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Processo nº 0000320-72.2007.8.10.0027

ID: 256118747

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-72.2007.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: EUDES SANTOS DA SILVA e outros ENDEREÇO:EUDES SANTOS DA SILVA FCO PACHECO, 35, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FRANCISCO PACHÊCO CAVALCANTE, S/N, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. Denúncia recebida em 30/11/2007 (id. 65066212 - Pág. 53). Sentença definitiva em 26/09/2014, com pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa (id. 65066214-pág. 67). Manifestação do Ministério Público pela prescrição (id. 133269019). É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre o recebimento da denúncia (30/11/2007) e a data da sentença (26/09/2014), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Os acusados tinham menos de 21 anos no dia do crime (13/11/2007), portanto, o prazo de prescrição é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do CP. Desse modo, tendo em vista a pena aplicada em sentença definitiva, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, resta superado o prazo de 04 (quatro) anos previsto no inciso IV, do artigo 109 combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista

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Processo nº 0000320-72.2007.8.10.0027

ID: 256118750

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-72.2007.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: EUDES SANTOS DA SILVA e outros ENDEREÇO:EUDES SANTOS DA SILVA FCO PACHECO, 35, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FRANCISCO PACHÊCO CAVALCANTE, S/N, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. Denúncia recebida em 30/11/2007 (id. 65066212 - Pág. 53). Sentença definitiva em 26/09/2014, com pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa (id. 65066214-pág. 67). Manifestação do Ministério Público pela prescrição (id. 133269019). É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre o recebimento da denúncia (30/11/2007) e a data da sentença (26/09/2014), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Os acusados tinham menos de 21 anos no dia do crime (13/11/2007), portanto, o prazo de prescrição é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do CP. Desse modo, tendo em vista a pena aplicada em sentença definitiva, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, resta superado o prazo de 04 (quatro) anos previsto no inciso IV, do artigo 109 combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista

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Processo nº 0000320-68.2013.8.10.0122

ID: 283469615

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000320-68.2013.8.10.0122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO NILTON DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO NILTON DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 000032… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0000320-68.2013.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DAVID DUARTE COELHO e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A DEMANDADO(S): LUCAS LIMA DE SOUSA COELHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte RECORRENTE sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20021912004739800000026756458 320-68.2013.8.10.0122 p1 Petição Inicial digitalizada 20021912004771300000026762528 320-68.2013.8.10.0122 p2 Petição Inicial digitalizada 20021912004781000000026762533 320-68.2013.8.10.0122 p3 Petição Inicial digitalizada 20021912004785800000026762542 320-68.2013.8.10.0122 p4 Petição Inicial digitalizada 20021912004793800000026762748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030918261585900000027333635 Intimação Intimação 20030918261585900000027333635 Intimação Intimação 20090912015031300000033160202 Intimação Intimação 20090912015077200000033160203 Intimação Intimação 20090912015113800000033160204 Manifestação Petição 20092216410704800000033598262 Petição Petição 20092516205034500000033809380 Manifestacao MA28471080 Petição 20092516205038400000033809382 Petição Petição 20093014501644000000033972619 Petição Petição 20093014501671600000033972621 .Procuração completa 2019 Procuração 20093014501677200000033972622 Despacho Despacho 20100519352896100000034140064 Intimação Intimação 20100519352896100000034140064 Intimação Intimação 20100519352896100000034140064 Petição Petição 20100608443224100000034158294 Petição Inventário Lucas Petição 20100608443231600000034158296 Petição Petição 20121111325417900000036693505 Petição Petição 20121111325423800000036693508 .Procuração completa 2019 Procuração 20121111325429000000036693509 Parecer técnico30495518 Documento Diverso 20121111325438100000036693511 Despacho Despacho 21050317410004500000042166819 Intimação Intimação 21050317410004500000042166819 Petição Petição 21051112241657300000042606911 Petição Inventário Lucas 2 Petição 21051112241706900000042606912 Certidão Certidão 21051311003858700000042744257 Despacho Despacho 21052815040288800000043620507 Petição Petição 21092119002021100000049709092 Petição Espólio Lucas Petição 21092119002062600000049710093 Docs Imóvel Documento Diverso 21092119002067500000049710094 Intimação Intimação 21052815040288800000043620507 Petição Petição 21121411475325600000054462880 Petição Petição 21121411475329300000054462881 Despacho Despacho 22022114005967300000057465460 Intimação Intimação 22022114005967300000057465460 Petição Petição 22022312514461800000057661813 Petição Lucas Petição 22022312514466500000057661816 Sentença Juízo Uruçui PI Documento Diverso 22022312514472000000057661817 Acordo BB x Espólio Lucas Documento Diverso 22022312514477800000057661818 Despacho Despacho 22042210261363700000060948024 Intimação Intimação 22042210261363700000060948024 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22042814443851800000061468989 peça para ingressar no inventario de lucas lima coelho Petição 22042814443869200000061470248 Petição Petição 22051218404543800000062495540 Petição Marcia Duarte Coelho42756891 Petição 22051218404548100000062495541 Petição Petição 22100912204880600000057661820 Matrícula 88 Documento Diverso 22100912204886100000072861974 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22101110555935100000073001180 raimundo Petição 22101110555940900000073001185 Despacho Despacho 23011017454966000000077781020 Intimação Intimação 23011017454966000000077781020 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23021511580550500000080145716 Fazenda+Publica+Estadual-assinado.pdf Petição 23021618403800000000080320922 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23061511115916000000088241416 Procuração - Júnior Coelho. Assinada Procuração 23061511115958300000088243885 Petição do Espólio Petição 23062211135806700000088762794 Certidão de òbito Teresinha Documento Diverso 23062211135815000000088762795 Petição Petição 23062211173817300000088762812 Cirurgia Márcia Duarte Documento Diverso 23062211173826600000088762813 Petição - Substabelecimento Petição 23083017101769900000093532344 Petição Petição 23092509423028300000095218507 1772643 Petição 23092509423036300000095218509 02 MA - KIT DE PROCURAÇÃO DO BB Procuração 23092509423046800000095218510 Despacho Despacho 23100615462554900000095292720 Certidão Certidão 23101716411819700000096916961 Intimação Intimação 23101716502606000000096919202 Carta Precatória Carta Precatória 23101717200273400000096920413 HABILITAÇÃO TERCEITO INTERESSADO Petição 23102018162384100000097242399 Subestabelecimento - Adv. Christian - Geral Procuração 23102018162395800000097242403 0800266-54.2022.8.10.0122_compressed Documento Diverso 23102018162406700000097242405 Certidão Certidão 23102416160574500000097466353 CP_Distribuída Documento Diverso 23102416160586300000097466354 Intimação Intimação 23101717200273400000096920413 Manifestação Petição 23102420161060100000097488034 Termo de Compromisso Petição 23102617004832600000097682726 Petição Petição 23120711324676000000100687764 0800266-54.2022.8.10.0122 Documento Diverso 23120711324684600000100687777 Certidão Certidão 24012513184814600000102870939 Finalidade não atingida Documento Diverso 24012513184824600000102870941 Diligência Diligência 24021616265491000000104417226 Certidão Certidão 24022609334365900000105054944 Finalidade atingida Certidão 24022609334376200000105054947 Finalidade não atingida Certidão 24022609334385300000105054948 INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO Petição (3º Interessado) 24031910285873500000106841037 PROCURAÇÃO - DOC 01 Procuração 24031910285916800000106842744 CNH - Deulth - DOC 01 Documento de identificação 24031910285952100000106842746 INTEIRO TEOR - DOC 02 Documento Diverso 24031910290001600000106842754 CERTIDAO DO IMOVEL - DOC 02 Documento Diverso 24031910290029800000106842761 DECLARACAO DE COMPRA E VENDA - DOC 02 Documento Diverso 24031910290049400000106842762 CROQUI DA PROPRIEDADE - DOC 03 Documento Diverso 24031910290073400000106842766 Extinção Petição 24040410573945600000107895312 Procuração Márcia Procuração 24040410573962700000107895328 Procuração Maria Beatriz Procuração 24040410573978200000107895332 Procuração Anna Tereza Procuração 24040410574007900000107895334 Procuração David Procuração 24040410574024600000107895339 Procuração David Petição 24040411013412500000107896326 Procuração David 1 Documento Diverso 24040411013423200000107896331 Procuração David 1 Petição 24040411033558500000107897398 PROCURAÇÃO Petição 24040411050604700000107897405 Procuração David 2 Documento Diverso 24040411050614900000107897410 Substabelecimento Petição 24042011335225500000109156159 Substabelecimento Petição 24042011350472800000109156161 Substabelecimento Procuração 24042011350482500000109156162 Despacho Despacho 24071022041608700000115156039 Intimação Intimação 24071022041608700000115156039 Contestação Contestação 24072509022767500000116129204 Contestação Contestação 24072509375786800000116136123 Certidão Certidão 24072514325867900000116185947 Sentença Sentença 24112522364541600000125129866 CIENTE Petição 24112609302330800000125829767 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 24112522364541600000125129866 Intimação Intimação 24112522364541600000125129866 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120416084474000000126597647 Certidão Certidão 24120416493898800000126604196 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120416520397600000126604226 Intimação Intimação 24120416520397600000126604226 Embargos de declaração Embargos de declaração 24120423013055500000126624412 Certidão Certidão 24120512175962600000126671893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120512280017800000126671908 Intimação Intimação 24120512280017800000126671908 Certidão Certidão 25011316500037800000128500380 Despacho Despacho 25021910053508100000131573683 Intimação Intimação 25021910053508100000131573683 REVOGAÇÃO DE PODERES Petição 25042222214576400000136219281 Carta de Revogação Documento Diverso 25042222214581600000136219282 AR CORREIOS Documento Diverso 25042222214588900000136219283 Despacho Despacho 25042814093662300000136656326 Intimação Intimação 25042814093662300000136656326 Contrarrazões Contrarrazões 25050517374453800000137122279 Certidão Certidão 25050600234132800000137139234 Sentença Sentença 25051010120585700000137594637 CIENTE Petição 25051212220123100000137670421 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25051010120585700000137594637 Intimação Intimação 25051010120585700000137594637 Apelação Apelação 25052721441967700000139159781 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário

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Processo nº 0000320-57.2008.8.10.0053

ID: 319772735

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-57.2008.8.10.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVECIO PEREIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000320-57.2008.8.10.0053 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: HELVECIO PEREIRA Advogado (s): SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de HELVECIO PEREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Denúncia recebida em 10/04/2008, conforme Decisão de ID 83707620, pág. 60. Determinada a citação por edital (ID 83707620, pág. 145). Certidão que atesta haver decorrido o prazo do edital sem manifestação pelo acusado (ID 83707620, pág. 148). Manifestação do Ministério Público, em que requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do acusado (ID 83707620, pág. 154). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Com efeito, praticada a infração penal, nasce para o Estado o direito de punir ou a prerrogativa de ver acoimando aquele que transgrediu a ordem. Nessa esteira, a responsabilidade criminal do acusado será apurada e as sanções penais decorrentes do ilícito a ele aplicadas. Quanto a seu exercício, é cediço que a pretensão punitiva estatal não encerra uma prerrogativa ad perpetuam, guardando correlação temporal intrínseca com os prazos estabelecidos pela norma. Do contrário, estar-se-ia legitimando uma forma de desalento perpétuo ao agente do delito. Desta feita, o jus puniendi estatal será exercido nos limites aprazados pelo legislador ordinário, sob pena de a inércia estatal justificar a perda do direito de ver penitenciado aquele que violou a norma. Assim: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NAO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de um fato definido em lei como crime traz ínsita a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal, sendo a prescrição uma das causas de extinção da punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 107, do Código Penal pátrio. 2. A anulação, tão somente da parte condenatória da sentença do Júri, dada a sua natureza subjetiva complexa não retira, do veredicto a potencialidade de interromper a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (TJ-PI - HC: 201100010059030, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 18/01/2012, 2a. Câmara Especializada Criminal). In casu, observo que o ilícito do art. 14 da Lei 10.826/03 apresenta sanção penal em abstrato de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, apresentando lapso prescricional, portanto, de 08 anos, a teor da previsão do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Destarte, verifico que o ato de recebimento da denúncia se deu na data de 10 de abril de 2008 sendo esta a única causa interruptiva da prescrição estabelecida na norma. Por outro lado, tendo em vista o prazo transcorrido até esta data sem que tenha operado outras causas interruptivas e levando em conta a regra que preceitua o art. 109, caput, e inciso IV, do Código Penal, considerando que a prescrição se regula pela pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal, nota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal ainda em 10/04/2016. Desta forma, transcorridos longo tempo do prazo prescricional aplicável, não tendo havido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mister se faz o reconhecimento da ocorrência do instituto da prescrição. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, e consoante aplicação do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado HELVECIO PEREIRA. Em consequência, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. SENTENÇA VÁLIDA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / EDITAL. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, respondendo

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Processo nº 0000320-57.2019.8.10.0090

ID: 257429960

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-57.2019.8.10.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DIAS ROCHA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MILTON DIAS ROCHA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 2055 4103 /… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 2055 4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo PJe 0000320-57.2019.8.10.0090 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO # Requerido: MARIA DO SANTO FURTADO DOS SANTOS e outros #Advogado do(a) REU: JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS - PI5573 Advogado do(a) REU: MILTON DIAS ROCHA FILHO - MA5222-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, acerca da expedição de atos ordinatórios: ( ) Intimo a parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes, e fornecer cópias da inicial e de outros documentos, especialmente em mandado de segurança, para instruir ato processual; e decorridos trinta dias sem atendimento, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos; ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, informar se compareceu a perícia designada para o dia 06.12.2017, bem como protocolar neste Juízo o laudo pericial. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do réu; ( ) Reitero a citação/ mandado no novo endereço, informado à fl._________. ( ) Expeço mandado/ carta precatória de citação no novo endereço, informado à fl._______ . ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo através do Diário da Justiça os advogados das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem as provas que ainda pretendem produzir; ( x ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) das partes, para, querendo, apresentarem suas alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerida, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias; ( ) Apresentada contestação, e nela arguindo o réu qualquer das matérias tratadas nos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil, Intimo o autor para manifestação em dez dias. ( ) Intimo da parte contrária para se manifestar em cinco dias, sempre que forem juntados novos documentos, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil; ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerente, do documento de Id nº ____; ( ) Intimo as partes para se manifestarem sobre o laudo do perito, no prazo comum de dez dias; ( ) Respondo ao juízo deprecante, por intermédio de ofício, sempre que solicitadas as informações acerca do andamento da carta precatória ou ofício; ( ) Abro vistas ao interessado, após o retorno da carta precatória; ( ) Abro vistas ao representante do Ministério Público ou ao defensor público ou ao advogado constituído, quando o procedimento assim o determinar; ( ) Abro vistas ao representante do Ministério Público, do documento de id nº ; ( ) Intimo o executado, pessoalmente ou por seu advogado, do auto ou termo de penhora, bem como o exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Abro vistas ao autor ou exequente, através do Diário da Justiça o(a) advogado(a),das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Abro vistas ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça de fl.; ( ) Oficio ao FERJ para as providências cabíveis ; ( ) Oficio a autoridade policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao auto de prisão em flagrante. ( ) após trinta dias, cobrar o cumprimento dos mandados que se encontrem na Central de Mandados, ou diretamente ao oficial de justiça, onde não houver Central de Mandados; ( ) Transitando em julgado a sentença cível, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, em quinze dias; ( ) Desarquivo os autos, pelo prazo de cinco dias, após efetuado o pagamento das custas pertinentes pelo interessado, com a consequente vista, e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo; ( ) Arquivamento de processos, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; Humberto de Campos/MA. Terça-feira, 15 de Abril de 2025 INACIO ABREU PINTO Servidor da Comarca

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Processo nº 0800124-46.2022.8.10.0091

ID: 260528282

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800124-46.2022.8.10.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO

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Processo nº. 0800124-46.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDNALDO SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A Requerido(a): REU: CNK ADMINIST… Processo nº. 0800124-46.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDNALDO SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A Requerido(a): REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A ;Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária formulada por EDNALDO SILVA MEDEIROS em face de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Pugna o autor que teria sido erroneamente induzido para adquirir junto a empresa ré um consórcio de um bem móvel, com a promessa de que estava adquirindo um financiamento com contemplação imediata de um veículo automóvel o qual usaria como carro de frente. Pugna que foi pago o valor de R$ 10.849,13 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos ) , no dia 02/06/2021, na conta da CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, além da obrigação de pagar com 47 parcelas no valor de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais), conforme comprovante em anexo. Requer assim a restituição em dobro dos valores pagos, e a condenação do requerido em danos morais. Decisão negando o pedido de liminar ao id. 84068187. Citado apresentou contestação ao id. 88454783, em que alega ausência de irregularidade no contrato de consórcio celebrado, que o pagamento da primeira parcela refere-se a adiantamento da taxa de administração, bem como das parcelas 2 a 7 do consórcio, que o autor assinou e leu o contrato, que o autor leu e assinou o contrato, que a proposta era clara quanto a adesão em consórcio, que em gravação em anexo o autor confirma que já tem conhecimento sobre como funciona o sistema de Consórcio, alega impossibilidade de repetição dos valores pagos, reitera a legalidade e previsão em contrato da taxa de administração, previsão contratual da cláusula penal, ausência de venda casada quanto ao seguro de vida, ausência de dano moral, e total improcedência dos pedidos. Réplica a contestação ao id. 95596488, em que o autor refuta as teses levantadas pela requerida. Após decisão de saneamento, as partes pugnaram pela realização de prova colheita de prova testemunhal. Audiência realizada em 12 de fevereiro de 2025, em que foi colhida o depoimento do autor e do informante EDNALDO SILVA MEDEIROS, após as alegações finais foram remissivas a inicial. Passo a decidir. Fundamentação Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos. Ausentes preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Os documentos juntados ao processo não deixam margem para dúvidas de que o acordo celebrado entre as partes dizia respeito a um consórcio, sendo certo que o autor tinha ciência desse fato. Ainda que o autor afirme ter confiado que a intermediadora teria lhe prometido algo diferente, o contrato firmado entre as partes (id. 59925702) deixa clara, de forma expressa e repetida, a natureza consorcial do negócio. Além disso, o nome da empresa é “CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO” e o título do documento é “Proposta de participação em grupo de consórcio”. A palavra “consórcio aparece diversas vezes ao longo do contrato, inclusive consta em caixa alta e vermelho ao final do contrato e antes da assinatura o aviso de que o contratante não recebeu nenhuma proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance. Ainda, a gravação do áudio da conversa entre o consumidor e a atendente da empresa demonstra com maior veemência o consentimento pelo consumidor das cláusulas contratuais. Vejamos (id. 88454816): Operadora ao telefone – o senhor adquiriu uma carta de crédito de consórcio... qual o valor do crédito contratado? Ednaldo – 125 mil Operadora ao telefone – qual o valor de entrada? Ednaldo – 10 mil e alguma coisa… Operadora ao telefone – o senhor já conhece o sistema de consórcio ? Ednaldo – já já Operadora ao telefone – no seu contrato de acordo com a cláusula 12.13 contratual que informa que a contemplação só ocorrerá através de lance, não existindo nenhuma outra forma de liberação, não podemos garantir nenhuma forma antecipada de contemplação, o senhor está ciente ? Ednaldo – estou Operadora ao telefone – o vendedor estipulou algum prazo para o crédito ser liberado ? Ednaldo – não Além disso, não é cabível a declaração de rescisão contratual, a dispensa do pagamento de custas, a restituição total dos valores pagos pelo autor ou qualquer indenização por danos morais. No sentido do acima exposto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002812-35.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.03.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRIO. PARTE AUTORA CELEBROU VOLUNTARIAMENTE O CONTRATO PARA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA ENGANOSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO CONSTATAÇÃO. INFORMAÇÕES QUANTO AO TERMOS DO CONTRATO FIRMADO FORAM CORRETAMENTE PRESTADAS PELA PARTE RÉ. CONCLUSÃO ATINGIDA MEDIANTE A ANÁLISE PROBATÓRIA DOS AUTOS. PARTE AUTORA CONFESSA QUE DETINHA PLENO CONHECIMENTO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO NÃO PREVER GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. - PARTE RÉ OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. - CLARA DIVERGÊNCIA ENTRE PROVA TESTEMUNHAL E PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO E PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS NO CASO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA CONTEMPORÂNEA FORMADA NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM O CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO QUE NÃO PODE OCORRE DE IMEDIATO, MAS, SIM, EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO PRESENTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000320-68.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 15.02.2021). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATANTE QUE CONCORDOU EM ADQUIRIR COTAS DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. MERA DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCRRÊNCIA. PARTE QUE TEM CIÊNCIA DO ILÍCITO E CONCORRE PARA O ATO NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0085343-71.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021). Ressalto que, na situação em análise, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo o caso examinado sob a ótica da responsabilidade objetiva, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme disposto nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do referido diploma legal. Dessa forma, o prestador de serviços somente estará isento de responsabilidade se comprovar que, embora tenha fornecido o serviço, não houve defeito, ou que o dano decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor) — o que se verifica no presente caso, conforme demonstrado pela parte reclamada. Além disso, a argumentação de que o consumidor confiou unicamente na palavra do vendedor não se sustenta. O acordo celebrado entre as partes foi formalizado por escrito, de maneira que qualquer condição divergente daquelas previstas no contrato necessita de comprovação, o que não foi demonstrado na presente situação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por tratar-se de procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icatu, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza Titular da Comarca de Icatu

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Processo nº 0000146-06.2020.8.10.0028

ID: 297686452

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000146-06.2020.8.10.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0000146-06.2020.8.10.0028 AUTOR: Ministério Público Estadual PROMOTOR DE JUSTIÇA: Felipe Augusto Rotondo RÉUS: Gilson Nascimento da Silva e Elias Moita de Sousa DEFENSOR PÚBLICO: Gelson… AÇÃO PENAL Nº 0000146-06.2020.8.10.0028 AUTOR: Ministério Público Estadual PROMOTOR DE JUSTIÇA: Felipe Augusto Rotondo RÉUS: Gilson Nascimento da Silva e Elias Moita de Sousa DEFENSOR PÚBLICO: Gelson Luíz Almeida Pinto SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Gilson Nascimento da Silva, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no Art. 180, caput, do CP, e de Elias Moita de Sousa pela suposta prática dos crimes de furto e roubo, previstos no Art. 155, caput, e art.157, caput, do CP. Consta da denúncia que no dia 11/03/2020, por volta das 11h, o acusado adentrou na residência da vítima Raquel Gomes da Costa, localizada na Rua Nilson Figueiredo, nº 1.550, município de Bom Jesus das Selvas, mediante violência e grave ameaça, roubou uma motocicleta Honda, modelo POP 100, placa PSU-0633, além de roupas, perfumes, sandálias, 02 (dois) aparelhos celulares, a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais), mochila e tênis de propriedade das vítimas. Relata a peça acusatória, em síntese, que a vítima Raquel estava em casa, na companhia do seu filho, quando percebeu pelo vidro da porta uma imagem que aparentava ser de um pedaço de ferro, desta feita, levantou-se para fechá-la, quando foi surpreendida pelo denunciado Elias Moita que aproximou-se e anunciou o assalto. Expõe que durante o crime, o acusado ameaçou a vítima Raquel e seu filho, exigindo resgate de R$ 20.000,00 para a liberação da criança, causando terror psicológico ao amarrar a mãe e a criança em diferentes cômodos. Consta, ademais, que no dia anterior, 10/03/2020, Elias invadiu estabelecimentos comerciais e furtou um notebook, que teria sido vendido ao segundo denunciado, Gilson Nascimento da Silva, na posse do qual o objeto foi apreendido. No ID nº 55314982, constam o Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Apresentação e Apreensão, Termo de reconhecimento fotográfico, Termo de Entrega, os depoimentos das testemunhas, as declarações da vítima e o interrogatório dos acusados. Na ocasião, foi arbitrada fiança ao acusado Gilson Nascimento da Silva, a qual, contudo, não foi adimplida. Posteriormente, em razão de decisão proferida em sede de habeas corpus, foi concedida a liberdade ao referido acusado. A denúncia foi recebida em 06/04/2020. (Id 55314982). No Id 77322752, durante audiência para análise de ANPP, o Juiz indeferiu a proposta em relação ao acusado Gilson Nascimento da Silva, sob o fundamento de que não preenche os requisitos legais para o benefício. O acusado Gilson Nascimento foi citado em 13/05/2020 (Id 55314985), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, conforme consta nos autos (Id 87600902). O acusado Elias Moita de Sousa foi citado em 28/08/2020 (Id 55314985), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, conforme consta nos autos (Id 55314985-pág.65/69). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 113371970. Realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme consta no Id nº 129243590, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os policiais Rogério Santos e Marcelo Xavier, bem como as vítimas, tendo sido realizado também o interrogatório do acusado Gilson. Durante a audiência, foi mencionada a suposta morte do acusado Elias, motivo pelo qual foram determinadas diligências para apuração dos fatos. No entanto, conforme ofícios encaminhados aos cartórios competentes, não foi localizada nenhuma certidão de óbito em nome do referido acusado, conforme se verifica dos documentos juntados sob os Id's nº 129402384 e 129902061. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação a condenação de Elias Moita de Sousa, como incurso nas penas do Art. 157, caput, do CPB e Gilson Nascimento da Silva, como incurso nas penas do Art. 180, caput, do CPB. (Id 132161845) Apresentadas as alegações finais pela defesa, requereu: a) a absolvição de ELIAS MOITA DE SOUSA, com base no art. 386, VII, do CPP; subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, nos termos do art. 59 do CP. Quanto a GILSON NASCIMENTO DA SILVA, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), a fixação da pena no mínimo legal e, se houver condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ou a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Certidão de antecedentes juntadas no Id 128000356 e 128002590. É o relatório. Decido. I. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva do CRIME DE ROUBO restou devidamente comprovada, especialmente pelo depoimento firme, coerente e harmônico da vítima Raquel Costa Gomes, prestado em sede de inquérito policial e confirmado em juízo, pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e entrega do bem subtraído, bem como no testemunho do policial Rogério Santos, responsável pela prisão do réu em posse da motocicleta subtraída da vítima no momento do assalto, conforme se verifica no documento constante no ID 55314982. No que tange à autoria delitiva, esta restou suficientemente demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente pelo depoimento firme e coerente da vítima em juízo (Id 88370126), ocasião em que reconheceu o acusado como autor do crime. Tal reconhecimento foi corroborado pelo reconhecimento fotográfico (Id 55314982), pelo auto de apresentação e apreensão dos objetos subtraídos, encontrados em posse do acusado Elias Moita, e pelo respectivo termo de entrega. Ademais, o depoimento do policial Rogério Santos, responsável pela prisão em flagrante, reforça a materialidade e a autoria delitiva. Conforme se extrai dos autos, a vítima Raquel Costa Gomes declarou, em sede judicial, “que se encontrava em sua residência na companhia de seu filho, quando percebeu uma sombra na janela. Ao tentar fechar a porta, foi surpreendida pelo acusado, que adentrou o imóvel mediante grave ameaça, portando uma barra de ferro, e anunciou o assalto. Em ato contínuo, dirigiu-se até a cozinha, onde se apossou de uma faca, rasgou uma toalha e amarrou a vítima e seu filho em cômodos distintos, proferindo ameaças com a referida arma branca. Em seguida, passou a subtrair diversos bens da residência, colocando-os em uma mochila, dentre eles dois aparelhos celulares e uma motocicleta, com os quais evadiu-se do local”. (Id 129243590) A vítima acrescentou, ainda, que desde o ocorrido passou a sentir-se constantemente nervosa e insegura em sua própria residência, afirmando que qualquer barulho lhe causa medo e que, inclusive, ficou visivelmente abalada ao comparecer em juízo para prestar depoimento. Por sua vez, a testemunha Rogério dos Santos Paz, SD PMMA, declarou que “conhece o acusado Elias Moita, pois foi responsável por sua prisão. Relatou que, após tomar conhecimento da ocorrência do delito, efetuou diligências para sua captura. Ao chegar ao povoado Nova Vida, observou a motocicleta da vítima estacionada em um restaurante, onde encontrou o acusado sentado e se alimentando. Na ocasião, procedeu à prisão em flagrante do réu e à apreensão da referida motocicleta.” (Id 129243590) Durante o interrogatório policial, o acusado Elias Moita exerceu seu direito constitucional de permanecer calado, não sendo ouvido em juízo por não ter sido localizado. Embora tenha sido noticiado seu suposto falecimento na audiência de instrução, diligências junto aos cartórios não confirmaram o óbito. Ademais, consulta ao Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal indica que seu CPF permanece ativo. Desse modo, o pedido de absolvição do réu, sob o argumento de insuficiência de provas, não merece prosperar, eis que o conjunto probatório constante nos autos revela-se suficiente para fundamentar a condenação do acusado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE, ROBUSTA E HARMÔNICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA . TESTEMUNHAS POLICIAIS. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Estando suficientes, robustas e harmônicas as provas documental e oral produzidas nos autos para definir que o réu/apelante subtraiu para si, com violência, patrimônio da vítima, incabível a sua absolvição. Diante dos suficientes e independentes elementos probatórios que atestam a autoria delitiva, a tese defensiva de que o reconhecimento judicial do réu seria imprescindível para embasar o decreto condenatório não merece acolhimento. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pela vítima e pelos policiais responsáveis pela investigação; e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. A prova acusatória alcançou juízo de certeza quanto à autoria delitiva, sendo o reconhecimento judicial do acusado dispensável para respaldar a condenação. (TJ-DF 0001978-88 .2015.8.07.0010 1753755, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/09/2023) (grifado) APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NÃO ACOLHIMENTO – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP – RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO IMPROVIDO. I. Em detida análise ao Auto de Reconhecimento Pessoal Positivo verifica-se a fiel observância às formalidades prescritas na norma do artigo 226 do CPP, ou seja, consta destes a descrição prévia pela vítima da pessoa a ser reconhecida, a exibição de quatro imagens fotográficas distintas, uma de quem se pretendia o reconhecimento (apelante) e de outros três indivíduos com as semelhanças apontadas . Outrossim, os autos encontram-se subscritos pela autoridade policial, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas. Além disso, o reconhecimento fotográfico não é o único meio de prova, foi corroborado por arquivos de mídia – imagens, bem como laudo pericial, depoimentos da vítima e dos policiais. II. A vítima e os policiais civis, tanto na fase policial quanto em juízo, se mostraram seguras em apontar o apelante como sendo o autor do delito de roubo apurado nestes autos . O cenário fático-probatório delineado nos autos, não permite margem para dúvida sobre a autoria delitiva, demonstrando-se os elementos de prova colhidos nos autos suficientes e aptos à manutenção do édito condenatório pela prática do delito de roubo pelo apelante. III. Com o parecer, recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002595-16 .2016.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des . Zaloar Murat Martins de Souza, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2024) (grifado) Portanto, restando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 157, caput, do Código Penal, impõe-se a condenação do réu Elias Moita de Sousa pela prática do crime de roubo, em razão da conduta descrita nos autos, nos termos da legislação penal vigente. Por outro lado, quanto à imputação do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), atribuída ao réu Gilson Nascimento da Silva, entendo que restam presentes provas suficientes de materialidade e autoria para a prolação de juízo condenatório. Embora o acusado tenha alegado, em juízo, desconhecer a origem ilícita do notebook adquirido, confessando tê-lo comprado do corréu Elias pelo valor de R$ 100,00, tal alegação não se sustenta. O preço significativamente abaixo do valor de mercado do bem, notoriamente incompatível com o seu real valor, evidencia o dolo, ao menos na forma eventual, necessário à configuração do tipo penal. Dessa forma, ao adquirir o objeto por preço vil, o réu assumiu o risco de que se tratasse de produto de crime, o que é suficiente para a tipificação da conduta como receptação dolosa. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A aquisição de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado evidencia a assunção do risco de se tratar de produto de crime, configurando o dolo eventual necessário à caracterização do crime de receptação.” (STJ, REsp 2.038.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/09/2023) “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dolo na receptação pode ser comprovado pela aquisição de bem por preço vil, denotando o conhecimento da origem ilícita do objeto.” (STJ, HC 683.808/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10/06/2022) Diante do exposto, restando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, impõe-se a condenação do réu Gilson Nascimento da Silva pela prática do crime de receptação, em razão da conduta descrita nos autos, nos termos da legislação penal vigente. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1. CONDENAR o réu ELIAS MOITA DE SOUSA como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal; 2. CONDENAR o réu GILSON NASCIMENTO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal III – DOSIMETRIA DA PENA Acerca da dosimetria da pena, trata-se de procedimento que visa individualizar a sanção penal, levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, especialmente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como as consequências do delito. Tal análise permite a aplicação da pena no grau justo e proporcional ao caso concreto. DOSIMETRIA DA PENA DE ELIAS MOITA DE SOUSA Nos termos do art. 157, caput, do Código Penal, a pena cominada em abstrato para o crime é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Dessa forma, passo à análise da dosimetria da pena. 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, mostra-se acentuada, na medida em que o réu agiu com extrema ousadia e desprezo pela integridade física e psicológica da vítima, proferindo reiteradas ameaças enquanto se encontrava de posse de arma branca (faca), além de ter amarrado a vítima e seu filho, impondo-lhes intenso sofrimento e sensação de terror. Tal conduta revela dolo intenso e elevada periculosidade, extrapolando o que normalmente se observa em delitos da mesma natureza. Antecedentes: desfavorável, uma vez que consta em seu desfavor registro de processo com trânsito em julgado (Processo nº 0000320-49.2019.8.10.0028), o qual, embora não possa ser utilizado para fins de reincidência — por se referir a fato anterior com pena extinta há mais de cinco anos —, pode ser considerado para justificar a valoração negativa dos antecedentes criminais ;A conduta social do réu revela-se compatível com a normalidade, não havendo informações que a desvalorizem; A personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para uma avaliação segura; Motivos: Não há elementos que indiquem especial reprovabilidade, sendo inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual são considerados neutros. As Circunstâncias são graves, uma vez que o crime foi cometido no interior da residência da vítima, local que deveria representar segurança e inviolabilidade, demonstrando maior audácia e reprovabilidade da conduta. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; comportamento da vítima, é neutro. Desse modo, considerando três circunstâncias judiciais desfavoráveis, atinentes à culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias legais: Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase – Causas de aumento ou diminuição: Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas. Razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 06 (seis) anos e 03 (três) de reclusão, e 12 (doze) dias-multa por entender ser essa reprimenda suficiente e adequada à prevenção e repressão do delito. Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO, por se tratar de pena não superior a 8 (oito) anos, e não ser o réu reincidente. IV – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, constata-se a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a custódia cautelar revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública, em razão da concreta possibilidade de reiteração delitiva, e, principalmente, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o réu se encontra foragido. Ressalte-se, ainda, o risco que sua liberdade representa, diante do perigo gerado por sua conduta e pela deliberada tentativa de se furtar à atuação da Justiça. Dessa forma, evidenciada a necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a efetividade da persecução penal, impõe-se a decretação da prisão preventiva do acusado, conforme prevê o art. 312 do CPP. Diante disso, com fulcro no art. 312 c/c art. art. 387, §1º, do CPP, decreto a PRISÃO PREVENTIVA, do réu ELIAS MOITA DE SOUSA. DOSIMETRIA DA PENA DE GILSON NASCIMENTO DA SILVA Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, a pena cominada em abstrato para o crime é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Dessa forma, passo à análise da dosimetria da pena. 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade, entendida como normal em delitos dessa natureza. Antecedentes: desfavorável, uma vez que consta em seu desfavor registro de processo com trânsito em julgado (Processo nº 0801490-18.2022.8.10.0028), o qual, embora não possa ser utilizado para fins de reincidência, por se referir a fato anterior com pena extinta há mais de cinco anos, pode ser considerado para justificar a valoração negativa dos antecedentes criminais; A conduta social do réu revela-se compatível com a normalidade, não havendo informações que a desvalorizem; A personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para uma avaliação segura; Motivos: Não há elementos que indiquem especial reprovabilidade, sendo inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual são considerados neutros. As Circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; comportamento da vítima, é neutro. Desse modo, considerando uma circunstância judicial desfavorável, atinentes à maus antecedentes, fixo a pena-base em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, 12 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias legais: Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, 12 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Causas de aumento ou diminuição: Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas. Razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, 12 (dez) dias-multa por entender ser essa reprimenda suficiente e adequada à prevenção e repressão do delito. Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO, por se tratar de pena não superior a 4 (quatro) anos, e não ser o réu reincidente. Todavia, o réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da incidência do inciso III do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual deixo de aplicá-la. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não subsistirem motivos para sua prisão neste feito, sem prejuízo de eventual custódia decorrente de outro processo V – DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo de cumprimento da pena. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências relativas à suspensão de seus direitos políticos; Em relação ao apenado ELIAS MOITA DE SOUSA, cadastre-se o mandado de prisão preventiva no BNMP 3.0, conforme Recomendação CGJ/TJMA nº. 32020. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia aos juízos competentes. Isentos de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

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Processo nº 0000146-06.2020.8.10.0028

ID: 297686789

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000146-06.2020.8.10.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0000146-06.2020.8.10.0028 AUTOR: Ministério Público Estadual PROMOTOR DE JUSTIÇA: Felipe Augusto Rotondo RÉUS: Gilson Nascimento da Silva e Elias Moita de Sousa DEFENSOR PÚBLICO: Gelson… AÇÃO PENAL Nº 0000146-06.2020.8.10.0028 AUTOR: Ministério Público Estadual PROMOTOR DE JUSTIÇA: Felipe Augusto Rotondo RÉUS: Gilson Nascimento da Silva e Elias Moita de Sousa DEFENSOR PÚBLICO: Gelson Luíz Almeida Pinto SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Gilson Nascimento da Silva, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no Art. 180, caput, do CP, e de Elias Moita de Sousa pela suposta prática dos crimes de furto e roubo, previstos no Art. 155, caput, e art.157, caput, do CP. Consta da denúncia que no dia 11/03/2020, por volta das 11h, o acusado adentrou na residência da vítima Raquel Gomes da Costa, localizada na Rua Nilson Figueiredo, nº 1.550, município de Bom Jesus das Selvas, mediante violência e grave ameaça, roubou uma motocicleta Honda, modelo POP 100, placa PSU-0633, além de roupas, perfumes, sandálias, 02 (dois) aparelhos celulares, a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais), mochila e tênis de propriedade das vítimas. Relata a peça acusatória, em síntese, que a vítima Raquel estava em casa, na companhia do seu filho, quando percebeu pelo vidro da porta uma imagem que aparentava ser de um pedaço de ferro, desta feita, levantou-se para fechá-la, quando foi surpreendida pelo denunciado Elias Moita que aproximou-se e anunciou o assalto. Expõe que durante o crime, o acusado ameaçou a vítima Raquel e seu filho, exigindo resgate de R$ 20.000,00 para a liberação da criança, causando terror psicológico ao amarrar a mãe e a criança em diferentes cômodos. Consta, ademais, que no dia anterior, 10/03/2020, Elias invadiu estabelecimentos comerciais e furtou um notebook, que teria sido vendido ao segundo denunciado, Gilson Nascimento da Silva, na posse do qual o objeto foi apreendido. No ID nº 55314982, constam o Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Apresentação e Apreensão, Termo de reconhecimento fotográfico, Termo de Entrega, os depoimentos das testemunhas, as declarações da vítima e o interrogatório dos acusados. Na ocasião, foi arbitrada fiança ao acusado Gilson Nascimento da Silva, a qual, contudo, não foi adimplida. Posteriormente, em razão de decisão proferida em sede de habeas corpus, foi concedida a liberdade ao referido acusado. A denúncia foi recebida em 06/04/2020. (Id 55314982). No Id 77322752, durante audiência para análise de ANPP, o Juiz indeferiu a proposta em relação ao acusado Gilson Nascimento da Silva, sob o fundamento de que não preenche os requisitos legais para o benefício. O acusado Gilson Nascimento foi citado em 13/05/2020 (Id 55314985), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, conforme consta nos autos (Id 87600902). O acusado Elias Moita de Sousa foi citado em 28/08/2020 (Id 55314985), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, conforme consta nos autos (Id 55314985-pág.65/69). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 113371970. Realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme consta no Id nº 129243590, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os policiais Rogério Santos e Marcelo Xavier, bem como as vítimas, tendo sido realizado também o interrogatório do acusado Gilson. Durante a audiência, foi mencionada a suposta morte do acusado Elias, motivo pelo qual foram determinadas diligências para apuração dos fatos. No entanto, conforme ofícios encaminhados aos cartórios competentes, não foi localizada nenhuma certidão de óbito em nome do referido acusado, conforme se verifica dos documentos juntados sob os Id's nº 129402384 e 129902061. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação a condenação de Elias Moita de Sousa, como incurso nas penas do Art. 157, caput, do CPB e Gilson Nascimento da Silva, como incurso nas penas do Art. 180, caput, do CPB. (Id 132161845) Apresentadas as alegações finais pela defesa, requereu: a) a absolvição de ELIAS MOITA DE SOUSA, com base no art. 386, VII, do CPP; subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, nos termos do art. 59 do CP. Quanto a GILSON NASCIMENTO DA SILVA, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), a fixação da pena no mínimo legal e, se houver condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ou a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Certidão de antecedentes juntadas no Id 128000356 e 128002590. É o relatório. Decido. I. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva do CRIME DE ROUBO restou devidamente comprovada, especialmente pelo depoimento firme, coerente e harmônico da vítima Raquel Costa Gomes, prestado em sede de inquérito policial e confirmado em juízo, pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e entrega do bem subtraído, bem como no testemunho do policial Rogério Santos, responsável pela prisão do réu em posse da motocicleta subtraída da vítima no momento do assalto, conforme se verifica no documento constante no ID 55314982. No que tange à autoria delitiva, esta restou suficientemente demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente pelo depoimento firme e coerente da vítima em juízo (Id 88370126), ocasião em que reconheceu o acusado como autor do crime. Tal reconhecimento foi corroborado pelo reconhecimento fotográfico (Id 55314982), pelo auto de apresentação e apreensão dos objetos subtraídos, encontrados em posse do acusado Elias Moita, e pelo respectivo termo de entrega. Ademais, o depoimento do policial Rogério Santos, responsável pela prisão em flagrante, reforça a materialidade e a autoria delitiva. Conforme se extrai dos autos, a vítima Raquel Costa Gomes declarou, em sede judicial, “que se encontrava em sua residência na companhia de seu filho, quando percebeu uma sombra na janela. Ao tentar fechar a porta, foi surpreendida pelo acusado, que adentrou o imóvel mediante grave ameaça, portando uma barra de ferro, e anunciou o assalto. Em ato contínuo, dirigiu-se até a cozinha, onde se apossou de uma faca, rasgou uma toalha e amarrou a vítima e seu filho em cômodos distintos, proferindo ameaças com a referida arma branca. Em seguida, passou a subtrair diversos bens da residência, colocando-os em uma mochila, dentre eles dois aparelhos celulares e uma motocicleta, com os quais evadiu-se do local”. (Id 129243590) A vítima acrescentou, ainda, que desde o ocorrido passou a sentir-se constantemente nervosa e insegura em sua própria residência, afirmando que qualquer barulho lhe causa medo e que, inclusive, ficou visivelmente abalada ao comparecer em juízo para prestar depoimento. Por sua vez, a testemunha Rogério dos Santos Paz, SD PMMA, declarou que “conhece o acusado Elias Moita, pois foi responsável por sua prisão. Relatou que, após tomar conhecimento da ocorrência do delito, efetuou diligências para sua captura. Ao chegar ao povoado Nova Vida, observou a motocicleta da vítima estacionada em um restaurante, onde encontrou o acusado sentado e se alimentando. Na ocasião, procedeu à prisão em flagrante do réu e à apreensão da referida motocicleta.” (Id 129243590) Durante o interrogatório policial, o acusado Elias Moita exerceu seu direito constitucional de permanecer calado, não sendo ouvido em juízo por não ter sido localizado. Embora tenha sido noticiado seu suposto falecimento na audiência de instrução, diligências junto aos cartórios não confirmaram o óbito. Ademais, consulta ao Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal indica que seu CPF permanece ativo. Desse modo, o pedido de absolvição do réu, sob o argumento de insuficiência de provas, não merece prosperar, eis que o conjunto probatório constante nos autos revela-se suficiente para fundamentar a condenação do acusado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE, ROBUSTA E HARMÔNICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA . TESTEMUNHAS POLICIAIS. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Estando suficientes, robustas e harmônicas as provas documental e oral produzidas nos autos para definir que o réu/apelante subtraiu para si, com violência, patrimônio da vítima, incabível a sua absolvição. Diante dos suficientes e independentes elementos probatórios que atestam a autoria delitiva, a tese defensiva de que o reconhecimento judicial do réu seria imprescindível para embasar o decreto condenatório não merece acolhimento. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pela vítima e pelos policiais responsáveis pela investigação; e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. A prova acusatória alcançou juízo de certeza quanto à autoria delitiva, sendo o reconhecimento judicial do acusado dispensável para respaldar a condenação. (TJ-DF 0001978-88 .2015.8.07.0010 1753755, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/09/2023) (grifado) APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NÃO ACOLHIMENTO – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP – RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO IMPROVIDO. I. Em detida análise ao Auto de Reconhecimento Pessoal Positivo verifica-se a fiel observância às formalidades prescritas na norma do artigo 226 do CPP, ou seja, consta destes a descrição prévia pela vítima da pessoa a ser reconhecida, a exibição de quatro imagens fotográficas distintas, uma de quem se pretendia o reconhecimento (apelante) e de outros três indivíduos com as semelhanças apontadas . Outrossim, os autos encontram-se subscritos pela autoridade policial, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas. Além disso, o reconhecimento fotográfico não é o único meio de prova, foi corroborado por arquivos de mídia – imagens, bem como laudo pericial, depoimentos da vítima e dos policiais. II. A vítima e os policiais civis, tanto na fase policial quanto em juízo, se mostraram seguras em apontar o apelante como sendo o autor do delito de roubo apurado nestes autos . O cenário fático-probatório delineado nos autos, não permite margem para dúvida sobre a autoria delitiva, demonstrando-se os elementos de prova colhidos nos autos suficientes e aptos à manutenção do édito condenatório pela prática do delito de roubo pelo apelante. III. Com o parecer, recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002595-16 .2016.8.12.0029 Naviraí, Relator.: Des . Zaloar Murat Martins de Souza, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2024) (grifado) Portanto, restando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 157, caput, do Código Penal, impõe-se a condenação do réu Elias Moita de Sousa pela prática do crime de roubo, em razão da conduta descrita nos autos, nos termos da legislação penal vigente. Por outro lado, quanto à imputação do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), atribuída ao réu Gilson Nascimento da Silva, entendo que restam presentes provas suficientes de materialidade e autoria para a prolação de juízo condenatório. Embora o acusado tenha alegado, em juízo, desconhecer a origem ilícita do notebook adquirido, confessando tê-lo comprado do corréu Elias pelo valor de R$ 100,00, tal alegação não se sustenta. O preço significativamente abaixo do valor de mercado do bem, notoriamente incompatível com o seu real valor, evidencia o dolo, ao menos na forma eventual, necessário à configuração do tipo penal. Dessa forma, ao adquirir o objeto por preço vil, o réu assumiu o risco de que se tratasse de produto de crime, o que é suficiente para a tipificação da conduta como receptação dolosa. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A aquisição de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado evidencia a assunção do risco de se tratar de produto de crime, configurando o dolo eventual necessário à caracterização do crime de receptação.” (STJ, REsp 2.038.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/09/2023) “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dolo na receptação pode ser comprovado pela aquisição de bem por preço vil, denotando o conhecimento da origem ilícita do objeto.” (STJ, HC 683.808/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10/06/2022) Diante do exposto, restando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, impõe-se a condenação do réu Gilson Nascimento da Silva pela prática do crime de receptação, em razão da conduta descrita nos autos, nos termos da legislação penal vigente. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1. CONDENAR o réu ELIAS MOITA DE SOUSA como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal; 2. CONDENAR o réu GILSON NASCIMENTO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal III – DOSIMETRIA DA PENA Acerca da dosimetria da pena, trata-se de procedimento que visa individualizar a sanção penal, levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, especialmente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como as consequências do delito. Tal análise permite a aplicação da pena no grau justo e proporcional ao caso concreto. DOSIMETRIA DA PENA DE ELIAS MOITA DE SOUSA Nos termos do art. 157, caput, do Código Penal, a pena cominada em abstrato para o crime é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Dessa forma, passo à análise da dosimetria da pena. 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, mostra-se acentuada, na medida em que o réu agiu com extrema ousadia e desprezo pela integridade física e psicológica da vítima, proferindo reiteradas ameaças enquanto se encontrava de posse de arma branca (faca), além de ter amarrado a vítima e seu filho, impondo-lhes intenso sofrimento e sensação de terror. Tal conduta revela dolo intenso e elevada periculosidade, extrapolando o que normalmente se observa em delitos da mesma natureza. Antecedentes: desfavorável, uma vez que consta em seu desfavor registro de processo com trânsito em julgado (Processo nº 0000320-49.2019.8.10.0028), o qual, embora não possa ser utilizado para fins de reincidência — por se referir a fato anterior com pena extinta há mais de cinco anos —, pode ser considerado para justificar a valoração negativa dos antecedentes criminais ;A conduta social do réu revela-se compatível com a normalidade, não havendo informações que a desvalorizem; A personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para uma avaliação segura; Motivos: Não há elementos que indiquem especial reprovabilidade, sendo inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual são considerados neutros. As Circunstâncias são graves, uma vez que o crime foi cometido no interior da residência da vítima, local que deveria representar segurança e inviolabilidade, demonstrando maior audácia e reprovabilidade da conduta. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; comportamento da vítima, é neutro. Desse modo, considerando três circunstâncias judiciais desfavoráveis, atinentes à culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias legais: Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase – Causas de aumento ou diminuição: Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas. Razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 06 (seis) anos e 03 (três) de reclusão, e 12 (doze) dias-multa por entender ser essa reprimenda suficiente e adequada à prevenção e repressão do delito. Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO, por se tratar de pena não superior a 8 (oito) anos, e não ser o réu reincidente. IV – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, constata-se a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a custódia cautelar revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública, em razão da concreta possibilidade de reiteração delitiva, e, principalmente, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o réu se encontra foragido. Ressalte-se, ainda, o risco que sua liberdade representa, diante do perigo gerado por sua conduta e pela deliberada tentativa de se furtar à atuação da Justiça. Dessa forma, evidenciada a necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a efetividade da persecução penal, impõe-se a decretação da prisão preventiva do acusado, conforme prevê o art. 312 do CPP. Diante disso, com fulcro no art. 312 c/c art. art. 387, §1º, do CPP, decreto a PRISÃO PREVENTIVA, do réu ELIAS MOITA DE SOUSA. DOSIMETRIA DA PENA DE GILSON NASCIMENTO DA SILVA Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, a pena cominada em abstrato para o crime é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Dessa forma, passo à análise da dosimetria da pena. 1ª Fase – Pena-base: A culpabilidade, entendida como normal em delitos dessa natureza. Antecedentes: desfavorável, uma vez que consta em seu desfavor registro de processo com trânsito em julgado (Processo nº 0801490-18.2022.8.10.0028), o qual, embora não possa ser utilizado para fins de reincidência, por se referir a fato anterior com pena extinta há mais de cinco anos, pode ser considerado para justificar a valoração negativa dos antecedentes criminais; A conduta social do réu revela-se compatível com a normalidade, não havendo informações que a desvalorizem; A personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para uma avaliação segura; Motivos: Não há elementos que indiquem especial reprovabilidade, sendo inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual são considerados neutros. As Circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; comportamento da vítima, é neutro. Desse modo, considerando uma circunstância judicial desfavorável, atinentes à maus antecedentes, fixo a pena-base em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, 12 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias legais: Inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, 12 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Causas de aumento ou diminuição: Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas. Razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, 12 (dez) dias-multa por entender ser essa reprimenda suficiente e adequada à prevenção e repressão do delito. Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO, por se tratar de pena não superior a 4 (quatro) anos, e não ser o réu reincidente. Todavia, o réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da incidência do inciso III do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual deixo de aplicá-la. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não subsistirem motivos para sua prisão neste feito, sem prejuízo de eventual custódia decorrente de outro processo V – DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo de cumprimento da pena. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências relativas à suspensão de seus direitos políticos; Em relação ao apenado ELIAS MOITA DE SOUSA, cadastre-se o mandado de prisão preventiva no BNMP 3.0, conforme Recomendação CGJ/TJMA nº. 32020. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia aos juízos competentes. Isentos de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

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