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Processo nº 1004313-55.2022.8.11.0059

ID: 260934590

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. Vistos., Intime-se a defesa constituída para que informe endereço e/ou telefone a…

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Processo nº 1004313-46.2024.8.11.0007

ID: 322965367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004313-46.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INACIO CARDINS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004313-46.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Harmonia Da Pele Servicos Esteticos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317805933

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-62.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HARMONIA DA PELE SERVICOS ESTETICOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004313-62.2023.8.11.0013. REQUERENTE: HARMONIA DA PELE SERVICOS ESTETICOS LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLIN…

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Processo nº 1004313-53.2024.8.11.0037

ID: 305603043

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004313-53.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NERI ALVES DE SOUZA SALETE DE FATIMA BORDIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SCALVI

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CAMILA AZZOLINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Leoni Matos Da Silva x Valdeir De Almeida

ID: 278350841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-45.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONI MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

VALDEIR DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WENDER DA SILVA

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LUIZ FOLETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Processo nº 1004313-33.2025.8.11.0000

ID: 282303008

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004313-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MAGNOLIA RAMOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARIANNA RAMOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004313-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA MAGNOLIA RAMOS DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara especializada da Fazenda Pública da comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1035839-46.2024.8.11.0002, que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou a aquisição do medicamento “Nintedanibe” para cumprimento da obrigação judicial, em favor da agravada Maria Magnolia Ramos de Oliveira. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios da economicidade e eficiência, pois autoriza o pagamento do medicamento em valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 666.094. Argumenta que o fornecimento continuado do medicamento exige a renovação periódica da prescrição médica, para garantir a efetividade do tratamento e evitar dispensação indevida. A liminar vindicada foi indeferida, pelos fundamentos exarados na decisão disponível no id. 275.636.932. Contrarrazões disponíveis no id. 282.349.369, sustentando o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifesta pelo desprovimento do recurso, consoante id. 284.780.978. Relatados. Decido. Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a prolação de sentença, disponível no id. 193.244.122 do Processo de Origem nº 1035839-46.2024.8.11.0002, portanto, o agravo de instrumento perdeu seu objeto e resta-se prejudicado. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o advento da sentença é consequência processual lógica da perda do objeto do agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório. Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004313-51.2018.8.11.0041

ID: 332574532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-51.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PERSIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004313-51.2018.8.11.0041 AUTOR(A): JOSE PERSIO ROSA DA SILVA REU: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004313-51.2018.8.11.0041 AUTOR(A): JOSE PERSIO ROSA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c com Pedido de Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, proposta por José Pérsio Rosa da Silva, em face do Estado do Mato Grosso, devidamente qualificado na epígrafe. Narra que é consumidor de energia elétrica, a qual é fornecida pela empresa Energisa. Relata que, ao analisar suas faturas, constatou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica não estaria corretamente aplicada, especialmente em razão da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Alega que tais valores não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto, por não representarem consumo efetivo de energia elétrica, mas sim encargos destinados à remuneração das atividades de transmissão e distribuição. Sustenta, ainda, que, embora a responsabilidade formal pelo recolhimento do ICMS seja da concessionária, o ônus financeiro recai, de fato, sobre o consumidor final, na qualidade de destinatário da mercadoria. Diante disso, a declaração da inexistência de relação jurídico tributária, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores pagos a título das tarifas. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11915204). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184467370. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido nas hipóteses em que a demanda veicule pretensão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal previsão tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como resguardar os princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários, especialmente em casos cuja solução já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência, sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito da presente demanda. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 23 de fevereiro de 2018, ocasião em que não houve a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em benefício da parte autora. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com o consequente julgamento de improcedência do pedido inicial. III - Dispositivo Por todo o exposto e com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 390, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Rogerio De Sales Antiqueira x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 293078864

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004313-03.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

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ESTEVAN SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004313-03.2024.8.11.0086. EMBARGANTE: ROGERIO DE SALES ANTIQUEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004313-03.2024.8.11.0086. EMBARGANTE: ROGERIO DE SALES ANTIQUEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Rogerio De Sales Antiqueira em desfavor de Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº. 1001332.98.2024.811.0086, em apenso. A parte Embargante alega, preliminarmente, que a execução não tem os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular, sustentando que a Exequente está representada por diretoria cujo mandato teria expirado em 16/08/2023, sem comprovação de nova eleição ou posse. Ainda em sede preliminar, afirma que não foi juntada notificação extrajudicial, requisito essencial para a execução de título de crédito bancário, e que não há comprovação do inadimplemento. Em relação ao mérito, sustenta que já pagou 34 parcelas do contrato, as quais não teriam sido abatidas na execução, requerendo a compensação desses valores. Custas pagas em id. 168688081. Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos em id. 171381414, impugnando as preliminares bem como aduzindo que levou em consideração o pagamento das 34 parcelas, não havendo excesso na execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo O Embargante alega que o Embargado, ora Exequente, juntou aos autos da execução instrumento procuratório, contendo os representantes legais da Cooperativa com possível expiração do prazo da diretoria. O Embargado, por sua vez, afirma que os patronos se mantiveram na diretoria após a nova eleição, de modo que não haveria prejuízo nesse sentido, pois a representação continuou da mesma forma. Pois bem, sem delongas, entendo que tal questão não apresenta óbice ao prosseguimento da execução, mesmo porque se trata de vício sanável e devidamente regularizado pelo Embargado, que juntou em id. 171381427 a ata de eleição atualizada com praticamente os mesmos diretores. Assim, nota-se que eles permaneceram como patronos da parte Exequente Assim, AFASTO a preliminar suscitada. Da ausência de notificação extrajudicial O Embargante alega falta de condição da ação, pois o Exequente não teria realizado a notificação extrajudicial de modo a permitir a purgação da mora. Já o Embargado afirma que a natureza da dívida não necessita de notificação extrajudicial para ser cobrada judicialmente. No caso, em se tratando de execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário, a mora é ex re, ou seja, ela ocorre automaticamente, por se tratar de obrigação positiva e liquida. Logo, ela independe de notificação extrajudicial ao devedor acerca do inadimplemento. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU AUTOCOMPOSITIVA. INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. PRESENÇA . Conforme art. 778 do CPC/15: "Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo", sendo que para embasar a pretensão executiva, nos termos do que dispõem os artigos 783 e 786, caput, do CPC/15, o título de crédito executivo extrajudicial deve representar obrigação certa, líquida e exigível. Uma obrigação é exigível quando ela tem plena eficácia, a qual resulta do inadimplemento do devedor após o vencimento da dívida e da inexistência de termo, condição ou contraprestação. A Cédula de Crédito Bancário ( CCB) representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, podendo ser garantida por meio de garantia real ou pessoal, cedularmente constituída . Logo, ela constitui título executivo extrajudicial em que poderão ser pactuados os encargos incidentes sobre a dívida, aplicando-se a ela a legislação cambial. Tudo isto por força de expressa disposição da espécie legislativa que a criou. E apesar do debate a respeito da liquidez deste documento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a eficácia executiva não poderá ser negada às cédulas de crédito bancário, pois está expressamente outorgada por Lei. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, em que o direito do credor está estampado na cédula de crédito bancário emitida pelo devedor - a mora opera-se ex re, consoante o disposto no art . 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor", dispensando, portanto, a prévia interpelação extrajudicial do devedor ou o prévio esgotamento da via administrativa para o recebimento da dívida, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica. (TJ-MG - AI: 10000221069487001 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO . INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1 . Não merece prosperar as alegações de inépcia da inicial e carência de ação, eis que a cédula de crédito que instrui o feito é autônoma, e não tem natureza de confissão ou de renegociação de dívida, consistindo, pois, em título executivo extrajudicial que representa obrigação, certa, líquida e exigível, revelando-se apta a embasar a execução. 2. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor, tendo em vista que em caso de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo determinado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor. Inteligência do artigo 397 do Código Civil . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02707860420178090151, Relator.: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/03/2020) Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação de embargos à execução referente ao processo nº 1001332.98.2024.811.0086, na qual o Embargante afirma que não foi amortizado nos autos pelo Embargado, ora Exequente, os valores liquidados pelo Embargante, que seriam 34 parcelas já quitadas. Assim, pugna pelo abatimento dos valores já pagos anteriormente. Pois bem. Vejo que a alegação do Embargante não merece prosperar, uma vez que o Exequente juntou, na ação de execução, o demonstrativo do débito onde é possível verificar que constam as 34 parcelas quitadas, conforme juntado em id. 148883732 (autos da execução), ou então no id. 171381422 (nestes autos). Ou seja, é incorreta a alegação de que o Embargado não amortizou os valores quitados, tendo em vista que resta satisfatoriamente demonstrado que houve o abatimento, sendo cobrado apenas as parcelas não quitadas, começando a partir da 35ª, com vencimento em 11/09/2023. A análise do pleito não comporta maiores delongas, pois a única alegação da Embargante foi afastada, sendo a improcedência do feito, medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante em custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n. 1001332-98.2024.8.11.0086. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004313-55.2022.8.11.0059

ID: 260130647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004313-55.2022.8.11.0059. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO Vistos., O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos constantes na Peça Inicial Acusatória. A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2022. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 107718813). No dia 10.03.2023 fora revogada a prisão preventiva do réu. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, vítima, e por fim, o réu foi interrogado. Em suas alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (id. 112741478). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas com fundamento no art. 386, II, V e VII do Código de Processo Penal, que seja reconhecida a legítima defesa, subsidiariamente pleiteou pela desclassificação para lesão corporal (id. 112920752). É o relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes os demais pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, sobre a pronúncia, o artigo 413, do Código de Processo Penal, dispõe que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. É sabido que a fase da “Sentença de Pronúncia” corresponde a um mero Juízo de Admissibilidade de culpa, devendo o magistrado ater-se às provas da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva para pronunciar o acusado. Não se trata de Sentença de Mérito, e sim de uma decisão de caráter processual, a qual encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo de competência do Tribunal Popular do Júri. O artigo 413, em seu § 1°, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 11.689/2008, estabelece in verbis: “Art. 413. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Nesse mesmo sentido, a doutrina pátria já nos ensinava que: “O juiz pronunciará o réu se se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor”. (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 418). “Com a pronúncia, o juiz julga, apenas admissível o jus accusationis”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 18ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 1996). A Constituição Federal de 1988, e o próprio artigo 413, “caput” e § 1º, do Código de Processo Penal, exigem que esta decisão judicial, de natureza processual, necessita de fundamentação, é o que passo a fazer. No caso em comento, analisando as provas carreadas nos autos, verifico que a materialidade delitiva está adequadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, Boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo declarações, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, auto de apreensão, LAUDO PERICIAL N.º 320.1.02.2022.030767-01, Relatório de local de crime – tentativa de homicídio (Relatório Policial de n. 2022.13.82485), RELATÓRIO Nº 2022.12.13439. No que tange à autoria, vislumbro que os indícios exigidos nessa fase processual estão suficientemente presentes nos autos, haja vista as declarações na fase judicial das testemunhas policiais e vítima conforme se observa nas gravações de id. 112120997. Narra-se na denúncia que no dia 13 de novembro de 2022, no período matutino, na fazenda Pesa, Zona Rural de São José do Xingu/MT, o denunciado tentou matar Francisco Gomes Lima, por motivo fútil (consistente em uma discussão banal), só não obtendo a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade. A vítima Francisco Gomes Lima relatou em juízo que nesse dia estavam bebendo, tiveram uma discussão, que o denunciado pegou uma faca e então a vítima pegou uma arma porque ficou com medo e efetuou um disparo em direção ao chão, que estava escuro e quando ia saindo para fechar as portas, o acusado chegou e começou a luta corporal, quando foi atingido as facadas, sendo duas no pescoço, duas do lado direito na costela, uma no lado esquerdo e uma no braço, que levou ponto e ficou internado. A testemunha José Wellignton Alves da Silva, declarou em juízo que era sábado que resolveram beber à noite, que viu quando eles começaram uma discussão sobre uma moto, não deu muita tanta atenção, quando viu, a vítima já tinha pegado uma arma e efetuado um disparo, que pegou de raspão no pé do José Rinaldo, nesse meio tempo o José Rinaldo foi e atingiu a golpes de faca o Francisco, foi quando interveio e segurou o José Rinaldo para que não desferisse mais golpes, relatou ainda que chamou o José Renato para ajudar a socorrer a vítima e que acredita que se não tivesse segurado o acusado, ele teria continuado esfaqueando a vítima. Ouvida em juízo, a testemunha policial César Fernando da Silva Nunes afirmou que ao tomarem conhecimento dos fatos foram até a Unidade de saúde de Santo Antônio do Fontoura, onde se depararam com um elemento já esfaqueado e o outro com um disparo de arma de fogo no pé, se deslocaram até a fazenda onde aconteceu o crime, ocasião que fizeram a apreensão da arma de fogo e da faca que possivelmente foi usada na tentativa de homicídio, o acusado que estava com um tiro no pé falou que foi alvejado pela vítima e tentou se defender, causando esse ferimento na vítima. Na fase judicial, o réu afirmou que tiveram uma discussão boba sobre política, que a vítima chegou atirando, então pegou a faca e desferiu golpes para se defender, que não tinha intenção de matar. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos materialidade e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Quanto à tese da combatível Defesa de desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal, tenho que também não merece guarida nessa fase processual, pois não restou inquestionável o suporte fático a confirmá-la, haja vista as circunstâncias e o modus operandi desenvolvido, denotando indícios de “animus necandi”, conforme provas alhures citadas. Ademais, é sabido que nesta fase processual não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem seja de plano reconhecida, senão vejamos: “(...) A desclassificação, por ocasião da pronúncia, só se admite quando inquestionável o suporte fático a confirmá-la. A circunstância qualificadora descrita na denúncia somente deve ser afasta na pronúncia, quando manifestamente improcedente. A coação à testemunha, durante o sumário da culpa, constitui fundamento suficiente à manutenção da custódia pós-pronúncia, para conveniência da instrução criminal”. (TJ/MT, Segunda Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n° 14344/2009 – Classe – CNJ – 426 – Colniza, Rel. Dr. Carlos Roberto C. Pinheiro, data do julgamento: 13/05/2009). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). No tocante à tese da Defesa do acusado de absolvição sumária pela legítima defesa, entendo que não merece prosperar na presente fase processual, vez que não há nos autos provas seguras e inequívocas de todos os requisitos de tal excludente de ilicitude, previstos no artigo 25, do Código Penal, merecendo discussão em plenário, sobretudo quanto à injusta agressão, atual ou iminente, e os meios moderados e necessários, haja vista o teor da prova oral alhures mencionada. À respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “Se a legítima defesa invocada pelo réu não se faz patente e incontrastável, compete ao Tribunal Popular do Júri apreciá-la, bem como as circunstâncias qualificadoras não de plano descartadas pela prova dos autos”. (RT 578/401). No que diz respeito à realização incompleta do tipo penal descrito no artigo 121 do Código Penal - tentativa, tenho que restou suficientemente caracterizada na presente fase, eis que o acusado, em tese, tentou ceifar a vida da vítima, haja vista o modus operandi desenvolvido e a natureza da lesão, somente não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no fato de uma testemunha ter conseguido conter o acusado e logo em seguida encaminhar para atendimento médico, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme se retira da prova oral alhures citada e do Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima. No tocante à qualificadora do motivo fútil (artigo 121, § 2°, inciso II, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a desproporcionalidade da motivação em relação ao crime, pois há indícios nos autos de que a motivação do delito deu-se por uma discussão banal. É cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. Nesse sentido, é pacifico na jurisprudência pátria que: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando, qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como, a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu JOSE RINALDO DE FREITAS ARAUJO, como incurso no crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e de consequência, determino que os autos sejam submetidos à apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da CF/88 e nos termos do art. 74, § 1º, do CPP, oportunidade em que JULGO ADMISSÍVEL o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal. Intimem-se, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Benedito Candido De Freitas x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307492392

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-76.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, també… PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 17/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Braço Esquerdo”. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881) e Pagamento Administrativo (Id. 45345882). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento diferença do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito mais custas processuais e honorárias advocatícias, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 46827459), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida para oferta de contestação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 51814771), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação valor da causa, falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, regularidade do valor pago administrativamente, inexistência e obrigação de pagar valor residual, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 52775429), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 64240055), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova pericial médica (Id. 65135727), sendo que a parte Ré pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 64888754). Decisão saneadora (Id. 77653170), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 82388113) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 85591144 e Id. 108853883). Noutro momento a parte Autora relata que esta residindo atualmente na cidade de Sinop/MT, pugnando pelo exame pericial naquela Comarca via Carta Precatória (Id. 106525812), o que foi deferido pelo juízo, bem como, destituído do encargo o perito nomeado (Id. 132342089), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Sinop/MT (Id. 139271921 e Id. 177581940). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 198454780 – Fls. 19), seguido da parte Autora (Id. 198454780 – Fls. 21/24). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. De plano, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Na mesma toada,, rejeito a preliminar de adequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por invalidez, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. E por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, uma vez que os documentos do demandante foram informados com a exordial. Ademais, o Município e a Unidade da Federação onde ocorreu o sinistro, foram devidamente informados na lavratura do boletim de ocorrência, também devidamente acarreado aos autos. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foi juntado Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “O periciado apresenta cicatrizes cirúrgicas compatíveis com o relato e documentação apresentas. Não há perda de força ou flexibilidade no membro afetado, apenas leve deformidade por não conseguir supinação completa. Relata que após 3 meses do acidente teria voltado a trabalhar.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 198009678 – Fls. 13/20) e complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Seguro Dpvat. Ausência de Invalidez Permanente. Laudo Pericial Conclusivo. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de invalidez permanente. O Apelante alega que o Perito Judicial não analisou detalhadamente as sequelas decorrentes do acidente de trânsito e que a legislação prevê indenização para invalidez parcial e permanente. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do Laudo Pericial judicial é suficiente para afastar o direito à indenização securitária, diante da alegação de que as lesões causaram sequelas permanentes, ainda que não incapacitantes de maneira absoluta. III. Razões de Decidir. 3. O Perito Judicial concluiu que o Apelante não apresenta invalidez permanente decorrente do acidente, uma vez que a fratura sofrida se consolidou clinicamente sem comprometimento anatômico ou funcional. 4. A legislação aplicável ao seguro DPVAT exige a comprovação de invalidez permanente para a concessão da indenização, conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 5. O mero descontentamento com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova pericial, quando aquela se mostra suficiente e tecnicamente fundamentada. 6. O ônus da prova da invalidez permanente cabe ao Autor da Ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a inexistência de prova de invalidez permanente inviabiliza o pagamento do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação de invalidez permanente, nos termos da Lei nº 6.194/74. 2. O laudo pericial judicial, quando suficientemente fundamentado e conclusivo quanto à inexistência de invalidez permanente, é suficiente para afastar o direito à indenização. 3. O mero descontentamento da parte com a conclusão do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia. 4. O ônus da prova da invalidez permanente incumbe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1007657-57.2018.8.11.0003; TJMT, RAC nº 1035488-24.2022.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1004313-80.2020.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1034889-56.2020.8.11.0041. (N.U 1001055-98.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento diferença do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar existência de saldo remanescente residual de seguro DPVAT a ser pago, alegado na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 46827459), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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