPOSTA: Conforme os documentos colecionados nos autos, se for analisado de forma sintética sim, os valores são correspondentes aos regulamentos das cartilhas. " Na complementação do laudo, indagada se as alterações feitas nos normativos teriam prejudicado os valores pagos à reclamante, a sra. perita respondeu que as mudanças mais significativas ocorriam na mudança de cargo "e não de cartilha", e que os documentos nos autos demonstram que isso não importava em maior dificuldade de alcance das metas, assinalando (id 6a67663): As mudanças mais significativas se davam na mudança de cargo e não de cartilha. Conforme os documentos anexados nos autos, não era exatamente mais difícil alcançar a meta. Apenas com a mudança de cargo o reclamante muda de remuneração variável a receber." Grifei Verifica-se que a expert, apesar de indicar a falta de alguns documentos, concluiu que a análise sintética indica que os valores são correspondentes aos regulamentos das cartilhas. Além disso, afirmou que na mudança de cartilha não era exatamente mais difícil alcançar a meta. Somado a isso, as alterações nas cartilhas, além de não se mostrarem lesivas ao empregado, conforme análise dos seus contracheques e da conclusão pericial, também se encontram dentro do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). Assim, nesse aspecto, mantenho a sentença de primeiro grau. (...) Programa Próprio Específico - PPE (...) Infere-se do item transcrito que o PPE não depende apenas de metas da reclamante, mas da equipe da agência. Além disso, o art. 2º, §1º, I da Lei nº 10.101 não veda que a PLR possa ter como índice a produtividade, sendo válida a previsão coletiva. Importante ressaltar que a parcela tem previsão convencional, sendo válidos os acordos coletivos e devem ser respeitados, à luz do art.7º, XXVI da CF e Tema 1046 do STF. (...) Ressalto ainda, por pertinente, que a 2ª Turma deste Regional já reconheceu a natureza salarial da parcela PPE, no julgamento do Proc. nº0000002-46.2022.5.11.0008, de relatoria do Exmo. Des. Lairto José Veloso. No mais, as supostas diferenças devidas sob a rubrica PPE deveriam ser comprovadas pelo reclamante, nos termos do art.818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito as razões recursais da reclamante. (…)". Sobre a matéria, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, destacando, inicialmente, que a análise dos contracheques do reclamante apontou que não sofreu perdas no sistema de remuneração variável e que as alterações nas cartilhas não se mostraram lesivas ao empregado. Além disso, registrou a Turma que a parcela somente era compatível em relação aos cargos exercidos pelo empregado até o ano de 2019. A mudança de cargo altera o pagamento da SRV conforme respostas ao quesitos 7.1 e 7.2 do laudo. Sobre o PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE, também concluiu a Turma que inexistem diferenças pendentes de pagamento da referida parcela e que as supostas diferenças devidas sob a rubrica PPE deveriam ser comprovadas pelo reclamante, nos termos do art.818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, incluindo as regras de distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373 do CPC). O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Neste tópico, busca a reforma da Decisão para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85 § 11 do CPC. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Indefiro, pois, o pleito de desconto nas verbas condenatórias, ressalvando que o juízo a quo já fixou a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo autor, como autorizado no §4º do art. 791-A da CLT, regra claramente preservada no bojo da ADI 5766. Ademais, considerando o resultado do julgamento, com a reforma parcial da sentença e procedência parcial dos pedidos do reclamante, fixo honorários advocatícios em favor dos seus patronos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em acena ao princípio da isonomia. (…)". A verificação quanto à complexidade da causa e ajuste do percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331308371

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 RECORRENTE: BANCO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 061cc2e proferida nos autos. ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado 2. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR EDUARDO FONTENELE MOTA (CE19970) Recorrido: Advogado LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR EDUARDO FONTENELE MOTA (CE19970) Recorrido: Advogado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/06/2025 - Id 8adceba; Recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f26bc0c). Representação processual regular (Id f994b79, 5bb9ac5). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 1570d53: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, Id 1570d53: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 0bdc3e5, eb66b63, ad92fb9, 0c56f28, ; Custas processuais pagas no RR: Id 18a61eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegações - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. O recorrente sustenta que o Acórdão regional merece ser declarado nulo desde sua origem, por violação direta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, consolidado no ARE 1.121.633/SE, publicado em 14/06/2022, que possui eficácia vinculante e aplicação obrigatória aos órgãos do Poder Judiciário, a teor do art. 927, I e §1º do CPC. Explica que, a despeito da expressa previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da verba decorrente do SRV - com enquadramento no art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000 - declarou-lhe natureza salarial, ordenando sua integração ao salário-base e o pagamento de reflexos sobre outras parcelas, contrariando diretamente a tese vinculante firmada pelo STF e, com isso, desrespeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, insculpido no art. 611-A, XV, da CLT, vejamos, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Busca a reforma do Acórdão para reconhecer a ausência de natureza salarial da parcela SRV. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Contudo, no que concerne a natureza do SRV, examinando as fichas financeiras (id 5ef1300) e contracheques (id 0ca2772), especificamente no ano de 2019, considerando a prescrição reconhecida (verbas anteriores a 20.02.2019), verifico que o autor recebia a verba denominada SRV, em valores diferenciados, porém, quase mensalmente, deixando de receber em poucos meses no ano 2019 (julho, novembro e dezembro). Assim, a verba paga de forma habitual possui caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT. (...) O mesmo entendimento já foi adotado pela 2ª Turma deste Regional, nos autos do Proc. nº0000438-54.2021.5.11.0003, sessão do dia 29.7.2024. Dou provimento ao recurso do reclamante, no ponto, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos da parcela SRV - Sistema de Remuneração Variável sobre as parcelas de 13º salário, horas extras, férias + 1/3, RSR, FGTS, PLR, observado o período imprescrito, as fichas financeiras acostadas, bem como os limites da inicial. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, de fato, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 § 1 .º-A, I e III da CLT. Ausente o necessário cotejo analítico de teses. INTEGRAÇÃO DA VERBA "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV" NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA "COMISSÃO DE CARGO". Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E- ARR-1134-73 .2014.5.03.0160 . A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão, "cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função." Precedentes . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-ARR: 00023001220105020063, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) "(...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) – NATUREZA JURÍDICA. O acórdão regional, ao concluir que a referida verba possui natureza salarial, encontra-se em consonância com a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a Parcela "Remuneração Variável - SRV" possui natureza salarial, de modo que deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-10351-17.2020.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2025). "(...) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 6. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E SRV NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as comissões do cálculo da aludida gratificação, uma vez que as comissões possuem natureza salarial. Ademais, cabe ressaltar que este Tribunal já examinou situações idênticas à do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RRAg: 0010771-10.2015 .5.03.0129, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024). "(...) 4 - PLR – INTEGRAÇÃO DE VALORES – PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO – SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que as parcelas intituladas PPE e SRV, pagas pelo Banco Santander, por terem natureza jurídica salarial, devem compor a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão (...) (TST - Ag-AIRR: 00218737920175040404, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO . A Eg. 3ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que as parcelas comissões detêm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo da gratificação de função. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas a do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal do Relator, em razão da aplicabilidade do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido " (Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. No caso a Eg. 1ª Turma consignou que a Autora não tem direito aos reflexos do "sistema de remuneração variável" na gratificação de função, instituída por norma coletiva, uma vez que o "salário do cargo efetivo" não alcança a referia parcela. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas à do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada " Sistema de Remuneração Variável " tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da " SRV " atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que os benefícios da Justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado em razão de insuficiência de recursos. Requer a reforma do Acórdão. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Considerando a declaração de hipossuficiência (id a4dbb59) juntada pelo reclamante, mantenho os benefícios da justiça gratuita com base no art. 99, §3º do CPC, art.1º da Lei 7.115/83 e Súmula n. 463/TST, item I. Rejeito as razões recursais no ponto. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. O banco recorrente alega que "ainda que a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrida, fosse sob o fundamento de que seria beneficiária da justiça gratuita, também afrontaria a sistemática atual, considerando que deve ser afastada a concessão da justiça gratuita à recorrida, pelos fatos expostos no tópico anterior. A decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a possibilidade de compensação automática dos honorários com créditos obtidos em outros processos ou na própria ação, mas não afastou a condenação da parte hipossuficiente ao pagamento desses honorários, tampouco alterou sua exigibilidade diante de situação econômica favorável". Requer a reforma do Acórdão para determinar a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, com a dedução dos honorários sucumbenciais devidos pela autora dos créditos trabalhistas obtidos no processo, independentemente da concessão da justiça gratuita. Requer, alternativamente, que seja revogada a concessão da justiça gratuita à parte autora, permitindo a exigibilidade imediata dos honorários de sucumbência fixados na presente demanda, conforme preconiza o art. 791-A da CLT. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No que tange ao §4° do art. 791-A da CLT, registro que o STF, por maioria, no julgamento da ADI 5766, apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", afastando, por completo, a possibilidade de subtração dos créditos da parte beneficiária de justiça gratuita, de valores para pagamento de obrigações decorrentes da sucumbência, salvo se, em virtude de tais créditos, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do mencionado benefício. Indefiro, pois, o pleito de desconto nas verbas condenatórias, ressalvando que o juízo a quo já fixou a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo autor, como autorizado no §4º do art. 791-A da CLT, regra claramente preservada no bojo da ADI 5766. Ademais, considerando o resultado do julgamento, com a reforma parcial da sentença e procedência parcial dos pedidos do reclamante, fixo honorários advocatícios em favor dos seus patronos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em acena ao princípio da isonomia. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023); "(...) . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A [...]". A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II . No presente caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, bem como determinou a suspensão da exigibilidade somente no caso não haver créditos deferidos à parte reclamante. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 790-B, da CLT, que autorizava a responsabilização do beneficiário da gratuidade de justiça pelos honorários periciais. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade total do § 4º do mesmo artigo, que previa que a União somente seria responsabilizada nas hipóteses em que o beneficiário da gratuidade de justiça não tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. II . No caso dos autos, o acórdão regional condenou a parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00. III . Nesse contexto, resgata-se a jurisprudência anteriormente firmada pelo TST, consubstanciada na diretriz da Súmula nº 457, segundo a qual “a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001670-33.2017.5.02.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/06/2025 - Id 98e4e03; Recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 7800c6c). Representação processual regular (Id a4dbb59). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 87e5179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegações - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das verbas relativas ao sistema de remuneração variável e ao programa próprio específico, bem como sua respectiva integração, ante a sua indiscutível natureza salarial. Alega que, apesar de o banco reclamado não ter colacionado a integralidade dos normativos, o Tribunal ao analisar os pedidos entendeu, equivocadamente, que competiria a parte reclamante o ônus de provar as diferenças existentes nos pagamentos, imputou ao reclamante o dever de apresentar documentação e comprovar que os pagamentos seguiram as cartilhas. Ressalta que é ônus do banco reclamado a comprovação de que todos os pagamentos relativos à remuneração variável foram realizados da forma correta. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Analisando os contracheques do reclamante (id 0ca2772 e seguintes) é possível depreender que os valores de SRV7.1 do reclamante no ano de 2017 aumentaram, já que em janeiro/2017, o valor foi de R$261,58, em fevereiro/2017 foi de R$312,00, em março/2017 foi de R$211,60, abril/2017 foi de R$388,26, maio/2017 foi de R$653,87, demonstrando que na verdade não sofreu perdas no sistema de remuneração variável. Além disso, a parcela somente era compatível em relação aos cargos exercidos pelo empregado até o ano de 2019. A mudança de cargo altera o pagamento da SRV conforme respostas ao quesitos 7.1 e 7.2 do laudo, nos seguintes termos (id 0e6fd2c): "7.1 HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ENTRE AS CARTILHAS MAIS ANTIGAS ANEXADAS? RESPOSTA: Conforme as cartilhas colecionada nos autos as mudanças ocorrem apenas quando o reclamante muda de cargo. 7.2 EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS FORAM ESSAS MUDANÇAS E QUAIS CRITÉRIOS FORAMADICIONADOS? RESPOSTA: Conforme as cartilhas colecionada nos autos, quando o reclamante muda o cargo para Gerente de Relacionamento de Empresas I, ele deixa de receber o SRV, ficando apenas com o recebimento do PPE." As testemunhas arroladas pela reclamada confirmaram as alterações nas regras (id 8c03254): "Então, semestralmente há mudanças de critério para o pagamento dessas metas, para o pagamento da CRV no caso." A segunda testemunha declarou: "Cada seis meses tem mudanças, sempre muda alguma coisa. E aí, consequentemente, muda também os pagamentos." Contudo, na perícia contábil realizada pela expert Amanda Pimenta Leão (laudo - id 0e6fd2c), a perita esclareceu o seguinte: "1. O EXPERT PODERIA ESCLARECER SE, COM BASE NOS NORMATIVOS APRESENTADOS PELO RECLAMADO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR AS ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO, CARTILHA POR CARTILHA, MÊS A MÊS? RESPOSTA: Conforme observado nas cartilhas, dentro da competência as metas não mudam. Em cada cartilha há o período de vigência e em cada cartilha há novos indicadores. 2. OS AUTOS CONTÊM DEMONSTRATIVOS DETALHADOS DAS METAS E OBJETIVOS ATRIBUÍDOS À AUTORA, BEM COMO DAS VENDAS REALIZADAS POR ELA AO LONGO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL? SIM OU NÃO? RESPOSTA: Conforme analisado os documentos nos autos, apenas os relatórios sintéticos foram colecionados nos autos. Não há relatórios de produção, discriminando venda por venda. Segue exemplo do relatório apresentado. 10. APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, É POSSÍVEL AFIRMAR DE FORMA CLARA QUE OS VALORES PAGOS OBEDECEM AOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS? RESPOSTA: Conforme os documentos colecionados nos autos, se for analisado de forma sintética sim, os valores são correspondentes aos regulamentos das cartilhas. " Na complementação do laudo, indagada se as alterações feitas nos normativos teriam prejudicado os valores pagos à reclamante, a sra. perita respondeu que as mudanças mais significativas ocorriam na mudança de cargo "e não de cartilha", e que os documentos nos autos demonstram que isso não importava em maior dificuldade de alcance das metas, assinalando (id 6a67663): As mudanças mais significativas se davam na mudança de cargo e não de cartilha. Conforme os documentos anexados nos autos, não era exatamente mais difícil alcançar a meta. Apenas com a mudança de cargo o reclamante muda de remuneração variável a receber." Grifei Verifica-se que a expert, apesar de indicar a falta de alguns documentos, concluiu que a análise sintética indica que os valores são correspondentes aos regulamentos das cartilhas. Além disso, afirmou que na mudança de cartilha não era exatamente mais difícil alcançar a meta. Somado a isso, as alterações nas cartilhas, além de não se mostrarem lesivas ao empregado, conforme análise dos seus contracheques e da conclusão pericial, também se encontram dentro do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). Assim, nesse aspecto, mantenho a sentença de primeiro grau. (...) Programa Próprio Específico - PPE (...) Infere-se do item transcrito que o PPE não depende apenas de metas da reclamante, mas da equipe da agência. Além disso, o art. 2º, §1º, I da Lei nº 10.101 não veda que a PLR possa ter como índice a produtividade, sendo válida a previsão coletiva. Importante ressaltar que a parcela tem previsão convencional, sendo válidos os acordos coletivos e devem ser respeitados, à luz do art.7º, XXVI da CF e Tema 1046 do STF. (...) Ressalto ainda, por pertinente, que a 2ª Turma deste Regional já reconheceu a natureza salarial da parcela PPE, no julgamento do Proc. nº0000002-46.2022.5.11.0008, de relatoria do Exmo. Des. Lairto José Veloso. No mais, as supostas diferenças devidas sob a rubrica PPE deveriam ser comprovadas pelo reclamante, nos termos do art.818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito as razões recursais da reclamante. (…)". Sobre a matéria, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, destacando, inicialmente, que a análise dos contracheques do reclamante apontou que não sofreu perdas no sistema de remuneração variável e que as alterações nas cartilhas não se mostraram lesivas ao empregado. Além disso, registrou a Turma que a parcela somente era compatível em relação aos cargos exercidos pelo empregado até o ano de 2019. A mudança de cargo altera o pagamento da SRV conforme respostas ao quesitos 7.1 e 7.2 do laudo. Sobre o PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE, também concluiu a Turma que inexistem diferenças pendentes de pagamento da referida parcela e que as supostas diferenças devidas sob a rubrica PPE deveriam ser comprovadas pelo reclamante, nos termos do art.818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, incluindo as regras de distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373 do CPC). O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Neste tópico, busca a reforma da Decisão para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85 § 11 do CPC. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Indefiro, pois, o pleito de desconto nas verbas condenatórias, ressalvando que o juízo a quo já fixou a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo autor, como autorizado no §4º do art. 791-A da CLT, regra claramente preservada no bojo da ADI 5766. Ademais, considerando o resultado do julgamento, com a reforma parcial da sentença e procedência parcial dos pedidos do reclamante, fixo honorários advocatícios em favor dos seus patronos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em acena ao princípio da isonomia. (…)". A verificação quanto à complexidade da causa e ajuste do percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

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