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Processo nº 5508596-47.2025.8.09.0026

ID: 317516891

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5508596-47.2025.8.09.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLLA ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5508596-47.2025.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Eronildes Pereira Dos Santos CPF: 508.662.141-00Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar nos autos acerca da eventual falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de apresentação de documentos solicitados pelo INSS na carta de exigências (evento 4, p. 17 do pdf). Sobre o assunto, há entendimentos do TRF1 e do TRF4 no sentido de que há ausência de interesse de agir pelo descumprimento de exigência administrativa:V O T O/EMENTA DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso interposto por Iraci Alves Ludgerio da Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC , por ausência de interesse processual. Sem contrarrazões.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. (...) 6. Neste sentido, com razão o juízo a quo, pois a requerente não havia juntado a documentação necessária e que lhe competia apresentar, o que impediu a análise do pedido de pensão por morte pela autarquia previdenciária, equiparando-se a situação à ausência de requerimento administrativo.7. O tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário). Naquela oportunidade, julgado matéria previdenciária, o Supremo condicionou pacífica o tema de acesso a Justiça quando por meio de requerimento administrativo o jurisdicionado pode receber o bem da vida que pretende. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - DJe-220 DIVULG 07- 11-2014 PUBLIC 10-11-2014)".8. Este julgamento estabelece que o judiciário deve atuar como órgão revisor do ato administrativo de concessão de beneficio previdenciário.9. Nessa linha, a sentença de extinção deve ser mantida, pois o INSS não teve oportunidade de se manifestar administrativamente sobre o objeto deste feito.10. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (...) (AGREXT 1004313-37.2020.4.01.4101, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, TRF1, 1ª Turma Recursal - RO/AC, PJe Publicação 01/04/2022.) (grifo nosso). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARTA DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Não há interesse de agir imediato em relação à concessão do benefício, quando o indeferimento do pedido administrativo se dá por descumprimento de exigência administrativa. 2. Tratando-se de exigência administrativa oportuna para a análise do pedido de concessão do benefício que foi descumprida pelo postulante, não há erro no indeferimento administrativo, nem interesse de agir em relação ao mérito do pedido. 3. Embora o exaurimento da via administrativa não constitua pressuposto para a propositura de ação previdenciária, o não cumprimento de regular exigência feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente acarreta ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002792- 91.2022.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, J. 26/02/2023) (grifo nosso).2. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5292116-12.2024.8.09.0026

ID: 325633437

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5292116-12.2024.8.09.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5292116-12.2024.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Jose Carlos De Souza CPF: 633.588.241-87Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar nos autos acerca da eventual falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de apresentação de documentos solicitados pelo INSS na carta de exigências (evento 1, doc. 8 e 9).Sobre o assunto, há entendimentos do TRF1 e do TRF4 no sentido de que há ausência de interesse de agir pelo descumprimento de exigência administrativa: V O T O/EMENTA DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso interposto por Iraci Alves Ludgerio da Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC , por ausência de interesse processual. Sem contrarrazões.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. (...) 6. Neste sentido, com razão o juízo a quo, pois a requerente não havia juntado a documentação necessária e que lhe competia apresentar, o que impediu a análise do pedido de pensão por morte pela autarquia previdenciária, equiparando-se a situação à ausência de requerimento administrativo.7. O tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário). Naquela oportunidade, julgado matéria previdenciária, o Supremo condicionou pacífica o tema de acesso a Justiça quando por meio de requerimento administrativo o jurisdicionado pode receber o bem da vida que pretende. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)".8. Este julgamento estabelece que o judiciário deve atuar como órgão revisor do ato administrativo de concessão de beneficio previdenciário.9. Nessa linha, a sentença de extinção deve ser mantida, pois o INSS não teve oportunidade de se manifestar administrativamente sobre o objeto deste feito.10. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (...) (AGREXT 1004313-37.2020.4.01.4101, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, TRF1, 1ª Turma Recursal - RO/AC, PJe Publicação 01/04/2022.) (grifo nosso).ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARTA DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Não há interesse de agir imediato em relação à concessão do benefício, quando o indeferimento do pedido administrativo se dá por descumprimento de exigência administrativa. 2. Tratando-se de exigência administrativa oportuna para a análise do pedido de concessão do benefício que foi descumprida pelo postulante, não há erro no indeferimento administrativo, nem interesse de agir em relação ao mérito do pedido. 3. Embora o exaurimento da via administrativa não constitua pressuposto para a propositura de ação previdenciária, o não cumprimento de regular exigência feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente acarreta ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002792- 91.2022.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, J. 26/02/2023) (grifo nosso).2. INTIME-SE o INSS para no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar o dossiê previdenciário da parte autora JOSÉ CARLOS DE SOUZA, CPF: 633.588.241-87, NIT: 236.49974.62-9, data de nascimento: 21/04/1959.3. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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