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Processo nº 1001888-06.2023.4.06.3806

ID: 308739756

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001888-06.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001888-06.2023.4.06.3806/MG AUTOR : CESAR DOUGLAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BORGES GONCALVES (OAB MG180642) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto …

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Processo nº 1004313-06.2023.4.06.3806

ID: 319454491

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004313-06.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GERALDO DOS REIS CLEMENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAYNE KAROLLYNE RODRIGUES FERNANDES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004313-06.2023.4.06.3806/MG EXECUTADO : IVAN GERALDO DOS REIS CLEMENTE ADVOGADO(A) : LORRAYNE KAROLLYNE RODRIGUES FERNANDES DE PAULA (OAB MG231655) DESPACHO/DECISÃO O(A) executad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004313-06.2023.4.06.3806/MG EXECUTADO : IVAN GERALDO DOS REIS CLEMENTE ADVOGADO(A) : LORRAYNE KAROLLYNE RODRIGUES FERNANDES DE PAULA (OAB MG231655) DESPACHO/DECISÃO O(A) executado(a), ao informar o parcelamento do débito, requereu a liberação de quantia bloqueada pelo SISBAJUD. Por sua vez, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do processo. Nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, justificando, uma vez ocorrida a regular adesão e o início do pagamento das parcelas respectivas, que se promova a suspensão das execuções fiscais e da prática de atos constritivos que versarem sobre a satisfação dos débitos parcelados. O referido entendimento foi consolidado no julgamento do Tema 1012 pelo STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Compulsando os autos, verifica-se que o parcelamento do débito fiscal ocorreu antes do bloqueio de valores efetivado pelo SISBAJUD. Desse modo, DEFIRO a liberação imediata do(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais medidas constritivas ocorridas antes do parcelamento do crédito tributário. Atendida(s) a(s) determinação(ões) anterior(es), suspenda-se o andamento da presente execução , em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80; até o cumprimento integral da obrigação. Destaco que não se justifica a suspensão do feito por um determinado lapso de tempo, seguido de vista automática dos autos, pois compete à(ao) Exequente, na esfera administrativa, fazer o controle da regularidade dos pagamentos. Na eventualidade de descumprimento da transação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela(o) Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Cópia deste provimento servirá como ofício , que deverá ser instruído com cópia das peças processuais pertinentes. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003886-17.2025.8.26.0071

ID: 322928831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003886-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO THALES CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

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CIBELE FERNANDES DO PRADO

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Processo 0003886-17.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004313-31.2024.8.26.0071) (processo principal 1004313-31.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvio Thales Cardos…

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Armando Froz Automóveis Ltda x Rafael Rodrigues Da Silva

ID: 293799120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017368-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FROZ AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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PAMELA HELENA DA SILVA

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Processo 0017368-53.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1004313-91.2017.8.26.0001) (processo principal 1004313-91.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Armando Froz Automóveis…

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I. K. De S. Da S. x H. S. Da S.

ID: 316280054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004686-74.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. K. DE S. DA S.

Polo Passivo:

H. S. DA S.

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

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Processo 0004686-74.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1004313-70.2016.8.26.0278) (processo principal 1004313-70.2016.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa…

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Municipio De Mogi Guaçu x Alto Da Serra Mogi Guacu Spe Ltda

ID: 277422888

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-31.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

ALTO DA SERRA MOGI GUACU SPE LTDA

Entrados

Advogados:

RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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JOSE CARLOS BRUNELLI

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PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1004313-31.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rogerio De Paula Sampaio x Renato Vilches e outros

ID: 319142311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002405-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE PAULA SAMPAIO

Polo Passivo:

RENATO VILCHES SIBELE ROSA VILCHES

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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LEANDRO FREITAS OLIVEIRA ABREU CORREIA

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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HELENA HISSAKO ADANIYA

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Processo 0002405-32.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1004313-78.2023.8.26.0099) (processo principal 1004313-78.2023.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Rogerio de Paula…

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Estado De São Paulo x Ketriri Cristina Belentani Buzolin

ID: 297779775

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004313-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KETRIRI CRISTINA BELENTANI BUZOLIN

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1004313-36.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ta…

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Marcos Paulo Baptista Alquati x Anna Carolina De Campos Guimaraes Mobaid Luquiari e outros

ID: 295039679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016375-91.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BAPTISTA ALQUATI

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA DE CAMPOS GUIMARAES MOBAID LUQUIARI LUIS FLAVIO LUQUIARI

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO BAPTISTA

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GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA HELENA DE CAMPOS GUIMARÃES MOBAID CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016375-91.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1004313-36.2021.8.26.0071) (processo principal 1004313-36.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Municipio De Mogi Guaçu x Alto Da Serra Mogi Guacu Spe Ltda e outros

ID: 276437696

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-31.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

ALTO DA SERRA MOGI GUACU SPE LTDA ANAGRO AGROPECUáRIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BRUNELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1004313-31.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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