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"1004313-06.2023.4.06.3806" - Resultados da Busca

Resultados para "1004313-06.2023.4.06.3806"

C. K. K. x J. D. S. R. S.

ID: 280254082

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7013117-73.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. K. K.

Polo Passivo:

J. D. S. R. S.

Despacho

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civ… COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7013117-73.2025.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, OAB nº AL122626, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: J. D. S. R. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora compareceu aos autos informando que pactuou acordo com o requerido, referente ao débito relacionado ao contrato n. 20.039.979.450. Entretanto, analisando o referido instrumento, verifico que restou acostada a assinatura do senhor Michel L. N. Ramalho, na qualidade de inventariante. Em razão disso, em consulta ao processo n. 7012349-84.2024.8.22.0001 (inventário), constatei que o requerido faleceu em 21/12/2023, conforme certidão de óbito anexa, ou seja, antes da propositura da ação de busca e apreensão em tela, que ocorreu no dia 13/03/2025, e da constituição em mora. Pois bem. Como se sabe, o Decreto-Lei 911/69 prescreve que para a propositura da ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da constituição em mora do devedor, o que pode ocorrer por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato ou por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. Contudo, falecido o devedor fiduciário, impossível a constituição em mora por estes meios, sendo, por conseguinte, inválido o ato. Eis a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção sem resolução do mérito diante da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Ajuizamento contra réu falecido . Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado . Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10043136920198260309 SP 1004313-69.2019 .8.26.0309, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART . 475, INC. IV, DO CPC. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA . SÚMULA 72 DO STJ. BUSCA-SE A SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO RÉU PELO ESPÓLIO QUANDO O ÓBITO PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA . SENTENÇA CONFIRMADA. I. “A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo um pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, daí porque cabe ao autor juntar à petição inicial a notificação da parte devedora. (TJPR - 17ª C . Cível - 0013911-29.2021.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.07 .2021). II. “Pleito pelo prosseguimento da ação em face do espólio do de cujus. Impossibilidade . Falecimento do réu antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. Ausência de constituição de mora do devedor. Inteligência da Súmula 72 do STJ. Impossibilidade de sucessão processual quando a morte ocorre antes da propositura da ação - Sentença mantida . Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000461-89 .2019.8.16.0064 - Castro - Rel .: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021) .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032670-82.2020 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J . 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00326708220208160030 Foz do Iguaçu 0032670-82.2020 .8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, sendo a constituição em mora pressuposto processual para o ajuizamento da presente ação, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, fica a parte autora intimada via publicação no DJe em nome de seu advogado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Promova a CPE a retirada do sigilo dos autos, posto que não se enquadra em previsão legal para assim tramitar. Junto a certidão de óbito em sigilo, observando as disposições da LGPD. Promova a CPE a disponibilização do documento às partes. Com a manifestação, venham os autos conclusos. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025 . Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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C. K. K. x J. D. S. R. S.