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Resultados para "0000733-51.2022.5.06.0341" – Página 1 de 2

Processo nº 0000733-66.2017.8.10.0114

ID: 278021338

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000733-66.2017.8.10.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

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MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000733-66.2017.8.10.0114 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO e outros DECISÃO/MANDADO Acolho os pedidos de ID…

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Processo nº 0000733-94.2017.8.10.0137

ID: 313083390

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-94.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIANE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIANE SILVA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000733-94.2017.8.10.0137 DEMANDANTE: JOSE DE JESUS CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDIANE SILVA ROCHA - MA17103 DEMANDADO: MUNICIPIO DE TUTOIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA EL…

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Processo nº 0000733-84.2009.8.10.0037

ID: 313284639

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000733-84.2009.8.10.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ROGERIO LIMEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO LIMEIRA FRANCO

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ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0000733-84.2009.8.10.0037 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): MUNICIPIO DE GRAJAU Advogado…

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Processo nº 0000733-32.2015.8.10.0051

ID: 275045122

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-32.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCUS AURELIO CARVALHO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000733-32.2015.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MATEUS DA SILVA COELHO Requerido: CONSTRUTORA LUNA…

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Processo nº 0000733-48.2016.8.10.0099

ID: 321279176

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-48.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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ALLAN RODRIGUES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000733-48.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Busca e Apreensão] Requerente(s): BA…

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Processo nº 0000733-13.2001.8.10.0022

ID: 307867867

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-13.2001.8.10.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO SORVOS

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000733-13.2001.8.10.0022 / 2ª Vara Cível de Açailândia Parte Requerente:BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - MG102568-A, MARCIO DIOGENES PEREIRA D…

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Processo nº 0000733-93.2018.8.10.0126

ID: 312524980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-93.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, S/N, Bairro São Raimundo CEP: 65665-00 São João dos Patos/MA, Telefone (99) 2055-1118, …

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Processo nº 0803115-69.2025.8.10.0000

ID: 260708009

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0803115-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803115-69.2025.8.10.0000 AÇÃO DE TUTELA DE UR… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803115-69.2025.8.10.0000 AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL REF.: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813748-76.2024.8.10.0000 REQUERENTE: RAPHAEL CARLOS GALLETTI Advogado: ULYSSES DE SOUZA MATOS - OAB/MA 9.724-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: MÁRCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 9.318-A e GERSON OSCAR DE MENEZES JÚNIOR - OAB/MG 102.568-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de Processo Autônomo de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, autuada por Raphael Carlos Galletti, fundada na pendência de julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0813748-76.2024.8.10.0000. O Processo Originário de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0000733-13.2001.8.10.0022, tramita perante Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia – MA, movida pelo Exequente Banco do Brasil S/A contra Raphael Carlos Galletti, tendo como título Executivo a “Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Pignoratícia”, onde o Requerente/Executado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (id. 105076230 – 1º grau), por sua vez, que foi rejeitada por Decisão Interlocutória (id. 116646767 – 1º grau), que manteve o afastamento da Prescrição Intercorrente e demais fundamentos. Contra esta Decisão, o Requerente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0813748-76.2024.8.10.0000, sem pedido de efeito suspensivo, que se encontra pendente de manifestação da Procuradoria Geral de Justiça para então ter seu Julgamento do Mérito. Na Exordial desta Tutela Incidental (id. 42960028), o Requerente, outrora Executado/Agravante, reitera a alegação de Prescrição Intercorrente e, agora, pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios e executivos promovidos pelo Banco Exequente no processo originário de Execução, alegando risco de dano irreparável caso estes se deem antes do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, tendo por presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. É o Relatório. Decido: O cerne da questão diz respeito à adequação da via utilizada pelo Recorrente para pleitear Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, por processo autônomo em sede de Segundo Grau, para fins de Concessão de Efeito Suspensivo do Agravo de Instrumento nº. 0813748-76.2024.8.10.0000. No caso em análise, observa-se que o Recorrente ajuizou incorretamente este processo autônomo de “Tutela De Urgência De Natureza Cautelar Incidental”, com o objetivo de sobrestar a Decisão de Exceção de Pré - Executividade, vez que, embora tenha previamente interposto o Agravo de Instrumento supramencionado, deixou pleitear ali a aplicação de Efeito Suspensivo (art. 955 e 1.019, I do CPC/2015). Ocorre que, a referida medida processual, que visa garantir o resultado útil de um Processo, deveria ser intentada no curso da Ação principal, não sendo, pois, passível de tramitação em Ação autônoma por autos apartados. Logo, a depender do contexto da Execução Extrajudicial nº. 0000733-13.2001.8.10.0022, este pedido incidental deveria ter sido feito por petição protocolizada nestes próprios autos do processo principal, conforme inteligência dos art. 300 e 301 do CPC/2015. A exemplo, citamos: “APELAÇÃO - ARROLAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - PROCESSO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO PRINCIPAL EM CURSO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a ação cautelar autônoma incidental, devendo as medidas cautelares incidentais serem requeridas no bojo do processo principal, por simples petição Inteligência do artigo 294 e seguintes. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$5.000,00 que se mostra excessiva ante os critérios do artigo 85 , § 2º , do CPC Honorários reduzidos para R$2.000,00 Sentença parcialmente reformada. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO". (TJSP, Apl. Cív. nº 1005222-35.2019.8.26.0011 , Rel. Alexandre Coelho , 8ª Câm. de Dir. Priv., j. 24.7.2020, DJe 24.7.2020). (grifei) Não bastasse isso, a situação fática e jurídica apresentada pelo Requerente/Executado, que busca a suspensão dos atos executórios, está diretamente ligada à discussão sobre a validade da Execução e a ocorrência da Prescrição Intercorrente, matérias que, além de já analisadas pelo Juízo da Execução, encontram-se agora submetidas ao mérito Agravo de Instrumento nº. 0813748-76.2024.8.10.0000, não podendo o Peticionante, neste momento, utilizar-se da presente Medida Incidental como forma alternativa de aditamento da respetiva peça recursal, devendo, pois, aguardar o seu julgamento. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL, por inadequação da via processual, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/2015. Oficie-se o Juízo de base, para conhecimento desta Decisão. Publique-se e intime-se as partes. Uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0000733-60.2018.8.10.0040

ID: 310711238

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000733-60.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000733-60.2018.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMIN… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000733-60.2018.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: ALEX FIDELIS DOS SANTOS ADVOGADA:ANA MARIA FERNANDES DA SILVA (OAB/MA - 12.238) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. VÍTIMA EMPURRADA DURANTE A SUBTRAÇÃO. PRESENÇA DE CRIANÇA. ESTADO DE VULNERABILIDADE. CONDIÇÕES FÁTICAS QUE AFASTAM A DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação do crime de roubo para furto exige a inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa da vítima. No caso concreto, restou comprovado que, durante a ação criminosa, o réu empurrou a vítima, que conduzia uma bicicleta com sua filha menor, provocando sua queda e ocasionando lesões leves. A conduta revela uso de violência suficiente à configuração do roubo, nos termos do art. 157 do CP. 2. A condição de vulnerabilidade da vítima, acentuada pela presença de criança durante o fato, reforça o estado de intimidação e desestabilização, sendo desnecessária a verbalização de ameaça para a subsunção típica. 3. A confissão espontânea, ainda que reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato, conforme orientação consolidada na Súmula 231 do STJ. 4. Recurso DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0824460-30.2021.8.10.0001

ID: 325775839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0824460-30.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLEITON ROCHA CISNES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON ROCHA CISNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A LICITUDE DOS BENS. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR "CONDUTA SOCIAL". UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado por receptação (art. 180, caput, do Código Penal), contra sentença que fixou pena de 1 ano e 5 meses de reclusão e 81 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insignificância, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução da pena e aplicação do § 5º do art. 180 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação; (ii) examinar a suficiência de provas para condenação e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa da conduta social; (iv) definir se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 180, § 5º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de receptação dolosa, por se tratar de conduta socialmente reprovável e incentivadora de delitos patrimoniais, conforme pacífica jurisprudência do STF. 4. A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas por provas orais colhidas sob contraditório e por confissão extrajudicial, além do reconhecimento dos objetos subtraídos pela vítima. 5. Compete à defesa demonstrar a origem lícita dos bens encontrados na posse do acusado, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu. 6. Não há elementos que indiquem a modalidade culposa, sendo incabível a desclassificação. 7. É indevida a valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso, nos termos da Súmula 444 do STJ e da tese fixada no Tema Repetitivo 1077, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida. 8. A aplicação do § 5º do art. 180 do CP exige que o réu seja primário, o que não se verifica no caso, impedindo sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de receptação dolosa, dada sua reprovabilidade e potencial incentivo à prática de delitos patrimoniais. 2. Cabe à defesa comprovar a origem lícita dos bens encontrados em sua posse no crime de receptação. 3. A conduta social não pode ser valorada negativamente com base em ações penais em curso ou condenações não utilizadas para fins de reincidência. 4. A causa de diminuição do § 5º do art. 180 do CP é inaplicável a réu portador de maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”; 59; 65, III, “d”; 180, caput e § 5º; CPP, arts. 156 e 387, § 2º; STJ, Súmula 444; RITJMA, art. 671. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 111.608, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.795.204/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.651.618/PA, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 22.04.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1077 e nº 1214. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Carlos Cleiton Rocha Cisnes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA, que o condenou como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial aberto. Consta na denúncia (ID 43075309), em síntese, que no dia 15 de junho de 2021, no bairro Itapari, em São José de Ribamar, o acusado adquiriu, em proveito próprio ou alheio, fios de cobre subtraídos do sítio da vítima Diego Costa Oliveira, situado no mesmo bairro. Segundo a inicial acusatória, no dia 16/06/2021, Gabriel Silva de Araújo foi preso em flagrante pela subtração dos citados fios de cobre e declinou ter vendido o material ao denunciado Carlos Cleiton Rocha Cisnes, conhecido por “Japão”. Ato contínuo, um investigador de polícia, acompanhado de um guarda municipal, se deslocaram até a residência do denunciado, que permitiu a entrada da guarnição, sendo localizados no quintal do imóvel fios de alumínio e cobre, panelas, caixas de som, DVD, além da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie. Menciona-se, ainda, que na delegacia de polícia o ofendido reconheceu os fios de cobre apreendidos com os que foram subtraídos da sua residência e o acusado confessou ter comprado objetos de Gabriel Silva de Araújo duas ou três vezes. Em suas razões (ID 43075394), o apelante preliminarmente requer a sua absolvição por atipicidade material, invocando a incidência do princípio da insignificância. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, que seja desclassificado o crime para a modalidade culposa (art. 180, § 3º do CP) e, em relação à dosimetria, que seja afastada a valoração negativa da conduta social, redimensionando-se a pena-base com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, e aplicando-se, na terceira fase, o disposto no art. 180, § 5º do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 43075397, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (ID 43726033). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos do art. 323, I, c/c art. 671 do RITJMA. Registro que até o momento por inexistir nos autos requerimento de sustentação oral, poderá o feito ser incluído em pauta, para julgamento das Sessões Virtuais, consoante as disposições do art. 343 do RITJMA. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das questões discutidas. Consoante se extrai das razões apresentadas, o apelante requer, preliminarmente, a sua absolvição sob o argumento de que aplicável ao caso o princípio da insignificância, destacando que foi acusado de receptar uma quantidade não especificada de fios de cobre, os quais foram integralmente devolvidos ao ofendido. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. Em resumo, o fundamento do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Pontuo que tal tese já foi aventada em alegações finais pela defesa e rechaçada pelo juízo de primeiro grau, levando em consideração a reprovabilidade de comportamento do agente. Analisando o caso concreto, reputo inaplicável a benesse pleiteada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem formando entendimento pela inadmissibilidade do princípio da insignificância nos crimes de receptação, haja vista que este tipo penal vincula-se a diversos outros delitos, inclusive mais graves, caracterizando-se assim como um incentivo à prática criminosa, o que leva à reprovabilidade da conduta, e também a periculosidade social do ato. Vejamos: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação dolosa. Condenação transitada em julgado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de que se trata, tendo em vista que “o delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime” (HC 111.608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, cito o HC 163.263-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. A moldura factual retratada no acórdão recorrido dá conta de que o recorrente “ostenta maus antecedentes, a revelar que faz do crime contra o patrimônio o seu modo de vida”. Além disso, “a ação praticada por ele não deixa de revelar certa periculosidade social pois versa receptação de produtos de roubo de carga”. Hipótese em que não é possível cogitar de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – RHC 228575 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Inobstante o entendimento jurisprudencial acima, que reputo adequado ao caso, cumpre frisar que o apelante responde ou respondeu a diversos outros processos criminais (ID 43075289), já tendo sido inclusive condenado por sentença transitada em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, como bem fez constar na sentença o magistrado de base, o que revela o seu comportamento reprovável que inviabiliza a aplicação do princípio suscitado, motivo pelo qual rejeito o pedido preliminar. Em relação à tese de insuficiência de provas para a condenação, melhor sorte não assiste à defesa. Ao contrário do que sustenta o apelante, os elementos indiciários que apontavam para a sua responsabilidade pelo delito imputado restaram devidamente comprovados por prova judicializada, a saber, o depoimento de testemunhas. Desde a fase inquisitória (ID 43075296, p. 7), o ofendido Diego Costa de Oliveira declarou ter conhecimento de que Gabriel Silva de Araújo costuma subtrair fios de cobre do sítio da sua família para sustentar seu vício em entorpecentes, sendo que na época dos fatos registrou ocorrência contra o citado indivíduo (ID 43075296, p. 8). Ao ser preso, Gabriel declinou para quem tinha vendido os fios de cobre subtraídos, e no local apontado, de fato foi localizada a res furtiva, tendo o apelante inclusive confirmado aos policiais que já havia comprado produtos levados por Gabriel outras vezes, conforme consta no boletim de ocorrência anexado no ID 43075296, p. 3, e nos termos de declarações dos policiais (ID 43075296, p. 4-6). No procedimento inquisitório, a autoridade policial cuidou de juntar inclusive cópia do depoimento de Gabriel Silva de Araújo, confessando a subtração dos fios de cobre, a venda para o acusado e que este tem conhecimento de que as coisas oferecidas são obtidas ilicitamente (ID 43075296, p. 20-21). Destaco, aqui, que ao ser ouvido perante a Autoridade Policial à época dos fatos, em nenhum momento o acusado alegou que os fios de cobre encontrados em sua residência teriam sido retirados de uma máquina de lavar, como veio a sustentar em juízo. Na ocasião, confirmou já ter comprado produtos oferecidos por Gabriel de três a quatro vezes (ID 43075296, p. 13). Durante a audiência de instrução, consoante transcrito nas razões do recurso, os agentes de segurança Luís Eduardo Almeida Amorim e José Alves de Moraes Neto confirmaram que após tomarem conhecimento da ocorrência do furto, identificaram o autor do crime e este indicou a quem teria vendido os produtos, sendo uma pessoa conhecida por “Japão”, que trabalha com sucatas, ofício declarado pelo apelante em seu interrogatório judicial. Acrescenta-se, ademais, que o ofendido declarou em juízo que os fios retirados do seu imóvel foram encontrados em poder do denunciado e que os reconheceu, dentre diversos outros objetos que não eram seus. Deste modo, constata-se que a prova produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa confirmam os elementos indiciários que apontam para a responsabilidade criminal do acusado pelo delito imputado. As alegações do réu de que os fios encontrados em seu poder não seriam aqueles subtraídos da residência do réu é isolada nos autos e não se apresenta de forma verossímil quanto confrontada com os demais elementos de prova acima referidos. Ademais, em relação ao crime de receptação, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete à defesa a comprovação da origem lícita de produtos encontrados em sua posse. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra adecisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos de prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da aquisição. 3. A Defesa alega ausência de provas do dolo do agente e que o agravante foi levado a erro por um suposto representante da empresa detentora das mercadorias. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se, no crime de receptação, cabe à Defesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no crime de receptação, cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à Defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. 7. O acórdão recorrido se encontra em harmonia com jurisprudência dominante desta Corte Superior, que impõe à Defesa a prova da origem lícita dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 2. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021; STJ, REsp n. 2.038.876/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.795.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Assim, ante a falta de comprovação pela defesa da tese por ela apresentada, conforme exigido pelo art. 156 do CPP, e havendo elementos probatórios idôneos e suficientes para a manutenção do decreto condenatório, este deve subsistir. Prosseguindo, entendo que o pleito desclassificatório também não merece acolhimento, considerando o entendimento jurisprudencial acima, quanto à incumbência da defesa de comprovar a conduta culposa do réu. Aqui cumpre destacar que os argumentos da defesa referentes à negativa de autoria quanto à compra de mercadorias de Gabriel sustentados no capítulo que trata sobre a insuficiência de provas e a tese de ausência de dolo pelo desconhecimento da origem ilícita das coisas apreendidas são inclusive conflitantes. Outrossim, as informações apuradas nos autos quanto à reiteração do réu na compra de produtos de origem duvidosa junto a Gabriel e o baixo preço oferecido, afastam a possibilidade de desconhecimento da ilicitude das coisas adquiridas, sendo inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. Em relação à dosimetria da pena, verifico que o recurso defensivo deve ser provido, em parte. Ao aplicar a reprimenda, o juízo de primeiro grau utilizou-se da seguinte fundamentação: “a) A culpabilidade do agente afigurou-se normal ao crime praticado; b) os antecedentes são desfavoráveis, tendo em vista que nos autos do proc. 0000733-21.2009.8.10.0058, que tramitou neste juízo, o réu foi condenado nas penas do artigo 155, § 4º, IV, do CP, cuja sentença transitou em julgado em 12/07/2023. c) a conduta social desajustada, visto que o acusado responde a outros processos criminais: n. 0851986-64.2024.8.10.0001 (acusado pelos crimes previstos no arts. 330, 331, art. 129, § 12 c/c art. 14, II c/c art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro) - 2ª Vara Criminal; n. 681-44.2017.8.10.0058 (denunciado pelo crime do artigo 217-A c/c artigo 71, do Código Penal) – neste Juízo; n. 0004278-55.2016.8.10.0058 (condenado nas penas dos arts. 155, caput, do CP c/c art. 306, caput, do CTB, nos termos do art. 70, primeira parte do CP) – neste Juízo, demonstrando ser o sentenciado voltado a práticas delituosas; [...] d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime não serão valorados negativamente; f) as circunstâncias foram normais à espécie; g) as consequências são as inerentes ao delito; h) não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a pena será aplicada acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e no pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Fixada a pena-base, passo à análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verifico que não há agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual atenuo a pena para 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa. Não incide causa de aumento ou diminuição da pena, a qual torno definitiva em 01 (um) ano e 5 (cinco) de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa.” Na fixação da pena-base, o juízo a quo considerou desfavoráveis os antecedentes, fazendo remissão à condenação transitada em julgado no dia 12/07/2023 (data anterior à sentença), nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, e a conduta social do apelante, utilizando-se de outras ações penais propostas em desfavor do acusado. Ocorre que tal entendimento é repelido pela jurisprudência consolidada do STJ, que no enunciado nº 444 da sua súmula de jurisprudência estabelece que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Este entendimento foi fixado no ano de 2010, mas recentemente, no julgamento do Tema repetitivo nº 1077, a Corte Cidadã fixou tese jurídica que não apenas o confirma, mas expande, ao decidir que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Assim, tal como as ações penais em curso, nem mesmo condenações criminais transitadas em julgado podem ser utilizadas para justificar o incremento da pena-base vinculada ao vetor “conduta social”, o qual deve ser analisado a partir do convívio social, familiar e laboral do agente na coletividade em que está inserido. Destarte, na falta de elementos capazes de subsidiar a análise acerca do comportamento do acusado no contexto social em que se encontra inserido, deve ser afastada a negativação do vetor em comento, implicando o redimensionamento da sanção basilar. A propósito, convém pontuar que de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1214 do STJ1, essa redução deve ser feita de forma proporcional. Analisando o cálculo dosimétrico operado na origem, constata-se que foi utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) da pena média – intervalo entre a máxima e a mínima cominadas – para cada vetor negativo, o que resultou na pena-base de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Oportuno frisar que ao contrário do que alega o apelante ao pretender a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial, não cumpre ao réu essa escolha, pois a dosimetria é atividade que se insere no campo da sua discricionariedade, permitindo-lhe que aplique a que achar mais conveniente para a repressão do crime, desde que o faça com atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e com a necessária fundamentação. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. […] IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem.". (STJ – AgRg no AREsp n. 2.651.618/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Com o afastamento do incremento derivado vetor conduta social, deve a pena-base ser redimensionada para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, a pena intermediária deve ser reconduzida ao patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser tornada definitiva na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Neste ponto, consigno que inaplicável ao caso a regra do art. 180, § 5º do Código Penal2 propugnada pela defesa, haja vista se tratar de receptação dolosa, e que um dos requisitos exigidos pelo art. 155, § 2º do CP é a primariedade, e o réu possui condenações transitadas em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058 e 0010979-38.2018.8.10.0001. Para o cumprimento da pena, deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, não havendo se falar em detração, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, por se tratar do regime mais brando. Por fim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, bem como pelos maus antecedentes do réu, mantenho a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis, por não entender tais benefícios recomendáveis ao acusado. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da apelação interposta para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, apenas para afastar a negativação do vetor conduta social, redimensionando a pena imposta pelo cometimento do crime de receptação simples (art. 180, caput, do CP) para o mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença impugnada. É como voto. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1"É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". 2 Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […] § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

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