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Alexandre Fernandes De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 306935224

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013391-75.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

CLARICE CORREA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE CRISTINA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5013391-75.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ CPF: 109.895.206-50 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ em face de BANCO BV FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, posteriormente retificado para BANCO VOTORANTIM S.A. O autor, que possuía com um contrato de financiamento veicular com o banco réu, narra ter sido vítima de um golpe bancário perpetrado por terceiros, que se passaram por funcionários da instituição credora e lhe induziram, via whatsapp, a quitar antecipadamente seu débito mediante o pagamento de uma parcela com valor reduzido, prática que, segundo ele, era comum em situações de atraso. Aduz que, interessado em saldar a pendência, efetuou o pagamento do boleto bancário recebido, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), vindo a tomar conhecimento, no dia seguinte, ao consultar o aplicativo do Banco BV, que havia sido vítima de um golpe, visto que o contrato ainda permanecia ativo. Frente a este cenário, pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento do numerário despendido, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 14.120,00 e, ainda, à aplicação de multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no mesmo importe de R$ 14.120,00. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de ausência de vínculo com os fatos narrados e de elementos que a pudessem vincular ao evento danoso. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos autorais, aduzindo a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo autor. Afirmou que o autor agiu com culpa exclusiva ao fornecer seus dados a terceiros em canais não oficiais e ao efetuar o pagamento do boleto sem a devida conferência do destinatário final. Impugnou a alegação de vazamento de dados, e rogou pela improcedência in totum dos pleitos autorais. Após impugnação, instrução e alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. Do relevante e necessário, é o resumo. Antes de adentrar ao aspecto meritório, mister salientar que o contestante é parte legitima a compor, ainda que isoladamente, o polo passivo desta ação. Ainda que tenha ocorrido uma cisão societária entre a "BV Financeira S.A." e o "Banco Votorantim S.A.", conforme alegado pela própria parte ré, o consumidor, hipossuficiente na relação, não pode ser prejudicado por tais rearranjos internos. O contrato de financiamento original foi estabelecido com o grupo econômico ao qual a ré pertence. Dessa forma, é evidente que o Banco Votorantim S.A. detém a capacidade de responder pelas obrigações e pelos danos decorrentes da operação contratada, seja como sucessor, seja como parte integrante do mesmo conglomerado financeiro. A própria conduta do réu, ao requerer sua inclusão no polo passivo em virtude da cisão, corrobora sua legitimidade para figurar na lide. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Estando o feito hígido para julgamento, passo ao exame do mérito. Giza-se, de antemão, que a relação jurídica havida entre as partes possui natureza consumerista, razão pela qual, ante a vulnerabilidade (técnica, jurídica, real/fática ou informacional) presumida do consumidor, deve o enfoque jurisdicional tratá-lo de maneira diferenciada, operando-se a inversão do ônus da prova, na dicção do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. Aportado diploma, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito, como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de n.º 297, segundo o qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em sendo assim, deve a casa financeira responder – objetivamente - pelos danos advindos da falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 da Legislação Consumerista. Tal dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e a idoneidade dos serviços que oferece, assumindo os riscos inerentes à sua atividade econômica. No âmbito das operações bancárias, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm consolidado o entendimento de que fraudes e delitos praticados por terceiros, como a emissão de boletos falsos ou o acesso indevido a dados de clientes, configuram fortuito interno e, nessa ordem, não possuem habilidade técnica para atrair a incidência da excludente da prevista no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Aliás, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Bom. No caso em voga, a análise da negociação gravada e inserida aos autos ((ID 10280347689) revela que os fraudadores possuíam um nível de conhecimento aprofundado acerca do financiamento do autor. Eles não se limitaram a dados de cadastro comuns, como nome completo, CPF ou telefone, os quais poderiam ser obtidos de diversas fontes. Ao contrário, demonstraram ter acesso a informações específicas e sensíveis da relação contratual, como o número do contrato (12038000327973), o saldo devedor (mesmo que para uma quitação com grande desconto, o conhecimento do montante da dívida original), o valor das parcelas em aberto e até mesmo o modelo e a marca do veículo (CORSA HATCH 1.0 8v 4P (GG) Completo) do veículo financiado. Tais dados, ao contrário do que alega e pretende fazer crer o réu, não são de conhecimento público e a sua posse pelos golpistas, em um contato que se pretendia legítimo, constitui indicativo inequívoco de que houve uma falha na segurança da informação sob a custódia do banco. O modus operandi utilizado e a cronologia dos acontecimentos, sugere que houve falha nos sistemas de segurança internos da instituição financeira credora. Aliás, foi justamente por conta disso que os estelionatários lograram êxito na consumação da fraude, induzindo o demandante a fazer o pagamento por meio de boleto falso. Diante da sofisticação do golpe, a alegação da parte ré de que o autor agiu com "desídia" ao não conferir o beneficiário final do boleto ou por não ter acessado canais oficiais do banco não se sustenta. Conforme alhures dito, o consumidor, ora requerente, foi induzido a erro por uma fraude que se valeu de dados que, em tese, estariam protegidos pela instituição financeira. A verossimilhança da abordagem, conferida pela precisão das informações contratuais do autor em posse dos fraudadores, minou a capacidade de discernimento do consumidor médio. É razoável que um cliente confie em um contato que detém todos os detalhes de seu contrato de financiamento, acreditando tratar-se de uma negociação legítima com a própria instituição. As certificações de segurança da informação que o Banco alega possuir (ISO 27001:2013 e ISO 27701:2019, conforme ID 10314490110, p. 17) não excluem, por si sós, a possibilidade de falhas ou vulnerabilidades pontuais no sistema de proteção de dados. O fato concreto e incontroverso de que as informações confidenciais do financiamento do autor estavam em posse dos golpistas demonstra que, em algum momento, a barreira de segurança foi transposta, seja por vazamento, quebra de sigilo ou qualquer outra forma de acesso indevido. A responsabilidade do banco, neste particular, decorre do risco de sua própria atividade, que envolve a guarda e o tratamento de dados sensíveis de seus clientes. Não cabe ao consumidor o ônus de provar a origem exata do vazamento, mas sim ao fornecedor demonstrar que todas as medidas de segurança foram eficazes e que o evento danoso decorreu de fato exclusivo de terceiro que rompeu o nexo causal, o que não ocorreu no presente caso. O nexo de causalidade entre a falha na segurança dos dados da operação contratada e o prejuízo financeiro sofrido pelo autor, in casu, é cristalino. A conduta da instituição financeira, ao não assegurar a integral proteção das informações confidenciais de seu cliente, criou o ambiente propício para a atuação dos golpistas, que, munidos desses dados, conferiram credibilidade à fraude e induziram o consumidor ao erro. De se destacar, nada obstante, que a quitação posterior do contrato principal, em fevereiro de 2024, muito embora relevante para a situação creditícia do autor, não elide sua pretensão indenizatória atrelada ao prejuízo material e moral decorrente do golpe sofrido em data anterior, quando tentava, de boa-fé, regularizar sua situação. A causa de pedir da presente ação é o dano decorrente da fraude, e não a existência da dívida original. Nessa linha intelectiva, configurada a falha na prestação do serviço, que se materializou na fragilidade do sistema de proteção de dados, o que possibilitou a ação dos fraudadores com informações sigilosas do contrato, correta se mostra a procedência desta ação para condenar a parte ré a arcar com o prejuízo financeiro amargado pelo autor, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), decorrente do pagamento do boleto fraudado em 11 de dezembro de 2023 (ID’s 10280354820 e 10280347687). Além do dano material, inegável que o requerente experimentou significativo abalo moral em decorrência dos fatos narrados. A situação de ter sido vítima de um golpe financeiro, perpetrado por meio de dados que deveriam estar seguros sob a guarda da instituição financeira, causou-lhe angústia, frustração e insegurança. O desespero de ver suas economias, arduamente conquistadas para quitar um financiamento, esvaírem-se em uma fraude, e ainda assim permanecer com a dívida que desejava saldar, transcende o mero dissabor do cotidiano. Em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. III - A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. IV - Comprovado o dano material correspondente ao valor do boleto falso quitado pelo consumidor, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. V - Os sentimentos de angústia e sofrimento causados em razão de pagamento de boleto fraudado ensejam reparação pelos danos morais sofridos. (TJ-MG - AC: 10000220019962001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Nesse linear, atento à peculiaridade do caso, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, ao caráter punitivo da reprimenda e ao grau de reprovação da conduta da parte ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. Em arremate, tenho a consignar que o demandante não faz jus à multa vindicada pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). No que tange à esfera judicial, a reparação pelos danos decorrentes da violação à proteção de dados se dá por meio da indenização por danos materiais e morais, estes que já englobam o caráter punitivo e pedagógico inerente à reparação civil. A meu viso, a função de penalizar a empresa por desrespeito à lei já está intrínseca à fixação dos próprios danos morais, que consideraram a conduta do Banco e seu caráter desestimulador de novas práticas lesivas. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré: a) ao ressarcimento do prejuízo financeiro sofrido por ALEXANDRE FERNANDES DE QUEIROZ, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (12/12/2023) e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser monetariamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil; Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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