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"1004313-06.2023.4.06.3806" - Resultados da Busca

Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614700

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614703

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

ID: 259614706

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE). Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato necessário. Decido. (i) Das questões processuais pendentes - Da Preliminar de Exclusão do fiador. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. Já o aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se codevedor. São, assim, institutos distintos. Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as questões internas da sociedade empresarial. Nesse sentido: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente saída do quadro societário que não elide a responsabilidade pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista que firmou compromisso antes da alteração do contrato societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014). "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014). Portanto, rejeito a preliminar (ii) Do Excesso de Execução. Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução, sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de prova pericial contábil. Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da memória de cálculo do credor. Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC. É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência, com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui pressuposto de conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1 .958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). "APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que não trouxeram aos autos indicação do valor devido. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível 1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros) Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica, desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito bancário que é considerada título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII, do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.06.16). "EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte embargante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº 1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6 90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17). Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos. (iii) Das provas requeridas Da Perícia Contábil Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021). (iv) Da audiência de conciliação. No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15). Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1004313-06.2023.4.06.3806"

Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124

Processo nº 0812371-45.2024.8.20.5124