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Processo nº 1001888-06.2023.4.06.3806

ID: 308739756

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001888-06.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001888-06.2023.4.06.3806/MG AUTOR : CESAR DOUGLAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BORGES GONCALVES (OAB MG180642) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto …

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Processo nº 1004313-06.2023.4.06.3806

ID: 319454491

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004313-06.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GERALDO DOS REIS CLEMENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAYNE KAROLLYNE RODRIGUES FERNANDES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004313-06.2023.4.06.3806/MG EXECUTADO : IVAN GERALDO DOS REIS CLEMENTE ADVOGADO(A) : LORRAYNE KAROLLYNE RODRIGUES FERNANDES DE PAULA (OAB MG231655) DESPACHO/DECISÃO O(A) executad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004313-06.2023.4.06.3806/MG EXECUTADO : IVAN GERALDO DOS REIS CLEMENTE ADVOGADO(A) : LORRAYNE KAROLLYNE RODRIGUES FERNANDES DE PAULA (OAB MG231655) DESPACHO/DECISÃO O(A) executado(a), ao informar o parcelamento do débito, requereu a liberação de quantia bloqueada pelo SISBAJUD. Por sua vez, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do processo. Nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, justificando, uma vez ocorrida a regular adesão e o início do pagamento das parcelas respectivas, que se promova a suspensão das execuções fiscais e da prática de atos constritivos que versarem sobre a satisfação dos débitos parcelados. O referido entendimento foi consolidado no julgamento do Tema 1012 pelo STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Compulsando os autos, verifica-se que o parcelamento do débito fiscal ocorreu antes do bloqueio de valores efetivado pelo SISBAJUD. Desse modo, DEFIRO a liberação imediata do(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais medidas constritivas ocorridas antes do parcelamento do crédito tributário. Atendida(s) a(s) determinação(ões) anterior(es), suspenda-se o andamento da presente execução , em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80; até o cumprimento integral da obrigação. Destaco que não se justifica a suspensão do feito por um determinado lapso de tempo, seguido de vista automática dos autos, pois compete à(ao) Exequente, na esfera administrativa, fazer o controle da regularidade dos pagamentos. Na eventualidade de descumprimento da transação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela(o) Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Cópia deste provimento servirá como ofício , que deverá ser instruído com cópia das peças processuais pertinentes. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000492-06.2023.4.06.3806

ID: 319648252

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000492-06.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE ALVES NUNES XIMENES

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SERGIO MARCOS VAZ VIRGULINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000492-06.2023.4.06.3806/MG AUTOR : JOAO PEDRO DOS SANTOS LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELAINE ALVES NUNES XIMENES (OAB MG110008…

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Processo nº 1004313-24.2021.4.01.3803

ID: 298292070

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-24.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAYSA MOREIRA VILELA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004313-24.2021.4.01.3803/MG AUTOR : LAYSA MOREIRA VILELA PACHECO ADVOGADO(A) : MARIANA DIAS SOLLITTO BELON (OAB SP308409) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

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Processo nº 1004313-48.2022.4.01.3816

ID: 276086763

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-48.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSEU MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004313-48.2022.4.01.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRENTE : NILSEU MENDES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENT…

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Processo nº 1004313-55.2022.4.06.3801

ID: 295160592

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-55.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA METALURGICA MORATORI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004313-55.2022.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10043135520224063801/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : INDUSTRIA METALURGICA MORATORI LTDA ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 1004313-49.2022.4.06.3803

ID: 313822298

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004313-49.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

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GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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MARCIA BRASIL

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PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004313-49.2022.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : ROBERTO CAMILO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARI…

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Processo nº 1004313-55.2022.4.06.3801

ID: 294471357

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-55.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA METALURGICA MORATORI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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Apelação Cível Nº 1004313-55.2022.4.06.3801/MG APELANTE : INDUSTRIA METALURGICA MORATORI LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO (OAB SP347038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso…

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Processo nº 1004313-82.2021.4.01.3816

ID: 308268324

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004313-82.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004313-82.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO : EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO (OAB MG216149) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se …

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